A Defensoria Pública de Pernambuco emitiu uma recomendação à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e à Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) para que não cortem a energia elétrica e a água, respectivamente, de clientes inadimplentes. O órgão destaca que água e energia elétrica são essenciais diante da pandemia do novo coronavírus.

Na portaria publicada nesta quarta-feira (18), a Defensoria Pública salienta que uma das medidas preventivas contra o novo coronavírus é o isolamento e que isso deverá acarretar no aumento do consumo de energia elétrica. O texto também ressalta a necessidade de eletricidade para o armazenamento de alimentos no período de isolamento.

A portaria menciona também que o período de isolamento acarretará em redução de renda de pessoas autônomas e que uma das medidas preventivas é a higiene das mãos com água e sabão. 

A Defensoria pede que a Compesa e a Celpe busquem meios menos gravosos de fazer a cobrança das dívidas. As duas companhias têm 48 horas para informar se acatam a recomendação. O LeiaJá aguarda posicionamento da Compesa e da Celpe.

O prefeito da cidade de Orobó, no Agreste de Pernambuco, Cleber Aguiar, recebeu orientação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que vede ou, no mínimo, determine que seja opcional a solicitação de exames ginecológicos em perícias médicas de mulheres selecionadas no certame público municipal atual.

O promotor de Justiça, Tiago Meira de Souza, que assina a recomendação, diz que a Promotoria de Justiça da localidade foi informada, por meio de uma declaração formalizada na Ouvidoria do MPPE, de que a cidade de Orobó divulgou no último dia 2 de março um edital de chamamento para a execução de perícias médicas no campo do concurso público. Entre os exames exigidos, está o de citologia oncótica - mais conhecido com Papanicolau, específico para mulheres.

Na percepção do promotor de Justiça, a exigência indistinta dos exames ginecológicos não colabora para a comprovação da aptidão física e mental das aprovadas para o exercício das funções públicas que elas irão desempenhar. Tiago Meira afirma, também, que as possíveis doenças identificadas pelo Papanicolau podem ser constatadas usando-se procedimentos menos invasivos; que estas doenças não impossibilitariam o trabalho das selecionadas no processo seletivo e que a intenção da administração pública em eliminar candidatos do concurso pelo fato de demonstrarem predisposição para algumas doenças seria ilegítimo, inaceitável e desconforme.

Tiago Meira de Souza apresentou outros pontos para sugerir a vedação dos exames ginecológicos, que são: o desrespeito ao direito à intimidade e privacidade das candidatas do sexo feminino, por terem que passar por exames ginecológicos sem orientação médica própria; e o incentivo de ação discriminatória entre os partícipes do certame, tendo em vista que não foram solicitados dos candidatos do sexo masculino exames semelhantes, como por exemplo, o exame de próstata.

Junto a todo o discurso descrito na recomendação, o MPPE ressalta que existe ampla proteção jurisprudencial que veda a solicitação de exames ginecológicos em certames públicos.

No limite de 15 dias, o prefeito da cidade de Orobó deve mostrar constatação do cumprimento da medida proposta. Nesta quinta-feira (12), o documento foi veiculado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

O Ministério Público Federal (MPF) fez uma recomendação para que o Comando da 4ª Região Militar do Exército Brasileiro adeque seus editais de seleção temporária para cargos militares. O objetivo é acabar com exigências discriminatórias às mulheres e consequente favorecimento masculino nos processos seletivos. 

Uma investigação iniciada em 2018, após a denúncia de uma candidata a uma seleção, apontou problemas como a atribuição de pontos para candidatos egressos dos Centros e/ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva, do Estágio de Instrução e Preparação para Oficiais Temporários, do Curso de Formação de Cabos e do Curso de Formação de Soldados, que são exclusivos para homens. 

Questionado, o Exército afirmou que esses centros são exclusivos para homens pois no Brasil não há serviço militar obrigatório para mulheres. A justificativa, no entanto, não convenceu o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva. "Essa justificativa, de forma alguma, respondeu aos nossos questionamentos, que se basearam no motivo de o edital destinar pontuação relacionada a tais cursos de formação, sabendo o Exército, de antemão, que somente candidatos do sexo masculino seriam beneficiados", disse ele. 

Impedimentos ginecológicos

O Aviso de Seleção nº 03, de 08 de agosto de 2018, também determinava a eliminação, na fase de inspeção de saúde, das candidatas que apresentassem qualquer doença de uma lista de 14 condições de natureza ginecológica. Além de a própria exigência já ter caráter discriminatório para o MPF, a descrição de uma das condições era genérica (“outras afecções ginecológicas que determinem perturbações funcionais incompatíveis com o desempenho das atividades militares") e enquadrada como “incapacidade física”, enquanto para os homens havia apenas um item de impedimento. 

O procurador Helder Magno destacou a diferença de tratamento com base na saúde, uma vez que havia condições médicas que podem atingir a ambos os sexos, mas só foram listadas como impedimentos para as candidatas mulheres. “Chama a atenção, por exemplo, que o Exército relacione a neoplasia maligna de mama como impedimento para as candidatas mulheres, mas não a relaciona como impedimento para os candidatos do sexo masculino, esquecendo-se de que homens também estão sujeitos ao câncer de mama. É de se perguntar: qual a razão do discrímen? Porque um câncer ginecológico seria motivo de eliminação e o câncer de próstata sequer é citado?", questionou o procurador. 

Reincidência 

Em junho de 2019, a Diretoria de Saúde do Exército admitiu a desproporcionalidade das exigências de saúde para as mulheres e afirmou que nos próximos editais, faria mudanças para trazer equilíbrio e corrigir as distorções que levaram à discriminação de gênero. No entanto, no mês de outubro do mesmo ano, novos editais sem nenhuma modificação na sessão de “incapacidades físicas” foram publicados pelo Comando da 4ª Região Militar. 

Diante do que considera “uma escolha discricionária do Exército em conferir tratamento desigual a candidatos homens e candidatas mulheres, violando não só o direito humano fundamental da igualdade entre os sexos, como a própria legislação”, o MPF enviou uma recomendação ao Exército, determinando que nos próximos concursos a pontuação para cursos exclusivos para homens seja extinta, juntamente com as condições ginecológicas genéricas e sem paridade com as doenças e outros problemas que podem afetar os homens. 

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou recomendação ao vereador Carlos José Mendes da Silva, o Galego da Farmácia (PSB), do Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, para que exonere sua namorada, que ocupa cargo comissionado em seu gabinete. O site da transparência da Câmara de Vereadores confirma que Ingrid Sthefanne Nascimento da Silva está no gabinete do namorado e recebe salário bruto de R$ 12 mil.

 De acordo com o MPPE, o vereador confirmou o fato, mas alegou que não se caracteriza nepotismo, "em virtude do vínculo de namoro, por não haver parentesco por afinidade". Ingrid disse ao órgão que ocupa cargo comissionado de assessora parlamentar, com salário de R$ 8,4 mil. Ela declarou ter o segundo grau completo e nenhuma experiência profissional anterior.

 Para o Ministério Público, os elementos indicam que a escolha da mulher não se deu por motivo de formação profissional. Segundo a promotora Alice de Oliveira Morais, que assina a recomendação, o vínculo de namoro denota que o vereador não tem isenção para ser chefe da investigada ou exigir o cumprimento de deveres em igualdade de condições em relação aos demais servidores.

 "(...) afigura-se imoral que determinado agente público nomeie para ocupar cargo comissionado, com elevada remuneração, no seu próprio gabinete,  pessoa com a qual mantém vínculo afetivo de namoro", escreve Morais. Ela lembra que, em caso similar, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu em julgado mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, havendo circunstâncias que quebrem os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, como uma relação de namoro, está caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, sendo devido o afastamento do cargo da pessoa beneficiada.

 A promotora pede que Ingrid Sthefanne Nascimento da Silva seja exonerada de imediato. O texto também recomenda que Galego da Farmácia se abstenha de nomear para cargos comissionados pessoas com quem mantém vínculo afetivo ou parentes próximos.

 O vereador tem 10 dias para informar se vai acatar a recomendação. Em caso de recusa, o MPPE acionará a justiça pela prática de improbidade administrativa. 

Irmão - Ao que parece, a prática é de família. O vereador Vicente Mendes da Silva Neto, Neto da Farmácia (PDT), irmão de Galego da Farmácia, também é investigado por caso semelhante.

 Segundo o MPPE, Vicente teria nomeado sua nora, Larissa Oliveira de Arruda,para cargo comissionado em seu gabinete. Ela estaria recebendo um salário bruto de R$ 9.040, segundo o site da transparência.

 Neto da Farmácia disse ao órgão que ela é namorada de seu filho e que não estaria caracterizado o crime de nepotismo. Larissa confirmou ser namorada do filho do vereador há cerca de quatro anos. Ela está concluindo o terceiro grau, não fez curso técnico e não trabalhou anteriormente.

 O MPPE também recomendou a exoneração imediata de Larissa. O vereador tem 10 dias para informar se acata a recomendação.

 O pai de Carlos José Mendes e de Vicente José Mendes Neto foi vereador da cidade. O avô paterno, Vicente Mendes, foi prefeito do Cabo por três vezes, além de vereador e presidente da câmara. O prédio da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho tem o nome de Casa Vicente Mendes. Em seu Instagram, Galego da Farmácia lembra ter parentesco com diversos ex-vereadores como Marcos Mendes, Nelson Mendes, Chico Mendes, Airton Lucena e Barbosa. O LeiaJá não conseguiu contato com os investigados.

Questionado sobre a possibilidade de conciliar preservação ambiental com o crescimento econômico, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deu uma resposta nada convencional nesta sexta-feira (9).

Durante uma entrevista coletiva, Bolsonaro sugeriu que o repórter que o fez a pergunta “fizesse cocô dia sim, dia não” para que houvesse uma melhora na preservação ambiental.

O presidente complementou sua resposta dizendo que “é só você deixar de comer menos um pouquinho”. Ao sair do Palácio da Alvorada, Bolsonaro também disse que o mundo precisa de uma política de planejamento familiar.

“Você fala para mim em poluição ambiental. É só você fazer cocô dia sim, dia não, que melhora bastante a nossa vida também. Agora, o mundo, quando eu falei que cresce mais de 70 milhões por ano, precisa de uma política de planejamento familiar. Não é controle não, você vai ler na capa da Folha amanhã que eu tô dizendo que tem que ter controle de natalidade", falou.

Para Bolsonaro, essa política de planejamento familiar está relacionada com a diminuição da população na Terra e, assim, ocasione a diminuição da poluição. O presidente também argumentou que a quantidade de filhos é inversamente proporcional à formação cultural dos pais, mas ele disse que ele é uma exceção.

"Você olha que as pessoas que têm mais cultura, têm menos filhos. Eu sou uma exceção à regra, tenho cinco. Mas como regra é isso", lembrou o presidente.  

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR), a imediata interdição da Igreja Assembleia de Deus - Missão Jesus é a Fonte, localizada em Maranguape II. A decisão, segundo o MPPE, se deu em defesa do sossego público e no combate à poluição sonora.

De acordo com o MPPE, a igreja precisa ser interditada pois opera sem o devido alvará de localização e funcionamento. O estabelecimento ainda utiliza equipamentos sonoros sem a devida licença ambiental, ocorrendo emissão de ruídos sonoros em níveis acima dos fixados em lei, "causando perturbação ao sossego e a paz da coletividade", explicou a promotora de Justiça Mirela Iglesias Laupman.

Caso a prefeitura não cumpra a recomendação, poderá ser responsabilizada nas esferas civil, administrativa e criminal. Segundo a promotora de Justiça, a igreja em questão afronta amplamente o conjunto de normas que regem a proteção constitucional do meio ambiente e, com isso, causando sérios prejuízos à qualidade de vida da comunidade, caracterizando-se a atividade empreendida como poluidora.

Além disso, houve o descumprimento do Termo de Compromisso 58/2018 firmado com a Prefeitura de Paulista através do qual a igreja assumiu a obrigação de respeitar a lei que trata dos limites de ruídos e se regularizar com a aquisição da licença ambiental.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu, neste sábado (30), a decisão da 6ª Vara Federal do Distrito Federal que impedia órgãos federais de comemorar o golpe militar, que aconteceu no dia 31 de março de 1964 e completa 55 anos neste domingo. A decisão foi conquistada a partir de uma petição impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na liminar, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, aceitou os argumentos da AGU de que as ações contra a recomendação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) não preenchem os requisitos necessários para que a Justiça concedesse uma medida liminar. Na ótica da AGU, a competência administrativa do Poder Executivo ficaria comprometida, caso a suspensão das comemorações fosse mantida.

A decisão dessa sexta-feira (29) da juíza da 6ª Vara Federal de Brasília, Ivani Silva da Luz, atendeu a uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), que observava que qualquer evento em alusão a data feria a memória histórica. O argumento foi refutado pela desembargadora. 

"O Estado Democrática de Direito pressupõe o pluralismo de ideias e projetos", disse na sentença, acrescentando que "o dia 31 de março de 1964 sempre foi objeto de lembrança pelas Forças Armadas.

Uma juíza norte-americana recomendou que alguns modelos antigos do iPhone sejam banidos. Esse é mais um episódio da batalha judicial entre a Apple e a Qualcomm Inc. por infração de patentes.

A recomendação foi feita pela juíza de temas comerciais Mary Joan McNamara. Uma definição sobre o tema, entretanto, será tomada pela Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos apenas em meados de julho.

A Qualcomm alega que os iPhones com chips da Intel infringiram duas patentes relacionadas com o aumento da velocidade e qualidade de download de dados e economia de energia. A reclamação inicial estava relacionada com as versões 7 e 7 Plus do iPhone. A recomendação agora cita iPhone 7, iPhone 8 e iPhone X, e apenas aqueles que possuem chips Intel.

A Apple nega ter infringido patentes nos dois casos e acusa a Qualcomm de querer prejudicar seu único competidor baseado nos Estados Unidos. "Qualcomm está usando esses casos como uma distração para não responder pelos reais problemas, suas monopolísticas práticas de negócios", disse a Apple em comunicado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Garanhuns, no Agreste, após surto de doenças transmitidas pela água na cidade. Também receberam recomendações para que investiguem e sanem o problema a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), V Gerência Regional de Saúde (Geres) e Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa).

São contabilizadas 71 pessoas doentes no município, de acordo com o Informe Epidemiológico de Surtos e Doenças Transmitidas por Água/Alimentos. A investigação laboratorial na água para consumo humano acusou a presença de Escherichia coli, grupo de bactérias que pode causar infecção intestinal.

O MPPE solicita que haja investigação de campo, visando investigar a magnitude do surto, as formas de abastecimento de água, existência ou não de tratamento e os tipos e condições de higiene no armazenamento da água ou dos reservatórios. Entre os itens da recomendação, o MPPE solicita que a Secretaria Municipal de Saúde adote medidas cautelares, como interdição do sistema de abastecimento ligado ao surto.

“É preciso ainda coletar novas amostras, nos locais onde ocorreram o surto, para identificar a origem e responsabilidade pela contaminação. Hospitais, escolas, creches, postos de saúde, Unidades de Saúde da Família devem ser orientados a realizar uma imediata limpeza e desinfecção dos reservatórios, cisternas e caixas d'água, após as novas coletas”, adverte o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra.

A Compesa deve informar os responsáveis por poços, chafarizes e carros-pipa sobre o surto, bem como, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde, realizar a análise microbiológica completa para identificar os micro-organismos responsáveis pelo surto. Enquanto a Geres precisa encaminhar aos responsáveis pelo abastecimento de água quaisquer informações referentes à investigação do surto relacionado à qualidade da água, além de executar ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano. Já a Apevisa, caso acate a recomendação, terá que fazer um monitoramento sistemático da qualidade da água em escolas, hospitais, creches, asilos, encaminhando ao MPPE um relatório mensal.