O Governo do Estado da Bahia não poderá mais contratar empresas empresas prestadoras de serviços para exercer cargos que são, de acordo com a justiça trabalhista, próprios da função pública de agentes penitenciários, após uma liminar do Ministério Público do Trabalho voltar a valer por decisão da 5ª Vara do Trabalho de Salvador. A liminar tinha sido suspensa e foi retomada após votação por 12 votos a dois. 

O procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, esteve na votação e avalia que “Essa é uma grande conquista tanto do ponto de vista do direito dos concursados quanto nos aspectos de gestão do sistema carcerário, que não pode ser terceirizado pelo poder público”.

De acordo com o texto da ação movida pelos procuradores, há diversos riscos à segurança quando o Estado transfere a gestão de presídios para a iniciativa privada, além da existência de 1.500 pessoas habilitadas em concurso público para o cargo de agente penitenciário quando o Estado contratou a empresa para o mesmo serviço, ferindo, segundo eles, a lei Lei 11.079/04, que impede a transferência de atividades exclusivas de Estado.

*Com informações do Ministério Público do Trabalho

O presidente Michel Temer sancionou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que regulamenta a terceirização de atividades nas empresas públicas e privadas. O texto original do projeto de lei de 1998 permite a uma empresa terceirizar todas as suas atividades, inclusive o seu negócio principal.

Outro projeto, de 2003, chegou a ser discutido no Senado e cogitou-se até que ele fosse aprovado em tempo hábil para que Temer pudesse costurá-lo com o de 1998. O texto mais recente é considerado mais brando em relação aos trabalhadores.

Temer vetou três trechos do projeto aprovado pela Câmara que já estavam contemplados pela Constituição Federal. Entre eles, a prorrogação do contrato temporário de trabalho de seis para nove meses.

As Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo - compostas por movimentos sociais, partidos e centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) - realizam um ato, nesta sexta-feira (31), contra as reformas da Previdência e trabalhista, além do projeto que permite a terceirização irrestrita no país, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda a sanção do presidente Michel Temer. De acordo com as Frentes, a mobilização que está marcada para às 15h na Praça da Independência, no Centro do Recife, também servirá para organizar a greve geral prevista para o dia 28 de abril. 

Para o presidente da CUT em Pernambuco, Carlos Veras, o único caminho para modificar o cenário nacional "é a luta e a resistência". “É hora de reagir e combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 [Reforma da Previdência] e o PL 6787 [Reforma Trabalhista] que rasga a CLT", frisou. "O que pode alterar o cenário que vivemos atualmente é o nosso calendário de lutas, a começar pelo dia 31 de março, dia de luta e a paralisação rumo à greve geral em 28 de abril, contra retirada de direitos", acrescentou.

Antes do ato, a CUT pretende realizar assembleias, reuniões, plenárias e manifestações nas empresas, portas de fábricas e outros ambientes de trabalho. No início da manhã, membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) fecharam a BR-101, em Jardim São Paulo, Zona Oeste da capital pernambucana. 

Na última quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto foi aprovado por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

- A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).

- A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

- A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

- O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.

- Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Em Belém, o LeiaJá fez algumas entrevistas para saber o que os paraenses pensam sobre a aprovação do projeto de trabalho terceirizado. Confira no vídeo:

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A sanção do projeto de lei que libera a terceirização para todas as atividades de empresas poderá, na avaliação de especialistas, levar à redução de concursos públicos na área da educação e fortalecer a administração de escolas por Organizações Sociais (OS), que poderão também cuidar da contratação de professores. A questão gera polêmica entre sindicatos, que temem uma desvalorização dos docentes, e desperta discussões jurídicas sobre a viabilidade desse tipo de contratação.

Aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, o projeto, que aguarda sanção presidencial, prevê a contratação terceirizada de trabalhadores sem restrições em empresas privadas e na administração pública. O empresariado apoia a medida e por entender que poderá ajudar na recuperação do emprego no país. O diretor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Cleber Soares, no entanto, teme que a medida tenha impacto negativo na educação com a redução de investimento e precarização do trabalho.

“O trabalhador passa a ser descartável. O reflexo, em um primeiro momento, é que o professor vai trabalhar muito, mas não se sabe quanto tempo conseguirá manter o ritmo. Vai adoecer e vai acabar sendo demitido. E vai sair sem nenhum amparo”, diz Soares.

A situação do magistério no Brasil é frágil, sobretudo na educação básica: o professor brasileiro recebe menos que a média mundial, e as avaliações mostram, ano a ano, que a qualidade do ensino precisa melhorar para garantir a aprendizagem. A rotina de trabalho dos professores, em muitos locais do país, é estafante. Dados da última edição da Prova Brasil, em 2015, mostram que a maioria dos professores trabalha 40 horas ou mais (66%) e que 40% deles lecionam em duas ou mais escolas. Pelo menos um terço (34%) tinha remuneração básica abaixo do que é determinado pela Lei do Piso (Lei 11.738/2008) para aquele ano, que era de R$ 1.917,78.

Para o professor Remi Castioni, da Universidade de Brasília (UnB), especialista em políticas públicas em educação, a terceirização deverá ocorrer nas escolas por meio da parceria com as chamadas OSs, algo que não é novo no setor. Essa possibilidade foi estabelecido na Emenda 20/1995, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Segundo o professor, com a emenda, o projeto aprovado semana passada pouco deverá mudar o cenário público juridicamente.

Ele afirma, porém, que, em um cenário de crise econômica, municípios e estados podem acabar recorrendo às OSs ou à terceirização por questões financeiras, por já terem atingido os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e por não poderem abrir concursos. “Diminui-se o comprometimento com pessoal e recorre-se a pessoas jurídicas para continuar ofertando o serviço. Estados e municípios vão lançar mão disso. É muito mais por necessidade de diminuir [gastos] e não sofrer sanções por parte do Tesouro. Acaba sendo melhor terceirizar ou contratar OSs.”

Recentemente, o governo de Goiás propôs um sistema de administração de escolas por OSs. O anúncio da medida gerou uma onda de ocupações e manifestações de professores e estudantes. As OSs são entidades privadas, sem fins lucrativos. Neste modelo, os repasses públicos passam a ser feitos às entidades que são responsáveis pela manutenção das escolas e pela garantia do bom desempenho dos estudantes nas avaliações feitas pelo estado. As OSs também ficam responsáveis pela contratação de professores e funcionários.

Escolas

A diretora da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, diz que o setor privado ainda analisa juridicamente o que pode ocorrer com a nova medida. Ela ressalta, no entanto, que deve haver um cuidado grande na hora de contratar profissionais terceirizados. “As escolas têm resistência a contratar funcionários terceirizados, vão ter também com professores”, diz. Segundo Amábile, na educação básica, há resistência à terceirização exatamente pela importância do contato dos funcionários com os alunos. "É importante que porteiros, faxineiros conheçam os estudantes, as famílias.”

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Idilvan Alencar, defende também o vínculo do professor. “Pela natureza das escolas públicas, é muito importante o vínculo efetivo dos professores para que seja possível o contínuo processo de formação em serviço, motivação para atuar em todo o território nacional entre outros fatores que tornam o fortalecimento da carreira de docente estratégica para garantir uma educação de qualidade.”

Legislação

Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio Juliana Bracks, o texto aprovado  pela Câmara ainda precisará de esclarecimentos para que seja possível avaliar o real impacto da medida na educação. Juliana lembra que, caso uma escola privada queira terceirizar professores terá que obedecer a algumas regras. Se o professor for cobrado em relação ao cumprimento de horários ou outros comportamentos, isso configurará uma relação direta. Ele poderá então recorrer à Justiça trabalhista. “A partir do momento que o contratado trata com contratante com horário, por exemplo, acabou, o professor passa a ter vínculo direto.”

A questão muda no setor público, uma vez que não há relação direta entre o trabalhador e o ente federado.  “Teremos um problema grave se os entes públicos saírem terceirizando a torto e a direito em vez de fazer concurso público. Não posso substituir a força de trabalho por concurso e terceirizar, criando uma relação mais leve e isenta de algumas responsabilidades”, diz.

De acordo com Juliana, a situação se agravará,  caso seja aprovado pelo STF, o Recurso Extraordinário 760.931, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O recurso chegou a ser votado e houve empate. O desempate caberá ao ministro recém-empossado Alexandre de Moraes. “Se a terceirizada quebrar e sequer o Estado tiver responsabilidade, os trabalhadores estarão abandonados”, enfatiza Juliana.

Empresários e governo

Para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a aprovação do projeto flexibiliza as regras para terceirização de mão de obra e vai facilitar a contratação de trabalhadores.  “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse no último dia 21.

Após a aprovação do projeto pelos deputados, vários setores da economia manifestaram-se a favor da terceirização. De acordo com os empresários, a contratação de trabalhadores terceirizados, inclusive na atividade-fim, permitirá aumento da competitividade e geração de emprego.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, encaminhará uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao presidente Michel Temer, pedindo que ele vete integralmente o Projeto de Lei nº 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades. Segundo Fleury, o veto assegura "a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho". 

O procurador ainda ressalta que o projeto não veda expressamente a terceirização na atividade-fim nem a reconhece expressamente como mera intermediação de mão de obra. Essa prática reduz o trabalho humano a condição de mercadoria e subverte o sentido lógico da terceirização que, segundo a Ciência da Administração, reside na subcontratação de atividades acessórias (atividade-meio) para permitir a focalização da empresa tomadora em sua atividade principal (atividade-fim ), condição indispensável ao exercício de sua função social constitucional, nos termos dos arts. 5°, XXIII , 170 , Il i , VII e VIII e 186 da Constituição da República”.

Confira a nota na íntegra: 

"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), por decisão do seu Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho, vem a público  manifestar-se sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que altera a legislação do trabalho temporário e regulamenta a terceirização de atividades.

1. A terceirização de serviços constitui prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no art. 7° da Constituição, tendo em vista as repercussões deletérias que enseja sobre as condições de trabalho: fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão-de-obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical obreira, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve, dentre tantos outros prejuízos que enseja aos direitos sociais dos trabalhadores.

2.Pesquisas demonstram que trabalhadores terceirizados são submetidos a piores condições de saúde e segurança no trabalho, em face do menor nível de investimento em medidas de prevenção de acidentes e adoecimentos profissionais.

3.Por força dessas constatações, fruto de sua atuação institucional, o Ministério Público do Trabalho há anos anseia por uma legislação que reduza os impactos negativos da terceirização sobre as condições de trabalho, por meio de medidas como a restrição de sua prática à atividade-meio das empresas tomadoras, a extensão aos terceirizados das convenções e acordos coletivos firmados com a categoria econômica da empresa tomadora e a garantia de diversas outras medidas de efetivação dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o que se reputa minimamente necessário à concretização de seus direitos fundamentais e à preservação de um patamar mínimo civilizatório compatível com o espírito humanístico da Constituição de 1988.

4.O PL 4.302/1998, aprovado pela Câmara dos Deputados, no entanto, frustra profundamente essa expectativa, eis que não veda expressamente a terceirização na atividade-fim nem a reconhece expressamente como mera intermediação de mão de obra. Essa prática reduz o trabalho humano a condição de mercadoria e subverte o sentido lógico da terceirização que, segundo a Ciência da Administração, reside na subcontratação de atividades acessórias (atividade-meio) para permitir a focalização da empresa tomadora em sua atividade principal (atividade-fim ), condição indispensável ao exercício de sua função social constitucional, nos termos dos arts. 5°, XXIII , 170 , Il i , VII e VIII e 186 da Constituição da República.

5. Ao autorizar a subcontratação de serviços em cadeia (quarterização) e favorecer a contratação de trabalhadores subordinados como pessoas jurídicas, a denominada "pejotização", o projeto de lei contribui para a precarização  extrema   das condições de trabalho, fornecendo instrumental para a sonegação de impostos e contribuições sociais, em grave afronta ao princípio republicano dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/1988, art. 1°, IV), da valorização do trabalho humano como princípio da ordem econômica (art. 170) e do primado do trabalho como princípio da ordem social (art. 193).

6. Outro ponto extremamente preocupante é que o projeto aprovado ainda tem por objetivo facilitar a prática da terceirização em atividades finalísticas das empresas estatais, o que franqueia a substituição do concurso público, previsto no art. 37, li, da Constituição , por contratação de empresas terceirizadas, com empregados submetidos à alta rotatividade e destituídos de profissionalização contínua e direcionada aos objetivos institucionais das entidades públicas, fomentando com isso a corrupção, o apadrinhamento político e o nepotismo, e elevando a promiscuidade entre o público e o privado.

7. Não obstante a evidente fragilidade econômica das empresas de terceirização e o reconhecido risco de calote aos trabalhadores terceirizados, o projeto de lei não lhes garante a responsabilidade solidária da empresa contratante em caso de inadimplemento trabalhista, mas apenas uma responsabilidade subsidiária e relativa, insuficiente e desproporcional à gravidade dos riscos.

8. O PL 4.302 não garante igualdade de direitos entre os trabalhadores terceirizados e os contratados diretamente pela empresa tomadora, exercentes de idênticas funções, prática que contraria frontalmente o princípio isonômico inscrito no art. 5º, caput, e art. 7°, XXXII e XXIV, da Constituição.

9.Não possui fundamento lógico ou científico o argumento de que a terceirização de serviços constitua instrumento de geração de emprego, pois as empresas de  intermediação  de  mão  de  obra  não desenvolvem  atividade  produtiva própria , mas apenas fornecem empregados para as contratantes, de modo que não geram novas vagas, apenas precarizando as existentes. O efeito da terceirização irrestrita é o de mera substituição de empregos diretos e com melhor nível de proteção social por vagas de empregos precarizados, como já verificado em outros países que adotaram  práticas semelhantes.

10. O projeto desvirtua e descaracteriza o contrato temporário, ao ampliar demasiadamente o prazo de sua vigência e suas hipóteses de admissibilidade, tornando ordinário um regime de emprego especial e com menor proteção social, que somente se legitima constitucionalmente quando adotado com excepcionalidade.

11. Além disso, a ampliação da terceirização tende a elevar o número e a gravidade dos acidentes, onerando a Previdência Social, que já arca com custo anual  de mais de 18 bilhões de reais apenas com acidentes de trabalhadores formais. A prática ainda prejudicará a arrecadação de contribuições previdenciárias, tanto em face da "pejotização", que frustra a receita nos salários mais elevados, quanto pela redução geral dos salários dos trabalhadores e pelo alto nível de inadimplemento das empresas terceirizadas.

12. Pelas razões expostas, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT manifesta-se contrário ao PL 4302/1998 e conclama o Senhor Presidente da República a vetar integralmente o texto, assegurando, com isso, a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho".

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22) o Projeto de Lei 4.302/1998, que regulamenta a terceirização irrestrita do trabalho no Brasil e mexe em questões relativas a direitos trabalhistas e contratação de empregados. O projeto gerou um grande debate entre pessoas a favor - que acreditam que a medida trará investimentos e modernização para o país - e pessoas que creem que o projeto trará precarização e desmonte de direitos dos trabalhadores terceirizados.

Confira as mudanças que podem ocorrer, caso o presidente Michel Temer sancione a lei:

Atividade fim

Atualmente a terceirização só é permitida para atividades que não sejam a principal função da empresa. Uma escola, por exemplo, só pode contratar professores de forma direta, mas pode terceirizar trabalhadores para a limpeza do espaço. Caso o projeto seja sancionado, essa restrição deixará de existir e qualquer função poderá ser terceirizada. 

Trabalho temporário

De acordo com a legislação vigente, os contratos temporários só podem ser feitos em casos específicos de necessidade comprovadamente temporária, como para a substituição de funcionários sob licença ou de férias, por um período máximo de três meses.

O projeto de lei aprovado permite que a contratação seja feita por até seis meses com possibilidade de extensão por mais 90 dias, totalizando nove meses e sem a necessidade de comprovação de uma necessidade diferenciada.

No projeto original havia também a previsão de contratação temporária para substituir funcionários que estivessem fazendo greves consideradas abusivas ou que paralisassem serviços essenciais, mas este trecho foi retirado antes da votação. 

No entanto, o texto diz que a contratação em caso de greve não deverá ser realizada a não ser em casos previstos na lei, o que de acordo com a professora, Mestre e Doutora em Direito Trabalhista Isabele Moraes D'angelo, dá margem para a elaboração de uma lei que possibilite esse tipo de contratação. 

Responsabilidade Solidária

Hoje, se um empregado terceirizado não for pago, a responsabilidade é primeiro da empresa que o terceiriza e depois da que contrata os serviços dele, mas a responsabilidade é de ambas as empresas. De acordo com o novo projeto, o trabalhador deve procurar a empresa terceirizadora e, em último caso, a contratante, mas não existiria mais a responsabilidade solidária.  

“O objetivo é acabar com o Direito do Trabalho”

Isabele Moraes D'angelo é professora Mestre e Doutora em Direito Trabalhista. Para ela, a aprovação do projeto da terceirização irrestrita é “um dos vários golpes que a legislação trabalhista e previdenciária vai sofrer” que tem por objetivo “acabar com o direito do trabalho, é asqueroso que no século XXI a gente tenha que conviver com parlamentares de tão pouco decoro” e as reformas que o governo pretende fazer representam “um desmonte de conquistas conseguidas com suor e sangue da classe trabalhadora”. 

Para ela, o projeto da terceirização não pode ser aprovado pois, de acordo com a avaliação feita por ela e pela Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho, trata-se de uma lei inconstitucional. “Eu vejo esse projeto como inconstitucional porque bate de frente com o que diz a constituição, viola cláusulas pétreas, que não podem ser retiradas ou alteradas de forma alguma”, diz Isabele, que declara também que está sendo elaborada uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto. 

“Escravidão moderna”

Isabele também é pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Trabalho Escravo (GPTEC) e junto com outros pesquisadores do grupo tem o entendimento de que a terceirização irrestrita é “a maior fonte da escravidão moderna” pois os trabalhadores terceirizados “se acidentam mais, ganham menos e pedem mais aposentadorias por invalidez”. Assim, Isabele afirma que “essa precarização vai piorar muito a condição do trabalhador no Brasil e piorar muito as denúncias por trabalho análogo à escravidão no Brasil”.

Debate

Isabele é professora e comanda grupos de pesquisa sobre “Direito do Trabalho e os dilemas da sociedade contemporânea” na Universidade de Pernambuco, na Faculdade de Direito do Recife e na UNINASSAU, onde haverá uma aula pública, na próxima quarta-feira (29) às 9h a respeito da terceirização e seus efeitos, com professores e alunos da instituição. 

Opinião Pública

O LeiaJa.com também foi às ruas conversar com a população para saber a opinião das pessoas a respeito das mudanças previstas no projeto 4.302/1998.

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O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado declarou hoje (23) que o projeto de terceirização aprovado pela Câmara ontem é uma proposta unilateral, que irá beneficiar apenas as empresas. Na opinião de Delgado, a redação do projeto não prevê nenhum direito ao trabalhador além dos que já são garantidos por lei. As declarações foram feitas durante a audiência pública na Comissão da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados.

“Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados”, disse.

O texto original sofreu duas alterações. Uma delas prevê seis meses de prazo para contratos de empregados temporários e a outra foi a retirada da parte que isentava de multas e penalidades a empresa onde o funcionário presta serviço. A medida só necessita agora da assinatura do presidente Michel Temer para ser sancionada.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho, também mostrou preocupação com a proposta. “É prejuízo e é precarização e não é solução para os 13 milhões de trabalhadores que hoje são terceirizados, porque o projeto não estabelece igualdade de direitos (...), esse projeto vai legalizar o que é ilegal”, declarou.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (23) que pautará "de imediato" o projeto sobre a terceirização nas relações de trabalho, cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS). Na quarta, a Câmara aprovou em caráter terminativo outra proposta que permite a terceirização para todas as atividades da empresa. Como já havia sido apreciado pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial.

"É preciso que a gente atualize esse projeto que foi aprovado na Câmara", defendeu Eunício. Durante coletiva de imprensa, o presidente reforçou diversas vezes que o Senado é a "Casa revisora", portanto tem o direito de "fazer e revogar leis desatualizadas e adequá-las ao momento".

A proposta aprovada na Câmara é de 1998. Já a do Senado, que faz parte da chamada Agenda Brasil, é de 2015. "Se tem lacuna, e não estou dizendo que tenha ou que deva ser vetado, é natural que se aprove outro projeto no Senado. O projeto que tramita no Senado será para complementar a proposta aprovada na Câmara", defendeu o peemedebista.

Paim já havia afirmado que, caso o projeto da Câmara fosse aprovado, pediria para que Temer vetasse o texto, mas Eunício ponderou que esta seria uma iniciativa individual. "Uma coisa não tem nada a ver com a outra, os projetos podem ser complementares", destacou Eunício. Segundo ele, o presidente Michel Temer fará uma "seleção do que vai aprovar ou vetar" entre as duas propostas.

Eunício se comprometeu a pautar o projeto de Paim "de imediato", assim que chegar ao plenário da Casa. O relatório de Paim autoriza a terceirização, mas foram negociadas salvaguardas ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, como uma 'quarentena' entre a demissão de um funcionário no regime de CLT e a contratação dele como pessoa jurídica (PJ), recolhimento antecipado de parte dos encargos trabalhistas, com responsabilidade solidária da empresa contratante se estes não forem pagos, e a representação pelo sindicato da categoria.

Em fevereiro, Eunício havia feito um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para acelerar a tramitação do projeto da terceirização. O objetivo inicial era priorizar a proposta da Câmara. De acordo com Eunício, ele e Maia têm uma "dinâmica" de colocar em votação tudo o que tiver sido aprovado na outra Casa Legislativa.