Os interessados na identidade estudantil digital têm até este domingo (16) para tentar garantir o documento que é gratuito. É que a Medida Provisória 895/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro, vai perder a validade na segunda-feira (17). A partir dessa data, o Ministério da Educação (MEC), não terá mais autorização para emitir a ID Estudantil.

Até as 12h30 deste sábado mais de 320 mil ID estudantes haviam sido emitidas, cada uma a um custo de R$ 0,15 para o governo. O documento dá ao estudante direito a pagar meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos e fica disponível no celular. Segundo o MEC, o objetivo é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e que custa R$ 35.

Validade

Diferentemente das carteirinhas tradicionais, que valem até março do ano seguinte, segundo o MEC, a ID estudantil poderá ser utilizada enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que é um banco de dados nacional dos estudantes.

Mais de 6 milhões foram cadastrados na plataforma por 7,1 mil instituições de educação básica e superior. O SEB permite o acompanhamento, por exemplo, da regularidade escolar do estudante.

O projeto foi pensado para que as políticas públicas sejam, cada vez mais, aperfeiçoadas e usado como base para emitir as identidades estudantis. Como emitir o documento:

- Baixe o aplicativo "ID Estudantil" disponível, gratuitamente, no Google Play ou na Apple Store;

- Faça um cadastro pelo login do gov.br, usando o CPF e uma senha para acesso ao sistema do governo federal;

- Clique na opção para inserir uma nova ID Estudantil e aceite os termos e condições;

- Caso o estudante tenha CNH, será feito um cruzamento com a fotografia tirada no aplicativo com dados do Denatran para reconhecimento facial. Caso o estudante não tenha esse documento, serão solicitadas uma foto do rosto e uma do RG (frente e verso);

- Pronto. A ID Estudantil foi criada e ficará disponível no aplicativo.

Também é possível que o responsável emita o documento para menores de 18 anos. Neste caso, selecione a opção "ID Estudantil – dependente"

Congresso Nacional

A MP enfrentou resistências e não chegou nem a ter a comissão especial mista – primeira etapa de tramitação – instalada no Congresso Nacional. Para partidos de oposição, a criação da ID Estudantil seria uma forma de retaliar entidades que promoveram manifestações de rua contra o governo, especialmente contra o contingenciamento de recursos para a educação.

Em uma live no Facebook esta semana, o presidente Jair Bolsonaro lamentou a não aprovação da medida pelo Congresso. “Pelo que tudo indica, nossa MP que permitia ao estudante tirar a carteira pela internet vai caducar. A UNE está vibrando, mas nossa intenção era facilitar a vida do estudante e evitar que ele tivesse que pagar R$ 35”, disse o presidente.

Perguntada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC não respondeu se o governo pretende enviar outra proposta, como um projeto de lei, com o mesmo objetivo ao Congresso.

O governo federal editou uma medida provisória que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 892 milhões, para obras emergenciais e assistência às vítimas nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, regiões atingidas por fortes chuvas em janeiro. A MP, que será agora analisada pelo Congresso Nacional, está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).

Os recursos serão direcionados ao Ministério do Desenvolvimento Regional, que fará o repasse aos estados. O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) comemorou a decisão, ressaltando outros valores já repassados pela pasta por meio de recursos ordinários, totalizando R$ 1 bilhão.

Senador por Minas Gerais, estado onde pelo menos 55 pessoas morreram após temporais nesse início de ano, Carlos Viana (PSD) também celebrou a liberação dos recursos. O parlamentar tem se reunido com ministros e outras autoridades para assegurar o auxílio às vítimas.

“O presidente Jair Bolsonaro anuncia R$1 bi para atendimento a famílias e prefeituras em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Em nosso estado serão inicialmente 101 cidades beneficiadas”, escreveu por meio de sua conta em uma rede social.

Na segunda-feira (27), vários senadores lamentaram pelas redes sociais as mortes decorrentes das chuvas que castigam o território brasileiro.

Tramitação

A MP já está valendo, mas uma comissão mista formada por deputados e senadores será criada para analisar o texto, que posteriormente precisará ser confirmado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

*Da Agência Senado

A Caixa começa a pagar nesta segunda-feira (16) a primeira parcela do Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais de municípios da costa brasileira afetados pelo derramamento de petróleo. O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro possibilitado pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019, editada pelo governo federal no dia 29 de novembro.

Cerca de 65 mil pescadores ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira que tiveram sua atividade profissional prejudicada até a data da edição da MP poderão receber o benefício de R$ 1.996, pago em duas parcelas de R$ 998 cada.

Os pagamentos seguem o calendário de escalonamento dos benefícios sociais, como o Bolsa Família, que estipula o dia do saque conforme o final do Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário.

Os trabalhadores poderão sacar os valores, utilizando o cartão social, em qualquer canal da Caixa, como casas lotéricas, terminais de autoatendimento e correspondentes Caixa Aqui. Quem não tem o cartão poderá sacar em qualquer agência do banco com a apresentação de documento de identificação com foto.

O direito ao auxílio emergencial pecuniário não interfere no recebimento de demais benefícios financeiros aos quais o pescador tenha acesso, como o Programa Bolsa Família ou Seguro Defeso, e o saque poderá ser feito no mesmo momento do pagamento dos demais programas.

A identificação, registro e publicação de listagem, em sítio eletrônico, dos municípios atingidos pelas manchas de óleo é realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Caixa esclarece que a seleção do público-alvo de pescadores elegíveis ao recebimento do benefício é de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). As dúvidas e informações referentes aos critérios de elegibilidade e seleção dos pescadores são tratadas por meio dos canais de comunicação daquele ministério.

A Caixa disponibiliza atendimento aos beneficiários por meio do telefone 0800-726-0207, para informações referentes aos pagamentos. Demais informações estão disponíveis na página do Mapa.

O Comando Nacional dos Bancários se reuniu nesta quinta-feira (14) com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para tratar da Medida Provisória (MP) 905/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (11), no anúncio do “Programa Verde e Amarelo”. O Comando Nacional conseguiu segurar a implantação da MP até que seja concluída a negociação com a representação da categoria. A próxima reunião será realizada no dia 26 de novembro.  

De acordo com a Fenabran, durante a reunião desta quinta-feira (14), o Comando deixou claro que repudia os pontos da Medida Provisória que alteram direitos dos bancários e que não vai aceitar o trabalho aos sábados; nem a extensão da jornada para 44 horas semanais. “Tampouco serão aceitas as alterações estipuladas pela MP que permitem a negociação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) sem a participação das entidades sindicais e que desrespeitem os pisos salariais da categoria, definidos na CCT”, salienta a entidade. 

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, já havia anunciado aos seus funcionários as mudanças que já seriam aplicadas. No entanto, depois dessa reunião, a Fenabran diz que os bancos cederam à pressão do comando e concordaram com a suspensão da aplicação da Medida Provisória até nova negociação que ocorrerá no próximo dia 26 de novembro. 

A proposta da Fenabran é construir um aditivo à Convenção coletiva de trabalho (CCT), válido até dezembro de 2020, que garanta todos os direitos da categoria e neutralize a MP em todos os pontos que atingem os bancários. “A comissão de negociação dos bancos se comprometeram a defender perante o setor a assinatura deste aditivo. Dia 26, serão debatidos os detalhes do texto do aditivo à CCT”, pontua. 

*Com informação da assessoria

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado federal Daniel Coelho (PE) apresentou uma emenda em que torna permanente o pagamento de um 13º para os beneficiários do Bolsa Família. O texto, caso aprovado, amplia os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, o pagamento do 13º às pessoas vinculadas ao programa ocorre apenas no ano de 2019. Apesar de já estar em vigor, parlamentares ainda podem alterar o texto da MP.

Daniel Coelho considera positivo o benefício para os cadastrados no Bolsa Família, mas entende que a medida não pode tomada como um “favor”, existindo apenas para o ano corrente. “Esse tipo de política não pode ser um favor, tem que ser política de Estado. Tem que ser permanente, não pode ser uma benesse do eventual governante”, destacou o líder do Cidadania.

Neste ano, o 13º do Bolsa Família deve ser liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro, beneficiando 13,9 milhões de famílias de baixa renda em todo o país. O valor do benefício varia de R$ 89 a R$ 372.

*Da assessoria de imprensa

A sessão plenária desta quarta-feira (9) começa com a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 113/2015 – Complementar) que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê a criação de sociedades formadas exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. O relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), é favorável à matéria.

Esse tipo de projeto pode ser votado antes das medidas provisórias que trancam a pauta. A expectativa é de que os senadores votem duas das quatro medidas provisórias. Uma delas vence neste sábado (12). É a do Cadastro Rural. O PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018.

O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008. De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA.

A segunda que deve ser votada é a MP 885/2019, transformada em PLV 20/2019, que perde a validade na quarta-feira da próxima semana (16). Ela trata do repasse a estados e Distrito Federal do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

*Da Agência Senado

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 886/19 aprovou nesta terça-feira (17) o relatório sobre o texto, que altera a estrutura organizacional da Presidência da República. A matéria seguirá para votação dos plenários da Câmara e do Senado.

Entre outras mudanças, a MP 886/19 transfere, da Secretaria de Governo para a Casa Civil, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne investimentos prioritários para o governo em conjunto com a iniciativa privada. O texto também altera o organograma da Casa Civil, que terá uma única secretaria para se relacionar com Câmara e Senado. Antes, havia duas estruturas.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) suprimiu da medida dispositivo que confirmava o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Economia, o que já havia sido rejeitado pelo Congresso quando da análise da MP 870/19. Ele também levou em conta que a MP 893/19, editada posteriormente pelo Executivo, transferiu o órgão de inteligência financeira para a estrutura do Banco Central.

"Estamos retirando o trecho da MP 886 para que não haja tramitação injurídica, posto que norma posterior já modifica todo o objeto tratado no texto", explicou.

Dnit

O relator também acatou emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os indicados ao cargo de diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) voltem a ser sabatinados no Senado Federal.

A emenda estabelece que diretores do Dnit, investidos em seus cargos sem o cumprimento integral das formalidades do artigo 88 da Lei 10.233/01, revogado pela MP 870/19, sejam submetidos a arguição e deliberação no Senado no prazo de 60 dias, sob pena de perda do cargo.

Na vigência da Medida Provisória 870/19, foram feitas nomeações desses diretores pela Presidência da República, sem a participação do Senado Federal por força da revogação do dispositivo da Lei 10.233/01.

Ao contrário de invadir a competência da Presidência da República, a emenda restabelece garantia do processo legislativo de controle e fiscalização, pelo Senado Federal, das indicações feitas para o cargo de diretor do Dnit, observa Davi Alcolumbre na justificativa da emenda acatada pelo relator.

A MP 886/19 foi assinada um dia após Jair Bolsonaro sancionar a Lei 13.844/19, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo, fruto da MP 870/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio passado. O texto foi a primeira MP editada pelo novo governo e reduziu o número de ministérios de 29 para 22.

*Da Redação - MO

Com informações da Agência Senado

Aprovada na quarta-feira (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votação desta quarta (21), os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos.

Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comprometeu-se e encaminhar projeto de lei sobre o tema.

Outro ponto que provocou questionamentos foi uma brecha que, para alguns senadores, autorizariam o desmatamento automático caso órgãos do meio ambiente atrasassem a emissão de licenças ambientais. Para permitir a aprovação da MP, o governo fez um acordo e prometeu editar um decreto para deixar claro que a dispensa de licenças para atividades de baixo risco não valerá para questões ambientais.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Entenda as principais mudanças na MP 

Registro de ponto

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

Com a votação concluída na noite dessa quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

Entenda as principais mudanças na MP

Trabalho aos domingos

A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos

Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana​

Carteira de trabalho eletrônica

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico

criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado

exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade

criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”

barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa

Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas

Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP

Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional

Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa

Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados

Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo