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O presidente Jair Bolsonaro anunciou neste sábado (29), por meio de suas redes sociais, que decidiu anular os atos em que revogava decretos de luto oficial editados em seu governo e por antecessores. 

"Tendo em vista o apelo popular para que todos esses Decretos permanecessem vigentes, em respeito à história e à memória dos falecidos, tornarei sem efeito as revogações dos 122 atos, independente do governo que os decretou ou da personalidade homenageada", justificou Jair Bolsonaro.

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Entre os lutos oficiais, estavam os do ex-arcebispo emérito de Recife e Olinda dom Helder Câmara, do ex-governador Rio de Janeiro Leonel Brizola e do sociólogo Darcy Ribeiro.

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Bolsonaro decreta luto oficial pela morte de Olavo

O presidente Jair Bolsonaro (PL) revogou ao menos 25 decretos de pesar editados por seus antecessores, incluindo as decisões de luto oficial pelas passagens do ex-governador pernambucano Miguel Arraes e também do bispo Dom Hélder Câmara. O Planalto realiza um “revogaço” desde novembro, para promover uma limpeza de ordem jurídica. A medida consistiria em anular normas "cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada", segundo o governo. 

Uma declaração do governo à Folha argumenta que a cada 100 dias o governo promove um "revogaço", com a finalidade de "racionalização, desburocratização e simplificação do ordenamento jurídico". "Trata-se de decretos já exauridos, que tiveram efeitos por determinado período [de luto]", disse a Secretaria-Geral da Presidência. 

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Essas normas perdem efeito após o período de luto, de acordo com a Executiva. "Portanto outras triagens continuam sendo feitas e, consequentemente, outros decretos de mesma temática serão incluídos em futuros projetos de consolidação por revogação de atos que já exauriram seus efeitos", completou a pasta. 

Saiba quais foram os decretos de luto revogados por Bolsonaro: 

• 14 de outubro de 1992, morte do conselheiro da República Severo Fagundes Gomes (decreto fora editado por Itamar Franco); 

• 13 de novembro de 1992, morte do doutor João Leitão de Abreu (decreto fora editado por Itamar Franco); 

• 5 de agosto de 1993, morte do rei Balduíno I, do reino da Bélgica (decreto fora editado por Itamar Franco); 

• 18 de setembro de 1995, morte de Antônio Marques da Silva Mariz (decreto fora editado por Marco Maciel, ex-vice-presidente); 

• 6 de novembro de 1995, pela morte do ex-primeiro-ministro de Israel Yitzhak Rabin (decreto fora editado por Luís Eduardo, da área do Itamaraty); 

• 18 de fevereiro de 1997, morte do ex-senador Darcy Ribeiro (decreto fora editado por FHC); 

• 4 de junho de 1997, morte de Pio Gianotti (decreto fora editado por FHC); 

• 20 de abril de 1998, morte do ex-ministro das Comunicações Sergio Roberto Vieira da Motta (decreto fora editado por FHC); 

• 22 de abril de 1998, morte do ex-líder do governo na Câmara e ex-presidente da Câmara Luis Eduardo Maron de Magalhães (decreto fora editado por Marco Maciel); 

• 16 de julho de 1999, morte do ex-ministro do Trabalho e Previdência Social André Franco Montoro (decreto fora editado por FHC); 

• 30 de agosto de 1999, morte do ex-arcebispo de Olinda e Recife dom Helder Pessoa Câmara (decreto fora editado por FHC); 

• 16 de julho de 2000, morte do ex-governador de Pernambuco Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho (decreto fora editado por FHC); 

• 10 de outubro de 2001, morte de ex-ministro do Planeamento Roberto de Oliveira Campos (decreto fora editado por FHC); 

• 6 de agosto de 2003, morte do ex-jornalista Roberto Marinho (decreto fora editado por Lula); 

• 19 de agosto de 2003, pela morte do ex-secretário-geral das Nações Unidas para o Iraque Sérgio Vieira de Mello (decreto fora editado por Lula); 

• 20 de novembro de 2004, morte do ex-economista Celso Monteiro Furtado (decreto fora editado por Lula); 

• 13 de agosto de 2005, morte do ex-deputado federal e ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes de Alencar (decreto fora editado por Lula); 

• 2 de outubro de 2006: morte das vítimas do acidente aéreo da Gol rota Manaus-Brasília  (decreto fora editado por Lula); 

• 30 de abril de 2007, morte do ex-jornalista Octavio Frias de Oliveira (decreto fora editado por Lula); 

• 17 de julho de 2007, morte das vítimas do acidente aéreo da TAM, rota Porto Alegre-São Paulo (decreto fora editado por Lula); 

• 20 de julho de 2007, morte do ex-senador e ex-deputado federal Antônio Carlos Magalhães e dos ex-deputados Júlio Cesar Redecker e Nélio Silveira Dias (decreto fora editado por Lula); 

• 11 de setembro de 2007, morte do ex-governador de Roraima Ottomar de Souza Pinto (decreto fora editado por Lula); 

• 1º de setembro de 2009, morte do ex-ministro do STF Carlos Alberto Menezes (decreto fora editado por Lula) 

 

A Secretaria de Defesa Social  (SDS) decretou a suspensão de três policiais civis que desrespeitaram o decreto do Governo de Pernambuco de março de 2020 que proibia o acesso às praias e ao calçadão das avenidas situadas nas faixas de beira-mar e de beira-rio no Estado por conta da pandemia da Covid-19. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27).

No dia 16 de maio de 2020, os policiais civis Daniel de Oliveira Jordão, David Henrique Fernandes e Michelle de Milênio da Silva Santos foram flagrados tomando banho de mar na Praia do Medo, em Fernando de Noronha. 

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Na época, o desrespeito ao decreto gerou revolta nos moradores da ilha, que só podiam circular pelas ruas de Fernando de Noronha para serviços essenciais com a autorização da administração local.

Depois de colher todas as provas, a Comissão de Disciplina da SDS-PE reconheceu a existência de "negligência no cumprimento de deveres, considerando a imposição do Decreto Estadual nº 49.025/2020 sobre restrição de acesso às praias e calçadão, cuja limitação era extensiva a qualquer pessoa."

Por conta dessa desobediência, os policiais receberam a pena disciplinar de dois dias de suspensão, devendo a referida punição ser convertida em multa de 50% do dia trabalhado de cada policial. Esses valores devem ser descontados nas folhas de pagamentos dos imputados.

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Para frequentar e consumir em restaurantes locais, a população pernambucana precisa, desde o último dia 14, apresentar o cartão vacinal comprovando, pelo menos, duas doses de vacina contra a Covid-19. A medida tem como o objetivo frear, sem restringir o convívio social, quadros clínicos causados pelo coronavírus e pela H3N2, novo vírus da influenza que provocou um pico de infecções e internações em Pernambuco.  

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Funcionários e prestadores de serviços também devem estar vacinados para circular nesses espaços, de acordo com o decreto estadual. As medidas têm caráter analítico e são válidas até o próximo dia 31, também em espaços culturais, como cinemas, teatros e museus de todo o estado. 

Em rondas durante esta semana, o LeiaJá visitou alguns restaurantes no Centro do Recife, para verificar o cumprimento da nova regra e o que pensam dela clientes e comerciantes. Foram visitados estabelecimentos do comércio, do mercado público da Boa Vista e do Shopping Tacaruna, na última quarta (19) e quinta-feira (20), por volta das 13h. Notou-se, em todos os casos, um conhecimento geral e aceitação das novas regras, mas nem sempre houve sinalização ou o cumprimento do decreto. 

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No Mercado da Boa Vista, que fica à Rua da Santa Cruz, não havia sinalização do novo decreto estadual, apenas placas exigindo o uso de máscara; o mesmo se viu nas dependências de cada um dos estabelecimentos. Como a maioria dos restaurantes no local abre apenas de quinta-feira a domingo, ontem (20) foi o primeiro contato de alguns deles com a regra. De acordo com comerciantes ouvidos pelo LeiaJá, o grande desafio será controlar o público e realizar a cobrança do passaporte aos sábados, dia de pico no mercado. 

O comerciante Otacílio Santos, de 41 anos, é proprietário de um restaurante no mercado público, que não apresentava sinalização sobre o decreto. Ele afirmou que recebeu um comunicado da Prefeitura do Recife sobre a regra, em um pedaço de papel. “Hoje é o meu primeiro dia, porque acabamos de abrir, mas ainda não precisei cobrar de ninguém. Acho que o pessoal vai aceitar bem, nunca tive problemas com clientes nem sobre o uso de máscaras, mas só vai dar para saber disso melhor no sábado. O domingo é bem tranquilo, vem mais família, e eles mesmo se prontificam por causa das crianças”, disse. 

Em outro bar, mesmo sem a sinalização, os clientes estavam com seus comprovantes à mão. As mesas do estabelecimento eram as mais cheias do local, tendo recebido um grupo de colegas de trabalho para a comemoração de um aniversário. Para conseguir dar conta de atender os clientes, o gerente do negócio, Arthur Alves, de 27 anos, separou o grupo por 10 em cada mesa, de acordo com as exigências sanitárias. No entanto, pelo pouco espaço disponível na área de alimentação do equipamento, o distanciamento não pôde ser cumprido. 

“A vacinação foi para a gente uma oportunidade de tentar, aos poucos, retomar as nossas práticas profissionais e sociais. Ela está trazendo essa liberdade, porém, sempre com cuidado e observando as questões epidemiológicas atuais. É muito importante a gente poder falar sobre essa apresentação do cartão vacinal, pois só a vacinação traz pra gente a liberdade de frequentar esses lugares. Acho que o decreto é válido, mas é preciso que os estabelecimentos comerciais realmente cumpram o decreto. Que peçam às pessoas e visualizem realmente que é o cartão da pessoa”, declarou a enfermeira infectologista Aracele Cavalcanti, de 41 anos, que estava comemorando o aniversário de um amigo junto aos demais colegas. 

O momento da checagem, como mencionado pela infectologista, também é a principal preocupação do comerciante Lenilson Ferreira de Santana, de 63 anos. Conhecido como “Leleu”, o autônomo hoje é proprietário de um ponto de venda e consumo de bebidas que está no mercado há mais de 50 anos. Lenilson disse que ainda não precisou cobrar de ninguém o passaporte e que a checagem pode dificultar o seu trabalho nos dias de maior movimento. Por outro lado, nota que a clientela, por iniciativa própria, mostra o cartão de vacina e mantém a máscara enquanto aguarda na área externa. 

"Eu creio que vai ter dificuldade do pessoal aceitar. É ruim para controlar, chegar na mesa e pedir. Uma alternativa seria fechar o portão [do mercado] e pedir na entrada; quem fosse entrar, precisaria mostrar. A maioria [dos clientes] aqui é consciente, perguntam o que estão pedindo, mas aqui não está funcionando muito, não. Ao mesmo tempo, pedir na entrada poderia prejudicar a gente, porque na mesa, pelo menos já estão consumindo. Imagina chegar uma turma, tem um ou dois que não têm [o cartão], vai voltar todo mundo”, compartilha. 

Demais visitas 

Além dos restaurantes do mercado público da Boa Vista, o LeiaJá foi a estabelecimentos onde imagens em vídeo não foram autorizadas. Em uma rede de restaurantes que possui unidades nas ruas Nova e Imperatriz Teresa Cristina, a checagem estava sendo feita regularmente, com todos os clientes, e o local dispôs de uma funcionária para higienizar as mãos dos consumidores na entrada. No momento da chegada da reportagem, o senhor Pedro Mota, de 63 anos, posou para a foto (ver galeria) mostrando o cartão de terceira dose. 

Em outros dois restaurantes visitados na rua Matias de Albuquerque, o decreto não estava sendo cumprido. Um deles possuía sinalização e uma funcionária, que pediu para não se identificar, disse que a documentação estava sendo exigida antes do consumo, o que não aconteceu. No segundo caso, o local não possuía placas informativas e a cobrança ainda não estava sendo feita por uma questão de adaptação, de acordo com o coproprietário Vinicius Braz, de 20 anos, que não quis gravar entrevista. 

No Shopping Tacaruna, localizado em Santo Amaro, todas as lojas em ambas as praças de alimentação estavam sinalizadas e cobrando o cartão de vacinação dos consumidores, junto à carteira de identidade, para a comparação dos dados. O LeiaJá também teve acesso a um restaurante do centro de compras, nos quais os clientes foram vistos em mesas com distância de dois metros ou mais, além da exigência de comprovação do documento. Nenhum questionamento, por parte dos clientes, foi presenciado pela reportagem (ver vídeo). 

 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), suspendeu a realização de festas e eventos de carnaval no DF. Após o governador ter adiantado a decisão, o cancelamento de eventos foi publicado nesta sexta-feira, 7, no Diário Oficial do DF (DODF). "Fica suspensa, no âmbito do Distrito Federal, a realização de festas e eventos de carnaval, públicos ou privados", informa o decreto. Além do DF, várias capitais de Estados, como São Paulo, Rio e Salvador, além de municípios tradicionais, como Olinda (PE), também cancelaram o evento por causa da onda de casos de coronavírus e gripe.

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro instituiu o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). O documento saiu na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União.

O colegiado será formado por representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) – que exercerá os cargos de presidência e de secretaria-executiva do conselho–; da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Ministério da Economia; da Casa Civil; e do Ministério da Infraestrutura.

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O conselho deverá escolher a instituição financeira que será responsável pela administração do fundo por meio de uma chamada pública. As instituições interessadas deverão, obrigatoriamente, atuar nas cinco regiões do país; atuar no financiamento de projetos de infraestrutura; atuar e dispor de equipes técnicas multidisciplinares para modelagem de projetos de concessão e parcerias público-privadas; e possuir experiência na administração de fundos de investimento.

Outra ação possibilitada pelo Decreto é a integralização das cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) ao FDIRS. O valor está limitado a R$ 11 bilhões.

O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável foi criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) e tem como principais objetivos: viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs); conceder garantias destinadas à cobertura dos riscos relacionados ao descumprimento de obrigações pecuniárias assumidas pelo parceiro público em PPPs; e permitir a participação em fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na forma de capital semente.

A estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão e (PPP) da União, dos estados e dos municípios terão disponíveis, inicialmente, R$ 750 milhões, com prioridade para cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), assinou neste domingo (26)decreto que coloca mais 47 municípios em situação de emergência, devido às chuvas intensas que atingem o Estado. Ao todo, já são 72 cidades nesta categoria.

O decreto assinado por Costa será publicado ainda neste domingo na versão digital do Diário Oficial do Estado e tem validade de 90 dias. Com a publicação, fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais para apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução das cidades.

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Com o aumento do número de cidades atingidas pelas fortes chuvas, o governo da Bahia aumentou a estrutura de apoio às vítimas. Além de Ilhéus, as cidades de Itapetinga, Vitória da Conquista, Ipiaú e Santa Inês também contam com postos avançados para auxiliar o trabalho dos bombeiros. O Estado mantém ainda um gabinete avançado em Itamaraju para dar assistência aos municípios do extremo sul.

O número de mortes causadas pelas fortes chuvas na Bahia chegou a 18 neste fim de semana. O último óbito foi um idoso de 60 anos, dono de uma balsa que virou em Aurelino Leal, na região sul do Estado. No total, também já foram registrados 286 feridos e mais de 15,4 mil sem casa.

A Prefeitura de Itambé, no sudoeste baiano, divulgou alerta na noite de sábado, 25, por causa do rompimento de uma barragem com alto volume de água na região. O comunicado pediu que moradores da margem do rio Verruga fossem retirados com urgência. Em Jussiape, outra barragem se rompeu.

Em entrevista à GloboNews, neste domingo, 26, Costa disse que o cenário nas regiões afetadas pelas chuvas fortes no fim de semana é "devastador".

Nesta terça-feira (14), a Câmara Municipal do Recife vota o dispositivo inédito que permite o repasse de R$ 30 milhões para obras de infraestrutura da Prefeitura. Com o corte de gastos causados pela pandemia, o dinheiro seria destinado a compra de imóveis.

O decreto legislativo partiu de uma decisão coletiva das lideranças da Casa, que foram recebidas pelo prefeito João Campos (PSB) na sexta (10). O recurso foi guardado através de economias, como a informatização dos processos, e outra parte foi retirada do fundo para a construção da sede do Legislativo, criado pela lei municipal 17.853/12.

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Em entrevista ao LeiaJá, o vereador Ivan Moraes (PSOL), celebrou o amplo acordo que permitiu a destinação mais efetiva do montante.

"Na realidade que a gente vive é muito mais interessante para o povo do Recife ter esse recurso podendo ser executado pelo Poder Público, e que a gente possa acompanhar a devolução desse dinheiro para a população", disse o parlamentar, que divulgou o item da pauta da Câmara de hoje em publicação no Twitter.

Ele reforça que, além dos parlamentares, é importante que a população fiscalize como os valores serão destinados através do Portal da transparência e do Diário Oficial do município.

 O presidente da Câmara, Romerinho Jatobá (PSB) destacou a importância do investimento para estimular a retomada econômica permitida pela ampliação da cobertura vacinal.

“O Recife está iniciando sua retomada econômica e voltando a investir em obras públicas. Fechamos o primeiro ano da Legislatura com uma decisão histórica de vereadoras e vereadores, que certamente irá impactar na melhoria da qualidade de vida de milhares de recifenses”, complementou.

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (9) um decreto com normas para dar publicidade aos pagamentos feitos por meio das chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, revelado em maio pelo Estadão. O mecanismo tem sido usado pelo Palácio do Planalto para enviar bilhões de reais a um grupo de parlamentares em troca de apoio no Congresso. A medida do governo atende em parte a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que considerou ilegal a distribuição de recursos públicos por critérios políticos.

Pelo texto do decreto, os pedidos de verbas feitos pelos congressistas e recebidos pelo Executivo deverão ser tornados públicos na Plataforma +Brasil, que reúne informações sobre transferências de recursos do governo. Também poderão ser repassados ao público por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A avaliação de especialistas é de que a medida representa um avanço, mas ainda permite ao governo manter ocultos os nomes dos parlamentares beneficiados.

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Por se tratar de ato do Executivo, não há qualquer menção sobre como deve proceder o relator do Orçamento, que é quem concentra as informações de pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas.

"O decreto faz referência apenas ao autor da emenda, que formalmente será sempre o relator do Orçamento, e às solicitações que as justificaram, sem estabelecer o dever de divulgar a identificação do parlamentar que solicitou os recursos", afirmou o cientista político Marcelo Issa, da Transparência Partidária.

Desde maio, uma série de reportagens do Estadão vem mostrando como os recursos da União têm sido distribuídos por meio das emendas de relator sem critérios técnicos, a um grupo de parlamentares, principalmente às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto. Trata-se da nova fisionomia da política do "toma lá, dá cá", usada pelo governo em troca de apoio no Congresso.

Supremo

O decreto é assinado por Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em nota, a pasta afirma que a medida atende a ordem do Supremo, além de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que também havia apontado irregularidades na distribuição de recursos a parlamentares por meio das emendas de relator.

No mês passado, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu os pagamentos feitos pelo governo, mas recuou da decisão nesta semana após o Congresso aprovar projeto regulamentando as transferências. A decisão será julgada no plenário virtual da Corte entre os dias 14 e 16.

A ministra também havia ordenado que o governo desse "ampla publicidade" aos ofícios encaminhados por parlamentares em 2020 e 2021 para alocação dos recursos em seus redutos eleitorais. Para isso, ela exigiu a publicação de todos os pedidos "em plataforma centralizada de acesso público".

O texto publicado por Bolsonaro e Guedes, no entanto, prevê que cada ministério dê publicidade aos documentos relacionados às liberações, de forma descentralizada, e ainda permite a continuidade dos pagamentos mesmo antes da publicação das informações.

"Essa me parece ser uma tentativa de dar um cumprimento à decisão (do STF), mas burlando valores centrais impostos ao governo. Não se trata apenas de ter os dados públicos, mas de ter transparência", disse Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV.

Especialistas veem avanço, mas dizem que decreto não garante transparência

O Estadão submeteu o texto do decreto a advogados especializados em direito público, congressistas envolvidos com o assunto e especialistas em transparência pública. A maioria considera que, apesar de representar um avanço, o decreto publicado pelo Executivo está longe de ser suficiente para garantir a transparência das emendas de relator e atender a decisão do Supremo.

Para o advogado e professor da Faculdade de Direito da USP Fernando Facury Scaff, a publicação do decreto não garante que todas as informações sobre qual político indicou o quê virão a público. "A regra como um todo não deixa claro se constará nas informações publicizadas quem pediu a emenda. O (trecho no decreto) que trata do assunto não deixa isso claro. Logo, pode até ser público e transparente, mas não será impessoal, republicano", disse ele.

Advogado e mestre em Direito Constitucional, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues avalia que a redação do decreto é suficiente para dar transparência às informações sobre as emendas de relator - ao menos àquelas que são de posse do Executivo federal. "O ato determina que haja a publicação das informações na Plataforma +Brasil. Permite uma fiscalização muito mais efetiva da sociedade (do que o que existe hoje). Pelo que eu vi neste decreto, ele segue a lógica do que foi determinado pelo Congresso (no projeto de resolução). Então, eu acredito que nessa queda de braço a transparência prevaleceu", disse Rodrigues.

"Eu sigo entendendo que as emendas de relator são um escândalo. Não é verdade que será possível dar transparência a tudo, pois não necessariamente os deputados que pediram as emendas serão informados ao público (com o decreto). E mais que isso: o problema não é só de transparência. O decreto não resolve a violação aos princípios (constitucionais) da impessoalidade. Não muda o fato de que alguns parlamentares indicam as emendas e outros não", diz a líder do PSOL na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ). O PSOL ingressou com a ação no STF que resultou na decisão da Corte sobre o assunto.

"A princípio, parece atender (a decisão do STF), inclusive dando transparência a emendas de 2020 e 2021. Resta saber se a informação que será lançada realmente serão os ofícios de indicação com o nome de cada deputado. Ou se simplesmente vão inventar ofícios do relator geral pra esconder os verdadeiros autores e colocar tudo sob o guarda chuva dele", disse o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Avaliação parecida é feita pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Assim como Kataguiri, ela é crítica ao uso das emendas de relator. "Tivemos um pequeno avanço, mas poderemos ter o mesmo problema se os documentos referentes às solicitações não deixarem explícitos os nomes do parlamentares que fizeram as indicações. Tudo pode sair com o nome Relator Geral, o que não resolverá o ponto X: a transparência. E neste caso, continuaremos com o balcão de negócios", disse ela.

O decreto que regulamenta a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Auxílio Gás, foi assinado nessa quinta-feira (2) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (3).

As famílias beneficiadas terão direito, a cada dois meses, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos (kg) dos últimos seis meses. Esse preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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O Auxílio Gás é destinado a aliviar o efeito do preço do gás  de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário-mínimo e às famílias que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com a lei regulamentada, o auxílio será também concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. O decreto que regulamenta a lei esclarece que a concessão preferencial será realizada a partir do acesso a informações constantes de banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

"Não se pode negar a importância dessa priorização, visto que muitas vezes tal público passa pelo agravamento de sua condição financeira dado o afastamento do agressor do lar e a consequente subtração de sua contribuição na renda da família. Assim, a previsão busca facilitar o acesso de mulheres em situação de violência à transferência de valores financeiros que contribuirão com despesas da família", diz a nota publicada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

O decreto viabiliza também a implantação do benefício a partir de dezembro de 2021, uma vez que pretende-se diminuir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda, tendo  em vista o país passar por um momento de dificuldade econômica, em consequência da pandemia do Covid-19.

Decreto presidencial, publicado na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União, delega à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Segundo o texto, caberá à ministra escolher e designar os membros do CNPCT e para nomear os peritos do MNPCT.

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Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República explica que a Lei 12.847, de agosto de 2013, criou o CNPCT e estabeleceu que os integrantes seriam escolhidos pelo presidente da República. Da mesma forma, os membros do MNPCT deveriam ser designados pelo presidente.

De acordo com a Secretaria Geral, o motivo da mudança "é alinhar tais competências com a transferência da estrutura dos referidos órgãos NPCT para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos".

Antes, o órgão estava na estrutura da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência.

Quando o governo dos Estados Unidos anunciou a vacinação obrigatória contra a Covid-19 para os trabalhadores, algumas pessoas anteciparam demissões em massa e outro golpe à já precária recuperação econômica. Por outro lado, as medidas parecem estar rendendo frutos.

Embora ainda dividam o país, os decretos pró-vacina contribuíram para elevar a imunização dos Estados Unidos contra a pandemia.

"Até agora isso provou ser a estratégia mais eficaz para superar a resistência às vacinas", disse o médico Bradley Pollock, diretor do departamento de Saúde Pública da Universidade da Califórnia, em Davis, citado pelo jornal Sacramento Bee em outubro. "É mais que bom, é muito bom".

Cerca de 58% da população dos Estados Unidos se imunizou até novembro. Isso representa um aumento desde agosto, quando os decretos começaram a ser anunciados.

O governo do presidente Joe Biden estabeleceu 4 de janeiro como prazo para os funcionários das grandes empresas estarem totalmente vacinados, medida que acredita que afetará mais de dois terços da força de trabalho americana.

"A vacinação é o melhor caminho para sair dessa pandemia", disse Biden.

"Estou pedindo aos empregadores que atuem. As empresas têm mais poder do que nunca para acelerar nossa saída dessa pandemia, para salvar vidas e proteger nossa recuperação econômica", acrescentou.

Esses decretos somam-se aos anunciados por alguns grandes empregadores, como a companhia aérea United Airlines que informou a seus 67.000 funcionários nos Estados Unidos que deveriam ser imunizados. Caso contrário, poderiam perder o emprego.

Até quinta-feira, cerca de 2.000 solicitaram exceções médicas ou religiosas, mas a maioria dos funcionários se vacinou.

Tyson Foods, uma das maiores empresas de processamento de frango e carne do mundo, anunciou em agosto que todos os seus 120.000 funcionários teriam que se vacinar.

Agora, quase de 96% dos trabalhadores estão imunizados, segundo o jornal New York Times.

As Forças Armadas, cujos funcionários ativos foram solicitados a se vacinarem ou enfrentarem as consequências, alcançou 95% de imunização em todos os seus setores.

Em sua maioria, os trabalhadores querem ser vacinados e estão de acordo com as medidas.

Quem se opõe, faz isso mais por conta da obrigatoriedade da vacinação do que pela vacinação em si.

Isso é muito notável nas forças policiais, apesar dos estragos que o vírus causou no setor.

Mais de 260 policiais morreram por causa do coronavírus este ano, cinco vezes a quantidade de oficiais que morreram baleados, de acordo com o portal que registra as mortes no cumprimento do dever.

Quem ainda resiste a se vacinar está recebendo apoio de políticos de direita que não poupam insultos para desqualificar essas medidas, que alguns chamam de "ditadura".

Apesar da enorme evidência científica sobre sua segurança e eficácia, as vacinas e outras medidas para evitar a propagação da pandemia - como o uso de máscaras - continuam sendo questionadas por líderes do Partido Republicano, no mais recente episódio de guerra cultural nos Estados Unidos.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD) publicou decreto nesta quarta-feira (27) com novas medidas de flexibilização contra a pandemia de Covid-19. As principais novidades são o fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos e a reabertura de boates e danceterias.

O fim da obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos estava previsto para acontecer ainda na terça-feira (26), mas a cidade do Rio dependia de uma lei estadual no mesmo sentido. À tarde, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou projeto permitindo que o governo do Estado e as prefeituras de cada um dos 92 municípios flexibilizem o uso de máscara em suas áreas de competência, desde que obedeçam critérios que devem ser fixados pela secretaria estadual de Saúde.

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A lei aprovada pela Alerj, porém, ainda depende de sanção do governador Cláudio Castro (PL). Ele tem 15 dias para sancionar, mas a expectativa é de que isso ocorra até esta quinta-feira (28).

Apesar disso, Paes se antecipou e publicou decreto no Diário Oficial do município que já passa a vigorar. O texto diz em seu artigo dois que "fica mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados e em transportes públicos", e que "a partir do momento que o Município do Rio de Janeiro alcançar o índice de 75% da população com duas doses de vacina ou dose única, a obrigatoriedade do uso de máscaras ficará mantida somente para transportes públicos e áreas hospitalares sensíveis". Segundo dados da própria prefeitura, no momento a população carioca atingiu índice de pouco mais de 65% com esquema vacinal completo.

O decreto também passa a permitir o funcionamento de boates, danceterias, pistas de danças e salões de dança, desde que com capacidade máxima de 50%.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) aprovou um decreto que autoriza, a partir da próxima segunda-feira (25), a entrada em suas unidades no Estado apenas mediante a apresentação do comprovante atualizado de vacinação contra a Covid-19. O decreto, aprovado na última segunda-feira (18), também permite o atendimento das Varas do Trabalho ao público sem a obrigação do agendamento prévio.

De acordo com o Ato Conjunto 18/2021, é válido apresentar o certificado emitido pelo aplicativo Conecte SUS ou o cartão de vacina impresso. O órgão explicita que será observado o cronograma de vacinação de cada município.

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A votação foi feita em favor da decisão levando com consideração os protocolos firmados pelo Governo do Estado de Pernambuco, além dos altos índices de pessoas vacinadas. Também foi destacada a Recomendação nº 101 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acerca da necessidade de garantir aos excluídos digitais o acesso à Justiça.

Estão permitidas as entradas de membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores e estagiários dessas instituições, advogados, estagiários de direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), funcionários de instituições bancárias, testemunhas, auxiliares e o público em geral. O decreto é voltado para pessoas acima de 12 anos.

As pessoas que possuem alguma contraindicação para a imunização devem apresentar o relatório médico com a justificativa. O texto ainda ressalta que a prática de outros protocolos de segurança ainda são obrigatórios, como o uso da máscara de proteção e do distanciamento.

O presidente Jair Bolsonaro decidiu aumentar a alíquota de IOF sobre operações de crédito para empresas e pessoas físicas entre 20 de setembro a 31 de dezembro de 2021. O comunicado do governo, no entanto, não informa quais serão as novas alíquotas. O Estadão apurou que as novas alíquotas diárias são as seguintes:

Pessoas jurídica: subirá de 0,0041% para 0,00559%;

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Pessoas físicas: de 0,0082% para 0,01118%.

O único detalhe do comunicado do governo é que a arrecadação adicional é calculada em R$ 2,14 bilhões e ajudará a bancar a ampliação do Bolsa Família, rebatizada de Auxílio Brasil. A receita obtida com o aumento do IOF servirá neste ano como compensação pelo aumento no valor do novo programa (que deve ser de R$ 300 em média), programado pelo governo para entrar em vigor ainda em 2021 (em novembro e dezembro).

Trata-se de uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra prevê que uma medida de aumento permanente de despesa (como a ampliação do novo Bolsa Família) precisa vir acompanhada de uma fonte de custeio, isto é, uma receita capaz de financiar o gasto.

"A referida medida irá gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 2,14 bilhões. Esse valor permitirá a ampliação do valor destinado ao programa social Auxílio Brasil, cujo novo valor entrará em vigor ainda no ano de 2021. A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia", diz o comunicado.

Segundo o governo, a alteração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) também permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia. Essa medida, de acordo com a Secretaria-Geral, viabilizará a continuidade de diversas pesquisas científicas e tecnológicas em curso no País.

"A medida viabilizará, em especial, os projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas para coronavírus em andamento na Fiocruz e no instituto Butantã, os quais, hoje, são os maiores beneficiários deste regime fiscal", afirma a nota.

O aumento do IOF também permitirá zerar a alíquota de PIS/Cofins que incide hoje sobre a importação de milho. O governo espera que isso tenha "efeitos positivos sobre o custo da alimentação". O milho é um insumo importante na cadeia de produção de alimento, servindo como ração para animais e também na produção de outros itens da indústria. A inflação de alimentos, por sua vez, está pressionada e contribui para levar o IPCA à alta de 9,68% registrada em 12 meses até agosto.

Por se tratar de decreto, as mudanças do IOF entram em vigor de imediato e não dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Já o efetivo aumento do Auxílio Brasil dependerá de medida legislativa própria. A alteração da cota de importação dos bens de ciência e tecnologia e na alíquota sobre a importação do milho serão implementadas diretamente pelos órgãos do Ministério da Economia.

O IOF é um dos mais abrangentes impostos federais. Previsto na Constituição, o IOF contempla sob um mesmo guarda-chuva impostos relacionados a áreas como câmbio, crédito e seguros, por exemplo.

O imposto incide também sobre as operações de títulos e valores imobiliários, sendo que ele apenas pode ser cobrado no caso de transação entre duas empresas ou entre uma empresa e uma pessoa física. Caso contrário, não é necessário que a alíquota seja recolhida.

Três bares foram interditados na Região Metropolitana do Recife (RMR) por desrespeitar o decreto estadual de convivência com a Covid-19 nesse fim de semana. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE) visitou 45 estabelecimentos com apoio da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e entidades municipais.

Na sexta-feira (10), o bar Seu Lessa, no Arruda, Zona Norte da capital, foi interditado com consumidores sem máscara de proteção e sem praticar o distanciamento social. No sábado (11), os bares Hangar da Breja e o Seu Birita, em Paulista, também foram interditados com aglomerações, além de atender fora do horário determinado pelo decreto.

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No domingo (12), o Tardizinha Premium Bar, o Boteco do Cheff e o Guaiamundo do Forte, todos em Paulista, foram multados pelo Procon-PE, assim como o U.Bar, no Poço da Panela, Zona Norte do Recife.

Durante a rodada de vistorias, o Quintal 191 Bar e Grill foi autuado em Abreu e Lima. Segundo o órgão, desde janeiro, mais de 1.730 bares e restaurantes foram fiscalizados. Desses, 400 foram autuados e 113 interditados por desrespeito às normas sanitárias.

O prefeito João Campos (PSB) instituiu auxílio-moradia e o pagamento de R$ 1.500 as cinco famílias desabrigadas pelo deslizamento de barreira no Brejo da Guabiraba, na Zona Norte do Recife, na madrugada da terça-feira (10). O decreto assinado na noite dessa quarta (11) foi publicado no Diário Oficial do município.

A Prefeitura prevê os pagamentos para a próxima semana. “A gente sabe da importância deste recurso chegar rapidamente às famílias e por isso demos prioridade. Estamos assinando este Decreto e o dinheiro será repassado nos próximos dias”, garantiu o gestor.

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Além da pecúnia em parcela única, eles vão receber auxílio-moradia de R$ 200, mas a gestão não deu informações sobre o tempo do suporte. A Secretaria Executiva da Assistência Social aponta que entregou colchões e cestas básicas aos moradores.

Também foi proposto o encaminhamento a um Abrigo Emergencial, mas as famílias preferiram ficar na casa de parentes. Uma sexta família chegou a ter a casa interditada, mas não houve perda de bens e por isso não foi incluída no decreto 34.816/21.

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (19). A rede será coordenada pelo Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e terá participação obrigatória de todos os órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

"A iniciativa foi motivada pelo fato de as ameaças cibernéticas terem crescido em escala mundial. Organizações públicas e privadas de diversos países têm reforçado suas políticas de segurança da informação e de segurança cibernética e elevado o nível de proteção dos sistemas computacionais por eles utilizados, especialmente no âmbito da gestão estatal", explicou a Secretaria-Geral da Presidência.

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O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que proíbe o emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais de todo o Brasil pelo prazo de 120 dias. O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira e é assinado também pelo novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite.

A suspensão temporária de queimadas, no entanto, não se aplica a alguns casos, como práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País; práticas agrícolas de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas; e controle fitossanitário, desde que autorizado pelo órgão ambiental competente. Também ficam liberadas as queimas controladas, em áreas não localizadas nos biomas Amazônia e Pantanal, desde que sejam imprescindíveis à realização de práticas agrícolas e previamente autorizadas pelo órgão ambiental estadual ou distrital.

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Em 2019, em virtude do aumento de incêndios no País, sobretudo na Amazônia, também houve suspensão do uso do fogo em áreas rurais, por sessenta dias, entre os meses de agosto e setembro. Em julho do ano passado, o governo também decretou suspensão de queimadas, também pelo período de quatro meses, como a decisão publicada hoje.

Nesta segunda-feira (28), em outra frente de ações preventivas e repressivas a delitos ambientais, em especial o desmatamento ilegal, o governo autorizou a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, se requerido por governadores, em outras áreas dos Estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia. As tropas irão trabalhar nessas áreas pelo período de 28 de junho a 31 de agosto de 2021.

Uma confusão envolvendo o prefeito de São Gonçalo dos Campos, no recôncavo baiano, acabou em prisão e mobilizou dezenas de policiais militares após a apreensão de um minitrio elétrico contratado pelo gestor para celebrar o São João. Revoltado com a ação, o prefeito Tarcísio Pedreira (Solidariedade) xingou policiais e se sentou no chão para impedir a passagem de viaturas.

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Em cumprimento do decreto restritivo contra a Covid-19, a Polícia Militar (PM) já havia impedido a circulação do "Forró itinerante" no bairro Murilo Leite. O evento iria percorrer o município com atrações locais entre a terça (22) e o sábado (26).

Ao tentar ir às ruas, na manhã da quarta (23), o minitrio e o condutor - que também não apresentou carteira de habilitação - foram apreendidos.

A ação da PM teve efeito reverso e causou uma aglomeração de moradores, que tentaram impedir a prisão do motorista e acionaram o responsável pelo evento, o prefeito Tarcísio, que chegou acompanhado do vice Rafael Mendes (PSDB).

Com dezenas de agentes em um ‘cordão humano’, a confusão não foi controlada e Tarcísio estacionou a própria picape cruzada na rua, bloqueando a saída das viaturas com o motorista apreendido. Antes, um carro já havia sido guinchado por obstruir a via.

Com os ânimos exaltados pela proibição do evento e a condução do profissional contratado pela Prefeitura, ele ainda acusa os policiais de insultaram guardas municipais.

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"Se o senhor encostar na viatura, eu vou lhe prender", ameaça o comandante da ação transmitida ao vivo nas redes sociais do prefeito. Ao lado do gestor, uma moradora questiona: "para que isso? Quando a gente precisa de vocês, a gente não acha vocês".

Por diversas vezes os policiais pedem que o carro do prefeito seja retirado do local, mas Tarcísio desobedece à solicitação e se senta no chão em frente ao comboio de carros da PM. "Passa por cima de Tarcísio agora. Vão sair por onde?", rebate e em seguida chama os integrantes do efetivo de 'moleques'.

Entre empurrões e gritos de populares contra a ação, o prefeito é colocado dentro de uma viatura junto com um advogado e são conduzidos ao Complexo Policial de Feira de Santana.

Ele alegou que o "Forró itinerante' ocorreu no ano passado e que São Gonçalo dos Campos tem seus próprios decretos. Caso uma aglomeração se formasse durante o trajeto, a música do mini trio seria pausada, acrescentou.

De acordo com a Polícia Civil, Tarcísio foi autuado pelos crimes de desacato, desobediência e resistência, mas foi solto com o pagamento de fiança. O motorista foi autuado por desobediência e por dirigir sem habilitação. Ele assinou um termo circunstanciado de ocorrência e liberado com o advogado, autuado por desacato.

As normas do Governo do Estado já proibiam o evento e o próprio Ministério Público da Bahia (MPBA) havia orientado que o ‘Forró itinerante’ não fosse às ruas. A Procuradoria Geral de São Gonçalo dos Campos afirma que não recebeu nenhuma orientação formal e só soube da posição no momento da ação policial. A PM não se pronunciou sobre o caso.

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