A Controladoria-Geral da União (CGU) verificou um superfaturamento em contratos de pavimentação financiadas pelo orçamento secreto. A verba foi encaminhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao estado de Alagoas, seu reduto eleitoral. O cálculo do órgão indicou a diferença de R$ 4,3 milhões.
O relatório publicado pelo o Globo apontou que os contratos para as obras em 34 municípios foram fechados com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), entre 2019 e 2020, no custo de R$ 30,2 milhões. Uma das cidades listadas para a requalificação do pavimento foi Barra de São Miguel, que é gerida pelo pai de Arthur Lira, Benedito Lira.
Indicado pelo presidente da Câmara à superintendência da Codevasf no fim de 2019, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira ficou no cargo interino até 1º de abril de 2021, quando o primo de Lira, João José Pereira Filho, foi colocado na presidência da entidade no estado.
Conforme a CGU, R$ 17,7 milhões foram enviados pelo deputado através do orçamento secreto e R$ 10,9 milhões por emendas também encaminhadas por Lira e pelo suplente do seu pai no Senado, Givago Tenório. Os auditores ainda estranharam que a Codevasf usou uma planilha de orçamentos sem discriminar os fornecedores.
Dentre os gastos acima da média, a CGU constatou serviços e materiais como a estrutura de apoio à obra, elaboração de projeto executivo, transporte de materiais com caminhão basculante, pintura do meio-fio e placas de aço de sinalização.
Representantes da controladoria foram à Barra de São Miguel no dia 5 de março do ano passado, confirmaram que as obras estavam paradas e que a sede da D2M Engenharia estava fechada.
A empresa assumiu a execução dos serviços em 29 cidades. Além das divergências na área apontada para a requalificação, no assentamento do meio-fio e na quantidade de sinalização, não havia registro de carregamento de caminhões basculantes, nem do "espalhamento do bota-fora".
Em nota, a Codevasf negou o superfaturamento e disse que “possui sólida estrutura de governança e atende tempestivamente demandas de informação apresentadas por órgãos de controle” que "são estudadas por profissionais da companhia e observadas de acordo com sua aplicação”.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste domingo (16) governadores que cobraram soluções do Congresso Nacional para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou, no ano passado, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20).
Na prática, a proposta torna o imposto invariável frente a reajustes do preço do combustível na refinaria ou a mudanças do câmbio.
##RECOMENDA##Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente (as distribuidoras pagam o tributo dos postos); e a base de cálculo é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
Por meio de suas redes sociais, Lira disse que, na época, muitos consideraram a proposta “intervencionista e eleitoreira”. “Agora, no início de um ano eleitoral, governadores, com Wellington Dias [governador do Piauí] à frente, cobram soluções do Congresso. Com os cofres dos estados abarrotados de tanta arrecadação e mirando em outubro, decidiram que é hora de reduzir o preço”, tuitou o presidente da Câmara.
“Podiam ter pressionado ainda ano passado. Por isso, lembro aqui a resistência dos governadores em reduzir o ICMS na ocasião. Registro também que fizemos nossa parte. Cobranças, dirijam-se ao Senado”, disse Arthur. Aprovado pela Câmara em outubro o projeto ainda não foi votado no Senado. Na última sexta-feira (14), os secretários estaduais da Fazenda decidiram descongelar o valor do ICMS cobrado nas vendas dos combustíveis. O imposto estava congelado desde novembro.
*Da Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a criação de um fundo emergencial para garantir recursos para os estados e municípios conseguirem reconstruir estruturas danificadas em desastres naturais, como as chuvas que atingem as regiões Nordeste, Norte e Sudeste. Lira se reuniu na manhã desta terça-feira (28) com 19 deputados baianos.
“Muitas coisas podem ser evitadas se tivermos um programa permanente de reconstrução e de prevenção. Para isso, essa medida legislativa deve ser estudada”, disse Lira. Ele reforçou que as ações imediatas são de responsabilidade dos executivos federal, estadual e municipais e devem focar salvar vidas, acomodar, alimentar e tratar os afetados. Lira elogiou a mobilização conjunta de União, estados e municípios para atender a população.
##RECOMENDA##Somente na Bahia, o número de pessoas afetadas pelas chuvas se aproxima de 500 mil, em especial moradores do sudoeste, sul e extremo sul do estado. Na segunda-feira (27), a Bahia contabilizava mais de 31.405 desabrigados e 31.391 desalojados, de acordo com dados enviados pelas prefeituras e divulgados pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec). O total de municípios afetados chega a 116, sendo que 100 deles já decretaram situação de emergência. Pelo menos 20 pessoas morreram.
Não faltarão recursos Depois da reunião, o coordenador da bancada baiana, deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), afirmou que Lira se comprometeu a tomar as providências para que não faltem recursos para a reconstrução das estruturas afetadas pelas chuvas.
"Precisa haver um fundo, que ficará parado e só poderá ser usado em uma catástrofe. Se já houvesse esse fundo, pode ter certeza que seria pelo menos R$ 1 bilhão e não R$ 200 milhões”, disse, em referência à MP 1086/21, publicada nesta terça-feira (28).
O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), participou da reunião e defendeu a necessidade de o fundo contemplar também a recuperação patrimonial das pessoas afetadas pelas catástrofes. “Se liberar FGTS, o governo estará usando a poupança do trabalhador para indenizar um desastre da natureza sobre o qual ele não tem responsabilidade. A ampla maioria da população está desempregada”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias
O líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ), afirma que não tem sentido fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e aprovar as mudanças feitas pelo Senado apenas em 2022. "Se o (Arthur) Lira quiser, pode tudo", diz o deputado ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), ao ser questionado se há tempo hábil para votar as alterações no plenário da Casa ainda este ano.
"Eu entendo que boa parte tem que voltar para a Câmara e tramitar como nova PEC. O que daria para promulgar são aspectos marginais da PEC, como o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios", frisa Ganime.
##RECOMENDA##A PEC, que abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos no ano que vem, foi aprovada no Senado na semana passada, mas, como sofreu alterações, deve voltar para análise da Câmara.
No entanto, há um impasse em torno dos próximos passos da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), propôs que o Congresso promulgue agora apenas o texto comum aprovado pelas duas Casas, que inclui a mudança no cálculo do teto de gastos e abre espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões. Dessa forma, as mudanças feitas pelo Senado na PEC, como o limite no pagamento dos precatórios até 2026, que abre uma folga de R$ 43,8 bilhões, seriam analisadas pelos deputados apenas em 2022.
Lira argumenta que não há tempo hábil antes do recesso parlamentar para levar as modificações no texto ao plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, as mudanças teriam de passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial. No entanto, senadores resistem a aceitar essa solução e devem se reunir virtualmente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), hoje para discutir o assunto.
Paulo Ganime ressalta que o principal objetivo da proposta, a abertura de espaço no teto de gastos, foi vinculado no Senado à utilização dos recursos para fins como a assistência social, por meio do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família. Os senadores também definiram que o subteto dos precatórios deve valer apenas até 2026, e não até 2036 como havia passado na Câmara.
"Não tem como tirar a destinação de recursos e apenas aprovar a abertura de espaço como querem os líderes da Câmara. Isso seria subverter a deliberação de boa parte dos votos no Senado. E alguns senadores deixaram isso claro na orientação como Simone Tebet, Alessandro Vieira e José Aníbal", argumenta Paulo Ganime.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF uma petição endereçada à ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. Como ainda não foi publicado o acórdão da decisão liminar de Rosa Weber, para que o Congresso apresente os embargos de declaração, os dois presidentes apresentaram o pedido à ministra.
Confira a destinação das emendas de relator
Segundo Lira, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, é importante fazer uma modulação da decisão do Supremo. As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal da Jovem Pan nesta sexta-feira (26).
“Isso [emendas de relator] é uma ocupação de espaço da qual o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, ressaltou o presidente.
De acordo com Lira, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia esse pré-requisito. Ele ressaltou que, a partir de agora, inclusive para os R$ 7 bilhões que precisam ser cadastrados ainda neste ano no Orçamento, o relator-geral poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.
“São mais de R$ 13 bilhões que podem ser perdidos na saúde, na educação, nos hospitais filantrópicos, nas obras de água, nas prefeituras sob a tutela que a lei não exigia a identificação”, explicou.
“Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. [Chamar de orçamento secreto] é uma adjetivação injusta, e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, não tenho dúvidas, que iremos fazer”, afirmou Lira.
Arthur Lira destacou que “não se pode criminalizar as emendas parlamentares”. Ele afirmou ainda que o objetivo da petição é mostrar ao STF as dificuldades enfrentadas com a paralisação do empenho dos recursos para dar continuidade à execução orçamentária. Lira informou que os parlamentares têm até o dia 3 de dezembro, ou seja, na próxima semana, para indicar outras emendas e destravar as emendas já contratadas e conveniadas.
PEC dos Precatórios
Lira pediu sensibilidade aos senadores para votar a PEC dos Precatórios, que vai abrir um espaço fiscal para garantir o pagamento do novo benefício social que vai substituir o Bolsa Família. O Auxílio Brasil, na proposta dos senadores, poderá ser um benefício permanente, mas, para isso, é preciso que a PEC seja aprovada ainda este ano.
“Não é possível politizar um tema como esse, em detrimento de pessoas passando fome. Rejeitar uma matéria como essa e que pode engessar o orçamento e deixar 20 milhões de pessoas à margem da pobreza e passando fome é inadmissível”. Acredito que os senadores vão dar um bom termo à matéria”, disse.
*Da Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), diz não trabalhar pensando na reeleição como líder da casa legislativa, mas considera a hipótese de que possui condições para encabeçar uma nova gestão. Apesar do seu comando na Casa estar vinculado à sua proximidade com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ele acredita que sua reeleição não depende da do chefe do Executivo.
“A eleição da Câmara tem diversos componentes. Tem os nomes apresentados. Tem a situação política do momento. Tem toda uma estrutura pretérita de perfil, do que um pensa, o outro não pensa. É determinante o apoio do governo? É. Às vezes um governo se elege e quer ter um candidato, e ajuda. Mas não só isso. Muitos governos foram derrotados nas suas iniciativas, inclusive recentemente”, disse, em entrevista à Folha, divulgada nesta segunda-feira (22).
##RECOMENDA##“Eu sou candidato à reeleição no meu Estado. Aí [a reeleição como presidente] os deputados é que vão resolver. Tenho a possibilidade de ser, diferentemente de outros momentos em que tentou se alterar a Constituição. Mas tem muitas variáveis, não trabalho pensando nisso”, continuou o parlamentar.
Segundo o deputado, a filiação de Bolsonaro ao PL, de Valdemar Costa Neto, está definida e há possibilidade de o candidato a vice da chapa ser do PP, mas não do presidente se filiar ao Progressistas.
“Há uma vontade, que ele sendo do partido da base, possa escolher o vice de outro partido que possa se coligar. Tem um caminho longo ainda. Tem o Republicanos, Progressistas, partidos que podem compor. Então é normal que possa sair um vice do Nordeste ou de Minas. Um estado que possa balancear”, respondeu, sobre a hipótese do vice-presidente ser um progressista.
Quanto à união de PP e PL, acredita que é preciso alcançar uma estabilidade antes. Lira também comentou sobre o desempenho, por região, da tese da ida de Bolsonaro à legenda.
“Temos que caminhar para um sistema mais estável. Na Câmara temos 28 partidos orientando. Tem que procurar composições. As federações vão ajudar. O que restringe é o rigor da lei, quatro anos de união. A nível nacional, são partidos que pensam igual, de centro, dão governabilidade. E 'ai' do país se não tivesse esses partidos de centro”, disse.
E continua, reafirmando a resistência para aceitação de Bolsonaro no Nordeste, incluindo nas bancadas políticas: “O presidente Ciro [Nogueira] conversou com todo o partido, houve apoio forte do Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Norte. E resistência no Nordeste. Pragmaticamente, o partido aumentaria suas bancadas com a vinda do presidente Bolsonaro. [...] Individualmente, para um ou outro poderia não ser [bom]”.
Em viagem à Lisboa após priorizar a votação da PEC dos Precatórios, nessa quinta-feira (12), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sugeriu a discussão de um Projeto de Lei para dar mais transparência a distribuição das emendas do chamado 'orçamento secreto'. Ele classificou como “narrativa” o entendimento que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender os pagamentos aos deputados.
O presidente indicou que esclarecer sobre a utilização dos recursos é papel dos próprios parlamentares e mostrou interesse em "deixar o debate mais claro". Lira conversou com a Folha de S. Paulo em Portugal, onde foi um dos representantes do Brasil no evento de comemoração dos 25 da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
##RECOMENDA##Críticas ao STF
"Decisão não se comenta, decisão se cumpre e se contesta. Há uma discussão e ela é transversal a respeito desse assunto. Ela tem uma narrativa, e a nós só vai caber esclarecer mais ainda, com mais transparência, propondo o que pode ser possível com um projeto de lei que altera a resolução zero um para ficar mais transparente", afirmou.
Defesa das emendas
Ao mesmo tempo que parlamentares articulam para recorrer do bloqueio do STF, o gestor destacou a importância dos recursos para “a vida das pessoas”.
"Neste momento, em vez de se criticar o que tecnicamente não se conhece, é importante que se dê oportunidade ao Parlamento, que sempre foi aberto, que modifica a vida das pessoas com essas emendas, a chance de explicar e de deixar este debate mais claro, sem politizá-lo como tudo que vem acontecendo no Brasil”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (10) que os 323 deputados que votaram sim à PEC dos Precatórios votaram sim pelo Auxílio Brasil de R$ 400, votaram sim pela repactuação das dívidas dos municípios e votaram sim pela possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que garantirá milhares de empregos.
"Ontem tivemos uma demonstração de responsabilidade fiscal e social do Plenário da Câmara dos Deputados", afirmou Lira, em suas redes sociais.
##RECOMENDA##A Câmara aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em adição ao ‘burburinho’ que se instaurou no Congresso Nacional após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios em primeiro turno esta semana, circula agora a informação de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) teria oferecido valores na casa dos milhões a deputados, em busca de consolidar o apoio à aprovação da PEC. No total, R$ 1,2 bi do Orçamento Secreto foram destinados aos parlamentares à véspera da votação, o que pode ser interpretado como uma possível compra de votos. As informações foram obtidas através de relatos internos concedidos ao Estadão.
Ainda de acordo com a reportagem, o valor oferecido por interlocutores do Palácio do Planalto pelo voto de cada parlamentar foi de até R$ 15 milhões, com nas negociações coordenadas pelo próprio presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), da ala bolsonarista.
##RECOMENDA##“Colegas nossos de bancada comentaram que era esse valor, de R$ 15 milhões (para quem votasse a favor da PEC)”, afirmou à reportagem o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que votou contra e disse não ter recebido nada. Questionado sobre como soube da oferta, o deputado disse ter ouvido o “comentário de um colega de partido, vice-líder de governo, que falou que os vice-líderes estiveram reunidos e falaram nesses números”.
Outro integrante do MDB, Hildo Rocha (MA), também relatou conversas sobre a troca de votos por emendas. Segundo ele, o rumor no Plenário da Câmara na noite de ontem era o de que o governo tentou usar o PDT como “chamariz” para os outros partidos de esquerda, com uma espécie de “passe” para que progressistas se sentissem autorizados a seguir o protocolo sugerido.
“Quando os deputados do PDT começaram a votar com o governo nos requerimentos do ‘kit obstrução’, muita gente no Plenário avaliou que, de fato, o governo tinha conseguido conquistar o PDT à base de R$ 200 milhões em emendas de relator”, disse ele.
“A maior parte seria via FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), para ônibus escolares, creche, escolas, quadras esportivas, e outras obras mais. E uma parte também via Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e na Agricultura”, disse Rocha, ressaltando que ele próprio não presenciou nenhuma negociação.
O único integrante do MDB entre os vice-líderes do governo é o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO). O parlamentar negou ter tratado sobre liberação de emendas em troca de votos. “Zero vezes zero vezes zero. Eu garanto para você que você não acha um ofício meu (indicando recursos)”, disse o parlamentar, um dos dez do seu partido a apoiar a PEC.
A proposta é tratada como prioridade pelo Palácio do Planalto por abrir espaço no Orçamento para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, com pagamento médio de R$ 400. A crítica de opositores à medida, porém, é a forma encontrada para viabilizar o benefício. O texto foi batizado de "PEC do calote" por postergar o pagamento de dívidas da União reconhecidas judicialmente, além de prever um "drible" no teto de gastos, regra que limita o aumento de despesas do governo à inflação.
Com isso, o "valor extra" obtido será de R$ 91,6 bilhões, o que daria tanto para encaixar o novo Bolsa Família quanto para para ampliar as emendas parlamentares e o Fundo Eleitoral no ano que vem, como pretendem os parlamentares.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista à CNN que a Lava Jato é aniquilada pelo anúncio de que ex-integrantes dessa operação serão candidatos nas eleições do ano que vem, incluindo o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol.
"Isso deixa claro que o objetivo da operação, com todos os acertos que teve, era sempre o protagonismo político, a ação política para dela fazer uso", analisou o presidente da Câmara. "O procurador Dallagnol, que cometeu inúmeros abusos, foge das punições do CNMP para se candidatar. Espero que tenha sucesso, que possa ir para o Congresso e lá a gente possa travar bons debates", disse.
##RECOMENDA##*Da Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta quarta-feira (27) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia aprovado pelo Senado.
Lira afirmou que vai analisar “minunciosamente” o teor do relatório final para garantir a liberdade de expressão e imunidade parlamentar e a dignidade do exercício do mandato. O documento pede o indiciamento de 78 pessoas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro e os filhos com cargo público, e duas empresas. Dentre os indiciados, seis são deputados federais: Ricardo Barros (PP-PR), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Carlos Jordy (PSL-RJ).
##RECOMENDA##“Para mim, é motivo de grande indignação como presidente da Câmara dos Deputados e como cidadão brasileiro tomar conhecimento das conclusões encaminhadas pelo relator da CPI da Covid do Senado Federal. É inaceitável, repito, inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela comissão parlamentar de inquérito”, disse.Lira não mencionou nomes, mas disse que "não se pode aplicar dois pesos e duas medidas sobre parlamentares do Congresso Nacional". Ontem (26), o nome do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chegou a ser incluído na lista de indiciados do relatório final da comissão a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No entanto, o próprio parlamentar solicitou ao relator Renan Calheiros a retirada do nome de Heinze.
A decisão de excluir o nome ocorreu após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmar, por meio de nota, que os senadores reavaliassem a proposta de indiciamento, o que considerou um “excesso”.
Oposição
Parlamentares de oposição defenderam o relatório e a recomendação de indiciamento pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parlamentares não podem se utilizar de suas prerrogativas de forma a acobertar apologia de crimes contra a vida.
“O que o governo Bolsonaro fez e parlamentares da sua base, inclusive deputados federais, foi apologia de crime e isso merece investigação, isso justifica o indiciamento de parlamentares. É importante separar o joio do trigo”, argumentou.
Relatório
Um dos principais pontos do documento de 1.299 páginas sugere o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal; a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.
Nesta quarta-feira (13), está previsto para acontecer no bairro da Madalena, no Recife, um ato público contra a aprovação da PEC 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dá ao Congresso Nacional o poder de escolher o corregedor do órgão.
A manifestação está sendo convocada pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira, e Deluse Amaral Rolim Florentino, presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE).
##RECOMENDA##“O mérito das ações do MP, que tem por previsão constitucional a independência funcional do membro, serão bastante atacadas a prevalecer o texto previsto nessa proposta de emenda, pois estarão sujeitas a um controle do Conselho Nacional, que tem por princípio, tão somente, um controle administrativo”, explicou Paulo Augusto, através de nota.
Segundo ele, as determinações da PEC “podem enfraquecer as prerrogativas do MP e colocar em risco a independência funcional dos seus membros, garantida pela Constituição Federal”. O ato deve acontecer na Sede da AMPPE, localizada na Rua Benfica, 810, a partir das 10h30. É obrigatório o uso de máscaras e o cumprimento dos demais protocolos de segurança.
PEC 05/2021
De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e apoiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) chegou a entrar em pauta na última quinta-feira (7), mas a votação foi adiada por falta de consenso entre os parlamentares.
O projeto tem causado polêmica entre promotores, procuradores e especialistas, que afirmam que a aprovação da PEC acaba com a independência do Ministério Público. Atualmente, o corregedor nacional do Ministério Público é escolhido em votação entre os membros do órgão que integram o Conselho Nacional (CNMP).
Se sancionada, a PEC prevê que o cargo responsável por fiscalizar e punir condutas indevidas de procuradores e promotores de todo o país seja ocupado por alguém indicado pelo Congresso Nacional. Além disso, o texto da proposta sugere que os membros do CNMP sejam indicados por parlamentares e permite ainda que o conselho anule atos de investigação em curso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira, 20, que o caminho mais correto para se tratar das questões sobre as fake news é um projeto de lei. Um projeto precisa, antes de começar a valer, passar pelos ritos, debates e possíveis modificações de responsabilidade de deputados e senadores, enquanto, uma medida provisória (MP), editada unilateralmente pelo Poder Executivo, tem efeito imediato.
Neste fim de semana, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o envio ao Congresso de um projeto de lei que pretende mudar o Marco Civil da Internet e dificultar a remoção de conteúdos por parte das grandes plataformas de redes sociais. A nova proposta, anunciada neste domingo (19) pelo governo, é uma tentativa de ressuscitar a MP1.068, que tinha a mesma finalidade e foi editada por Bolsonaro às vésperas dos atos de 7 de setembro.
##RECOMENDA##"Caminho correto é sempre projeto de lei. Já disse isso diversas vezes", afirmou Lira. "Quando se manda um projeto de lei que não tem vigência imediata, que o Congresso pode discutir, alterar, modificar, é muito mais palatável. A questão das fake news, ela já vem sendo tratada há muitos meses ou anos pela Casa, pela presidência do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que me fez alguns comentários a respeito da medida provisória, que achava que poderia serem feitos alguns ajustes", disse.
Para Lira, a movimentação do governo em relação ao tema pode servir de incentivo para que a Casa se debruçar sobre o tema. "Com mais profundidade, que a gente possa ter uma lei, que dê conforto a todo mundo, se evite esses excessos que vem sendo praticados ao longo de muitos momentos pela internet", acentuou.
Prestes a encerrar a sessão dos destaques do novo Código Eleitoral na Câmara, nesta quinta-feira (16), o deputado Igor Timo (Podemos-MG) xingou o presidente Arthur Lira (PP-AL). O parlamentar participava virtualmente do debate e não percebeu que seu microfone estava ligado.
Lira já encerrava a sessão quando se ouve a fala de Timo, que desencadeou uma risada entre os presentes no Plenário. "Já está encerrando. Não vai deixar eu falar de novo. Quer ver que filho da put*", disse o deputado.
##RECOMENDA##Prontamente Lira respondeu: "quem é que falou aí?", mas passou a palavra ao parlamentar, que agradeceu pela relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e a condução do próprio Arthur Lira na aprovação da nova legislação eleitoral.
O debate sobre o novo Cógido Eleitoral segue para o Senado, que precisa votar até o início de outubro para que o pacote de mudanças seja válido para as próximas eleições.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), virou um dos assuntos mais falados na internet, nesta quarta (8). Após os discursos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro, na última terça (7), durante atos que celebraram o Dia da Independência do Brasil, em Brasília e em São Paulo, pessoas de todo o país foram às redes sociais cobrar Lira por um posicionamento.
Diversos partidos políticos se manifestaram, em virtude do tom golpista usado por Bolsonaro no último 7 de setembro, sinalizando a possibilidade de formalização de um processo de impeachment. Lira, no entanto, limitou-se a fazer um pronunciamento, nesta quarta (8), contemporizando a situação, sem citar diretamente o presidente, e dizendo estar disposto a entrar em negociações para acalmar os ânimos.
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Nas redes sociais, no entanto, a discussão ficou acalorada e brasileiros de todas as partes cobraram uma postura mais firme do presidente da Câmara. “Alguém esperava que Arthur Lira não fosse passar pano para os crimes cometidos por Bolsonaro nas manifestações de ontem?”; “O Presidente da Câmara é o avatar perfeito do Centrão: Um parasita”; “Esse semiletrado é o pior presidente da câmara dos deputados da história”; “O presidente da Câmara, @ArthurLira_ não tem compromisso com o Brasil, ele age conforme os interesses pessoais e financeiros dos orçamentos secretos q o Executivo distribui.
É um covarde, um fraco”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) pediu um "basta" durante seu pronunciamento nesta quarta-feira (8), ao falar sobre os atos do 7 de setembro, realizados pelo Brasil na última terça-feira (7). Lira justificou que ainda não tinha se posicionado em relação as mobilizações para não "ser contaminado pelo calor de um ambiente já por demais aquecido".
Sem citar o nome do presidente Bolsonaro e do ministro do STF, Alexandre de Moraes, mas em um claro recado a fala do presidente que disse aos apoiadores que não cumpriria mais as decisões de Moraes, Lira pontuou que "Os Poderes têm delimitações – o tal quadrado, que deve circunscrever seu raio de atuação. Isso define respeito e harmonia".
##RECOMENDA##Ao final, ele destacou ser no voto que o povo efetiva, "com sigilo e segurança", sua soberania.
Confira o pronunciamento na íntegra:
Diante dos acontecimentos de ontem, quando abrimos as comemorações de 200 anos como nação livre e independente, não vejo como possamos ter ainda mais espaço para radicalismo e excessos.
Esperei até agora para me pronunciar porque não queria ser contaminado pelo calor de um ambiente já por demais aquecido. Não me esqueço um minuto que presido o Poder mais transparente e democrático.
Nossa Casa tem compromisso com o Brasil real – que vem sofrendo com a pandemia, com o desemprego e a falta de oportunidades. Na Câmara dos Deputados, aprovamos o auxílio emergencial e votamos leis que facilitaram o acesso à vacinação. Avançamos na legislação que permite a criação de mais emprego e mais renda. A Casa do Povo seguiu adiante com as pautas do Brasil – especialmente as reformas. Nunca faltamos para com os brasileiros. A Câmara não parou diante de crises que só fazem o Brasil perder tempo, perder vidas e perder oportunidades de progredir, de ser mais justo e de construir uma nação melhor para todos.
Os Poderes têm delimitações – o tal quadrado, que deve circunscrever seu raio de atuação. Isso define respeito e harmonia. Não posso admitir questionamentos sobre decisões tomadas e superadas – como a do voto impresso. Uma vez definida, vira-se a página. Assim como também vou seguir defendendo o direito dos parlamentares à livre expressão – e a nossa prerrogativa de puni-los internamente se a Casa com sua soberania e independência entender que cruzaram a linha.
Conversarei com todos e com todos os Poderes. É hora de dar um basta a esta escalada, em um infinito looping negativo.
Bravatas em redes sociais, vídeos e um eterno palanque deixaram de ser um elemento virtual e passaram a impactar o dia a dia do Brasil de verdade. O Brasil que vê a gasolina chegar a R$ 7 reais, o dólar valorizado em excesso e a redução de expectativas. Uma crise que, infelizmente, é superdimensionada pelas redes sociais, que apesar de amplificar a democracia estimula incitações e excessos.
Em tempo, quero aqui enaltecer a todos os brasileiros que foram às ruas de modo pacífico. Uma democracia vibrante se faz assim: com participação popular e liberdade e respeito à opinião do outro.
Foi isso que inspirou Niemeyer e Lúcio Costa, quando imaginaram a Praça dos Três Poderes: colocaram o Executivo, o Judiciário e o Legislativo no meio. Equidistantes – mas vizinhos e próximos suficientes para que hoje a gente possa se apresentar como uma ponte de pacificação entre Judiciário e Executivo. E é este papel que queremos desempenhar agora. A Câmara dos Deputados está aberta a conversas e negociações para serenarmos. Para que todos possamos nos voltar ao Brasil Real que sofre com o preço do gás, por exemplo.
A Câmara dos Deputados apresenta-se hoje como um motor de pacificação. Na discórdia, todos perdem, mas o Brasil e a nossa história tem ainda mais o que perder. Nosso país foi construído com união e solidariedade e não há receita para superar a grave crise socioeconômica sem estes elementos.
Esta Casa tem prerrogativas que seguem vivas e quer seguir votando e aprovando o que é de interesse público. E estende a mão aos demais Poderes para que se voltem para o trabalho, encerrando desentendimentos.
Por fim, vale lembrar que temos a nossa Constituição, que jamais será rasgada. O único compromisso inadiável e inquestionável que temos em nosso calendário está marcado para 3 de outubro de 2022. Com as urnas eletrônicas. São nas cabines eleitorais, com sigilo e segurança, que o povo expressa sua soberania.
Que até lá tenhamos todos, serenidade e respeito às leis, à ordem e, principalmente, à terra que todos nós amamos.
Muito obrigado!
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto que altera as regras do Imposto de Renda e estabelece a cobrança de dividendos de empresas foi construído com muito debate entre governo e oposição. O texto-base dessa primeira etapa da reforma tributária foi aprovado ontem com 398 votos favoráveis e 77 contrários.
De acordo com o substitutivo aprovado, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.
##RECOMENDA##Segundo Lira, a aprovação da proposta mostra que a política é feita por gestos, palavras, conversas e respeito aos acordos firmados.
“Longe de querer impor a minha vontade, cheguei à presidência da Câmara com o compromisso de dar mais voz e importância ao poder mais transparente, representativo e democrático do País. Ontem, quando muitos davam como fadado ao fracasso, deputados e deputadas aprovaram o texto base que muda as regras do Imposto de Renda. Um texto construído com muito debate entre governo e oposição, porque aqui na Câmara o partido majoritário é o do progresso do Brasil”, destacou o presidente por meio de suas redes sociais.
*Da Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), lamentou que o Senado tenha rejeitado a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renovava o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valiam para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
Em razão de acréscimos feitos ao texto, a proposta também passou a tratar de outros temas, como programas de primeiro emprego e de qualificação profissional e mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – incluídas no texto a pedido do governo.
##RECOMENDA##Lira disse que recebeu na manhã de hoje uma ligação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, e negociou com ele a retirada de todos os itens que tratassem da CLT na medida provisória. O relator da proposta no Senado, Confúcio Moura, participou da negociação.
Conforme o acordo, a MP seria aprovada no Senado sem essa parte e voltaria para a Câmara, que iria referendar ainda hoje o texto reduzido, vindo do Senado. A pressa se justifica porque a MP perderia a validade em 7 de setembro, quando completaria 120 dias de tramitação.
Lobby
“A gente fica muito triste quando vê uma medida provisória como a 1045 ser rejeitada no Senado, privando dois, três milhões de jovens que poderiam estar tendo acesso ao emprego, rejeitada por lobby de algumas instituições e por não quererem justamente discutir determinados assuntos”, disse Lira.
Segundo ele, foi uma “decisão unilateral” do Senado, que “causa espécie”, em razão de contrariar um acordo com todas as partes. Lira afirmou que, “na tramitação de matérias na Câmara, tem se cumprido um rito de muito respeito e diálogo, ninguém faz votações com açodamento, ninguém faz votações quebrando o regimento, ninguém faz votações desrespeitando o sistema bicameral”.
Questionado se havia um clima de tensão com o Senado, Lira disse que não. “Não tem tensão, estou apenas lamentando a falta de sensibilidade”, disse. “Eu lamento que empresas e corporações sérias queiram permanecer com suas regalias, com seus cofres abarrotados, enquanto milhares de pessoas que precisam ser incluídas no mercado de trabalho não têm oportunidade de acesso a um programa muito importante como este da Medida Provisória 1045”, acrescentou.
*Da Agência Câmara de Notícias
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que deve se reunir com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), até esta terça-feira (31), para buscar uma solução sobre o pagamento dos precatórios. A declaração foi dada em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (30), após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
"Há uma possibilidade, desde sempre ventilada, e que agora tem evoluído, considerando que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativa a obrigatoriedade do pagamento de R$ 89 milhões de precatórios, no ano de 2022, que se faça uma composição, mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux. Uma solução que nós reputamos inteligente, possível. O CNJ poderia realmente dar esse encaminhamento", afirmou.
##RECOMENDA##Antes do encontro com Guedes, Rodrigo Pacheco também esteve reunido com Lira, líderes partidários da Câmara, com o líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O governo alega que o volume de precatórios previsto para o próximo ano cresceu muito além da expectativa — R$ 89,1 bilhões, ante os R$ 56,4 bilhões em 2021. Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas. O governo chegou a enviar uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 23/2021) para ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios (acima de R$ 66 milhões), em dez anos, com a criação de um fundo. No entanto, o governo vem trabalhando pela via jurídica, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU) para modular a forma de pagamento. Veja mais aqui.
"Nos havíamos tentado uma via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida, e inclusive mais adequada juridicamente. Foi a conclusão dos presidente do Senado e da Câmara, apoiando esse aceno do ministro Luiz Fux. Nós estamos tecnicamente em contato com o pessoal do Supremo e do TCU. A ideia inicial foi do ministro Bruno Dantas, e eu acho que nós vamos chegar a um bom termo nesse sentido de abrir, dentro da Responsabilidade Fiscal, dentro de espaços definidos pelo próprio teto do governo, abrindo espaço para um Bolsa Família", acrescentou Paulo Guedes.
Auxílio Brasil
Pacheco lembrou ainda ser fundamental avançar nessa saída para possibilitar a criação do novo programa social que, segundo ele, é prioridade do Congresso Nacional e do governo federal".
"A solução da questão dos precatórios acaba por desaguar em outra solução absolutamente fundamental para o Brasil que é o estabelecimento de um programa social incrementado, que substitua o Bolsa Família, que possa atingir o maior número de pessoas, com o valor atualizado para se dar a essas pessoas o poder de compra, especialmente no momento em que se elevam os preços das coisas no geral.
O Ministério da Economia tem defendido a saída para o pagamento dos precatórios como forma de liberar espaço fiscal para bancar o Auxílio Brasil, o programa social que pretende ser uma versão ampliada do Bolsa Família.
Pauta econômica
De acordo com Pacheco, a conversa com o ministro Paulo Guedes teve o objetivo de buscar um “alinhamento importante” para se avançar na pauta econômica defendida pelo governo e em tramitação no Congresso Nacional. Entre os temas passíveis de evolução ele citou as reformas tributária e administrativa, além da proposta de privatização dos Correios.
"A privatização dos Correios, já foi aprovada na Câmara, também tem grande interesse por parte do Ministério da Economia e já estamos dando andamento no Senado Federal, distribuída a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Lá ela terá um relator, será apreciada no decorrer de setembro, e eu espero que o Plenário, tão logo haja esse pronunciamento da Comissão de Assuntos Econômicos, também aprecie esse tema da privatização dos Correios".
As reformas tributária e administrativa ainda estão em discussão na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado ainda garantiu que nesta semana a Casa estará dedicada a discutir e votar a Medida Provisória que altera as regras trabalhistas (MP 1.045/2021).
"O Senado tem trabalhado no mérito dessa Medida Provisória que pode estabelecer alguns programas de geração de emprego e de trabalhos que são importantes e alguns questionamentos em relação às disposições alteradas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Senado tem refletindo a respeito também. Busquei também um alinhamento com a Câmara para ter um resultado de apreciação da Medida Provisória, se não na sua inteireza, mas em parte substancial dela: que é a própria preservação da sua origem, um programa de geração de trabalho muito importante pelo momento de pandemia que nós vivemos".
Diálogo
Pacheco voltou a defender o diálogo entre os Poderes para se avançar no enfrentamento da crise econômica e atender as principais demandas da população.
"O que ressai dessa conversa hoje é a tônica que temos que imprimir no Brasil, considerando um momento de dificuldades que nós temos no país, que é a busca desse alinhamento do Congresso Nacional, com o Ministério da Economia na busca daquilo que eu prego, que é a busca de convergência, da identificação das divergências e tentarmos dirimir essas divergências. O que não podemos ver absolutamente acontecer no Brasil é de interromper o diálogo".
*Da Agência Senado
O governador de São Paulo (SP), João Doria (PSDB), anunciou, na manhã desta quinta-feira (19), a nomeação do deputado federal Rodrigo Maia (sem partido) para o cargo de secretário de Projetos e Ações Estratégicas do Estado. A publicação no Diário Oficial deverá ocorrer ainda nesta semana.
Na prática, o cargo entregue ao ex-presidente da Câmara dos Deputados é responsável por cobrar celeridade nos projetos de desestatização, acelerando as parcerias público-privadas e as concessões já em andamento. Em nota, Doria elogiou a trajetória política de Maia.
##RECOMENDA##“A experiência do Rodrigo Maia à frente da Câmara fortaleceu nele a capacidade de dialogar com governos, sociedade civil e setor produtivo, com eficiência e credibilidade", disse. Para o governador, “todas as reformas que passaram sob sua liderança [de Rodrigo Maia] só foram possíveis por causa do diálogo, do senso de urgência e do olhar estratégico de quem sabe o que é verdadeiramente importante para o país”.
Rodrigo Maia tem 51 anos e exerce o sexto mandato como deputado federal pelo Rio de Janeiro (RJ), foi presidente da Câmara entre julho de 2016 e fevereiro de 2021, quando foi sucedido por Arthur Lira (PP-AL). Entre os projetos aprovados durante sua gestão, estão a reforma da previdência, reforma trabalhista, a lei da terceirização e o novo ensino médio.
Maia trabalhou também como secretário da Prefeitura do Rio de 1997 a 1998. Ele foi expulso do DEM em junho deste ano, após discordância com o presidente do partido, ACM Neto, que apoiou a campanha de Arthur Lira para a presidência da Câmara.
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