Por maioria, o Supremo Tribunal Federal derrubou decreto do presidente Jair Bolsonaro que permitia ao governo indicar diretores-gerais interinos em Centros Federais de Educação Tecnológica quando o cargo estiver vago. Por dez votos a um, os ministros entenderam que a medida viola a autonomia dos institutos.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação movida pelo PSOL, afirmou que a indicação de interinos pelo Ministério da Educação sem critérios claros 'substitui a atuação democrática da comunidade', 'suprime a gestão democrática da entidade de ensino' e pode 'restringir o pluralismo de ideias'.

"Ao se impor que a vacância pode ensejar a atuação vertical e direta do Ministro da Educação na escolha do Diretor-Geral pro tempore sem vincular tal atuar com os princípios constitucionais e, principalmente, sem critérios que impeçam o arbítrio daquela autoridade, tem-se desatendimento aos princípios constitucionais", frisou. "Bastaria, por exemplo, que o Ministro da Educação não nomeasse o Diretor-Geral 'quando, por qualquer motivo, o cargo de Diretor-Geral estiver vago e não houve condições de provimento regular imediato' e nomeasse alguém de sua escolha pessoal, deixando-o por tempo indefinido".

Tal intervenção, segundo a ministra, descumpriria 'todos os princípios e regras norteadoras do regime jurídico-constitucional'. Cármen relembra que a escolha dos diretores-gerais é feita pelo próprio corpo dos centros federais, que elegem seus representantes para o cargo. A escolha de um interino pelo governo iria ferir tal autonomia.

O julgamento foi realizado no plenário virtual da Corte e contou com nove votos acompanhando a ministra: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Luiz Fux.

O único voto divergente foi proferido pelo ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo por Bolsonaro. Segundo o ministro, o decreto do presidente não viola a autonomia universitária e permite a indicação de um diretor-geral interino para garantir que o centro federal não fique sem comando.

Em seu voto, Kassio se posicionou no sentido de admitir que 'em situações excepcionais' uma nomeação pro tempore poderia ocorrer até o cargo ser preenchido por uma eleição regular.

"A parte final da norma é bastante clara ao dispor que a nomeação apenas ocorrerá pro tempore e o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato. Ou seja, apenas com a soma de tais condições, o dispositivo será chamado a cumprimento no sentido de nomeação pro tempore", anotou. "Pondero que a nomeação pro tempore é solução que melhor evita a ausência do Diretor-Geral por qualquer eventualidade".

O governo da Paraíba publicou, nesta sexta (26), um decreto proibindo aulas presenciais, transportes intermunicipais e fechando repartições públicas, rodoviárias e estádios de futebol para conter propagação da Covid-19 no estado. A partir disso, o início do Campeonato Paraibano foi suspenso e os jogos da Copa do Nordeste devem ser adiados ou mudar de local. A ordem do governo vale de 27 de março a 4 de abril. 

O estadual iria começar no dia 31 de março, próxima quarta-feira. Mas a primeira partida a sofrer mudanças é Treze x Botafogo-PB, pela Copa do Nordeste, que no calendário, seria neste domingo (28), no estádio Amigão, em Campina Grande.

Segundo o Jornal da Paraíba, a Federação Paraibana de Futebol já convocou os representantes dos clubes da primeira divisão para uma discussão ainda nesta sexta, sobre o adiamento da primeira rodada do estadual, com duas datas pensadas até agora:

7 de abril: levando em consideração que os estádios ficarão fechados até o próximo domingo (4), o Campeonato Paraibano seria adiado somente por uma semana. 14 de abril: como os estádios são utilizados também para os treinos dos times e ficarão fechados até domingo (4), não haverá condições de realização de treinos durante esse período de tempo. Se estendendo o prazo um pouco mais, os clubes teriam entre os dias 5 e 13 de abril para um novo período de treinos.

Já em entrevista à TV Cabo Branco, o governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania) falou sobre o adiamento: “o Campeonato Paraibano vai ser suspenso neste momento. Ele vai ser adiado para a próxima semana. Não há problema de calendário, até porque os nossos clubes não estão participando das outras séries”, disse.

A prefeitura municipal de Belo Horizonte publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Municipal, um novo decreto de medidas restritivas em razão ao avanço da contaminação de coronavírus na cidade. No documento, há a suspensão aos domingos do funcionamento de estabelecimentos, dentre eles, supermercados, sacolão, padarias e lojas de materiais de construção.

Os serviços de alimentação, poderão funcionar apenas para entrega em domicílio ou retirada em drive-thru, caso o estabelecimento tenha estacionamento internalizado. Os estabelecimentos que oferecem serviços farmacêuticos, óticas, lojas de artigos ortopédicos, comércio de medicamentos veterinários e postos de combustíveis, poderão funcionar normalmente.

As medidas estabelecidas no DECRETO Nº 17.572 são válidas a partir desta quarta-feira (24) por tempo indeterminado.

Com a proibição do acesso às praias e parques determinada pelo Governo de Pernambuco para controlar o agravamento da Covid-19, na manhã deste sábado (20), alguns ciclistas e esportistas percorreram a orla. O acesso à faixa de areia foi bloqueado pela Prefeitura, que remanejou agentes de segurança para fiscalizar o cumprimento do novo decreto. 

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Placas e fitas da Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife (Dircon) indicava que a área estava proibida. Aparelhos de ginástica também foram interditados pela gestão e, desta vez, nenhum banhista foi flagrado no mar.

Mesmo com as restrições e a presença da fiscalização, a rotina de exercícios físicos dos frequentadores não foi abalada. No entanto, parte dos esportistas não obedeceu a orientação do uso de máscara. 

No primeiro dia do decreto que instituiu uma nova quarentena em Pernambuco, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE) identificou poucas irregularidades na Região Metropolitana do Recife (RMR). Apesar das recorrentes cenas de aglomeração nos terminais integrados, o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano diz que a movimentação nessa quinta-feira (18) foi "tranquila".

A maior parte das infrações verificadas pelo Procon-PE foi referente aos estabelecimentos que deveriam funcionar apenas em delivery, mas mantiveram as portas entreabertas. Na rua da Concórdia, área Central, lojas de manutenção e assistência técnica foram orientadas a baixar as portas.

---> Dono da Narciso Enxovais critica decreto após loja fechada

O destaque ficou para o fechamento da Narciso Enxovais da Rua Duque de Caxias, também no Centro. O proprietário da rede do segmento de cama, mesa e banho, tentou driblar o decreto estadual ao comercializar alguns produtos de alimentação e limpeza. Ele criticou a medida e sugeriu uma mobilização do empresariado local para reverter o fechamento de setores não essenciais até o próximo dia 28.

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Além dos bairros do Centro, a fiscalização contou com auxílio da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Corpo de Bombeiros e Polícia Militar para percorrer a Zona Norte do Recife e Jaboatão dos Guararapes. "Nos próximos dias a fiscalização continuará intensa, nos três turnos, e esperamos contar com a colaboração da população", sinaliza o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

Transporte - Com a menor movimentação de passageiros, o Grande Recife informa que higienizou coletivos e terminais em um dia “tranquilo” de operação. Mesmo com filas extensas e desorganização, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto, garantiu que a frota foi reforçada.

“A operação foi reforçada em mais de 200 ônibus, no início deste ano, elevando para 80% a frota em circulação. Além disso, 138 linhas de maior demanda já circulam com 100% dos veículos. Esse esforço será mantido durante a quarentena, para oferecer o melhor serviço possível ao trabalhador que vai continuar precisando circular durante esse período”, informou.

Na manhã desta quinta-feira (18), a Narciso Enxovais da rua Duque de Caxias, bairro de Santo Antônio, área Central do Recife, foi fechada ao tentar burlar o decreto que proíbe atividades não essenciais em Pernambuco. Referência em produtos de cama, mesa e banho, agentes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE) verificaram que a loja pôs alimentos e materiais de limpeza à venda para permanecer aberta.

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"Você tem apenas uma prateleira com quantidade mínima de produtos que são considerados essenciais colocados à venda. Diante disso a gente tá fechando a loja e notificando com um prazo de 24h para que eles apresentem esclarecimentos", explicou a gerente de fiscalização da entidade, Danyelle Sena, que acrescentou, “o que não pode é a gente tá diariamente tendo que vir aqui para verificar se essa venda é exclusiva desses alimentos”.

O proprietário da rede, Narciso Maia, confirmou que os produtos foram às prateleiras com intuito de evitar o fechamento durante os 11 dias de quarentena iniciados nesta quinta (18). "Eu botei sabendo mesmo que vai fechar, 'então eu vou ser um supermercado, eu não quero fechar'. Comprei produto alimentar, eu já tinha trocado meu CNAE, já tinha pego a autorização. Uma empresa mexer na estrutura dela para se adaptar à realidade não é burlar, é uma tentativa de se adaptar às novas circunstâncias. 'Se só tá dando sardinha, eu tenho que mudar minha rede'", justificou.

Ele foi ao local para acompanhar a ação do Procon-PE e apontou uma brecha no decreto do Estado, que não discrimina a quantidade de alimentos que precisam ser comercializados para que as portas permaneçam abertas. “Nós entramos com a venda de supermercado. Burlar é quando você está mentindo. Você entra na minha loja, tem farinha, feijão, material sanitário, álcool gel e máscara. Burlar [era] se eu tivesse só o cartaz", disse.

Narciso criticou a lentidão da campanha de vacinação no Estado e garantiu que vai entrar na Justiça contra o Procon-PE. “A gente vai lutar, dar a cara à tapa, minha empresa existe a 184 anos e não vai ser essa segunda onda de pandemia que vai botar a gente para baixo [...] todo o empresário tem que se unir contra essa onda que querem acabar com a economia pernambucana. É um tiro no pé”, sugere.

Pernambuco registra atualmente uma taxa de ocupação de leitos de UTI superior a 95%. Mais de 11.510 pessoas morreram no Estado em razão da infecção.

Começa nesta quinta-feira (18) a segunda quarentena decretada pelo Governo de Pernambuco para controlar a pandemia no estado. Após análise do Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 e o alerta pela taxa de ocupação das UTIs acima dos 95%, o governador Paulo Câmara (PSB) oficializou o fechamento de setores considerados não essenciais e áreas públicas durante 11 dias.

A decisão de endurecer ainda mais as restrições segue até o dia 28 de março, informou o gestor em anúncio feito na última segunda (15). “Vamos fazer desses 11 dias o nosso momento de virada. Será difícil para o Estado inteiro, mas precisa ser o nosso movimento realmente coletivo, em que estaremos juntos e conscientes para vencer o vírus e trazer de volta paz, tranquilidade, esperança e ainda mais trabalho pelo futuro da nossa gente”, destacou.

--> O que fecha, e o que permanece aberto com lockdown em PE?

Durante a quarentena, parte do comércio e templos religiosos ficam proibidos de receber pessoas e devem realizar suas atividades apenas de forma remota ou por delivery. Praias e parques também estão fechados neste período para evitar o aumento de casos.

Só nesta quarta-feira (17), Pernambuco notificou mais 2.245 casos e 39 mortes em decorrência da infecção. Ao todo, o estado acumula 323.176 contaminados e 11.510 vítimas fatais.

No primeiro fim de semana do decreto estadual que restringe o acesso ao litoral de Pernambuco, as praias da Zona Sul do Recife registraram uma movimentação moderada. Neste sábado (6), praticantes de atividades físicas percorreram a orla, mas o uso obrigatório de máscaras para conter a Covid-19 não foi totalmente respeitado.

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Para garantir o cumprimento da medida, válida até o próximo dia 17, agentes da Secretaria de Defesa Social e da Guarda Municipal fiscalizam a área.

No entanto, as próprias autoridades não estão seguindo as normas sanitárias, denuncia o aposentado Tetsuji Otofuji (abaixo), de 66 anos.

"50% do pessoal não tá de máscara. Inclusive, vi dois batalhões de fiscalização andando em grupo. Eles tão fazendo errado já", aponta, ao reforçar a falta de distanciamento mínimo na praia de Boa Viagem.

Foto: Rafael Bandeira/LeiaJáImagens

Negacionismo

Morador de Maringá, no Paraná, embora integrante do grupo de risco,  Tetsuji Otofuji chegou ao Recife nessa sexta (5) e negligencia os decretos sanitários para realizar uma breve passagem turística pelas praias do Nordeste.

"Eu temo pegar, mas ficar dentro de casa é que tá o risco. Por que dentro de casa tô preso, sem exercitar nada. Eu andando, caminhando, tô me protegendo", sugere ao indicar que as restrições são desnecessárias.

A empresária do setor de alimentação, Antonella Arcore (abaixo), atendeu às indicações do Governo do Estado para reforçar sua segurança ao longo da corrida pelo calçadão e crítica a falta de compromisso de parte dos demais praticantes.

"Muita gente sem máscara, apesar da gente tá fazendo atividades isoladas, é muito importante ter a máscara", reforça.

Mesmo assim, Arcore disse que classificou como “arbitrário” o decreto do governador Paulo Câmara de fechar as praias.

Foto: Rafael Bandeira/LeiaJáImagens

"Os números de Pernambuco não justificam essa medida, são números totalmente razoáveis para a situação que se apresenta nacionalmente", disse ela, minimizando os 94% de ocupação dos leitos de UTI da rede pública e 89% dos privados.

Desde a primeira notificação, Pernambuco acumula 306.320 casos e 11.119 mortes em decorrência da Covid-19.

Após avaliação do Comitê de enfrentamento à Covid-19 de Ipojuca, município na Região Metropolitana do Recife (RMR), foi determinada a proibição da circulação de ônibus com passageiros em pé. A medida entra em vigor a partir desta sexta-feira (5) e era bastante requerida pela população, que se amontoa diariamente em coletivos enquanto as taxas da pandemia avançam.

De acordo com a Prefeitura, os motoristas devem ficar responsáveis pelo acesso de passageiros limitado à quantidade de assentos no ônibus. O decreto municipal nº 771 é válido até o dia 17 deste mês, sob fiscalização da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Ipojuca (AMTTRANS) e a Secretaria Municipal de Defesa Social.

Caso o permissionário seja flagrado com ocupação acima do número de assentos, o veículo será retido na cooperativa que gerencia a linha e o serviço fica suspenso por um dia. A obrigatoriedade do uso de máscara segue para condutores, cobradores e passageiros. Em caso de reincidência, a punição dobra.

“Temos ônibus suficientes para atender a todos. Não há necessidade do motorista esperar superlotar o ônibus para sair da parada. Se, por causa do vírus, temos que evitar aglomerações em todos os espaços, dentro dos coletivos não poderia ser diferente”, afirmou o presidente da AMTTRANS, George do Rêgo Barros, que indicou que cada cooperativa ou gestora de linha deva aumentar sua respectiva frota nos horários de pico.