As mestras cozinheiras do Quilombo Mundo Novo serão as protagonistas da edição de agosto do projeto Xepa Cult - Mostra de Gastronomia de Tradição pelo Consumo Consciente. Pâmela Antunes e Cenivalda de Carvalho, compartilham neste sábado (31), às 14h, no espaço Pequeno Latifúndio, no bairro do Espinheiro, os saberes e sabores preservados pela comunidade local. No cardápio: Galinha de Capoeira com Xerém e Pirão de Tilápia.

Neste mês de agosto de 2019, a comunidade do antigo Sítio Mundo Novo, localizada no município de Buíque, região do Agreste Meridional de Pernambuco, está comemorando 5 anos de sua certificação como Comunidade Remanescente de Quilombo, pela Fundação Palmares, órgão do antigo Ministério da Cultura.

Serviço

Xepa Cult Ano II - Edição Agosto

Sábado (31) | 14h

Espaço Pequeno Latifúndio (Rua Gomes Pacheco, 426 – Espinheiro)

Acesso gratuito

*Com informações da assessoria

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a criticar, nesta quarta-feira (2), a demarcação das terras indígenas e quilombolas no país. Depois de transferir a questão para ser cuidada pelo Ministério da Agricultura, sob a tutela da ministra Tereza Cristina (DEM), ele publicou, no Twitter, que a gestão dele vai integrar índios e descendentes de escravos à sociedade.

Na ótica de Bolsonaro, essa população está isolada “do Brasil de verdade” e manipulada por entidades sociais.

"Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”, escreveu no microblog mais cedo.

De acordo com uma Medida Provisória publicada nessa terça-feira (1º), que trata da reorganização dos ministérios no governo Bolsonaro, o novo presidente retira a atribuição de identificar, delimitar e demarcar as áreas quilombolas e indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, o que gerou polêmicas, uma vez que esses povos travam constantes brigas com fazendeiros e agropecuários sobre as terras reservadas para eles pela legislação.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará entre os dias 20 de agosto e 6 de setembro a primeira prova piloto do questionário temático do Censo 2020, com perguntas específicas para indígenas, quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais.

A aplicação do questionário ocorrerá em 12 estados: Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Ceará, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.

Segundo nota divulgada pelo instituto, a iniciativa dá prosseguimento ao compromisso de fornecer informações cada vez melhores sobre povos e comunidades tradicionais, em conformidade com o Decreto nº 8.750 de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Além do refinamento da identificação de povos indígenas, o Censo 2020 pretende incluir as comunidades quilombolas, através de uma questão de pertencimento específica, que será testada nesta prova piloto.

“Esse bloco de perguntas é espacialmente controlado, e sua aplicação é restrita às áreas indígenas e quilombolas”, esclarece o órgão, ressaltando o fato de que o teste vai contar com orientação do Grupo de Trabalho de Povos e Comunidades Tradicionais, integrado por servidores do próprio IBGE lotados no Rio de Janeiro, Roraima e Maranhão.

O IBGE informou ainda que os preparativos do teste piloto vêm sendo feitos há alguns meses e envolveram diversas visitas a aldeias indígenas e comunidades quilombolas.

Durante o teste, também serão observados aspectos do entorno dos agrupamentos indígenas e as características geográficas das áreas visitadas. Essas informações serão consolidadas na base territorial do Censo 2020, que serve de orientação aos recenseadores.

Um grupo de indígenas e quilombolas realizou uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, no Distrito Federal, contra cortes à assistência estudantil e pela garantia permanente de bolsas em cursos superiores nas universidades. Durante o ato, aproximadamente 150 jovens se revezaram em danças típicas e cantos de protesto. 

Uma das vias da Esplanada dos Ministérios ficou bloqueada por mais de uma hora, devido à espera dos manifestantes por um posicionamento do governo sobre as reivindicações. De acordo com o grupo, as negociações feitas anteriormente com o Ministério da Educação não trouxeram resultados positivos, apesar da pasta ter autorizado 2,5 mil bolsas de estudo para o segundo semestre deste ano. Os manifestantes afirmam que a demanda anual é de 5 mil vagas e que as bolsas liberadas terão repasse apenas por dois meses. 

A estudante de filosofia, Joane Santos, da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, argumenta que os estudantes precisam ter garantia do repasse das bolsas por meio de uma legislação independente de portarias periódicas.  Já a aluna de química, Roseli Braga, da Universidade Federal de São Carlos, ressalta que os estudantes também protestam contra a possibilidade de o Plano Nacional de Assistência Estudantil passar a ser coordenado pelo Ministério da Educação e não por cada instituição de ensino. 

O governo federal ainda não se manifestou sobre as reivindicações do grupo. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do decreto sobre a demarcação de terras quilombolas. A Corte retomou nesta quinta-feira o julgamento de uma ação, movida pelo Democratas (DEM), que questiona a regulamentação assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. Ainda faltam votar os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Apesar de já ter seis ministros que entendem constitucional o decreto, dois deles, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, acataram parcialmente o pedido do DEM para assentar que só devem ser titularizadas áreas ocupadas pelos quilombolas na data de promulgação da Constituição, em 1988, salvo comprovação de perda da posse em função de atos ilícitos.

Na sessão desta quinta, já votaram Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Rosa Weber e Dias Toffoli proferiram seus votos em outras sessões. Há somente uma posição favorável ao pedido do DEM, que foi dado pelo ex-ministro Cezar Peluso em 2012, quando era relator do caso. Para ele, o decreto é inconstitucional.

Marco temporal

O ministro Dias Toffoli foi quem abriu a divergência sobre a questão do marco temporal, na sessão de novembro de 2017. Na época, depois de votar, Fachin pediu vista - mais tempo para análise.

Assim como Rosa e Fachin, Lewandowski divergiu de Toffoli nessa questão e "rechaçou" a solução apresentada. Acompanhando a argumentação de Fachin, o ministro disse que seria "quase impossível" provar que a terra foi apropriada de maneira ilegal. "O que me ocorreu é que essa prova é diabólica, difícil ou impossível de ser conseguida. Como vai se fazer uma prova de fatos que ocorreram há quase meio século atrás? Não se pode exigir que um grupo assuma o ônus da prova", afirmou.

Durante a manifestação de Lewandowski, Toffoli disse que estava havendo uma "interpretação equivocada" do seu voto. Segundo o ministro, a compreensão do marco de 1988 é para evitar que "em 2030 uma comunidade exija que precisa de mais terra". "Dou interpretação para evitar que haja continuidade do conflito. É para evitar conflitos futuros, não é para rechaçar o passado", afirmou.

Texto

O decreto regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O DEM afirma que o texto determina "indevidamente" a realização de desapropriação pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) das áreas que supostamente estejam em domínio particular para transferi-las aos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Também reclama que a regulamentação não devia ter sido feita através de decreto, mas através de lei. O DEM ainda é contrário ao direito concedido por autodeclaração como remanescentes das comunidades dos quilombos.

Lewandowski afirmou que a autodeterminação não suporta fraudes, segue parâmetros subjetivos e "tem também contornos bastante objetivos".

Gilmar Mendes questionou a regulamentação do texto constitucional por decreto, mas acabou acompanhando o voto de Toffoli. Para Gilmar, "a ideia de que direitos fundamentais dispensam regulamentação é extravagante". "A base do sistema é o princípio da legalidade, e não da 'decretalidade', e por razões históricas. É o parlamento que faz a lei e tem representatividade."

Em 20 de novembro é comemorado no Brasil o Dia da Consciência Negra. A data foi escolhida para lembrar a morte de Zumbi dos Palmares, uma das principais lideranças negras da história do país. O nome faz referência ao Quilombo dos Palmares, maior espaço de resistência de escravos durante mais de um século no período colonial (1597-1704).

A região que acolhia o núcleo do quilombo, Serra da Barriga, em Alagoas, ganhou reconhecimento internacional. Neste sábado (11), será oficializada a certificação da área como patrimônio cultural do Mercosul. O título só foi conferido até agora a dois bens no país: a Ponte Internacional Barão de Mauá, ligação entre as cidades de Jaguarão, no Brasil, e Rio Branco, no Uruguai; e a região das Missões, que abrange cinco países (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia).

A Serra da Barriga foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1985. Em 2007, foi aberto o Parque Memorial Quilombo dos Palmares, próximo à cidade de União dos Palmares, a cerca de 80 quilômetros da capital do estado, Maceió. O projeto envolveu a construção de instalações em referência a Palmares, como a casa de farinha (Onjó de farinha), casa do campo santo (Onjó Cruzambê ) e terreiro de ervas (Oxile das ervas). O espaço ainda é o único parque temático voltado à cultura negra no Brasil e recebe anualmente cerca de 8 mil visitantes.

Visibilidade

Para Marcelo Britto, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o título de patrimônio cultural do Mercosul significa um reconhecimento internacional importante e também pode estimular a visibilidade da área por brasileiros que ainda a desconhecem.

“Um aspecto importante é a dinamização econômica, uma vez que o bem cultural ganha uma visibilidade para uma projeção de caráter nacional e internacional. Isso favorece iniciativas que tendem a promover o turismo cultural, a geração de empregos que podem ocorrer relacionadas a isso”, afirma.

Referência histórica

O Quilombo dos Palmares surgiu no século 16. Residiam nele escravos fugidos das capitanias da Bahia e de Pernambuco. O local chegou a reunir até 30 mil pessoas no seu auge, no século 17, e era organizado em pequenos povoados, chamados de mocambos. Os principais eram Cerca Real do Macaco, Subupira, Zumbi e Dandara. O maior deles chegou a ter 6 mil pessoas, quase a mesma população do Rio de Janeiro à época.

Esses mocambos constituíam uma espécie de república. As decisões políticas eram tomadas pela reunião da liderança de cada um deles em conjunto com o chefe supremo. Essa posição decomando foi ocupada por Acotirene, sucedida por Ganga Zumba e, depois, por Zumbi. No tocante às relações afetivas, Palmares era uma sociedade poliândrica, em que mulheres podem ter relação com diversos homens.

Segundo Zezito de Araújo, professor de história e supervisor de Diversidade da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas, Palmares ainda é lembrado muito pela dimensão do conflito, mas deveria ser conhecido por ter sido o primeiro grande movimento de resistência das Américas no período colonial e pela sua organização política.

“A Revolução Francesa é tida como o símbolo da liberdade, mas a luta de Zumbi aconteceu antes. Enquanto em Palmares tínhamos propriedade coletiva, produção para subsistência e para troca, na colônia tínhamos atividade agrícola para exportação e escravidão como base do trabalho. São sociedades opostas”, analisa.

Melhorias no espaço

Na opinião do presidente do Conselho de Promoção da Igualdade Racial de Alagoas, Elcias Pereira, o título de patrimônio cultural será uma oportunidade importante de qualificar o espaço no momento em que o parque memorial completa 10 anos. “Recebendo esse título pode haver a melhoria dos equipamentos. Nestes últimos 10 anos, os investimentos não foram feitos como deviam. O acesso precisa ser arrumado, pois durante boa parte do ano há problema para chegar em razão das chuvas”, aponta Pereira.

Segundo Carolina Nascimento, diretora de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, responsável pelo parque nacional, ajustes e melhorias no espaço serão feitas a partir de um conjunto de iniciativas que já começaram a ser debatidas em uma oficina realizada neste ano em Maceió.

Entre as ações previstas estão a instituir um comitê gestor da Serra da Barriga, analisar a capacidade de recebimento de pessoas, reassentar algumas famílias ainda resistentes na área, implantar unidades de conservação ambiental, elaborar um plano de conservação e criar um centro internacional de referência da cultura negra.

“Neste momento em que casos de racismo estão se acirrando, o reconhecimento deste bem cultural é uma forma de combater a discriminação racial e valorizarmos a cultura afro-brasileira”, diz a diretora da fundação.

Destinada a estudantes das comunidades indígenas e quilombolas matriculados em instituições de ensino superior do Brasil, o Programa Bolsa Permanência (PBP), no Ministério da Educação (MEC), já está recebendo inscrições para ingresso no segundo semestre de 2017. Os alunos interessados em participar do processo seletivo devem se inscrever pelo site do Ministério até o dia 29 de setembro para obter a ajuda financeira.  

Os candidatos precisam anexar toda a documentação solicitada para a comprovação do seu pertencimento a comunidades indígenas ou quilombolas – registros que podem ser obtidos, respectivamente, na Fundação Nacional do Índio (Funai) e na Fundação Cultural Palmares. 

O valor da bolsa, estabelecido pelo MEC em R$ 900, é calculado com relação à organização social das comunidades, condição geográfica, costumes, línguas, crenças e tradições, amparadas pela Constituição Federal. A verba é paga diretamente pelo MEC com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio de um cartão de benefício. 

Atualmente, segundo o MEC, 87 instituições de ensino aderiram ao Programa Bolsa Permanência e cerca de 6.800 aulos indígenas e quilombolas são atendidos pelo PBP. Para quem não sabe, a Bolsa Permanência é um auxílio financeiro que tem por finalidade minimizar as desigualdades sociais e contribuir para a permanência e a diplomação dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Para saber mais, acesse o site do Programa.  

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Uma ação do Projeto de Transposição do Rio São Francisco e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) construirá casas para 98 famílias quilombolas do Sertão de Pernambuco. As casas de taipa dos contemplados serão substituídas por construções de alvenaria nos municípios de Cabrobró, Carnaubeira da Penha e Mirandiba. Os contratos foram assinados na última semana e a entrega dos imóveis está prevista para 2016.

As famílias quilombolas residem na região de abrangência dos canais do Eixo Norte e do Eixo Leste da obra. As casas custarão R$ 2,8 milhões e serão executas pelas empresas RM e Evidência.  Com a construção das 98 residências, o Ministério da Integração Nacional concluí a ação prevista no programa de desenvolvimento de comunidades indígenas e no programa de desenvolvimento de comunidades quilombolas.

Transposição – O Projeto de Integração do Rio São Francisco prevê recursos de quase R$ 1 bilhão para programas básicos ambientais. Todo a obra está orçada em R$ 8,2 bilhões. 

A transposição pretende garantir a segurança hídrica para 390 municípios no Nordeste Setentrional, beneficiando mais de 12 milhões de habitantes. O projeto tem previsão de conclusão para dezembro de 2015.

Com informações da assessoria

Doze comunidades remanescentes de quilombo do Estado de São Paulo serão reconhecidas até dezembro de 2015 pelos governos estadual e federal. Um convênio firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) vai garantir recursos para a regularização das áreas ocupadas tradicionalmente pelos quilombolas.

Equipes das duas instituições iniciaram na quinta-feira, 10, os trabalhos na comunidade de Jaó, em Itapeva, sudoeste paulista, apresentando o projeto aos moradores. Na sequência, os técnicos do Itesp vão elaborar o relatório de identificação dos quilombolas e delimitação do território. Com verba de R$ 1 milhão, a maior parte repassada pelo Incra, serão pagas as benfeitorias de ocupantes de algumas comunidades, como a de Praia Grande, em Iporanga, no Vale do Ribeira.

Nesse caso, o quilombo está instalado em terras devolutas do próprio Estado e ocorreram conflitos entre os habitantes tradicionais e os ocupantes. Um líder comunitário foi morto em razão da luta pela terra. As outras comunidades a serem reconhecidas são Pedro Cubas, Pedro Cubas de Cima e Sapatu, em Eldorado; Poça, na divisa de Eldorado com Jacupiranga; Pilões, em Iporanga; Ribeirão Grande/Terra Seca, Cedro, Reginaldo e Pedra Preta Paraíso, em Barra do Turvo; e Sertão de Itamambuca, em Ubatuba.

Atualmente, 48 processos de reconhecimento e titulação de comunidades quilombolas estão em andamento no Incra em São Paulo. Já ganharam o reconhecimento federal as comunidades de Ivaporunduva (Eldorado), Caçandoca (Ubatuba), Cafundó (Salto de Pirapora), Brotas (Itatiba) e Morro Seco (Iguape), mas apenas Ivaporunduva obteve a titulação do território. Outras cinco comunidades - Cambury (Ubatuba), Mandira (Cananeia), Galvão e São Pedro (Eldorado/Iporanga) e Porto Velho (Iporanga) - tiveram o relatório de identificação e delimitação publicados e aguardam a publicação das portarias de reconhecimento.

Nas terras públicas estaduais, a titulação das comunidades é feita pelo Itesp. As comunidades remanescentes de quilombos ganharam o direito ao território com a Constituição Federal de 1988. Em 2003, foi publicado o Decreto 4.887, que regulamentou os procedimentos para reconhecer os remanescentes, que vão desde a identificação das comunidades até a titulação do território e registro em cartório.