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O Plenário da Câmara dos Deputados realiza neste momento sessão para a escolher o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo da administração pública. 

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Concorrem à vaga no TCU o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), a deputada Soraya Santos (PL-RJ) e o ex-deputado Fábio Ramalho (MG). Para ser aprovada, a indicação precisará da maioria simples dos votos em Plenário. Depois, seguirá para análise do Senado.

A vaga foi aberta pela aposentadoria da ministra Ana Arraes. Ex-deputada de Pernambuco pelo PSB, ela integrou o tribunal entre 2011 e 2022, tendo chegado à presidência. Foi a primeira mulher indicada pela Câmara como ministra do TCU.

O que disse cada candidato?

Em pronunciamento, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou ter lançado a candidatura ao TCU como um estímulo à participação feminina em instituições e órgãos técnicos. “Não posso perder essa oportunidade de luta”, disse.

O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) agradeceu os apoios recebidos e disse que representará o Congresso no tribunal, graças a um gabinete de portas abertas. “O TCU não existe para punir, mas para auxiliar o Parlamento”, reforçou.

O ex-deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) lembrou que poderá ocupar a vaga de ministro do TCU por no máximo 13 anos, devido à idade limite de 75 anos na magistratura. “Comigo no tribunal, procurarei fazer justiça”, afirmou.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Reino Unido está considerando ingressar no Fundo Amazônia, reaberto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para financiar a sustentabilidade na floresta tropical, disse a ministra britânica do Meio Ambiente, Therese Coffey. "É algo que estamos analisando seriamente", afirmou à agência Reuters na segunda-feira em Brasília, onde compareceu à posse de Lula, no domingo (1º).

Em 2019, a gestão de Jair Bolsonaro (PL) dissolveu as instâncias de governança do fundo, em desacordo com os países doadores, Noruega e Alemanha. Os doadores, então, congelaram os recursos. Uma das primeiras decisões de Lula no cargo foi revogar as políticas de Bolsonaro que diluíram a proteção ambiental e ajudaram a contribuir para o desmatamento, que atingiu o maior nível em 15 anos, incluindo uma medida que incentivava a mineração em terras indígenas protegidas. Lula também reabriu o fundo.

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Coffey disse que o Reino Unido tem muito a oferecer ao Brasil, incluindo programas de sustentabilidade rural e arquitetura de baixo carbono para ajudar na mobilização de fundos com sua força como um centro global de finanças verdes. A Grã-Bretanha já é o terceiro maior colaborador do Brasil no meio ambiente, tendo comprometido mais de 250 milhões de libras de seu fundo piloto internacional, disse a ministra. Coffey se reuniu com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, e a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

Alemanha

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmou com o KfW, banco estatal de desenvolvimento da Alemanha, contrato de doação de € 35 milhões (cerca de R$ 200 milhões) para o Fundo Amazônia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Mundial do Catar acabou, o Brasil adiou o hexa, a Argentina foi campeã, Messi é o melhor de tudo. O podcast Resenha UNAMA na Copa desta semana fecha a série de quatro episódios com um superpapo sobre o que rolou na maior competição de futebol do planeta.

Produzido e apresentado pelos alunos Rodrigo Sauma e Melbya Rolim, do curso de Jornalismo da UNAMA, sob a supervisão do professor Antonio Carlos Pimentel, a resenha tem como convidados os jornalistas Diego Beckman, do portal Dol, e Mari Malato, da RBATV. Clique no ícone abaixo e ouça.

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A Universidade de São Paulo (USP), em colaboração com outras universidades do Brasil e do exterior, rechaçou os argumentos do PL sobre supostas "falhas graves" nas urnas eletrônicas em relatório divulgado na quinta-feira, 15. Segundo a equipe, que teve acesso irrestrito ao código-fonte e a modelos de 2015 e de 2020 das urnas, as alegações do partido são "infundadas" e "carecem de rigor técnico".

A sigla pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que invalidasse parte dos votos computados no segundo turno das eleições em razão de um erro constatado nos logs de urnas antigas, uma espécie de "diário de bordo" gerado pelos equipamentos.

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O PL alegou que não seria possível relacionar os logs à cada urna correspondente e, por isso, não seria possível fiscalizá-las.

O relatório da USP aponta que o erro existe, e deve ser corrigido apesar do baixo impacto que representa. Mas observa que, ao contrário do que argumenta o PL, essa falha não impossibilita a fiscalização.

"Contrariamente a essa afirmação, e conforme aqui demonstrado por meio de experimentos, referências e exemplos, qualquer pessoa pode correlacionar um dado log com o Boletim de Urna correspondente, independentemente do modelo da urna e a despeito do problema observado", constatam as universidades.

Está pautada para esta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Transição, a proposta visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

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Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde da quarta-feira (7), onde o texto também já está pautado. E para que a medida siga de imediato para a Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal. Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta poderá passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira, e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia.

Programas sociais

A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Em entrevista nesta segunda-feira (5), Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Esse período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores.

O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. 

O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nessa segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral.

"A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível", disse.

*Da Agência Senado

As incertezas em torno da mudança da atual âncora fiscal e as discussões para tirar o Auxílio Brasil do teto de gastos realimentaram no mercado a discussão sobre o risco de uma política monetária mais apertada no próximo governo - com a postergação de cortes ou mesmo novas altas das taxas de juros.

A avaliação é de que uma expansão fiscal de até R$ 175 bilhões para garantir o cumprimento de parte das promessas eleitorais do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderia ter impacto nos índices de inflação, tornando ainda mais difícil a tarefa do Banco Central de levar o indicador para próximo da meta. Nas projeções do mercado, o aumento de gastos públicos também poderia impedir a estabilização da dívida bruta, mesmo que esse crescimento seja limitado pela inflação nos anos subsequentes.

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"Se for mesmo alguma coisa próxima de R$ 200 bilhões de gasto adicional, você tem em primeiro lugar um impacto sobre a demanda, que hoje o BC não está considerando nas projeções. E o segundo aspecto depende do tipo de coisa que o governo precisa mostrar para sugerir que essa exceção não vai se repetir nos próximos anos", afirma o ex-diretor do BC Alexandre Schwartsman.

Nas contas da XP, uma "licença" de R$ 175 bilhões levaria a um aumento da dívida pública de 76% do PIB, previstos em 2022, para 88,3% em 2030. Em um cenário de manutenção do teto dos gastos, a dívida poderia cair a 74,1% do PIB até o fim da década. Caso o governo inclua uma política de aumento real do salário mínimo de 2% ao longo dos anos, a dívida avançaria a 97,5% até 2030.

"Nosso cenário base prevê espaço para a autoridade monetária reduzir juros em 2023, com base na desinflação global e no ajuste monetário já implementado. No entanto, como sempre ressalvamos em nossos relatórios, 'se a política fiscal se tornar mais expansionista, comprometendo a trajetória esperada para a ociosidade da economia e para as expectativas de inflação, a taxa Selic poderá ser elevada novamente'", escreve o economista-chefe da XP, Caio Megale, em relatório.

Segundo o economista-chefe da Greenbay Investimentos, Flávio Serrano, a curva de juros futuros já precificaria dois novos aumentos da Selic, de15 a 20 pontos-base, em dezembro e janeiro. O início do ciclo de cortes seria em junho de 2023, com os juros chegando a 13,25% no fim do ano que vem (ante os 13,75% atuais). Em declarações recentes, o presidente do BC, Roberto Campos Filho, tem ressaltado que é preciso esperar para ver qual será realmente o plano do novo governo.

A expectativa é de que a equipe de transição de Lula apresente hoje o texto final da chamada PEC da Transição, que vai abrir espaço no Orçamento de 2023 para novos gastos fora do teto. Até agora, a negociação com o Congresso só envolveu a chamada "ala política" do novo governo, sem a participação do grupo técnico de economia da transição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Jair Bolsonaro (PL) tratam o debate presidencial, desta sexta-feira (28), como o principal fato político antes da eleição e investem todos os esforços na preparação dos candidatos para o último enfrentamento direto. Enquanto o QG petista considera que Lula não pode escorregar, para manter a liderança conquistada no primeiro turno, o time bolsonarista aposta na estratégia de "tudo ou nada" e deposita na aparição em rede nacional as últimas expectativas de uma virada na disputa eleitoral.

Lula diminuiu o ritmo da campanha nesta semana e cancelou viagens para fora de São Paulo, com intuito de descansar e se preparar para o evento. O petista passou parte do dia de seu aniversário de 77 anos treinando com seus aliados, na sede da produtora onde as peças da campanha são gravadas, em São Paulo. Participaram do treinamento o coordenador de comunicação da campanha Edinho Silva, o marqueteiro Sidônio Palmeira, o ex-ministro da Comunicação Social Franklin Martins, e a preparadora de candidatos Olga Curado.

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A campanha petista considera que Bolsonaro iniciou o segundo turno na ofensiva, mas desde a metade da semana passada ficou acuado por uma série de fatos que devem ser explorados por Lula. Por isso, os aliados do ex-presidente argumentaram desde o último fim de semana que ele deveria se resguardar para evitar erros na reta final, poupar a voz, e se preparar para o debate.

A avaliação do QG de Lula sobre o debate passado foi a de que o ex-presidente se saiu bem no início, mas errou no controle do tempo durante o bloco final, o que permitiu que Bolsonaro falasse por quase 6 minutos sem ser interrompido. Um dos focos do treinamento desta vez, portanto, foi o uso do tempo de resposta. O tema da corrupção, considerado uma fragilidade nas respostas de Lula, também foi objeto de preparo.

Lula tem na manga quatro fatos que petistas consideram negativos para Bolsonaro - e que, na leitura do PT, fizeram a campanha adversária ficar desorientada na reta final do segundo turno: a fala do presidente sobre meninas venezuelanas, o ataque de Roberto Jefferson contra agentes da Polícia Federal e dois estudos do Ministério da Economia, sobre desindexação do salário mínimo da inflação do ano anterior e sobre fim da dedução de gastos com saúde e educação do Imposto de Renda.

A ideia da campanha petista, no entanto, é concentrar o discurso em questões econômicas e mostrar propostas para um eventual novo governo. Também por isso, Lula divulgou na véspera do debate uma carta aberta com ideias e compromissos, como a defesa da responsabilidade fiscal e promessas sociais de campanha.

Fichas

Em público e nas redes sociais, aliados de Bolsonaro desdenham das pesquisas de intenção de voto que mostram Lula na liderança, mas, em conversas privadas, integrantes do comitê tratam o cenário ao menos como "empate técnico" e dizem que apostam todas as fichas no debate da Rede Globo. O presidente está sendo treinado pelos dois Fábios - Faria e Wajngarten - que eram desafetos quando estavam no governo, mas se reaproximaram e comandam a estratégia no 2° turno.

As pesquisas qualitativas da campanha bolsonarista apontam que os dois episódios que mais causaram desgaste e exigiram uma mobilização para redução de danos foram o "pintou um clima", fala de Bolsonaro sobre meninas venezuelanas associado a pedofilia pela campanha de Lula, e o "fogo amigo" das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre salário mínimo.

A questão do salário mínimo, que preocupa os bolsonaristas, deve ser foco de uma fala enfática de Bolsonaro. O presidente pretende aproveitar a audiência da Globo para repetir a promessa de que irá garantir aumento real do salário mínimo e das aposentadorias, algo que já disse após as declarações de Guedes. Já o caso Roberto Jefferson é minimizado pelos bolsonaristas. O candidato á reeleição levará ao debate argumentos para ligar Lula a Jefferson e, no caso do salário mínimo, pretende dizer que o Lula não tem maioria no Congresso para garantir aumento real indexado à inflação.

Na reta final das eleições, o INSS acelerou o ritmo de análise de pedidos de benefícios, mas ainda está longe de zerar a fila que tanto incômodo tem causado ao governo. De acordo com o órgão, o estoque de processos de Reconhecimento Inicial de Direitos de Benefícios Previdenciários e Assistenciais caiu neste mês para 976 mil. É a primeira vez no atual governo que fica abaixo de 1 milhão.

A velocidade de concessão dos benefícios saltou nos últimos meses. No começo do ano, a fila do INSS contabilizava 1,763 milhão de pedidos, que caíram para 1,547 milhão até meados de junho, uma redução de 12,3%. Nos quatro meses desde então, o ritmo de redução da fila chegou a 36,9%.

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De acordo com o INSS, a média de processos concluídos é de 630 mil por mês, enquanto a média mensal de novos pedidos é de 462 mil. Neste ritmo, seriam necessários ainda 4,7 meses para zerar de vez a fila no órgão, descumprindo a promessa do governo de acabar com o problema ainda este ano.

Conforme a legislação, nenhum segurado deve esperar mais de 45 dias para ter o pedido de benefício analisado. Em 2019, o prazo ultrapassou 120 dias, com fila de mais de 2,56 milhões de pedidos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro André Mendonça decidiu nesta quinta-feira, 11, levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que contestam a aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 'Kamikaze' pelo Congresso, em junho deste ano. O texto, patrocinado pelo governo Jair Bolsonaro (PL), ampliou benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale gás às vésperas das eleições deste ano, em um movimento que contornou a legislação eleitoral ao instituir estado de emergência no País.

As ações foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo partido Novo. A ABI argumentou em sua petição que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso "incorre em ostensivo desvio". Segundo a associação, o texto teve como "finalidade perpetuar no poder grupo refratário à observância das regras inerentes ao estado democrático de direito".

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O Novo, por sua vez, apontou violação aos princípios da democracia, ao direito a voto e à estabilidade do processo eleitoral. A emenda constitucional aumentou de R$ 400 para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil até dezembro deste ano, coincidindo o pagamento do benefício com o período eleitoral. Também foi criado a bolsa-caminhoneiro e o auxílio-taxista.

Mendonça decidiu juntar os dois processos e levá-los diretamente ao colegiado para que seja dada uma decisão em "caráter definitivo", sem ordens individuais prévias. O ministro também cobrou informações dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em até 10 dias. As ações, contudo, ainda não têm data para ir ao plenário.

Os autores das ações pedem que o Supremo considere abuso de poder político a exploração eleitoral dos benefícios concedidos com base na PEC 'Kamikaze', proíba os órgãos federais de realizarem publicidade institucional dos programas sociais e decida que a concessão de auxílios seja precedida de autorização da Justiça Eleitoral, que deverá considerar movimentações dessa natureza grave e urgente.

O pacote aumenta as despesas em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. O Congresso chegou a incluir a decretação de estado de emergência no texto para blindar Bolsonaro de processos na Justiça Eleitoral por ampliar programas sociais às vésperas do pleito.

A entrega voluntária de bebês à adoção não é crime. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), "a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude". O sigilo no processo é direito da gestante e também da criança.

No sábado (25), a atriz Klara Castanho revelou ter engravidado após estupro e entregue a criança à adoção. "Procurei uma advogada e conhecendo o processo, tomei a decisão de fazer uma entrega direta para adoção. Passei por todos os trâmites: psicóloga, ministério público, juíza, audiência - todas etapas obrigatórias", escreveu em carta aberta.

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A indicação de vontade de fazer a entrega voluntária pode ser feita em órgãos de assistência, como o Ministério Público, Centro de Referência da Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Conselho Tutelar, por exemplo. A gestante, então, é ouvida por "equipe interprofissional" da Justiça da Infância e da Juventude.

Conforme especialistas ouvidos pelo Estadão, o pai e os avós ou tios - família extensa - podem ficar com o poder familiar ou a guarda do bebê. Caso trate-se de estupro ou não haver a indicação de genitor e representante da família extensa apto, ocorre a destituição familiar e a criança é colocada sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade de acolhimento familiar. Em momento algum o pequeno fica desamparado.

Para proteção da criança e da gestante, o processo ocorre em sigilo. Klara, porém, denuncia ter tido esse direito desrespeitado. "No dia em que a criança nasceu, eu, ainda anestesiada do pós-parto, fui abordada por uma enfermeira que estava na sala de cirurgia. Ela fez perguntas e ameaçou: 'Imagina se tal colunista descobre essa história'." Ao chegar no quarto, deparou-se com mensagens do colunista, com todas as informações. Um segundo blogueiro buscou-a também dias depois.

"Apenas o fato de eles saberem, mostra que os profissionais que deveriam ter me protegido em um momento de extrema dor e vulnerabilidade, que têm a obrigação legal de respeitar o sigilo da entrega, não foram éticos, nem tiveram respeito por mim e nem pela criança", desabafou.

No domingo (26) o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) declarou que vai apurar denúncia feita pela atriz. "O conselho seguirá os ritos e adotará os procedimentos necessários para a devida investigação, como ocorre em toda denúncia sobre o exercício profissional", disse, em nota.

Klara publicou a carta após youtuber Antonia Fontenelle dizer em live que "uma atriz global de 21 anos teria engravidado e doado a criança para adoção". O colunista Leo Dias, por sua vez, publicou um texto chamado "Estupro, gravidez indesejada e adoção: a verdade sobre Klara Castanho" que foi apagado após pressão de internautas.

Gestante tem direito de não exercer maternidade, dizem especialistas

"A gestante tem direito de não exercer a maternidade. Tendo sido ou não vítima de estupro", destaca o advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão Especial de Adoção e Direito à Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP. A previsão legal da entrega, diz, é importante "para evitar procedimentos de aborto, que são sempre traumáticos para a gestante e familiares, e situações de abandono de crianças."

Alves frisa que a criança não fica desamparada e destaca que as recém-nascidas são "rapidamente adotadas". "A maioria dos pretendentes à adoção, que são em torno de 30 mil inscritos no Cadastro Nacional, preferem crianças com menos de 3 anos, principalmente recém nascidos", afirma. "E são menos de 6 mil crianças cadastradas e disponíveis a serem adotadas que já tiveram o poder familiar destituído por decisão judicial, ficando sem vínculos familiares até serem adotadas."

O especialista avalia que é necessária investigação sobre o vazamento de informações no caso da atriz. Os profissionais do hospital ou da vara, avalia, se divulgaram dados, podem responder por crime de violação de sigilo previsto no Código Penal, com pena de multa ou de reclusão de até seis anos.

Ele explica que o sigilo serve para preservar a gestante e o bebê. "Com a repercussão, a criança pode ser estigmatizada, já que no abrigo e nos órgãos sociais e judiciais, saberão do histórico dela."

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro e autora do livro Guarda Parental: Releitura a Partir do Cuidado, Elisa Costa Cruz, lembra que a entrega voluntária é definida no ECA desde 1990 - atualizado por lei de 2017. "A entrega voluntária é importante porque é o reconhecimento de que a mulher pode não exercer a maternidade."

"E pode fazer a entrega de forma segura e sigilosa", continua. Na visão dela, o que Klara passou é uma "situação de violência" "A divulgação da gravidez, parto é ilegal também pelo ECA, quanto pela privacidade, quanto da ética em saúde."

Novo sequenciamento genético feito pelo Instituto Aggeu Magalhães em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) detectou que a subvariante BA.5 da Ômicron já circula em Pernambuco. De 146 amostras positivas para a Covid-19 analisadas pelo instituto entre janeiro e junho deste ano, nove positivaram para a BA.5.

Os genomas foram identificados em pacientes de Macaparana (1), Recife (7) e São Bento do Una (1), sendo 7 mulheres e 2 homens com idades entre 15 e 85 anos. Apenas dois deles estavam com o esquema vacinal completo. Um paciente havia tomado apenas uma dose da vacina contra a Covid-19 e os demais estavam com doses de reforço em atraso. Seis foram assintomáticos e outros três apresentaram sintomas.

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Na semana passada, Pernambuco já havia confirmado a circulação da subvariante BA.4 da Ômicron no Estado. Neste novo sequenciamento, 38 amostras foram identificadas como da sublinhagem BA.4.

"Continuamos atentos à vigilância genômica do novo coronavírus, monitorando frequentemente a circulação das variantes no território pernambucano. A entrada das sublinhagens BA.4 e BA.5 reforça ainda mais a importância da vacinação contra a Covid-19, inclusive das doses de reforço. Estas doses proporcionam o aumento da quantidade de anticorpos no organismo, ampliando a proteção e reduzindo a chance de infecção ou reinfecção, assim como formas graves da doença e óbitos", alerta a secretária executiva de Vigilância em Saúde da SES-PE, Patrícia Ismael. 

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou para esta terça-feira, 14, uma sessão conjunta para apreciar vetos do Executivo. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), contudo, pediu o adiamento da sessão para 5 de julho.

De acordo com Gomes, pode haver falta de quórum para a sessão. O parlamentar vai se reunir com líderes partidários após a sessão de hoje do Senado para discutir o assunto. Só depois disso, Pacheco vai decidir se a análise dos vetos será mesmo amanhã.

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Em 28 de abril, o Congresso manteve a maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Orçamento de 2022, cortando verbas de R$ 3,1 bilhões que atingem as atividades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros recursos de emendas parlamentares das comissões e bancadas do Legislativo.

O Senado vai analisar um projeto de lei que tipifica crimes digitais como o estelionato no ambiente virtual e o sequestro de contas em redes sociais. Apresentado em março pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 651/2022 altera o Código Penal.

De acordo com o texto, a pena para aquele que hackear e sequestrar contas em redes sociais com a finalidade de obter resgate será de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa. A pena para esse tipo de extorsão pode ser aumentada de um terço a dois terços, se do crime resultar dano patrimonial ao titular da conta.

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Já a pena para quem cometer estelionato digital será de reclusão, de 4 a 8 anos. O crime consiste em assumir o controle das redes sociais de um usuário a fim de aplicar golpes em seus seguidores, fazendo-se passar pelo titular do perfil. 

Mecias de Jesus ressalta que o sequestro digital e o estelionato nas redes são crimes que causam muitos prejuízos e costumam ser aplicados simultaneamente. 

“O dono do perfil sofre duplamente ao ter sua conta “sequestrada”, pois muitas vezes os criminosos pedem o “resgate” para devolver a conta hackeada e, nesse meio-tempo, vão aplicando golpes. Os golpistas não vão precisar do auxílio da vítima, pois já conseguem clonar o telefone celular e, por meio dele, têm acesso às redes sociais da vítima, ao e-mail, às contas digitais e ao WhatsApp”, aponta o senador na justificativa do projeto. 

Segundo dados levantados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os ataques cibernéticos contra empresas brasileiras cresceram 220% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020. Já segundo relatório recente de uma empresa de consultoria citada por Mecias, o prejuízo financeiro global com ataques cibernéticos pode chegar a até US$ 50 bilhões em 2023.

*Da Agência Senado

O Palácio do Planalto demonstra preocupação com o desgaste político do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira. Auxiliares mais próximos do presidente da República, Jair Bolsonaro, avaliaram que a revelação de um esquema de 'escolas fake', que tem como base o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ameaça a permanência do ministro no governo e tem potencial corrosivo para a estratégia da campanha à reeleição do presidente - centrada no debate da corrupção.

No domingo, 10, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que, com o aval do FNDE, controlado pelo ministro da Casa Civil, deputados "vendem" aos seus eleitores a ideia de que conseguiram recursos para colégios e creches, com promessas de construção de duas mil novas unidades sem garantias orçamentárias.

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) vai pedir a abertura de uma investigação na Corte até terça-feira, em mais um desgaste para o governo provocado pela área controlada por Ciro Nogueira.

Uma série de reportagens do jornal já mostrou que o ministro, por meio de um apadrinhado, controla o FNDE - órgão que concentra o dinheiro do setor. O ministro tem se reunido com o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, com frequência.

A ala ideológica e o núcleo militar do governo avaliaram que o levantamento de 3,6 mil obras de escolas, creches e quadras paradas no País, apresentado pela reportagem, põe em xeque a narrativa de eficiência e o suposto caráter técnico na distribuição de recursos da infraestrutura.

A situação de Ciro no Planalto é monitorada mais de perto por essa ala do governo desde que o jornal O Estado de S. Paulo revelou um esquema de cobrança de propina no Ministério da Educação operado por pastores.

A prioridade número um no Planalto é pavimentar o caminho de mais um mandato para o presidente. Essa premissa foi fundamental para a saída de Milton Ribeiro do cargo de ministro da pasta.

No governo, auxiliares de Bolsonaro começaram a fazer o discurso de que o envolvimento de Ciro Nogueira com casos de corrupção é do governo anterior.

Na última quinta-feira, a Polícia Federal concluiu que o atual ministro recebeu propinas do grupo J&F e praticou crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na campanha da reeleição da ex-presidente Dilma Rousseff.

Procurado pela reportagem, Ciro não foi localizado até o fechamento da edição de domingo do jornal O Estado de S. Paulo.

Parlamentares repercutem caso das 'escolas fake'

Neste domingo, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) disse que, agora, é hora de cobrar o trabalho do Ministério Público, da Polícia Federal e do TCU. Ele alegou ser o "maior defensor de CPI", apesar de não ter assinado, na última semana, o documento para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do MEC.

"Fui certa vez expulso do PSDB por assinar CPI para investigar o governo do meu próprio partido. Sempre atuo com independência e não aceito pressões", afirmou o senador. "Mas não faço esse jogo do espetáculo da encenação", ponderou.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que retirou a assinatura para a instauração da CPI, afirmou que as revelações deste domingo demonstram que há um "puro jogo para enganar a sociedade".

Guimarães justificou a retirada da assinatura da CPI por receio de que ela se tornaria um "palanque eleitoral", ao entender que a investigação não seria "imparcial e técnica".

O senador diz entender que "fatos muito graves estão acontecendo no MEC", mas que é melhor que a investigação seja feita pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.

Além do senador Oriovisto, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) também anunciou neste final de semana que não vai mais assinar o pedido de abertura da comissão parlamentar de inquérito.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também recuou e não apoiará mais a CPI. São necessárias 27 assinaturas para abertura de uma CPI e, com a retirada desses apoios, não há número suficiente.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do pedido de instauração da CPI, se manifestou neste domingo nas redes sociais, após o anúncio do senador Styvenson. "Estadão revelou mais um escândalo na pasta. Precisamos passar a limpo a corrupção desse governo no MEC! Temos que proteger o dinheiro público! #CPIdoMEC."

A presidente executiva do Todos pela Educação, Priscila Cruz, defende a rápida investigação dos fatos. "A gestão educacional federal fere a Lei Orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal, os princípios constitucionais da administração pública, promove violação penal com emprego irregular de verbas públicas". "Tudo isso já constituiria um escândalo em anos normais. Mas após a pandemia, com efeitos gravíssimos na educação brasileira, esses supostos crimes precisam ser imediatamente investigados e seus responsáveis punidos", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As recentes declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em defesa da revisão da reforma trabalhista, do teto de gastos e da política de preços da Petrobras ajudam o presidente Jair Bolsonaro (PL) a atrair novos votos. A avaliação é do cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Pereira. "Esses erros ajudam Bolsonaro. O principal eleitor de Bolsonaro está sendo Lula", afirmou Pereira ao Estadão/Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

"O PT não tem até agora uma agenda, é tudo em cima da figura enigmática do ex-presidente. A agenda é desfazer o que foi feito e isso gera incerteza no eleitorado. Os indecisos que não querem Lula e nem Bolsonaro acabam migrando para Bolsonaro", disse Pereira, que é colunista do Estadão.

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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira, 7, mostra que 19% dos entrevistados não querem "nem Lula, nem Bolsonaro", queda de seis pontos porcentuais se comparado à última pesquisa. Entre os que preferem o atual presidente, houve um aumento de cinco pontos porcentuais - de 26% para 31%.

O cientista político também atribui a queda do porcentual de eleitores "nem-nem" à dificuldade da terceira via em definir um nome único à disputa. "Existe esse mercado eleitoral que não topa nenhum dos dois. Só que a oferta ainda não foi identificada. Essa indefinição, essas disputas internas geraram um desencanto nesse eleitor", explicou.

A desistência do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) da corrida à Presidência foi, segundo o especialista, "a janela de oportunidade para que a terceira via possa se viabilizar".

Nessa quarta-feira, 6, MDB, União, PSDB e Cidadania divulgaram uma nota para afirmar a intenção de lançar um candidato único à Presidência. O candidato de consenso será anunciado no dia 18 de maio.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai atualizar os critérios para administrar, manter e revisar os direitos dos beneficiários do instituto. Um documento, cujo texto não foi divulgado ainda, foi assinado nesta segunda-feira (28) com as alterações. Segundo o INSS, com essas mudanças, os pedidos serão analisados de forma rápida, padronizada e efetiva.  

“Esse é o principal ganho esperado com a publicação da nova Instrução Normativa (IN)”, afirmou o INSS em nota. A nova norma vai substituir a Instrução Normativa nº 77, de 2015, e vai incorporar as mudanças da reforma da Previdência de 2019. 

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Segundo os dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), os beneficiários do INSS têm enfrentado esperas de longa duração para a análise dos benefícios. No final de 2021, mais de um milhão de pedidos aguardavam respostas. Esses pedidos só eram apresentados para aqueles que estavam na fase de reconhecimento inicial do benefício.  

Foram também assinados documentos organizados por assuntos específicos, para facilitar as rotinas e fluxos de trabalho dos servidores e daqueles que operam com a matéria previdenciária. De acordo com o INSS, esses documentos serão divididos em dez temas. “Além de reduzir o estoque dos benefícios que aguardam análise e simplificar procedimentos rotineiros, a nova IN e as portarias também visam fortalecer a segurança jurídica dos processos, já que trazem transparência aos direitos dos cidadãos”, explica a autarquia. 

Por Camily Maciel

 

 

 

 

Pressionado por uma ala da bancada evangélica a demitir o ministro da Educação, Milton Ribeiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu aguardar mais um pouco. De acordo com relatos feitos ao Estadão/Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Bolsonaro prefere deixar o auxiliar em "banho-maria", enquanto avalia os desdobramentos do pedido de propina em ouro feito por um pastor que atua no gabinete paralelo do MEC. O caso foi revelado pelo Estadão.

Dois ministros da ala política do governo disseram à reportagem que não apostam na queda do colega, ao menos neste momento, por causa da boa relação de Ribeiro com Bolsonaro e a primeira-dama Michelle. O ministro é pastor presbiteriano. O escândalo, porém, rachou a base de Bolsonaro no meio evangélico. "Não seremos complacentes com quem quer que seja", disse nesta quarta-feira, 23, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Evangélica.

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Uma das ideias avaliadas no Palácio do Planalto é incentivar a saída de Ribeiro na reforma ministerial, prevista para o próximo dia 31. Neste caso, ele deixaria o MEC com o discurso de que vai concorrer a uma cadeira de deputado federal. O problema é que até agora ele não se filiou a nenhum partido e, com o escândalo, dificilmente conseguirá legenda.

De qualquer forma, esta seria uma maneira de o Palácio do Planalto responder à pressão pela saída do ministro sem que ele ficasse exposto ao constrangimento de perder o cargo no auge da crise.

Até agora, a orientação dada a Ribeiro pelo núcleo duro do governo é a de agir com cautela e evitar qualquer exposição que aumente a temperatura. O ministro cancelou viagens e mantém apenas agendas internas. Nesta quarta-feira, 23, ele recebeu no gabinete o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Passou um café para o convidado e se mostrou disposto a prestar esclarecimentos no Congresso.

O escândalo no coração do MEC, no entanto, tem aumentado e continuará no radar do governo. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de uma investigação contra os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, responsáveis pela intermediação de agendas e verbas no ministério, como tem mostrado o Estadão em uma série de reportagens.

Três pastores evangélicos com trânsito no governo relataram mal-estar com a situação, mas disseram que vão dar um "voto de confiança" a Ribeiro. O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, no entanto, não foi na mesma linha. Para Sóstenes, a nota do ministro não foi suficiente para esclarecer as graves denúncias e "atos isolados" de dois pastores "não vão manchar a imagem" dos religiosos. "Não temos problema nenhum de entregar quem quer que seja nas mãos da Polícia Federal", disse o deputado.

Especialistas ouvidos pelo Estadão disseram que a decisão do ministro do Supremo Tribunal (STF) Alexandre de Moraes de suspender o Telegram no Brasil não deveria ter partido da Corte. Na opinião de Ana Paula de Moraes, advogada de direito digital, o mais coerente é que decisões viessem de um juiz de primeiro grau "para que a Corte Superior fizesse a análise e revisão das decisões" e não ocorram excessos.

Christian Perrone, head de direito e govtech do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), classificou como "surpreendente" o fato de a decisão ter sido tomada por um ministro do STF: "Historicamente, ordens de bloqueio a serviços na internet vieram de juízes de primeiro grau."

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'Direito de comunicação'

O professor titular de Direito Público da USP, Floriano de Azevedo Marques, classificou como polêmica a decisão. "Porque para coibir uma conduta ilícita ela acaba por cercear o direito de comunicação de uma porção de usuários que não estavam praticando condutas ilícitas. Não há dúvida de que na conduta do meio há ilicitude reiterada e deliberada que é de não ter representante no Brasil, tendo sido dada oportunidade de cumprir isso."

Ucranianos

A suspensão do Telegram pode afetar a vida de ucranianos que vivem no Brasil. A plataforma é a principal ferramenta de troca de mensagens no país deflagrado pela invasão da Rússia. "O Telegram na Ucrânia é como o WhatsApp para os brasileiros", disse Anastasiia Syvash, ucraniana que vive em Salvador. Ela relata que a rede social ficou popular no país por causa da segurança de não ter conversas invadidas.

O dono da plataforma, Pavel Durov, é um russo que se opôs ao governo Vladimir Putin, e, por isso, fugiu para o Oriente Médio. "Ele se opõe ao governo e tem ascendência ucraniana", disse Syvash. "Por isso nos sentimos seguros em usar." O aplicativo foi banido na Rússia em 2018, mas a suspensão foi revogada em 2020.

Cidadãos de outra nação do Leste europeu também podem ser afetados pela decisão de Moraes. Nativos de Belarus no Brasil terão problema em obter informações sobre o país. O Telegram é o principal meio de circulação de notícias, já que há forte repressão a jornalistas independentes no país. "Sou contra o espalhamento de discurso de ódio e fake news. Mas em Belarus, o Telegram não tem bem esse papel", disse Volha Yermaleya, representante da Embaixada Popular de Belarus no Brasil.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Após meses de tensão e de negar que planejava invadir a Ucrânia, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, autorizou o ataque militar ao território ucraniano na quinta-feira (24). Em novembro de 2021, Putin já havia ordenado mais de 100 mil soldados a se deslocarem para a fronteira entre os dois países.

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A história de conflitos entre a Rússia e a Ucrânia é antiga. O mais recente foi em 2014, com a anexação da Crimeia – que era território ucraniano – pela Rússia. A partir disso, de acordo com dados oficiais, foram mais de 14.000 mortos nos anos seguintes ao ocorrido, afirma o professor e cientista político Rodolfo Marques. Segundo ele, no ano passado, com o avanço das tropas russas na região, o governo ucraniano identificou o processo como uma ameaça à autonomia do país.

O professor explica que, em 2013, houve o movimento “Euromaidan”, em que protestantes ucranianos exigiam a maior integração do país com a Europa e com o Ocidente, e menor influência da Rússia na Ucrânia. “O parlamento ucraniano derrubou o presidente, que era alinhado à Rússia, e o fato aumentou a crise com Vladimir Putin. Em represália, o governo russo deu suporte para os separatistas na Crimeia”, relembra.

Rodolfo Marques destaca três pontos fundamentais que ocasionaram o início da guerra no leste europeu. Primeiramente, os problemas gerados a partir do desrespeito vindo de algumas nações ocidentais ao Acordo de Minsk, assinado em 2014 pela Ucrânia, pela Luhansk People’s Republic (LPR) e pela Donetsk People’s Republic (DPR), com o objetivo de encerrar os conflitos armados na fronteira leste ucraniana.

Além disso, o professor cita as questões econômicas, visto que o território ucraniano é usado para a comercialização e escoamento do gás natural produzido na Rússia, e militares, com a expansão da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), a partir das demandas norte-americanas e de outros países do ocidente.

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Sobre as implicações do conflito para o resto do mundo, Rodolfo Marques afirma que a diplomacia mundial terá um grande desafio para tratar a questão por envolver interesses diretos dos Estados Unidos, da China e de outros países. “O conflito armado apresenta, desde já, grandes impactos econômicos, com variações cambiais, especulações na Bolsa de Valores e mudanças nos preços de produtos”, aponta.

O professor também ressalta que, ao mesmo tempo, as discussões de paz e negociações multilaterais mais amplas ficam enfraquecidas. “A invasão da Ucrânia pela Rússia gerará a necessidade de posicionamentos mais concretos dos países que estão ligados direta ou indiretamente ao conflito”, complementa.

Quando questionado se o Brasil pode ser afetado de alguma forma pela guerra, Rodolfo Marques diz que o país perdeu, principalmente a partir de 2019, qualquer tipo de protagonismo no campo da política internacional, sendo uma espécie de “anão diplomático”. “Assim, neste ponto, o Brasil deverá apenas observar de longe o conflito, até mesmo pela proximidade pessoal existente entre o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PL-RJ) e o líder russo, Vladimir Putin”, observa.

O impacto no Brasil seria principalmente na economia, com o potencial de uma pressão maior sobre os índices de inflação, uma provável crise no abastecimento do gás e um possível reajuste no preço dos combustíveis. O professor explica que o cenário de instabilidade também pode mexer com preços e oferta de produtos ligados ao agronegócio importados da Rússia.

“A questão cambial, com a flutuação dos valores do euro e do dólar, também deverá ser observada por quem atua no mercado financeiro e no ambiente de importações e de exportações”, destaca.

Apesar da perda progressiva do Brasil no meio internacional sob a presidência de Bolsonaro, Rodolfo Marques afirma que não há dúvidas de que a ida do presidente à Rússia para prestar solidariedade a Putin gerou repercussões negativas. “Com a deflagração do conflito, o Itamaraty tenta equilibrar a crítica à invasão russa à Ucrânia como uma amenização à postura de Putin”, diz.

Sobre o risco de ocorrer uma guerra mundial com a participação dos EUA e de potências militares da Europa, o professor diz que os combates devem se restringir à região da Ucrânia. “Por ora, embora exista o risco da expansão do conflito, acredito que a guerra será mais evidente no território ucraniano”, observa.

Zona de influência

O professor Mário Tito Almeida, do curso de Relações Internacionais da UNAMA - Universidade da Amazônia, também afirma que o conflito entre os dois países é de longa data. Porém, o que ficou claro nos últimos tempos, diz, é que a Ucrânia sempre foi da zona de influência da Rússia, que tem uma ideologia militar e cultural de ser a grande detentora de poder no leste europeu.

Com o fim da Guerra Fria, em 1991, as repúblicas que faziam parte da União Soviética começaram a se tornar independentes. No caso da Ucrânia, para ser independente, houve um acordo entre ela e a Rússia, em que todo o arsenal militar que estava na Ucrânia foi devolvido à Rússia. “Porém, a independência da Ucrânia sempre foi uma independência permanecendo nessa zona de influência russa, inclusive com governos pró-russos”, diz.

O professor relembra que, no fim desse período, a OTAN – formada pelos países da União Europeia, EUA, Canadá e Austrália – continuou existindo e passou a “namorar” a Ucrânia, o que preocupa a Rússia. “A Ucrânia serve, mais ou menos, como um Estado escudo entre a OTAN e a Rússia”, explica.

Mário Tito também cita outros motivos que levaram Putin a ocupar a Ucrânia, como dominar o país, não exatamente para anexá-lo à Rússia, mas sim para manter a Ucrânia como país independente e com um governo pró-russo. “Assim, ele manteria a Ucrânia fora da OTAN e esse escudo protetor para as suas fronteiras”, afirma.

O professor fala sobre as consequências econômicas para a Europa, caso esse conflito aumente, e destaca que Putin já declarou o corte do suprimento de gás – bastante necessário para os países europeus – se as nações que fazem parte da OTAN adentrarem a Ucrânia.

Além disso, o aumento do preço no combustível no mundo também pode ser uma das implicações da guerra. Entretanto, segundo Mário Tito, as sanções econômicas impostas por EUA e Europa à Rússia dificilmente terão consequências muito graves porque a Rússia se preparou para esse momento.

“Ele [Vladimir Putin] sabe, como estrategista que é, que de alguma forma isso iria acontecer, então os principais recursos da Rússia não estão nem na Europa, nem nos Estados Unidos, estão na China – que nesse momento é o parceiro comercial mais importante da Rússia”, afirma.

No caso do Brasil, o professor explica que o país se encontra em uma encruzilhada e está sem força do ponto de vista diplomático, não tendo condições de entrar em uma guerra, sem armamento suficiente e entra em uma situação em que não pode fazer nada. “Talvez a melhor condição do Brasil, hoje, é exatamente ficar calado”, diz.

Segundo Mário Tito, apesar das incertezas e sem a visualização de uma guerra mundial, daqui em diante a situação será de intranquilidade. “Na verdade, o que pode acontecer, e isso é um cenário possível, é que na Ucrânia aconteça uma guerra civil, como acontece na Síria”, exemplifica.

O professor também destaca a ausência de uma posição da Organização das Nações Unidas (ONU) no processo anterior ao aumento da escalada de conflito na região. Além disso, ele argumenta que, em uma reunião do Conselho de Segurança da ONU, as chances de não resolverem a situação são altas. “A ONU está totalmente paralisada. Ela deveria ter trabalhado antes, do ponto de vista da mediação de conflitos”, afirma.

Ocidente x oriente

A internacionalista Alana Andrade publicou um artigo no site Internacional da Amazônia, que faz parte de um minidossiê organizado por ela para ser publicado nesse projeto do curso de Relações Internacionais da Universidade da Amazônia – UNAMA, para mostrar a visão geral da situação entre a Rússia e a Ucrânia. Segundo ela, o conflito existente entre os países é um dos mais complexos deste século.

Alana Andrade diz que o ponto-chave é perceber que, sem a Ucrânia na sua zona de influência direta, a Russia amarga uma falha enorme na sua defesa e no plano de política externa. A internacionalista observa, por outro lado, que a Ucrânia deseja se “ocidentalizar”; porém, metade do território ucraniano se identifica com a cultura russa.

“Portanto, aí se vê a camada política, a camada de defesa, a camada cultural se misturando para criar um barril de pólvora que explodiu na semana passada”, acrescenta.

Alana Andrade também acredita nas implicações da guerra para o Brasil e afirma que a economia internacional é extremamente intrincada, o que é agravado quando uma empresa deixa seus preços serem definidos pelo mercado internacional, como é o caso da Petrobras. No caso da Rússia, que é uma das grandes produtoras de petróleo no mundo, o volume de oferta foi suspenso devido às sanções econômicas aplicadas à Moscou.

Alana explica que, com pouca oferta e muita demanda, os preços tendem a subir. “O barril de petróleo já ultrapassou os US$ 100 dólares, e a Petrobrás continua a política de atrelamento aos preços internacionais. Dessa forma, nas próximas semanas é apenas esperar o gás de cozinha e a gasolina aumentarem para o consumidor médio brasileiro”, diz.

A internacionalista afirma que o Brasil se desencontrou em todas as opções de posicionamento em relação ao conflito e o país, que já tem a imagem abalada desde o início do governo Bolsonaro, sofre mais um baque pela falta de objetividade. “Temos uma tradição única na diplomacia, devíamos ter o papel ativo nesse conflito para negociá-lo, mas ele só expôs mais uma vez gafes e desencontros”, enfatiza.

Alana Andrade desenvolveu o artigo com o auxílio do professor doutor Mário Tito e conta que percebeu que a história estava sendo passada de “boca em boca” e informada de maneira errada, então viu a necessidade de contar o histórico do conflito, para que o público entendesse que ele não aconteceu de forma aleatória, e que a identidade de um povo está em jogo.

Alana Andrade afirma que não é possível prever um cenário, mas acredita que, a partir da figura de Vladimir Putin, é possível dizer o que não irá acontecer nos próximos dias. “Os mais de 20 anos de Putin no poder mostram um perfil duro, que tem um plano traçado. Dito isto, creio que um dos cenários é a flexibilização ucraniana", conclui.

Por Isabella Cordeiro (sob orientação e acompanhamento de Antonio Carlos Pimentel).

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