Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmaram decisão que declarou a competência da 1ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar as ações civis públicas relativas ao derramamento de óleo nas águas do Nordeste brasileiro em 2019.

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A Justiça Federal no Estado também vai julgar a ação ajuizada pelo PSOL contra o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, na qual o partido pede a reparação dos danos causados ao meio ambiente em decorrência do desastre ambiental, seja por ação ou omissão de tais autoridades.

Em novembro de 2019, o ministro Francisco Falcão suspendeu a tramitação dos processos relativos ao caso e, para decidir eventuais requerimentos de urgência, estabeleceu provisoriamente a competência da Justiça Federal em Sergipe, onde foi proposta a primeira ação civil pública sobre o caso.

As ações sobre o derramamento de óleo foram protocoladas pelo Ministério Público Federal nos juízos federais de Alagoas, de Pernambuco e da Bahia, com o objetivo de obrigar a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a realizarem ações de contenção e de recolhimento do óleo, com foco na proteção de áreas sensíveis.

O conflito de competência analisado pelo STJ foi levantado pela União e pelo Ibama, que pediam que todas as demandas conexas fossem reunidas no juízo de Sergipe, por prevenção, em razão da necessidade de tratamento uniforme, coordenado e eficiente do tema, de forma a evitar decisões conflitantes.

O governo federal e o órgão alegaram ter acompanhado a situação do desastre ambiental, com vistorias diárias em praias de todo o trecho de 2.500km afetado, tendo sido acionado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.

Ao analisar o caso, o ministro Francisco Falcão apontou que que as cinco ações civis públicas sobre o tema apresentam pedidos relacionados ao impacto ambiental degradador decorrente das manchas de óleo que apareceram em vários pontos da costa nordestina. Além disso, o pedido de 'adoção de medidas necessárias de contenção e recolhimento do material poluente' é comum a todas as ações, que têm o MPF como autor, e a União e o Ibama como réus, indicou o ministro.

"A reunião das ações certamente levará a uma maior compreensão dos fatos, que se originam de um mesmo e único evento, tendo como área de derramamento a costa brasileira, com fortes indícios de que seu nascedouro tenha se dado em águas internacionais", avaliou Falcão. Na avaliação do magistrado, o 'fracionamento' das ações poderia ter um efeito adverso, 'não só em relação à apuração dos fatos e danos, como em relação às práticas que devem ser adotadas'.

Para Falcão, a reunião das ações na vara federal de Sergipe está de acordo com as disposições legais, considerando que a área afetada é o litoral brasileiro, de abrangência nacional, e a primeira ação foi protocolada naquele juízo, que se tornou preventivo para os demais processos.

O ministro ponderou ainda que a reunião das ações na vara federal de Sergipe 'não inibirá, de forma alguma, a execução dos julgados e a realização das medidas no tocante a cada região específica, eventualmente de forma individualizada e particularizada'.

Nesta terça-feira (23), o Supremo Tribunal Federal julgará se o artista plástico Romero Britto poderá acrescentar mais um "t" ao seu sobrenome de registro, Brito. Desde 2018, o pernambucano tenta fazer a alteração, embora tenha tido o pedido negado duas vezes nas instâncias inferiores. O caso se encontra na Quarta Turma da corte.

No recurso, Romero Britto defende sua solicitação alegando que a proibição da mudança do nome civil prevista em lei pode ser relativizada, "eis que não ocasionará nenhum prejuízo ao nome característico de família". O caso do artista plástico está sob a relatoria do ministro Marco Buzzi.

Britto recorre da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de 2018, que manteve a sentença que negou o pedido de inclusão da letra. O órgão justificou que, embora a imutabilidade do nome não seja absoluta, sua retificação, cancelamento ou substituição não podem ficar ao arbítrio do seu portador.

De acordo com a sentença, o fato de o artista ser reconhecido pela assinatura "Romero Britto” não justifica a mudança do registro. A legislação brasileira estabelece que pessoas maiores de 18 anos podem solicitar mudança de nome, "desde que não prejudique os apelidos de família”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão que afastou do cargo, por 90 dias, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, investigado por suposta contratação irregular de servidores públicos municipais. O despacho tem validade até a sentença final da ação civil pública, mas o prefeito vai continuar afastado do cargo em razão de decisão dada por juízo criminal - que não é alvo do entendimento de Martins.

Ao analisar pedido de suspensão de liminar e de sentença impetrado pela defesa de Pinheiro, o ministro entendeu que o afastamento cautelar de prefeito no âmbito de processo por improbidade é medida que deve ser aplicada em 'situações excepcionais'. Ainda segundo o magistrado, tal medida também deve ser 'fundamentada em elementos concretos que mostrem que a manutenção no cargo representa risco efetivo ao interesse público'. Para Martins, tal aspecto não restou comprovado no caso.

"O afastamento cautelar de detentor de mandato eletivo por suspeita de prática de ato de improbidade administrativa deve ser medida excepcional, e não a regra, dependendo da demonstração robusta e inequívoca de que há cometimento de ilícitos aptos à condenação, tendo em vista, em contraponto, a necessidade de estabilidade institucional da municipalidade e do regular funcionamento de sua gestão administrativa, que também devem ser considerados com veemência", afirmou Martins em seu despacho.

Segundo o presidente do STJ, 'o exercício do cargo de prefeito não pode ser fragilizado em razão da propositura de ações judiciais, caso não haja prova robusta e que demonstre os atos ilícitos cometidos'.

Na ação civil pública contra Pinheiro, o Ministério Público de Mato Grosso acusa o mandatário de contratações ilegais na Secretaria Municipal de Saúde em 2018 e pagamento de valores vedados, a título de Prêmio Saúde. A Promotoria diz que o prefeito teria agido 'em reiterada desobediência à obrigação de regularizar a situação dos contratos temporários na Secretaria Municipal de Saúde'.

Ao STJ, a defesa pediu a suspensão da liminar que afastou Pinheiro da prefeitura - decisão de primeira instância que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso - sustentando que a contratação dos servidores temporários foi um problema herdado de gestões anteriores e alegando que há um esforço atual da prefeitura para adequar as novas contratações aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Os advogados do prefeito ainda argumentam que o objeto da ação civil pública teria sido superado, tendo em vista que os servidores temporários já foram exonerados.

Antes do afastamento decretado no âmbito da ação civil pública, Pinheiro foi alvo de uma ordem semelhante, mas proferida pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no âmbito de inquérito que mira as mesmas supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde. A Promotoria aponta 'fortes indícios' de contratação irregular de servidores temporários entre março e dezembro de 2018 'possivelmente determinadas pelo prefeito e com a provável finalidade de angariar apoio político para si'.

O mandatário ainda foi alvo de mandados de busca e apreensão, assim como sua mulher, a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, e o ex-coordenador de Gestão de Pessoas Ricardo Aparecido Ribeiro. As diligências integraram a Operação Capistrum, aberta no dia 19 de outubro. A ofensiva foi deflagrada por ordem de Silva, que também afastou outros dois servidores da prefeitura apontados como aliados de Pinheiro - a secretária adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos Ivone de Souza e ao chefe de gabinete Antônio Monreal Neto. Esse último ainda foi alvo de mandado de prisão temporária.

Após a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular todas as decisões de primeira instância sobre as "rachadinhas" envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o Ministério Público do Rio ainda estuda os próximos passos para tentar reverter a situação. Para o professor da UFRJ Salo de Carvalho, no entanto, novas provas teriam de ser produzidas a partir de agora.

"Seria imprescindível a produção de novas provas ou a renovação dos elementos probatórios anteriormente obtidos para que tenha justa causa para a ação penal", disse Carvalho. Isso porque, na prática, a decisão do STJ esvazia a denúncia oferecida contra o senador por peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e apropriação indébita.

DEPOIMENTOS

"No caso da prova testemunhal, a renovação é mais simples se comparada com as que envolvem perícia, busca e apreensão, interceptação telefônica e telemática", afirmou Carvalho. "Mesmo que se considere que o depoimento seja, em tese, válido, isto é, que não está viciado pela incompetência do juízo, seria recomendável a repetição do ato na nova investigação".

Ontem, Flávio voltou a dizer que é alvo de "perseguição". "A perseguição promovida por alguns poucos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro chega ao fim."

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou edital para processo seletivo de estágio remunerado de níveis médio e superior. A seleção é destinada a estudantes de ensino superior, médio, de educação especial, vinculados a escolas públicas e privadas, ou da modalidade profissional da Educação de Jovens Adultos (EJA). A remuneração varia de R$ 540 a R$ 1.200. Os interessados podem se inscrever gratuitamente por meio do site do Centro de Integração Empresa-Escola no período de 4 a 16 de novembro.

As vagas, voltadas para candidatos de ensino superior, são para os cursos de administração, arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, ciências contábeis, comunicação organizacional, jornalismo, publicidade e propaganda, relações públicas, cursos relacionados à tecnologia da informação e comunicação/informática, desenho industrial/design de interface, direito, educação física (bacharelado), estatística, história, letras, nutrição, odontologia, pedagogia, psicologia, relações internacionais e secretariado executivo (bacharelado e tecnólogo).

O processo seletivo é composto por provas on-line, análise curricular e entrevista ou avaliação de habilidades. As provas estão previstas para serem realizadas em novembro. Os aprovados, receberão uma bolsa de R$ 540 e carga horária de 20 horas semanais para candidatos de nível médio e bolsa de R$ 800 e carga horária de 20 horas ou bolsa de R$ 1.200 e carga horária de 30 horas para candidatos de nível superior. Todos receberão auxílio-transporte de R$ 13,50 por dia.

O certame tem validade de um ano (até 31 de dezembro de 2022), podendo ser prorrogado por seis meses.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular nesta terça-feira (19) o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais pelas mortes causadas com o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG).

Os ministros concluíram que a competência para processar e julgar o caso é da Justiça Federal, o que coloca o processo de volta à fase inicial. A ação foi transferida para a 9.ª Vara Federal Criminal de Minas Gerais. O MP informou que vai recorrer da decisão.

As defesas dos denunciados disseram que houve uma estratégia deliberada do Ministério Público do Estado para manter o caso na esfera estadual. O órgão, por sua vez, diz que a denúncia não descreve nenhum crime de competência federal.

A barragem B1 rompeu em janeiro de 2019, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, deixando 259 mortos e onze desaparecidos. A denúncia por homicídio doloso duplamente qualificado e por crimes ambientais foi oferecida um ano depois contra 11 executivos e funcionários da Vale e outros cinco da consultoria Tüv Süd.

O ex-assessor do gabinete de Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), Fabrício Queiroz, resolveu sanar a curiosidade do povo brasileiro que passou os últimos 18 meses perguntando-se: ‘onde está Queiroz’. Desde que teve liberdade concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março deste ano, ele vem compartilhando, pelo Instagram,  momentos descontraídos ao lado da família, em churrascos com frutos do mar e bebidas alcóolicas. 

Fabrício Queiroz foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) em 2020, acusado de ter desviado salários de assessores no gabinete do então deputado Flávio Bolsonaro. Ele foi preso preventivamente em junho do mesmo ano e passou pouco menos de um mês na cadeia, tendo recebido o direito à prisão domiciliar. Há pouco mais de seis meses, a mesma Corte lhe garantiu a liberdade. 

Reprodução/Instagram

Desde então, o ex-assessor do filho do presidente Bolsonaro tem compartilhado, com os seguidores do Instagram, um dia a dia descontraído e leve ao lado da família. Nas publicações, é possível ver Queiroz aproveitando churrascos, refeições com frutos do mar e bebidas como whisky.

No twitter, os internautas têm comentado com deboche sobre as aparições de Queiroz. “Nesse quesito, a justiça brasileira mostrou-se realmente imparcial. ela solta bandido de todos os espectros políticos”; "Não era esse cara que tinha câncer e pediu prisão domiciliar por isso?”; “Não tava com câncer esse miserável? Agora que stf soltou já está bom de novo?”; “Eles zombam de nossa cara. Mas mais ainda dos otários que vão às ruas defendê-los”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs uma dura derrota à mineradora Vale e decidiu que a companhia terá que devolver cada centavo que tem recebido mensalmente, desde 2015, por uma hidrelétrica de sua propriedade que não entrega energia há seis anos.

A Vale já recebeu mais de R$ 500 milhões desde novembro de 2015, por uma geração de energia que deixou de entregar naquele ano, a partir das turbinas de sua hidrelétrica Risoleta Neves, na região de Mariana (MG), porque a usina foi destruída pela lama da tragédia da Samarco, que tem a própria Vale como sócia.

Nesta quarta-feira, 6, porém, o colegiado de 15 ministros do STJ decidiu, por unanimidade, que a companhia não tinha direito de receber os pagamentos, que vinham sendo feitos pelas demais hidrelétricas do País e os consumidores de energia.

Com a decisão, prevaleceu o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que já havia solicitado, em 2016, a paralisação dos pagamentos, mas viu seu pleito parar na Justiça, porque a Vale insistia em continuar a receber os recursos. A hidrelétrica Risoleta Neves pertence ao consórcio Candonga, do qual a Vale é dona de 77,5% e a Cemig, de 22,5%.

Em maio deste ano, após essa situação ser denunciada em reportagem pelo Estadão, a Vale se reuniu com representantes da Aneel e da Câmara dos Deputados. A empresa, que tinha sido convocada para prestar esclarecimentos sobre o assunto no Congresso, conseguiu suspender a audiência pública, sob o argumento de que iria desistir do processo judicial. Além disso, a empresa se dispôs a devolver todo o montante recebido. O acordo chegou a ser celebrado pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, que participou do encontro com a empresa. "Tratamos de uma proposta de acordo formulada pela Vale no processo judicial. A Aneel vê isso com entusiasmo, pois conseguimos eliminar mais uma judicialização no setor", disse Pepitone à reportagem, na ocasião.

A empresa, porém, não abriu mão do processo e seguiu na disputa judicial para continuar a ter direito de manter a usina em um mecanismo do setor elétrico - bancado pelo consumidor de energia - que é acionado apenas em situações em que há problemas com escassez hídrica. Hoje, a Vale foi derrotada.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, relator do caso e que chegou a rejeitar o pedido da Aneel em outubro de 2020, hoje mudou de ideia. "Reavaliando a situação em julgamento, verifica-se que a manutenção da usina como integrante do MRE (Mecanismo de Realocação de Energia, que centralizada os pagamentos à empresa) causa, na verdade, grave dano à ordem administrativa e econômica", disse. "A usina Risoleta Neves vem sendo mantida artificialmente, recebendo valores de compensação financeira mesmo sem gerar energia há mais de cinco anos."

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado no processo como assistente da Aneel, apontando "grave lesão à ordem econômica, jurídica e institucional, concernente ao setor elétrico brasileiro".

Em seu voto proferido nesta quarta, Martins lembrou o fato de que a Vale é sócia da Samarco, empresa que causou um dos maiores desastres ambientais da história, responsável por inviabilizar as operações da hidrelétrica. A usina ficava no caminho da barragem do Fundão, que rompeu e causou a morte de 19 pessoas, com o lançamento de milhares de toneladas de rejeito de minério de ferro sobre a floresta e o Rio Doce. A lama varreu 40 municípios, até chegar ao Atlântico, no litoral do Espírito Santo.

"Nesse sentido, todo o prejuízo econômico suportado pelos consumidores cativos de energia elétrica resulta em benefício para a mesma empresa, que seria a causadora do desastre ambiental", disse Martins. "Assim, a manutenção da decisão judicial que afastou o ato da Aneel e manteve a usina Risoleta Neves no MRE causa grave distorção do quadro regulatório, impondo prejuízo econômico aos consumidores, e beneficiando indiretamente a mesma empresa causadora dos danos ambientais."

Procurada pela reportagem, a Vale declarou que, "como integrante do Consórcio Candonga, a Vale vai avaliar os termos da decisão (ainda não publicada)". Segundo a empresa, independentemente do resultado da ação, "a Vale já apresentou proposta à Aneel para neutralizar os efeitos financeiros da aplicação do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE)". No dia 10 de setembro, dois dias após reportagem do Estadão informar que a companhia tinha decidido manter o processo judicial, a Vale declarou, por meio de nota, que apresentou proposta à Aneel sobre caso envolvendo a usina hidrelétrica Risoleta Neves que prevê o pagamento de todos os valores decorrentes da paralisação da unidade.

A mineradora disse que os pagamentos, que incluirão período 5 de novembro de 2015 até dezembro de 2022, ocorrerão independentemente do resultado da ação movida pelo Consórcio Candonga contra a Aneel. "Os valores retroativos, já repassados à usina, serão corrigidos, estimados em cerca de 781 milhões de reais, e pagos na contabilização do primeiro mês posterior à data de início de vigência do Termo de Compromisso", informou a Vale.

A empresa declarou, na ocasião, que o prazo de dezembro de 2022 foi estipulado devido à expectativa de retorno de operação da usina Risoleta Neves, que passa por obras de recuperação realizadas pela Samarco, joint venture da própria Vale com a BHP.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

"Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave", disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo".