O senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para apresentar sua resposta em inquérito que o investiga pelos supostos crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça, instaurado em maio de 2017, com base na delação da JBS.

O pedido foi feito ao ministro Marco Aurélio de Mello, relator do inquérito na Corte. "Aécio Neves da Cunha, por seus advogados, nos autos do Inquérito supramencionado, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de prazo em dobro para apresentação de Resposta, nos termos do art. 229 do CPC c.c. o art. 3º do CPP", pede a defesa.

No inquérito, ainda são investigados Andrea Neves da Cunha, irmã de Aécio, Frederico Pacheco de Medeiros, primo do senador, conhecido como Fred, e Mendherson Souza Lima, que é ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (MDB-MG). Segundo a defesa, a concessão do prazo em dobro é necessária porque trata-se de um caso com quatro investigados, representados por procuradores distintos. Os advogados do tucano ainda pedem que, se assim não for entendido pelo ministro, que seja o prazo estendido ao menos até 15 de fevereiro, quando vence o prazo para Andrea responder à Justiça.

"Tampouco há que se falar em prejuízo ao processo, considerando que a análise das Respostas será feita por Vossa Excelência na mesma oportunidade, após sua apresentação por todos os acusados", alega a defesa.

No ano passado, Aécio já buscou suspender o prazo para apresentação de resposta à denúncia oferecida no inquérito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o que foi negado por Marco Aurélio em dezembro. A PGR acusa o senador, Andrea, Frederico e Mendherson da prática do crime de corrupção passiva, e o parlamentar também de tentar embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Suspeita

Entre as acusações que pesam sobre Aécio, está a gravação na qual o tucano pede R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS. Em uma conversa, o tucano aparece pedindo o dinheiro ao empresário sob a justificativa de que precisava pagar despesas com sua defesa na Lava Jato.

A irmã de Aécio teria feito o primeiro contato com o empresário. O tucano indicou seu primo para receber o dinheiro, que foi entregue pelo diretor de Relações Institucionais da JBS, Ricardo Saud, um dos sete delatores. Ao todo, foram quatro entregas de R$ 500 mil cada uma, segundo o Ministério Público.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta segunda-feira (20), que o prazo para renovação de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi prorrogado. A data final seria justamente hoje. A renovação corresponde ao segundo semestre deste ano.

Agora, de acordo com o MEC, a conclusão da renovação de contrato pode ser feita até 30 de novembro, por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies). “É importante que os estudantes realizem suas renovações de contrato até o dia 30, pois esta será a última prorrogação do ano”, comenta o presidente do pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pela prorrogação, Silvio Pinheiro, conforme informações da assessoria de imprensa.  

De acordo com o MEC, 1.280.000 contratos estão previstos para este segundo semestre. Desse total, 1.067.568 estudantes já realizaram a renovação. Mais detalhes informativos podem ser obtidos no site oficial do Fies.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) prorrogou as inscrições para o vestibular 2018.1 até a próxima segunda-feira (13), através do site da Comissão de Vestibulares e Concursos (Cvest) do instituto. A taxa de participação, no valor de R$30 para cursos técnicos e R$ 55 para superiores, pode ser paga até a próxima terça-feira (14) através de Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada ao final do processo de inscrição. 

De acordo com Thamiris Queiroz, presidente da Cvest, o objetivo da ampliação do prazo foi permitir que mais candidatos possam participar e dar mais tempo para o pagamento da taxa. “Como havia uma flexibilidade no nosso cronograma, resolvemos estender o prazo para não prejudicar aqueles que costumam receber os salários após o dia cinco e poderiam estar com dificuldades para efetuar o pagamento da taxa de inscrição” declarou Thamiris, que explicou também que a prorrogação “não altera as demais etapas do nosso calendário". 

As provas serão aplicadas no dia 10 de dezembro e o resultado será divulgado no dia 28 de dezembro. Os candidatos aos cursos técnicos serão submetidos a 30 questões de múltipla escolha enquanto os que concorrem a vagas em cursos superiores farão uma prova com 50 questões, além da redação.

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O motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) agora pelo prazo de seis meses. A regra valerá a partir desta quarta-feira, dia 1.º de Novembro. Antes, o limite mínimo era de apenas um mês. O tempo máximo continua de 12 meses.

O aumento da punição ocorre em um momento de alta no número de motoristas infratores no Estado de São Paulo. Entre janeiro e setembro deste ano, 424.625 motoristas entregaram a CNH por excesso de multas. No mesmo período de 2016, foram 377.341. O aumento é de 50%.

A mudança de prazos havia sido estabelecida em uma lei federal aprovada em novembro do ano passado. Se o motorista é reincidente, o limite mínimo de punição passou para oito meses - até agora, era de seis meses.

"Quem for notificado sobre a instauração do processo e acumular pontuação de infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016 ainda receberá penalidade de acordo com a regra anterior, partindo de um mês de suspensão. O prazo total é estipulado de acordo com o histórico do cidadão e da gravidade das infrações que constam em seu prontuário", informa o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em nota.

A punição vale para motoristas que atingem 20 pontos em multas no intervalo de 12 meses. Quando a pontuação é alcançada, o infrator é notificado pelo Detran sobre a instauração do processo. Quanto a permissão de dirigir é revogada, o condutor precisa ir até um posto do departamento de trânsito e entregar o documento, que é devolvido só após o prazo de suspensão correr e depois que o motorista apresenta um certificado de conclusão de um curso de reciclagem.

O prazo para aditamento de renovação semestral dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi prorrogado. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o procedimento agora pode ser feito até 20 de novembro, por meio do Sistema Informatizado do SisFies.

O MEC também anunciou a prorrogação, para a mesma data, do prazo de transferência integral de curso ou de instituição de ensino, além de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento. Mais detalhes sobre as prorrogações podem ser vistos na portaria publicada nesta segunda-feira (16).  

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS) recomendou ao Santander Cultural a imediata reabertura da exposição “Queermuseu – Cartografias da diferença da arte brasileira” até a data em que estava previsto originalmente seu encerramento. A exposição deveria ficar em cartaz até 8 de outubro, mas foi cancelada no dia 10 deste mês. O MPF deu prazo de 24h para o Santander Cultural responder se acatará ou não a recomendação.

A recomendação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do MPF, ressalta que os organizadores da exposição poderão adotar medidas informativas ou de proteção à infância e à adolescência em relação a eventuais representações de nudez, violência ou sexo nas obras expostas e também medidas visando a garantia da segurança das obras e dos visitantes.

O MPF também recomenda que o Santander Cultural realize, a suas custas, nova exposição em proporções e objetivos similares à que foi interrompida, preferencialmente com temática relacionada a diferença e a diversidade, e que esta esteja aberta aos visitantes em período não inferior a três vezes o tempo em que a “Queermuseu” permaneceu sem visitação - a título de compensação pelo período em que a exposição permaneceu sem acesso ao público em geral.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Fabiano de Moraes, ressalta no texto da recomendação que o precedente do fechamento de uma exposição artística causa um efeito deletério a toda liberdade de expressão artística, trazendo à memória situações perigosas da história da humanidade como os episódios envolvendo a “Arte Degenerada” (Entartete Kunst), com a destruição de obras na Alemanha durante o período de governo nazista.

Manifestação - Outro ponto destacado pelo MPF é que as obras que trouxeram maior revolta em postagens nas redes sociais não têm qualquer apologia ou incentivo à pedofilia, conforme manifestação pública - divulgada por diversos meios de comunicação - dos promotores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul com atribuição na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes que estiveram visitando as obras.

Para Fabiano, as principais polêmicas que cercaram a exposição Queermuseu seriam contornadas, em grande parte, com a inclusão de informação, por parte dos organizadores, de aviso aos responsáveis por crianças e adolescentes em relação ao teor de algumas obras existentes na exposição, mesmo que tal exigência não esteja clara no Estatuto da Criança e Adolescente.

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Do site do MPF

A aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, o Encceja Nacional, foi adiada do dia 22 de outubro para 19 de novembro. Os jovens e adultos privados de liberdade também terão nova data para fazer as provas do Encceja, 21 e 22 de novembro. As datas anteriores eram 24 e 25 de outubro. A retificação dos editais prevendo as alterações está publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que o motivo da mudança foi o atraso na homologação da licitação para o exame, o que inviabilizou a distribuição dos participantes nos locais de prova dentro do cronograma. O Inep já havia adiado em uma hora o horário de aplicação do Encceja para permitir que os candidatos acessem os locais de prova com mais comodidade e segurança. Como na data da prova o horário de verão estará vigente nos estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, há casos de cidades que estarão com três horas de diferença do horário de Brasília.

Os estudantes de alguns municípios da região Norte teriam que chegar aos locais de prova três horas mais cedo, caso do Acre. As provas do Encceja Nacional serão realizadas durante todo o dia. Pela manhã, os portões serão abertos às 8h (horário oficial de Brasília) e fechados às 8h45. A aplicação das provas será das 9h às 13h. No turno vespertino, os portões ficarão abertos das 14h30 às 15h15, e as provas feitas das 15h30 às 20h30.

No caso do Encceja para privados de liberdade, os candidatos do turno da manhã chegarão às salas às 8h (horário oficial de Brasília), preencherão o questionário socioeconômico e farão as provas das 9h às 13h. No turno vespertino, a chegada às salas ocorre às 14h00, seguida do preenchimento do questionário. As provas serão aplicadas das 15h00 às 20h00.

O exame é direcionado a jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir estudos em idade própria. É necessário ter, no mínimo, 15 anos de idade para quem busca a certificação do ensino fundamental e 18 anos para a do ensino médio.

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Termina na próxima quarta-feira (6) o prazo para professores, diretores e coordenadores das redes públicas de ensino escolherem os livros didáticos que serão utilizados pelos alunos do ensino médio no próximo ano letivo. O registro deve ser feito pelo diretor da escola no Sistema do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo, que terminaria nesta segunda-feira (4), foi prorrogado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que faz a gestão do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Caso a escola não registre sua escolha, será encaminhada uma das coleções aprovadas de cada componente curricular. As resenhas e informações das coleções aprovadas para o PNLD podem ser acessadas no Guia Digital de Livros Didáticos 2018.

A escola deve selecionar duas opções de coleções de cada componente curricular, de editoras diferentes. Caso não seja possível a aquisição dos livros da primeira opção, o FNDE vai adquirir as obras da segunda opção. Depois de processar os pedidos feitos pelas escolas, o FNDE vai negociar a compra das obras com as editoras e, em função da escala de compra, negociar preços abaixo dos praticados no mercado.

A partir de 2019, o PNLD terá ciclos de quatro anos, e não mais de três, como é atualmente. Outra mudança é que, a partir de 2019, os livros dos anos iniciais passarão a ser consumíveis, ou seja, todos os livros usados nas turmas de 1º ao 5º anos serão do aluno e não precisarão ser devolvidos ao final do ano letivo. Os professores da educação infantil e de educação física também passarão a compor o PNLD, recebendo livros pela primeira vez.

O passo a passo e outras informações sobre a escolha das obras estão disponíveis no site do FNDE.

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Após um pedido enviado pelo Ministério Público Federal (MPF), a quarta turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que fica em Porto Alegre, decretou a ilegalidade do prazo de 90 a 120 dias após a rescisão do contrato de trabalho (ou resgate do trabalhador em situação análoga à escravidão) para dar entrada no pedido do Seguro Desemprego. A decisão já está em vigor e se estende para todo o Brasil.

A ação que o MPF ajuizou em 2014 considerou ilegais os prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), segundo o ministério, “Porque a lei do seguro-desemprego nunca instituiu tais limites” e “ao impor tempo para requerer o seguro-desemprego, as resoluções restringiram direito dos cidadãos”.

A União recorreu da decisão, mas a 4ª Turma do TRF4 aprovou com unanimidade o parecer do MPF dizendo que o Codefat pode explicar condições para concessão do benefício de acordo com os preceitos já estabelecidos em lei, porém, em conformidade com conteúdo legal, e que isso não acontecia no caso. 

De acordo com o MPF, ainda cabe recurso contra a decisão a entidades superiores. O ministério também afirma que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), órgão responsável pela concessão dos benefícios, pode recorrer da aplicação da decisão. O LeiaJá entrou em contato com o INSS para obter um posicionamento sobre a mudança nas regras do Seguro Desemprego, mas não obteve resposta. 

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