A Justiça Eleitoral proibiu na terça-feira, 10, a veiculação de uma peça de propaganda do prefeito do Rio de Janeiro e candidato à reeleição, Marcelo Crivella (Republicanos), em que o presidente Jair Bolsonaro aparece por mais tempo do que a lei permite.

A legislação eleitoral autoriza a participação de apoiadores do candidato em no máximo 25% do tempo total de cada peça de propaganda. Essa peça tem um minuto, e a fala do presidente ocupa 40 segundos (66,6% do total, portanto). A campanha da candidata Martha Rocha (PDT) levou o caso à Justiça Eleitoral, apresentando uma Notícia de Irregularidade em Propaganda.

O caso foi submetido à juíza Luciana Mocco Moreira Lima, da 4ª Zona Eleitoral do Rio, que encontrou duas irregularidades: além do tempo ocupado por Bolsonaro, a ausência de identificação do candidato. "Após analisar o vídeo em questão, é notória a irregularidade da propaganda acostada com a petição inicial, já que, além de dedicar a maior parte do tempo destinado ao presidente Jair Bolsonaro, ainda não traz o nome do candidato a prefeito e tampouco de seu vice. Assim, notifique-se o candidato Marcelo Bezerra Crivella e a coligação para se abster de veicular a propaganda irregular no horário da propaganda eleitoral gratuita e em qualquer meio de comunicação".

A campanha de Crivella informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que vai recorrer dela.

O ex-policial militar Gabriel Monteiro (PSD) foi multado em R$ 5 mil pela Justiça Eleitoral por publicar informações falsas e difamar um opositor político. Na expectativa por uma vaga como vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o youtuber ainda sofre as consequências dos ataques contra o coronel e candidato a vice-prefeito do município, Ibis Pereira (PSOL). 

No entendimento da 230ª Zona Eleitoral do Rio, Gabriel usou seu perfil no Twitter para publicar informações falsas sobre o coronel Ibis. O juiz responsável pela decisão considerou que o youtuber teve uma conduta ilícita em meio a campanha eleitoral.

No site oficial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o espaço destinado a prestação de contas do candidato não possui informações.

Uma liminar chegou a ser publicada para que o conteúdo difamatório fosse retirado da rede. No entanto, os administradores do Twitter demoraram a cumprir a determinação e a plataforma também deve ser punida.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar a denúncia de que a Prefeitura do Recife fez propaganda política em benefício do candidato João Campos (PSB) por meio de uma charge no material didático do programa "Escola do Futuro em Casa", custeado com recursos públicos. Na charge, um carro de som amarelo traz os dizeres "vote em João" em vermelho, o que, segundo a promotora, caracterizaria propaganda em benefício do candidato do PSB.

A ação foi protocolada pela coligação Mudança Já, da candidata Patrícia Domingos (Podemos). A Coligação também acionou a Justiça Eleitoral, que concedeu liminar exigindo que a prefeitura retirasse a charge ou cobrisse o nome "João" do desenho.

A charge consta no tópico "Atividade semanal digital" da 15ª semana de aula para estudantes do 6º ano. Ela foi originalmente publicada em 2018 no site do cartunista Arionauro da Silva Santos.

De acordo com a promotora Áurea Rosane Vieira, da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, a charge com as cores do PSB e do candidato evidencia "o uso da máquina pública e o custeio com recursos do erário municipal de propaganda em favor da candidatura de João Campos e, ainda, o uso da estrutura do polo educacional do município para angariar votos dos familiares dos alunos da rede municipal de ensino". Na portaria de instauração de inquérito, a promotora aponta que os investigados são o prefeito Geraldo Julio, o deputado federal João Campos e o secretário de Educação do Recife, Bernardo D'Almeida.

Além da abertura de inquérito, no qual  promotora solicita que o prefeito e o secretário de Educação se manifestem sobre as acusações em 10 dias, ela também assinou uma recomendação para que a charge fosse removida do conteúdo didático. 

O material didático, entretanto, já foi atualizado. As frases "Vote João" e  "Vote Zé", esta última presente em um carro azul mais distante, foram riscadas. A liminar da Justiça Eleitoral dava o prazo de 24 horas para que fosse feita alguma alteração na imagem.

O programa Escola do Futuro em Casa foi criado durante o período de pandemia. O programa desenvolve uma série de ações para que os estudantes possam ter igualdade de acesso ao Ensino à Distância.Por meio de uma plataforma online, estudantes e professores têm acesso a material de aula. 

O LeiaJá entrou em contato com a Prefeitura do Recife e aguarda posicionamento.

Em sua primeira entrevista após assumir a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o ministro Luís Felipe Salomão disse ao Estadão que é preciso prestar contas à sociedade e julgar "o quanto antes" as ações que investigam a campanha de Jair Bolsonaro à Presidência em 2018. O ministro acaba de assumir a relatoria dos processos que investigam, entre outros pontos, disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp. "É preciso dar uma resposta da Justiça Eleitoral para aqueles que propuseram a ação, para aqueles que figuram no polo passivo da ação (os investigados) e para a sociedade."

Salomão também defendeu a decisão que garantiu que, a partir de 2022, os recursos do fundo eleitoral e o tempo de rádio e TV devem ser distribuídos proporcionalmente de acordo com o número de candidatos brancos e negros de cada partido.

Como o senhor acha que deve ser a atuação da Justiça Eleitoral no combate à disseminação de notícias falsas?

É utópico dizer que o juiz é o responsável por acabar com notícia falsa. Para enfrentar a notícia fraudulenta, contamos com meios de comunicação, agências de checagem, órgãos sérios que vão fazer com que essas notícias falsas sejam bem explicadas. Nossa intervenção é sempre em caráter muito restrito para fazer com que essa festa da democracia seja plena. Plena de debates e de realização da vontade da maioria. Se nossa ação for a de punir, ou a de dar o direito de resposta, ou a de tirar uma página do ar, tudo isso tem de ser bem pesado na hora em que formos decidir, para não impedir o fluxo normal de ideias. Não resvalar em censura.

O TSE já discutiu reservadamente dar poder de polícia a juízes eleitorais para que pudessem determinar a remoção de conteúdo da internet, mesmo sem ser provocados...

Acho que isso não funciona, porque uma das regras básicas para o funcionamento bom da jurisdição é só agir quando houver um pedido para o juiz agir. Não conseguiremos dizer o que é certo, e o que é errado. O que temos é a função de resguardar o equilíbrio do processo eleitoral, garantir o fluxo de ideias e debate para impedir censura e abuso dos meios de comunicação. O juiz é coadjuvante. O debate é o dos políticos, dos candidatos, da sociedade civil, do eleitor.

Dá para concluir este ano o julgamento das ações que miram a campanha de Bolsonaro?

Estou bastante tranquilo em relação a essas ações. Ali vamos tratar de fatos e provas. Acho que devemos apreciá-las o quanto antes, porque é preciso dar uma resposta da Justiça Eleitoral para aqueles que propuseram a ação, para aqueles que figuram no polo passivo da ação (os investigados) e para a sociedade. Já vamos aí para o segundo ano de mandato do presidente (Bolsonaro), é tempo razoável para a gente dar essa resposta. Não me assombro com essa responsabilidade porque, primeiro, será dividida entre o plenário, com homens bastante experientes e respeitados. Segundo, porque é um dado objetivo: tem prova, cassa. Não tem prova, não cassa.

São ações menos complexas do que aquelas que miraram a campanha de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014?

Acredito que ali a questão política estava muito acesa. Agora, para essas ações, o que temos são fatos e provas, e a interpretação objetiva sobre fatos e provas. Tenho a expectativa de que pelo menos duas que já estão prontas a gente consegue julgar até o fim do ano, sobre aquele tema mais relevante que é o do WhatsApp.

Como vai ser a análise do TSE nesse julgamento?

A lei hoje fala em gravidade das ações. Você não precisa demonstrar que houve ação específica da chapa, basta que comprove que ela foi beneficiada. Basta que você avalie se a ação foi grave o suficiente, se ela teve eficiência suficiente para, com seu efeito de gravidade, ter algum reflexo na eleição. Não que ela mudasse o resultado da eleição, mas que pudesse ter algum reflexo de gravidade no resultado da eleição. Antes, exigia-se que se comprovasse que aquela ação teria o efeito de alterar o resultado da eleição, uma prova muito difícil. Mudou-se a legislação, o que vale agora é a conduta grave.

O TSE virou palco de uma espécie de terceiro turno?

Não vai ser palco de um terceiro turno. Essa é uma preocupação, não transferir para cá o ambiente político. O tribunal é um tribunal técnico, e vai julgar juridicamente, não politicamente. Isso posso te assegurar: não vejo nenhuma possibilidade de nenhum dos julgadores ter viés político, partidário. O julgamento será técnico e com base nas provas.

O TSE julgou abuso de poder religioso e reserva do fundo eleitoral e do horário de propaganda na TV e no rádio para candidatos negros. Teria sido melhor se esses temas tivessem sido resolvidos pelo Congresso?

Sim, muito melhor. Mas é compreensível que esses temas, que dividem a sociedade - aborto, drogas, religião -, também dividam o Parlamento. Então, nesses temas, quando entram direitos fundamentais, aí o Judiciário passa a ter um papel contramajoritário. Como assim? Pegando de empréstimo a expressão do presidente Barroso (Luís Roberto Barroso, presidente do TSE), temos o papel de "empurrar a história". Quando? Quando entram garantias de direitos fundamentais e o Parlamento não consegue atuar.

O TSE não criou a figura do abuso de poder religioso.

O ponto fundamental foi o de que não havia uma previsão legal sancionadora do abuso de poder religioso. Então, o Judiciário se autoconteve. O TSE falou: ‘Olha, até aqui eu vou. Passou daqui, não posso ir’.

O senhor também integra o Superior Tribunal de Justiça. Qual é sua opinião sobre a decisão individual do ministro Benedito Gonçalves de afastar do cargo Wilson Witzel, um governador eleito com 4,6 milhões de votos?

Era uma medida necessária, seja pela gravidade dos fatos, seja para resguardar as provas já produzidas. O fato de o governador ter uma quantidade expressiva de votos não interfere na apuração penal.

O senhor é cotado para uma vaga no STF. Teme que qualquer decisão seja interpretada como tentativa de agradar ao Planalto?

Não, porque sempre atuei com base nos critérios técnicos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foto: Marcos Corrêa/PR

*Por Vitória Silva

A partir do próximo sábado (15), data que marca os três meses que antecedem as eleições deste ano, os agentes públicos do país passam a ser proibidos de manter algumas condutas. Conforme previsto na Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/1997), os três meses que antecedem a disputa, com o primeiro turno previsto para o dia 15 de novembro, devem estar livres de atitudes tendenciosas, por parte dos servidores e agentes públicos, evitando assim afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Neste trimestre, os agentes públicos não deverão utilizar dos seus cargos e funções para ceder bens da União e dos Estados em benefício de um candidato ou partido político, de forma direta ou indireta. Além disso, nomeações, contratações, admissões e desligamentos sem justa causa também ficam proibidos, bem como a transferência ou exoneração desses servidores, até que a posse dos eleitos ocorra.

Ainda de acordo com a legislação, a concessão do serviço público, através do trabalho de um servidor ou agente da administração federal, para comitês de campanha eleitoral de qualquer candidato, partido político ou coligação que seja, segue estritamente proibido, com a exceção de servidor e empregado sob licença. Além disso, a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) moldou um novo contexto para essa lei, aplicando algumas exceções e observações, sob consideração da Justiça Eleitoral.

Por exemplo, a publicidade institucional, proibida no inciso VII do Art. 73 da Lei das Eleições, poderá ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. A aplicação da exceção, porém, será avaliada pela Justiça individualmente.

Segundo Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essa brecha é possibilitada pela Emenda Constitucional 107/20, que adiou as eleições deste ano por 42 dias em função da pandemia. Antecipando o contexto de necessidade, a emenda autoriza de antemão a realização de gastos relacionados à publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Em adição, os gastos necessários à orientação da população em relação ao impacto da pandemia nos serviços essenciais, como o transporte público e o funcionamento de estabelecimentos, também estarão pré-autorizados.

A assessora ainda afirma que “essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, mas contrapõe, alertando que o interesse público deve ser priorizado, e que desvios serão apurados como abuso de poder, estando passíveis de investigação e punição, com direito à cassação de registro.

O que mais diz a lei

Apesar das recentes alterações, outras condutas mantém o seu veto intacto. Segue proibido o uso e distribuição gratuita de bens e serviços custeados ou subvencionados pelo Poder Público, concedidos para uso promocional a favor de um candidato, partido ou coligação, obedecendo às mesmas punições das demais, como a inelegibilidade para eleições futuras e a cassação.

Também está proibida a realização de pronunciamento em veículos de comunicação, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente e relevante, típica das funções do Governo.

Impacto da medida

Em respeito às normas gerais e à jurisprudência, os agentes públicos, servidores ou não, deverão cumprir o veto das condutas previstas, sob condição de punição em caso contrário. A medida tem o objetivo de respeitar a democracia e manter o exercício da cidadania, através de uma política neutra e que respeita os interesses genuínos da população. A atitude evita a violação da moralidade e legitimidade das eleições, bem como o mau uso da máquina pública.

Um ano e quatro meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a Justiça Eleitoral deve julgar corrupção e lavagem de dinheiro quando houver caixa 2 de campanha, ao menos 78 casos chegaram à segunda instância, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. Destes, três resultaram em denúncias aceitas e dez em arquivamentos. Ainda não houve condenação nos processos enviados por Cortes superiores às varas eleitorais. A maior parte dos procedimentos tem origem na Operação Lava Jato e segue na fase de investigação, sem acusações apresentadas pelo Ministério Público.

Os dados foram levantados nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de 15 Estados mais o Distrito Federal.

Nos últimos dois anos, o Supremo tomou medidas que foram interpretadas como "derrotas" da Lava Jato - entre elas a decisão de não separar as investigações de crimes comuns e eleitorais quando há relação entre eles. O argumento era que a esfera eleitoral não estava estruturada para processar e julgar delitos complexos como corrupção. Um dos temores de procuradores era a anulação de condenações. Atualmente os métodos da operação e seu legado são alvo de ofensiva da própria Procuradoria-Geral da República.

Em comparação com o histórico da força-tarefa de Curitiba, o ritmo das investigações segue em passos mais lentos na Justiça Eleitoral. Em março de 2015, quando a Lava Jato completou um ano, a Justiça Federal no Paraná já havia aceitado 19 ações penais contra 82 réus e cinco ações civis públicas que envolviam empreiteiras.

A primeira sentença veio após sete meses de Operação, quando o então juiz Sérgio Moro condenou Carlos Habib Chater, um dos doleiros que deram origem às investigações, além de Rene Pereira e André Catão de Miranda pelos crimes de tráfico de drogas, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A decisão do STF de não separar as investigações continua dividindo opiniões. Especialistas da área de Direito Eleitoral veem pouco sentido na crítica e dizem que os processos foram recebidos ainda em fases preliminares de investigação. Eles também apontam que a previsão de enfraquecimento das acusações, nos casos em que já houve denúncia, não se concretizou. Já para o procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, os dados reforçam a percepção de que o deslocamento dos processos atrasou o andamento das apurações.

A denúncia contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) é uma das ações mais recentes entre os processos da Lava Jato. O tucano se tornou réu na semana passada por acusações de corrupção, lavagem de dinheiro e caixa 2 de R$ 11,9 milhões pagos pela Odebrecht nas campanhas de 2010 e 2014.

O juiz Marco Antonio Martin Vargas aceitou a denúncia uma semana após ser apresentada pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo. A defesa do ex-governador afirmou que ele "nunca recebeu valores a título de contribuição de campanha eleitoral que não tenham sido devidamente declarados nos termos da legislação vigente". Disse também que as acusações são falsas, e que o processo aberto vai "provar a sua improcedência".

Arquivados

As ações que tiveram denúncias aceitas tramitam em São Paulo, Goiás e Rio Grande do Sul. Já entre os inquéritos arquivados, os trabalhos foram paralisados ainda na fase de investigação. Entre eles estão quatro procedimentos no Distrito Federal que, segundo o Tribunal Regional Eleitoral, foram apenas parcialmente arquivados em relação às suspeitas de crime eleitoral.

Também foi arquivada uma notícia-crime contra o então candidato petista a deputado federal Jorge Bittar, que conforme denúncia solicitou doação para sua campanha e não informou o valor na prestação de contas, o que configuraria prática de caixa 2.

Os fatos foram relatados por dois informantes, em acordo de colaboração com o MPF, mas o crime prescreveu. Na decisão, o juiz ressalta que sete anos se passaram entre a data do pleito (2010) e a decisão, sendo que a Justiça Eleitoral nem "sequer" se manifestou sobre os fatos apurados. Além disso, o magistrado acrescentou que o investigado completou 70 anos. Ao jornal O Estado de S. Paulo, a defesa do político afirmou que todos os valores da campanha foram declarados e Bittar não responde a nenhum processo por caixa 2.

Nessa esfera também tramita parte dos inquéritos contra o senador José Serra (PSDB-SP). Ele é investigado por supostos repasses de R$ 5 milhões em caixa 2 para sua campanha em 2014, e foi alvo de operações de busca e apreensão há duas semanas.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão do processo, além de uma ação por lavagem de dinheiro que tramita na 6ª Vara Criminal de São Paulo. A decisão vale até que o relator das ações no Supremo, ministro Gilmar Mendes, analise o caso. A defesa de Serra apontou que houve "excesso e ilegalidade das medidas determinadas" na primeira instância e "inegável tentativa de criar fantasias relacionadas a seu mandato parlamentar".

Entre os réus dos processos remetidos aos tribunais eleitorais também está o ex-governador Marconi Perillo (PSDB-GO), que responde a uma ação penal por desvio de dinheiro público em prol de sua campanha, associação criminosa e ocultação de provas. O caso chegou a tramitar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro destinado ao julgamento de governadores, e foi posteriormente devolvido à Justiça Eleitoral em Goiás. À época, Perillo disse que o caso se referia a ações legais de campanha, e negou qualquer irregularidade.

O ex-prefeito Fernando Haddad (PT) chegou a ser condenado por suposto caixa 2 na campanha de 2012 pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, mas foi absolvido em julho pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O processo teve origem em delações da Lava Jato, mas tramitou na Justiça Eleitoral antes da decisão do STF. 

Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para o eleitor regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e votar nas Eleições Municipais de 2020. Para evitar aglomerações, por causa da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), a regularização está sendo feita somente por meio eletrônico.

Por meio de atendimento remoto é possível solicitar alistamento (primeira via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade e revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Além do passo a passo e da indicação dos documentos necessários, o espaço também contém link direcionando para as páginas de atendimento de cada um dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) para efetuar o requerimento de alistamento eleitoral.

Regularização eleitoral

Os eleitores que precisam regularizar sua situação na Justiça Eleitoral podem emitir, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem sair de casa, a Guia de Recolhimento da União para o pagamento de débitos eleitorais. O pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou app). O eleitor que não tem condições financeiras para fazer o pagamento de débitos eleitorais pode pedir a dispensa do pagamento de multas. Assim como os demais documentos exigidos, o pedido de isenção também deve ser anexado ao requerimento de regularização eleitoral feito pelo Título Net, que pode ser acessado no TRE , devendo ser incluído no campo “outros”.

Estão sujeitos à multa os eleitores que não votaram em uma eleição sem apresentar justificativa eleitoral, sendo cada turno um pleito específico; que se ausentaram dos trabalhos eleitorais; e que realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal.

Plantão

O regime de plantão extraordinário, por causa da pandemia de Covid-19, foi instituído pelo TSE no dia 20 de março. Desde então, o atendimento presencial, a coleta biométrica e os prazos processuais ficaram suspensos por tempo indeterminado. Os prazos de processos que tramitam em meio físico continuam suspensos enquanto durar o regime diferenciado de trabalho. Já os processos em todos os graus de jurisdição da Justiça Eleitoral que tramitam em meio eletrônico tiveram os prazos retomados nessa segunda-feira (4), sendo vedados os atos presenciais.

Suspensão de títulos cancelados

Em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório. A medida atinge 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020.

Com o fim do prazo, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração será permitida, somente a impressão da segunda via do título será autorizada.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

Após novos testes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou os projetos de duas empresas para a fabricação de até 180 mil novas urnas eletrônicas, a serem utilizadas já no pleito municipal deste ano.

Ambos os projetos e os protótipos das novas urnas haviam sido desqualificados anteriormente após apresentarem uma série de falhas e não atenderem às especificações técnicas da licitação aberta pela Justiça Eleitoral.

Contudo, em sessão extraordinária convocada durante o recesso judiciário, em 8 de janeiro, o TSE deu uma nova chance a ambas as empresas – Positivo e Smartmatic do Brasil –, concedendo um prazo adicional de oito dias para que corrigissem os projetos e entregassem novos protótipos.

Os novos projetos foram entregues em 20 de janeiro e no dia seguinte passaram a ser testados publicamente em um dos auditórios do TSE. Ambos os protótipos foram aprovados pelos técnicos da Justiça Eleitoral. O parecer com a aprovação foi dado no último dia 27.

Disputa

As empresas, porém, recorreram nesta semana, acusando uma a outra de incapacidade técnica e de não atender às exigências do edital de licitação. Somente após o julgamento de tais recursos que a Justiça Eleitoral pode seguir para a próxima etapa, na qual serão revelados os preços de cada proposta.

Pelas regras do edital, vence o certame quem apresentar uma melhor combinação de preço e qualidade do equipamento. As novas urnas devem substituir cerca de 83 mil unidades que são usadas desde 2006 e 2008 e devem ser aposentadas após atingirem o prazo máximo previsto de utilização, de 10 anos.

O edital de licitação prevê a compra de ao menos 100 mil novas urnas, aproximadamente, número que pode chegar a 180 mil. A estimativa é de que sejam gastos até R$ 696 milhões na aquisição dos novos equipamentos.

As novas deverão ter um novo design, com mudanças de layout nos botões e na tela, e também inovações como tela sensível ao toque para os equipamentos a serem utilizados pelos mesários.

Mesmo com o prazo apertado para finalizar o processo de licitação e fabricar as novas urnas a tempo das eleições deste ano, o TSE considera não haver risco para as eleições deste ano, uma vez que possui em seu parque tecnológico um total de 470 mil urnas aptas a serem utilizadas no pleito.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou, nesta terça-feira (10), a criação do partido Unidade Popular (UP). A legenda será a trigésima terceira com registro na Justiça Eleitoral.

De acordo com o TSE, o novo partido cumpriu os requisitos exigidos pela lei, como apresentação de 497 mil assinaturas de apoiadores que não são filiados a nenhum partido.

De acordo com a página da UP na internet, o partido é ligado a movimentos que atuam em defesa da moradia popular e propõe a nacionalização do sistema bancário, o controle social dos meios de produção e o fim do monopólio privado da terra. No campo da educação, os integrantes da UP defendem a educação pública gratuita em todos os níveis e o fim do vestibular e de qualquer processo seletivo.

Com a aprovação, a Unidade Popular poderá participar das eleições municipais de 2020.