O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, nesta terça-feira (20), o documento 'Orientações gerais de prevenção à Covid-19', que serve como instrumento para participantes dos exames de responsabilidade do Instituto. Um deles é o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para os dias 21 e 28 de novembro.

O texto traz instruções sobre o que o candidato pode levar e a conduta adequada para o dia da avaliação. Entre as orientações estão o uso obrigatório de máscara adequada durante a aplicação dos exames, assim como, a recomendação de uma máscara reserva. Entretanto, essa medida não é direcionada, como previsto na Lei nº 14.019, para participantes com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual ou sensorial. 

Candidatos que apresentarem sintomas, na semana anterior ou na véspera dos exames, semelhantes à Covid-19, não devem comparecer aos locais de prova. Nesse caso é necessário solicitar reaplicação na Página do Participante e anexar documentação comprobatória da condição.

O que levar?

No documento, o Inep pontua alguns itens que podem ser levados pelos candidatos nos dias das avaliações. Entre eles estão: álcool líquido ou em gel, luvas transparentes ou semitransparentes e garrafa de água. Todos os objetos passarão por vistoria.

Sem aglomeração

Para tentar conter focos de aglomeração, o Instituto orienta chegar com antecedência ao local de prova e seguir todas as recomendações fixadas em cartezas, assim como, garantir o respeito ao distanciamento social na entrada e saída do exame. Confira todas as orientações.

O Twitter pode perder a proteção de responsabilidade de conteúdo na Índia. A plataforma é a única rede social no país que ainda não apresentou adequação às regras definidas pela nova legislação no país. O site corre risco de ter de responder judicialmente por qualquer conteúdo publicado pelos usuários, tornando-se responsável legal, e não apenas moderador. No entanto, o governo indiano ainda deve apresentar uma ordem judicial para efetivar o processo.

Segundo as novas regras, aprovadas em 25 de fevereiro de 2021, as redes sociais devem remover qualquer conteúdo alertado pelas autoridades em até 36 horas, além de revelar o usuário original da publicação, caso seja um conteúdo que ameace a segurança nacional. As plataformas digitais tiveram até o dia 26 de maio para se adequar ao novo regulamento.

Em 28 de maio o Ministério de Eletrônica e Tecnologia da Informação (MeitY) da Índia enviou uma carta para o Twitter informando sobre as mudanças em vigor. Porém, as respostas recebidas, segundo o órgão ministerial, “não abordam os esclarecimentos solicitados por este ministério e nem indicam o cumprimento integral das regras”.

O advogado Ameet Datta comentou que será necessário que o governo indiano apresente uma ordem judicial para remover a posição do Twitter de moderador.

Em nota, o Twitter informou que montou uma equipe de profissionais focada em garantir o cumprimento das regras pela plataforma no país. “Estamos mantendo o MeitY informado sobre o andamento de cada etapa do processo. O diretor de conformidade interino foi contratado e os detalhes serão compartilhados diretamente com o Ministério em breve. O Twitter continua a fazer todos os esforços para cumprir as novas diretrizes na Índia”.

No último dia 15, policiais emitiram uma reclamação contra o Twitter ao norte do estado de Uttar Pradesh, relacionando tuítes sobre a agressão sofrida por uma pessoa idosa na região. Se a rede social perder a proteção legal de responsabilidade, as autoridades podem emitir uma ação contra a empresa pelas publicações contestáveis.

A partir de 2022, para serem identificados como alimentos integrais, os produtos alimentícios à base de cereais precisarão obedecer a dois critérios: a quantidade de ingredientes integrais tem de ser superior à de ingredientes refinados e, pelo menos 30% de todos os ingredientes devem ser integrais. 

As novas regras fazem parte de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada no final do mês passado. Entre os alimentos considerados na resolução da Anvisa estão farinhas, massas, pães, biscoitos e cereais matinais. Para entender melhor os impactos das novas medidas, a Agência Brasil conversou com o gerente de Padrões e Regulação de Alimentos da Anvisa, Tiago Lanius Rauber.

“A gente entende como uma forma de dar mais informação ao consumidor e permitir que ele faça a escolha conforme seus critérios e interesses”, diz Rauber. “A gente imagina que vai promover maior consumo de cereais integrais pela população brasileira e também promover a melhoria da qualidade da composição dos produtos, que hoje são vendidos como integrais e que muitas vezes de integral só tem o rótulo mesmo”, acrescenta.

Rauber conta que a resolução foi elaborada a partir de uma demanda por maior transparência nos rótulos de produtos cereais, levada à Anvisa por entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). Segundo o gerente, faltavam inclusive parâmetros para que um produto fosse considerado integral no Brasil, o que acabava ficando a cargo das próprias empresas. 

Critérios

Agora pelo menos 30% dos ingredientes precisarão ser integrais, ou seja, conter todas as partes do grão inteiro. A medida é baseada em critérios internacionais. Embora não haja uma uniformidade mundial, a Anvisa procurou estudos que apontassem um percentual mínimo. Além disso, os integrais deverão superar os ingredientes refinados na composição.

Atendidos os critérios, o termo integral poderá aparecer no rótulo. Além disso, haverá a indicação do percentual de integrais. Mesmo os alimentos não considerados integrais poderão colocar no rótulo a porcentagem de integrais. Eles não podem, no entanto, dar a entender que se tratam de produtos integrais, nem mesmo com desenhos que possam enganar o consumidor de alguma forma.

As novas regras entrarão em vigor em abril de 2022. A partir dessa data, os novos produtos deverão atender a esses critérios. Aqueles que já estão em circulação terão, após a vigência da resolução, um prazo de 12 meses para adequação dos produtos, até abril de 2023. As massas alimentícias terão prazo ainda maior, 24 meses, devido à complexidade das adaptações tecnológicas. 

Rauber explica que a medida traz maior uniformidade e transparência e não impede a comercialização de nenhum produto. “Não estamos proibindo nenhum produto de ser mantido no mercado, não estamos fazendo intervenção que mude radicalmente os processos de fabricação das empresas. Em tese, não há razão para ter aumento de preço. O que imaginamos que vá acontecer é que o consumidor terá acesso à informação por meio do rótulo”, diz.

Segundo ele, as pessoas poderão escolher se desejam um produto com maior ou menor percentual de integrais. Ele defende que até mesmo aqueles com baixa porcentagem, não considerados integrais, podem ser importantes fontes de nutrientes, sendo também importante a sua produção. 

Consumo de fibras

Os alimentos integrais são importantes fontes de vitaminas e fibras. De acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018: Análise do Consumo Alimentar Pessoal no Brasil, divulgada em 2020, os brasileiros estão comendo menos fibras. Esse consumo passou de 20,5 gramas em 2008-2009 para 15,6g em 2017-2018. Segundo a nutricionista Liliana Bricarello, que é professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e colaboradora do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), o consumo diário recomendado para um adulto saudável é de 25g a 30g.

“É importante que sejam estabelecidas essas regras para que a população de fato consuma alimento integral. A longo prazo, isso pode trazer benefícios no sentido de assegurar que aqueles produtos que as pessoas estão comprando são de fato integrais ou tenham pelo menos 30% desses ingredientes”, afirma.

As fibras trazem diversos benefícios e precisam fazer parte da alimentação, de acordo com Liliana. Entre eles estão o bom funcionamento intestinal, a diminuição da taxa de glicose no sangue, redução do colesterol e triglicérides. O consumo de fibras pode também ajudar na prevenção ao câncer de intestino, principalmente porque elas regulam o seu funcionamento, diminuindo o tempo de contato de substâncias que causam a doença com as paredes intestinais.

Liliana ressalta que a recomendação para uma dieta saudável é incluir produtos in natura e reduzir os processados. “Uma das formas de a gente inserir as fibras na dieta também é pelos alimentos integrais. Mas, as frutas, as verduras e os legumes, de forma geral, também garantem o consumo adequado das fibras”. 

Adequação da indústria

Procurada, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse, em nota, que participa do processo desde o início e entende como positivas as decisões tomadas pela Anvisa. “A nova regulamentação traz critérios de composição e rotulagem claros e objetivos e deverá dar mais segurança para que os consumidores possam fazer suas escolhas de acordo com as necessidades”. 

De acordo com a Abia, o prazo para a implementação dos novos requisitos é adequado, “mesmo frente às dificuldades impostas pela pandemia em relação à cadeia de suprimentos, de materiais de embalagens e de matérias-primas”, acrescentou.

Passa a vigorar neste sábado (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas.

No documento conjunto, os órgãos avaliam que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No âmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o adiamento do início da vigência das normas.

Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar.

“No documento enviado às autoridades, o WhatsApp informa que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data”, diz o texto.

Consultado pela Agência Brasil, o escritório do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restrições antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política. 

Na avaliação do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moysés, a atuação dos órgãos reguladores e a suspensão das restrições aos usuários que não aceitarem a nova política foram fatos positivos.

“Contudo, o mérito da questão precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudança e o compartilhamento dos dados com o Facebook estão em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento já dado pelos usuários, forçado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois não cumpriu requisitos básicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inválido”, analisa.

Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na nova política anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto à base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso à aceitação dessas regras.

“Seria necessário demonstrar qual base legal está sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo aí não seria um consentimento livre, como prevê a legislação”, observa.

Problemas

Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais  sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço  de salvaguardas de segurança e privacidade”.

Outro problema seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos  de uso e da política de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  custo  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”, pontua o texto.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor  o  rompimento  da  continuidade  de  prestação  de  serviço  essencial de  comunicação  aos  seus  usuários  em  razão  de  recusa  em  submeterem-se  à  condição imposta  de  compartilhamento  obrigatório  de  dados  com  a empresa  Facebook  e  seus parceiros”.

Com o fim da quarentena em Pernambuco, nesta quinta-feira (1º), a retomada das atividades econômicas volta a ser condicionada por um novo plano de convivência setorial, que orienta o funcionamento do comércio. O destaque fica para o limite de funcionamento das 10h às 20h, no entanto, alguns setores ficam de fora deste prazo e só voltam dia 5.

Sem descartar uma eventual prorrogação, o governador Paulo Câmara (PSB) anunciou que o novo protocolo setorial é válido até o dia 25 de abril. Além de reforçar o distanciamento social e facilitar a higienização aos clientes, no geral, os estabelecimentos vão funcionar das 10h às 20h, de segunda à sexta, e das 9h às 17h aos sábados, domingos e feriados.

- Serviços de alimentação, como restaurantes, bares e lanchonetes estão liberados para abrir mais cedo, às 5h, durante a semana. Delivery e pontos de coleta podem ultrapassar às 20h. O atendimento presencial foi restrito à 50% da capacidade;

- O comércio varejista segue o horário geral indicado pelo Governo do estado. Os estabelecimentos devem respeitar a capacidade de um cliente a cada cinco metros quadrados do interior da loja. Shoppings e galerias seguem a regra para o interior das lojas, mas pode receber um cliente a cada dez metros em circulação.

- Para escritórios e prestadores de serviço, a regra é atender com 50% da capacidade e garantir o distanciamento de 1,5 metro entre os pontos de trabalho.

- A atividade física individual nas praias está autorizada a partir da segunda (5). Já as academias e centros de atividade física podem abrir as portas às 5h na semana e, aos fins de semana, domingos e feriados das 5h às 17h. Igrejas e templos religiosos seguem o horário.

- As aulas da rede particular e do ensino médio da rede estadual também só voltam no dia 5, das 6h às 22h, com 50% da capacidade de estudantes. Apenas os ensinos superior, médio, fundamental e infantil estão inclusos no protocolo.

O município do Rio de Janeiro fechou nessa sexta-feira (26), no primeiro dia do feriadão de dez dias, 11 estabelecimentos comerciais por desrespeito a regras de restrição implementadas para combater a Covid-19. De acordo com a Secretaria Municipal de Ordem Pública, 186 estabelecimentos foram multados no total.

A Secretaria de Ordem Pública informou que, apesar das autuações, foi percebida uma diminuição no fluxo de pessoas circulando pela cidade.

Um decreto municipal determinou que, de sexta até o dia 4 de abril, serviços e comércios não essenciais estão proibidos de funcionar com atendimento presencial. Entre os estabelecimentos proibidos de atender clientes de forma presencial estão bares, lanchonetes, restaurantes e quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima.

Internações

Ontem, a prefeitura informou que a ocupação de leitos de UTI por pacientes com Covid-19 atingiu seu pior patamar desde o início da pandemia. Segundo o prefeito Eduardo Paes, ainda é possível abrir novos leitos mas há um limite para isso. Para ele, nesse recesso de dez dias é importante que as pessoas mantenham o isolamento social, a fim de que a ocupação de leitos de tratamento intensivo não continue crescendo e que vidas sejam preservadas.

Paes afirmou que espera vacinar todos os idosos com mais de 60 anos ainda em abril. Caso isso seja feito, será possível flexibilizar as medidas de restrição em todo o município.

Março chegou com a obrigação de o contribuinte acertar as contas com o Leão. Desde o dia 1º, os contribuintes devem entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal espera receber, até 30 de abril, 32,6 milhões de declarações neste ano.

O Fisco estima que, neste ano, 60% das declarações paguem restituição, 21% não paguem imposto nem recebam restituição e 19% tenham imposto a pagar. Assim como no ano passado, as restituições serão pagas em cinco lotes, de maio a setembro.

Neste ano, a declaração trouxe novidades, como a obrigatoriedade de declarar o recebimento do auxílio emergencial para contribuintes não isentos e a criação de códigos para declarar criptomoedas. Outra novidade foi a ampliação da declaração pré-preenchida para contribuintes inscritos no Portal de Serviços Públicos do Governo Federal (Portal gov.br).

Confira as regras e as novidades para a declaração deste ano

Obrigatoriedade

Deve declarar Imposto de Renda quem:

•        Recebeu, ao longo de 2020, mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis

•        Possuía, até 31 de dezembro de 2020, imóveis, veículos e outros bens com valor total superior a R$ 300 mil

•        Ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação

•        Ganhos de capital com operações na bolsa de valores e na bolsa de mercadorias e futuros

•        Recebeu mais de R$ 142.798,50 em renda bruta de atividade rural

•        Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados na fonte

Prazo de entrega

•        De 1º de março, às 8h, a 30 de abril, até as 23h59min59s

Multa

•        Quem perder o prazo de declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor

Restituição

Pagamento nas seguintes datas

•        1º lote: 31 de maio

•        2º lote: 30 de junho

•        3º lote: 30 de julho

•        4º lote: 31 de agosto

•        5º lote: 30 de setembro

Dependentes

Podem ser declarados dependentes no Imposto de Renda:

•        Cônjuge ou companheiro de união estável;

•        Filhos e enteados de até 21 anos sem ensino superior ou de até 24 anos se estiverem cursando universidade ou escola técnica de segundo grau

•        Filhos incapacitados para trabalhar de qualquer idade

•        Irmãos, netos e bisnetos de até 21 anos, desde que o declarante tenha a guarda judicial, com os mesmos critérios para filhos e enteados

•        Menores criados e educados pelo declarante, desde que tenha a guarda judicial deles

•        Pais, avós e bisavós com rendimentos (tributáveis ou não) de até R$ 22.847,76 em 2020

•        Sogros, sob o mesmo critério dos pais, desde que o cônjuge também seja declarado dependente

•        Pessoa totalmente incapaz da qual o declarante seja tutor ou curador

•        Dependentes do cônjuge, se o cônjuge for declarado como dependente

•        Cônjuges de filhos casados ou em união estável

•        Ex-cônjuge e filhos que recebem pensão alimentícia

•        Parente falecido no ano anterior que se encaixe nos critérios de dependente

•        Dependentes que vivem fora do Brasil, mas que se encaixam em algum dos critérios acima, também podem ser declarados

Deduções

Declaração simplificada

•        Dedução padrão de 20% da renda tributável, limitado a R$ 16.754,34

Declaração completa

•        Dedução de até R$ 2.275,08 por dependente

•        Dedução dos gastos com educação pessoal e dos dependentes, limitada a R$ 3.561,50 por pessoa

•        Dedução sem limite para despesas médicas e de saúde

•        Dedução integral de pensão alimentícia, limitada ao valor acordado na Justiça

•        Contribuições para a Previdência oficial

•        Contribuições para a Previdência privada do tipo PGBL ou Fapi, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis no ano anterior

•        Doações a projetos financiados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou ao Estatuto do Idoso, limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição 

•        Doações a projetos culturais e esportivos, dentro do limite de 6%

•        Doações aos Programas Nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência e de Apoio à Atenção Oncológica, limitadas a 1% do imposto apurado na declaração e fora do limite global de 6%.

•        Desde 2020, dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos deixou de ser permitida.

Novidades

Auxílio emergencial

•        Auxílio deverá ser informado como rendimentos tributáveis de pessoa jurídica para quem não estiver isento da declaração

•        Quem recebeu mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado e tiver sido contemplado com o auxílio emergencial deverá devolver os valores do benefício

Criptomoedas

Criação de três campos na ficha “Bens e Direitos” para declarar criptomoedas e outros ativos

•        código 81 para bitcoins

•        código 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras)

•        código 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens).

Espólio

•        Inclusão da opção “Sobrepartilha” na ficha de espólio

E-mail e SMS

•        Número do celular e endereço de e-mail informados na declaração poderão ser usados pela Receita para informar a existência de mensagens no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Declaração pré-preenchida

•        Inclusão de contribuintes com conta no Portal Gov.br com níveis verificado e comprovado no acesso à declaração pré-preenchida, com dados enviados pelas empresas ou por prestadores de serviços 

Aposentados

•        Declaração calculará automaticamente o limite da parcela isenta dos proventos de aposentadoria para maiores de 65 anos

•        Valores excedentes serão automaticamente transferidos para a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica

Brasileiros que receberam auxílio emergencial em 2020 e tenham ganhado ainda rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 naquele ano terão que devolver os valores recebidos do benefício por ele ou por seus dependentes.

De acordo com a Receita Federal, quem recebeu o auxílio, em qualquer valor, inclusive por dependentes, e também outros rendimentos em valor anual superior a R$ 22.847,76 é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda neste ano.

Ao preencher a declaração, o próprio sistema da Receita Federal gerará uma mensagem informando que foi identificado na declaração rendimentos que ultrapassaram os limites, tendo, assim, que ser devolvido o valor do auxílio emergencial. Será possível gerar no próprio programa uma guia para o pagamento do valor.

Criptomoedas

Outra novidade na declaração de Imposto de Renda de 2021 foi a criação, na ficha de Bens e Direitos, de três campos para informação de criptoativos: Bitcoin, Altcoins e Demais Criptoativos.

O Programa de Proteção e Defesa ao Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) interditou mais dois bares da Região Metropolitana do Recife (RMR) por descumprir as normas do Plano de Convivência com a Covid-19 para o setor ou por documentação inválida. Nesse fim de semana, 32 estabelecimentos foram visitados pelo órgão, que identificou irregularidades na Zona Norte do Recife e em Camaragibe.

Além de apresentar aos fiscais o alvará de funcionamento expirado desde 2016, o bar Madeira do Rosarinho, no bairro Ponto de Parada, não respeitava nenhuma das principais medidas contra a pandemia. Consumidores sem máscaras circulavam e dançavam no espaço, que utilizava som e não oferecia distanciamento adequado, nem álcool 70%. A Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) também identificou irregularidades na manipulação de alimentos e no armazenamento de bebidas. 

---> Insegurança toma mesa dos donos de restaurante do Recife

Já em Camaragibe, o Caldinho do Marron, localizado na Vila da Fábrica, foi interditado pela Secretaria de Planejamento do município. O local possuía documentação irregular, informa a Prefeitura.

Ao longo da pandemia, o Procon-PE calcula que já fiscalizou 404 bares e restaurantes e interditou 30. As ações contam com apoio de outros órgãos como, Vigilância Sanitária, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.