O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) se recusou a fornecer a senha dos dois aparelhos celulares encontrados em sua cela na última quinta, 18. A apreensão dos aparelhos e a falta de cooperação do parlamentar constam em despacho do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que pede à Procuradoria-Geral da República nova manifestação sobre a prisão do aliado do presidente Jair Bolsonaro.

A PGR denunciou Silveira no inquérito dos atos antidemocráticos por ameaças contra ministros do STF divulgadas em vídeos nas redes sociais. Em outra investigação - sobre "fake news’ contra a Corte, a PGR sugeriu a aplicação de medidas restritivas alternativas à prisão, como a proibição de se aproximar das dependências do Supremo e uso de tornozeleira eletrônica.

Na decisão desta terça, 23, Moraes lista episódios posteriores à prisão de Silveira, ocorrida na noite de terça, 16, e à denúncia da PGR protocolada no dia seguinte. Os casos envolvem a discussão com uma agente da Polícia Civil no Instituto Médico Legal (IML) do Rio, declarações do parlamentar a manifestantes na porta do Batalhão e a descoberta de dois aparelhos celulares na cela do deputado na Superintendência da Polícia Federal do Rio.

"A realização de imediata perícia dos aparelhos apreendidos foi determinada, com solicitação de identificação dos proprietários dos "chips’, transcrição de todos os seus dados e remessa dos laudos para o presente inquérito", apontou Moraes. "Segundo informações da Polícia Federal, o custodiado negou-se a fornecer as senhas de acesso aos aparelhos para a realização do trabalho da equipe de peritos".

Segundo o ministro, a ocorrência de diversos episódios envolvendo Silveira após a apresentação da denúncia por parte da PGR pode "gerar reflexos na instrução processual penal’. Por conta disso, o ministro solicitou nova manifestação da Procuradoria, inclusive em relação ao pedido de liberdade provisória do deputado.

Segundo o Estadão apurou, a apreensão dos aparelhos celulares repercutiu mal entre integrantes do STF e da PGR. A PF abriu um inquérito para investigar o caso. Pessoas que acompanham as investigações avaliam que a perícia nos aparelhos celulares pode revelar se Silveira, que foi policial militar do Rio, tem algum envolvimento com grupos de milicianos. A análise também poderá demonstrar a relação do deputado com o presidente Jair Bolsonaro e com dirigentes partidários.

Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável, no dia 16, ao divulgar vídeo com ataques e ofensas a integrantes do STF e, ainda, com apologia ao Ato Institucional nº 5, o mais duro da ditadura militar. A ordem de prisão, determinada por Alexandre de Moraes, foi confirmada por unanimidade pelo plenário da Corte um dia depois. Na sexta-feira passada, por 364 votos a 170, a Câmara manteve a decisão.

Procurado pela reportagem, o advogado de Silveira, Maurizio Spinelli, informou apenas que protocolou junto ao STF as "representações pertinentes até o momento’, mas que prefere não dar detalhes, por uma questão de estratégia.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 8, o laudo preliminar de uma nova perícia feita nas mensagens apreendidas na Operação Spoofing contra o grupo de hackers que invadiu celulares e copiou conversas de autoridades - atingindo o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Parte do material foi compartilhado com os advogados do petista e as análises têm sido feitas em etapas por um perito independente contratado pela defesa.

O envio acontece na véspera do julgamento, na Segunda Turma do tribunal, para decidir sobre a manutenção ou derrubada do parecer do ministro Ricardo Lewandowski, que autorizou Lula a acessar o material.

No documento que acompanha a perícia, a defesa do ex-presidente observa que as mensagens encaminhadas nesta segunda foram selecionadas em razão de sua 'relevância'. "Esse novo conjunto de mensagens encontradas reforça que o então juiz Sergio Moro orientava e era consultado rotineiramente para a prática dos atos de persecução, notadamente em relação ao Reclamante [Lula]", diz um trecho do ofício.

O objetivo da defesa de Lula é justamente usar as conversas para reforçar as acusações de que Moro agiu com parcialidade e encarou o ex-presidente como 'inimigo' ao condená-lo a nove anos e meio de prisão no caso do triplex do Guarujá.

Na outra ponta, ex-juiz e procuradores insistem que não o material não foi periciado oficialmente e que a prova não tem validade jurídica por ter sido 'obtida por via criminosa'.

VEJA TRECHOS DESTACADOS PELA DEFESA DE LULA AO STF:

'No CPP de russo, tudo pode'

Em mensagem trocada em 23 de novembro de 2017, a procuradora Jerusa Viecili, ex-integrante da Lava Jato em Curitiba, diz ao colega Januário Paulo que 'no CPP de russo, tudo pode', em uma alusão ao Código de Processo Penal 'criado' pelo então juiz Sérgio Moro, afirma a defesa de Lula.

Interferência em acordos de colaboração com Palocci e Léo Pinheiro

Há trechos em que o ex-coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, sugere que o então juiz se envolvia na celebração de acordos de colaboração premiada, incluindo aqueles firmados com o ex-ministro dos governos petistas, Antônio Palocci, e com ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro.

"Após analisarmos Palocci, temos que falar pro Moro, que não vai querer a pena aliviada num caso dele sem justificativa e tem ponte com TRF", escreve Deltan no dia 3 de maio de 2018. "Segundo a Laura, o Moro quer um acordo com o Palocci pela mesma razão do Leo Pinheiro", acrescenta.

Em outra mensagem, trocada em 30 de agosto de 3018, a procuradora Jerusa Viecili é questionada, a pedido de Moro, sobre o andamento do acordo com Léo Pinheiro. "Olá, evoluiu o acordo do Leo Pinheiro? PGR esta andando com isso? Russo perguntando".

Escolha de procuradores em audiência e pedido para apagar mensagens

Em 13 de maio de 2017, Deltan pergunta a um colega, não identificado no documento, se também havia recebido mensagem de Moro sobre uma audiência a ser realizada.

"Não comenta com ninguém e me assegura que teu telegram não tá aberto aí no computador e que outras pessoas não estão vendo por aí, que falo. Você vai entender por que estou pedindo isso", escreveu o procurador. "Depois, apagamos o conteúdo", acrescenta.

Ao receber a confirmação do colega, Deltan transfere mensagem atribuída a Moro: "Prezado, a colega Laura Tessler de vocês é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem. Favor manter reservada essa mensagem."

Em seguida, o então coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba diz: "No do Lula não podemos deixar acontecer."

Consultas a Moro e sugestões do ex-juiz em processos em tribunais superiores

Em uma série de mensagens, os procuradores afirmam ter conversado com o então juiz da Lava Jato sobre questões estratégicas das investigações - o momento mais oportuno para propor uma denúncia e a viabilidade de pedidos de acesso a informações relacionadas a processos no exterior, por exemplo.

Em 4 de julho de 2018, uma mensagem indica que Moro também palpitava em ações em tramitações em tribunais superiores. "O Russo sugere a operação no início de agosto em virtude da assunção de um novo presidente do STF durante as férias", diz a mensagem.

"Beleza. Se ele quer assim, não me oponho", responde a procuradora Laura Tessler.

Trocas com o FBI

Na origem, a defesa do ex-presidente acionou o STF para obter acesso à documentação relacionada ao acordo de leniência da Odebrecht - usada no processo em que o petista é acusado pela Lava Jato de receber R$ 12 milhões em propinas da construtora na compra do terreno em São Paulo para sediar o Instituto Lula. Depois é que os advogados solicitaram o compartilhamento do acervo da Operação Spoofing.

Entre as mensagens periciadas nesta etapa e destacadas pelos advogados do ex-presidente, há conversas que sugerem a existência de documentos envolvendo trocas com a Embaixada dos Estados Unidos, FBI, autoridades da Suíça e outras agências estrangeiras que teriam sido omitidos pela força-tarefa, segundo a defesa de Lula.

O impasse envolvendo o acordo com a construtora se alonga desde 2017, quando os advogados do ex-presidente começaram a entrar com sucessivos pedidos para ler toda a documentação. Desde então, a defesa sustenta que a íntegra não foi disponibilizada e acusa o juiz Luiz Antonio Bonat e os procuradores da Lava Jato de esconderem documentos. As acusações levaram Lewandowski a pedir a abertura de uma apuração na Corregedoria do Ministério Público Federal para saber se os registros estão sendo de fato 'suprimidos'.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu cinco dias para que o INSS e a Subsecretaria da Perícia Médica Federal elaborem um protocolo para a realização "imediata" de perícias médicas com o uso de telemedicina. A medida cautelar foi concedida nessa sexta-feira (25), pelo ministro do TCU Bruno Dantas após representação de dois integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Henrique de Almeida Ávila argumentaram que a Lei 13.989, de 15 de abril de 2020, autorizou o uso de telemedicina sem excluir qualquer ato médico de sua abrangência. O próprio CNJ editou resoluções permitindo o emprego desse instrumento.

Só no Judiciário, cerca de 200 mil processos estão paralisados, segundo o CNJ, à espera de uma perícia. No âmbito administrativo, como mostrou o Estadão/Broadcast, esse número é até maior: cerca de um milhão de segurados do INSS aguardam a consulta presencial.

Mesmo com a lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) impediu a realização de teleperícias. O governo também não vê respaldo legal e considera a ferramenta inadequada para o caso das perícias, cujo objetivo é atestar a condição do segurado e detectar se ele faz jus ou não ao recebimento do benefício.

Retorno

O Ministério da Economia tem aos poucos determinado o retorno de peritos às atividades presenciais, mas a retomada desaguou numa guerra política com o sindicato da categoria e também numa batalha judicial. Dos cerca de 3,5 mil peritos federais, 776 foram efetivamente convocados a retomar seus postos de trabalho, e apenas 421 compareceram às agências.

Diante do impasse no retorno das atividades presenciais dos peritos, o TCU resolveu agir. Além de ordenar a elaboração do protocolo para as teleperícias, Dantas determinou que sejam ouvidos em 15 dias o INSS, a Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério da Economia, o CFM e o Conselho Federal do Serviço Social (CFSS).

"A paralisação e o represamento das perícias médicas são de uma gravidade ímpar neste momento, pois denotam, além de incapacidade gerencial, falta de sensibilidade humana com a dor e o sofrimento das pessoas menos favorecidas", diz o ministro em seu despacho.

"Milhares de cidadãos estão tolhidos de buscarem, via administrativa, e, por conseguinte, de receberem seus benefícios e direitos em momento dramático de suas vidas, em razões dos devastadores efeitos financeiros decorrentes da pandemia da Covid-19, mesmo reconhecendo os esforços do governo federal com a concessão do auxílio emergencial e do benefício emergencial a parcelas significativas da população mais vulnerável", acrescentou.

Para Dantas, a eventual judicialização dos requerimentos em fase administrativa ainda não atendidos poderia ter reflexos negativos no Judiciário, dado o custo dessa mobilização. O ministro ainda ponderou que há "ameaça de punições funcionais contra os peritos que, eventualmente, fizerem tais procedimentos" por meio virtual, ainda que autorizados pelo CNJ.

Em sua representação, os conselheiros do CNJ classificaram a situação de "verdadeira crise humanitária". "Centenas de milhares de trabalhadores e de chefes de família, já atingidos pela crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, viram-se impossibilitados de manter a própria subsistência e a de seus familiares em virtude da inércia do Estado em cumprir um dos mais relevantes de seus deveres", diz o documento.

Procurada, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, à qual são ligados o INSS e a Subsecretaria da Perícia Médica, não comentou

Há cerca de dois meses o Pantanal mato-grossense vem sendo atingido por incêndios. Segundo perícia realizada pelo Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional (Ciman-MT), as chamas foram causadas por ação humana. 

Os laudos foram encaminhados para a Delegacia de Meio Ambiente (Dema) para que um inquérito seja aberto, a fim de encontrar e punir os responsáveis pelos incêndios. A perícia é feita por dois profissionais com apoio de imagens de satélites para encontrar a origem dos focos de queimadas. Os peritos detectaram queima de pasto, fogo em raízes de árvore para retirar mel de abelha e incêndios em máquina agrícola e em veículo. 

Na Reserva Particular do Patrimônio Natural Sesc Pantanal (RPPN), em Barão de Melgaço, a causa do fogo foi dada como queima intencional de vegetação desmatada para criação de área de pasto para gado. A Força Aérea Brasileira (FAB) também auxiliou neste trabalho ao sobrevoar a área e detectar o uso de madeiras, palanques de cerca e rodeios para o gado. Na Fazenda Espírito Santo, uma máquina agrícola que fazia limpeza de área com enleiramento (parte do processo da junção do material que formará o feno) pegou fogo. 

Também houve fogo em outras áreas, com chamas causadas por um acidente automobilístico na Rodovia Transpantaneira e retirada de mel de abelhas silvestres usando fumaça para retirar os favos na Fazenda São José, localizada na região conhecida como Moitão. 

Punição Legal

A pena para quem provocar incêndios em áreas protegidas é de multa, que varia de valor de acordo com o tamanho da área, danificação, tipo de vegetação, danos à fauna, flora e se é um caso de reincidência ou não, variando de R$ 1 mil a R$ 7,5 mil por hectare, conforme decreto federal 6514/2008. Em caso de flagrante, o infrator é encaminhado para a delegacia para registro do Boletim de Ocorrência e pode ser detido.

Considerando toda a área queimada, a punição para os crimes ambientais cometidos no Pantanal este ano pode chegar a R$ 50 milhões em multa ambiental, com detenção um a quatro anos, em caso de dolo, e de no mínimo seis meses em caso de incêndio  não intencional.

Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) do Mato Grosso, de janeiro a setembro de 2020, mais de 5 mil focos de calor foram localizados em propriedades privadas. Outros 3 mil incêndios foram detectados em terras indígenas e 890 em unidades de conservação. A próxima perícia deverá ser feita na Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Estadual de Chapada dos Guimarães, onde o fogo destruiu mais de 2 mil hectares. 

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Depois que o Centro de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM) realizou o aborto na criança de 10 anos, estuprada pelo tio no Espírito Santo, a Polícia Científica de Pernambuco coletou as amostras biológicas do feto e da garota.

Segundo a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), as perícias de Genética Forense já estão em andamento e o resultado delas constituirá prova material do crime, sendo de fundamental importância para a indicação de autoria do criminoso. Nesta terça-feira (18), o Cisam afirmou em comunicado que a menina responde bem ao tratamento e apresenta uma boa recuperação.

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Está marcado para essa terça-feira o início da perícia nos telefones celulares de Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Assis. Os dois estão presos em Assunção, no Paraguai, desde o último dia 6, após usarem passaportes falsos para entrar no país.

A partir do conteúdo dos aparelhos dos brasileiros os investigadores esperam saber se os dois têm ou não ligação com uma organização criminosa estruturada para falsificar documentos e especializada em lavagem de dinheiro.

A suspeita do Ministério Público é de que Ronaldinho Gaúcho e Assis façam parte de um amplo esquema. A quadrilha contaria com a participação de empresários e funcionários públicos para facilitar a realização de negócios ilegais no país.

Na última sexta-feira, policiais e promotores do Ministério Público fizeram uma operação de busca e apreensão na casa da empresária Dalia López e em uma empresa da qual ela é acionista. A empresária é apontada como responsável por levar Ronaldinho ao Paraguai e comandar o esquema de falsificação de documentos. Foram recolhidos um cofre, documentos e outros itens que poderiam comprovar ligação do ex-jogador com a organização criminosa. O material apreendido será "cruzado" com as informações dos celulares de Ronaldinho e seu irmão.

Os dois estão no Agrupamento Especializado da Polícia Nacional do Paraguai, localizado em Assunção. Decisão do juiz Gustavo Amarilla da terça-feira passada referenda por um tribunal da apelação três dias depois sustenta que o ex-jogador e seu irmão têm de permanecer presos enquanto durar as investigações.

Os juízes apontam risco de fuga e de obstrução nas investigação se os brasileiros forem transferidos para prisão domiciliar. Pelas leis paraguaias, o inquérito pode durar até seis meses para ser concluído.

A defesa de Ronaldinho e de seu irmão alega que os dois foram enganados e não sabiam que os passaportes tinham sido adulterados. Por enquanto, os advogados não convenceram as autoridades paraguaias e têm acumulado sucessivas derrotas na tentativa de tirar os clientes da cadeia.

Detalhes sobre as circunstâncias da morte do ex-policial militar Adriano Magalhães da Nóbrega, o "capitão Adriano", devem ser revelados na próxima semana, com conclusão de laudos periciais solicitados pela defesa dele e pelo Ministério Público da Bahia.

Uma nova necropsia foi realizada antes do Carnaval por peritos da Bahia enviados ao Instituto Médico Legal (IML) do Rio, onde o cadáver era conservado numa câmara refrigerada. Um dia depois, o corpo foi sepultado em cerimônia discreta num cemitério do Rio.

O prazo de 15 dias para o laudo complementar ser oficialmente enviado à Justiça da Bahia vence na próxima semana. O exame ocorreu com ordem judicial, a pedido de promotores de Justiça que atuam em Esplanada (BA), zona rural em que "capitão Adriano" morreu fuzilado no dia 9 de fevereiro, após supostamente revidar com tiros uma operação para prendê-lo.

Além disso, peritos contratados pela família do ex-policial receberam 10 dias para apresentar um laudo de exame cadavérico particular. A defesa não quer usar todo o prazo, mas só pretende apresentar suas conclusões após analisar o novo laudo requisitado pelo MP baiano.

O advogado Paulo Emílio Catta Preta, defensor de "capitão Adriano" na ação penal da Operação Os Intocáveis, contra a milícia da favela de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio, também aguarda que a Secretaria de Segurança Pública da Bahia anexe a um procedimento de apuração da Polícia Civil as gravações de diálogos feitos por rádios transmissores usados pelos policiais a cargo da operação policial e um exame papiloscópico (coleta de impressões digitais) nas munições não deflagradas encontradas na pistola 9 mm cuja posse é atribuída a Adriano.

Ex-PM do Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio, ele é suspeito de chefiar a milícia Escritório do Crime, investigada pela execução da vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018. O ex-policial militar teve a mãe e uma ex-mulher empregadas no gabinete de deputado estadual do atual senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho mais velho do presidente da República, Jair Bolsonaro. Elas aparecem na investigação sobre apropriação de salários de funcionários no antigo gabinete do senador.

O presidente já se referiu ao "capitão Adriano" como "herói". O clã Bolsonaro cobrou investigação independente do caso e lançou suspeitas de que ele tenha sido torturado e morto como "queima de arquivo".

Familiares do ex-PM e a então companheira, Julia Lotufo, ainda guardam discrição e memórias do ex-PM e não se pronunciaram sobre o caso. Dias antes da morte na Bahia, tanto capitão Adriano quanto Julia disseram que ele temia ser assassinado em vez de preso, de acordo com o advogado. "Com as repercussões sobre os arquivos que ele poderia revelar, a família fica um pouco receosa, mas não estão sob proteção", diz Catta Preta.

Resultados divulgados nesta terça-feira (21) pela cervejaria Backer apontam que, ao contrário de parecer do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), não foi encontrado dietilenoglicol na água usada na produção de cervejas da marca. A análise, contratada pela empresa, foi feita pelo departamento de química da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

As amostras de água analisadas pela UFMG são as mesmas usadas pelo Mapa. Os testes foram realizados com a permissão do ministério. 

A perícia contratada pela Backer também aponta que a presença de dietilenoglicol nas cervejas foi “eventual”. As amostras analisadas mostram um declínio na contaminação dos lotes, em vez de um quadro de contaminação constante, o que sugeriria uma falha no processo de produção da cerveja.

Segundo o parecer da universidade, o lote L2 1348 da cerveja Belorizontina, produzido em 11 de novembro, é o que apresenta a maior quantidade da substância tóxica, 0,83 gramas (g) por 100 mililitros (ml). Nos lotes subsequentes o índice de contaminação é menor. O lote de 24 de dezembro tem 0,41g por 100ml e o lote de 3 de janeiro, 0,21ml. Os resultados foram apresentados hoje em entrevista coletiva.

“São dados que apontam um pico de contaminação em novembro, mas que não persistiu ao longo das semanas. No caso de um problema no processo, o mais provável é que a concentração inicial fosse mais constante, e não decrescente”, afirmou o professor do departamento da UFMG, mestre em ciências dos alimentos e doutor em química, Bruno Botelho, contratado pela Backer para realizar uma análise independente da já realizada pela Polícia Civil e pelo Mapa.

Toxicidade

Botelho também trouxe dados sobre o poder de toxicidade do dietilenoglicol. Segundo ele, a literatura médica sobre o assunto traz um consenso de que a intoxicação pela substância ocorre quando a ingestão dela se dá em uma proporção de 1,1g para cada quilo corpóreo.

Os dados trazidos pelo professor trazem questionamentos sobre o poder de toxicidade das cervejas contaminadas. “Pela proporção, um adulto de 70 kg teria que consumir por volta de 80g dessa substância. Se eu falei que uma garrafa de 600 ml tem 4,8g, a pessoa precisaria beber 16 delas, cujo volume final seria em torno de 9,6 litros de cerveja”.

A Secretaria de Saúde de Minas Gerais confirmou nesta segunda-feira (20) que foram notificados 21 casos suspeitos de intoxicação por dietilenoglicol. Segundo a secrearia, quatro casos tiveram a intoxicação confirmada e 17 estão sob investigação. Até agora, quatro pessoas morreram. Três dessas mortes estão entre os 17 casos sob investigação.

A ingestão de dietilenoglicol pode provocar a síndrome nefroneural, que pode provocar insuficiência renal aguda e alterações neurológicas, como paralisia facial, embaçamento ou perda da visão, entre outros sintomas.

A Polícia Civil realizou perícia, na manhã desta segunda-feira, 28, na Linha Amarela, para avaliar os danos provocados pela ação de agentes da prefeitura que, durante a madrugada, destruíram a praça de pedágio da via expressa. A perícia foi feita a pedido do Ministério Público do Estado.

"A medida é necessária para instruir procedimento investigatório instaurado para apurar eventual conduta delituosa por parte do poder executivo municipal", informou o MPRJ em nota. A Justiça concedeu na manhã desta segunda-feira, 28, uma liminar suspendendo a decisão da prefeitura do Rio de cancelar unilateralmente o contrato de concessão coma Linha Amarela S/A (Lamsa). Com a decisão, a concessionária volta a ter o direito de cobrar pedágio nos dois sentidos.

De acordo com a decisão, caso a destruição já tenha sido integralmente consumada, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia que a Lamsa ficar impedida de atuar. A Lamsa informou em nota que a cobrança do pedágio ficará suspensa "até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança da concessionária". A prefeitura informou que vai recorrer da decisão.