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Antes do fim dos anos 90, o ingresso em ônibus era feito com o pagamento em dinheiro ou tickets em papel. Com a tecnologia, passou a ser eletrônica e caminhou desde o Passe Fácil até o Vale Eletrônico Metropolitano (VEM) – em 2008. Apesar de um método que pressupõe a recarga para o uso dos passageiros, há quem comercialize e até mesmo "alugue" o VEM. Na Região Metropolitana do Recife, esse tipo de prática é facilmente vista por quem faz uso do transporte público. 

“Uma vez estava na Estação do Derby e um homem me ofereceu passar o cartão na máquina pra mim e eu pagar R$ 2 a ele. Achei estranho, inclusive me assustei na hora com a abordagem. Depois entendi o que ele estava falando e imaginei mesmo que isso fosse ilegal, nem dei muita atenção a ele”, contou uma contadora, de 27 anos, que não quis se identificar. A venda ou aluguel dessas passagens é ilegal.

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A equipe do LeiaJá também flagrou, na Estação BRT da Avenida Guararapes, a venda de passagens avulsas sob o pagamento de R$ 3. O procedimento é igual ao oferecido à contadora. Ao realizar o pagamento, o vendedor aproxima o cartão na máquina e o passageiro passa a catraca. No mesmo espaço onde os vendedores atuam, ironicamente, há uma máquina de recarga e venda legalizada dos cartões VEM cujo responsável é o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Urbana-PE). 

O comércio dos vales eletrônicos também pode ser visto na internet, em redes sociais e sites de compra e venda de produtos. São oferecidos VEM trabalhador com carga por um preço inferior ao de passagens depositadas pela empresa nos cartões. Apreensões do Grande Recife Consórcio de Transportes mostram que a prática também é realizada com o VEM Livre Acesso, aquele disponibilizado para pessoas com deficiência.

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De acordo com o órgão, em 2015 foi criada a Gerência de Segurança Institucional com objetivo de prevenir o comércio informal de produtos nos Terminais Integrados e estações de BRT. Esse setor foi ampliado em 2016 e passou a conter o comércio dos Vales Eletrônicos Metropolitano nas Estações de BRT.

Conforme dados levantados pelo Grande Recife, de janeiro a agosto deste ano já foram apreendidos 129 cartões VEM, sendo 18 VEM Livre Acesso, 71 VEM Trabalhador, cinco VEM Estudantil, 35 VEM Comum. A apreensão é realizada pela equipe volante de segurança.

Como é uma prática ilegal, venda e aluguel de VEM estão sujeitos a penalidades. Caso a segurança flagre a prática, a pessoa pode ser encaminhada à delegacia para as medidas cabíveis. Além disso, o Grande Recife solicita à população que, caso presencie o comércio ilegal dos cartões, faça a denúncia na Central de Atendimento ao Cliente (0800 081 0158).

A Patrulha de Fronteira dos Estados Unidos prendeu 30 pessoas tentando entrar ilegalmente nos país através de um túnel de contrabando que atravessa a fronteira com o México, ao sul de San Diego.

Os agentes da fronteira encontraram o túnel após a prisão dos migrantes, dos quais 23 eram da China, perto de uma linha de cerca não muito longe da passagem da fronteira de Otay Mesa, neste sábado, 26.

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Embora os túneis subterrâneos sejam uma descoberta relativamente rotineira - os agentes encontraram mais de 200 cruzamentos desse tipo desde 1990 - a maioria é usada para o tráfico de drogas.

A abertura do túnel um buraco não muito extenso feito no chão com uma escada dentro. Segundo a Patrulha da Fronteira, os investigadores acreditam que o túnel pode ser uma extensão de uma passagem inacabada descoberta e apreendida pelas autoridades mexicanas.

A descoberta de sábado sugere que contrabandistas humanos e aspirantes a imigrantes estão mudando suas táticas para tentar levar as pessoas à fronteira.

Contrabandistas também foram capturados recentemente escondendo migrantes na carroceria de um caminhão no Texas. Em julho, 10 migrantes morreram na carroceria. Oito foram encontrados mortos no local e mais dois morreram mais tarde.

Outro ponto que chamou atenção foi a origem dos migrantes presos ontem. Historicamente, a maioria dos entrantes ilegais era composta por mexicanos, embora nos últimos anos o número de centro-americanos capturados atravessando a fronteira ultrapassasse os do México. E nos últimos anos, migrantes de todo o mundo vêm aparecendo na fronteira dos EUA em números crescentes.

Durante o ano de 2015, os agentes da Patrulha da Fronteira detiveram mais de 8 mil pessoas da Índia, China, Romênia, Bangladesh e Nepal. A China e a Índia estão entre os 10 países com mais cidadãos presos pelas autoridades norte-americanas na fronteira nos últimos anos.

O presidente Donald Trump fez da segurança da fronteira e da repressão à imigração ilegal uma prioridade de sua administração. As prisões de pessoas que tentavam atravessar ilegalmente a fronteira caiu nos meses imediatamente após Trump assumir o cargo em janeiro, e ele determinou a contratação de 5 mil novos agentes da fronteira e a construção de um muro ao longo da fronteira mexicana.

Os críticos dos planos de Trump argumentam que um muro de fronteira seria um desperdício de dinheiro e os contrabandistas simplesmente passarão pela barreira.

O túnel encontrado no sábado correu sob dois conjuntos de cercas que existem há mais de uma década, com a abertura feita logo atrás desta linha de separação das fronteiras, de acordo com a Patrulha. Fonte: Dow Jones Newswires.

Foram presos na última sexta-feira (18) cinco integrantes de um grupo que revendia produtos estéticos como anabolizantes e botox de forma ilegal. Eles atuavam na capital baiana, num esquema que utilizava nomes e registros de três médicos conceituados de Salvador para adquirir ampolas de botox e anabolizantes.

Dois homens e três mulheres foram detidos; com eles foram apreendidas 367 ampolas contendo botox de diversas marcas, 405 micro agulhas para aplicação do produto, ampolas contendo anabolizante, diversos aparelhos para rejuvenescimento facial, carimbos, receituários e cartões de crédito com os nomes dos médicos. O material foi encontrado nas residências dos suspeitos, em bairros da cidade.

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Nesta segunda-feira (21), quatro deles foram apresentados à imprensa pelos delegados Adailton Adan e Glória Isabel Ramos, do Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (DCCC). Uma das envolvidas no esquema criminoso foi liberada pela Justiça, por estar amamentando um bebê de quatro meses, e não participou da apresentação.

De acordo com informações divulgadas pela Polícia Civil, as investigações iniciaram há seis meses, quando um dos médicos procurou a polícia para denunciar que estava sendo cobrado por uma distribuidora sobre a compra de ampolas de botox que ele não havia feito.

Segundo a polícia, os dois homens eram responsáveis por efetuar a compra pela internet das caixas de botox, de fornecedores de diversos estados; uma das mulheres era a responsável por receber e guardar a mercadoria em sua casa, e as outras duas eram responsáveis por oferecer os produtos a clínicas de estética. Elas  também ofereciam para pessoas físicas por até R$ 2 mil. Conforme informações, a quadrilha chegou a lucrar R$ 1 milhão com o esquema.

No Brasil, A venda de botox só pode ser feita diretamente aos profissionais de medicina ou odontologia, com o uso do registro profissional. Os 5 envolvidos foram autuados em flagrante por associação criminosa e falsificação de documento particular. O próximo passo da investigação é concluir se as pessoas que compraram os produtos sabiam do esquema criminoso.

Desde o dia 29 de setembro de 2016, as investigações acerca de uma milícia atuante no Agreste de Pernambuco estão sendo realizadas. O grupo, com integrantes da Polícia Militar, atuava como polícia paralela e utilizava subsídios da corporação, como armas e viaturas. Eles foram presos preventivamente e podem responder por, pelo menos, quatro crimes. 

O delegado Bruno Vital explica que “as investigações iniciaram após denúncias da população e por Policiais Militares indicarem que estavam sendo ameaçados e intimidados, inclusive com disparos de arma de fogo nas residências deles. Para entender os motivos dessas ações, foram iniciadas as investigações, então se chegou à organização, uma milícia privada atuante no município de Santa Cruz e outros locais do Agreste”. Ele ainda diz que a atuação acontecia, inclusive, no Recife. 

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Eles realizavam o trabalho de escolta, segurança privada e ainda prendiam pessoas de forma ilegal, conforme explicou o delegado. Inclusive, os serviços foram contratados por candidatos em campanha eleitoral.

A autoridade explicou que o recolhimento da verba era feita de maneira organizada, havia hierarquia e era realizada em pontos específicos de atuação de segurança privada e era pago por comerciantes e empresários locais.

De acordo com Vital, o grupo de dez integrantes era encabeçado pelo policial militar, Orlay Soares dos Santos, e ainda contava com a participação de outros PMs. As investigações constataram que a milícia realizou seis homicídios enquanto atuava. “O perfil dessas vítimas eram pessoas que praticavam furtos e roubos e tinham conduta não aceitável pela população”, detalha. 

Com o trabalho realizado, o grupo tinha alto padrão de vida, “além do apresentado por outros policiais da corporação”. Além disso, durante o serviço, prestavam realizavam esse trabalho, utilizando armamento, viaturas e subsídios da polícia militar, inclusive, fardados. A corregedoria irá apurar a conduta de cada policial. Já os civis estão sendo investigados pela Polícia. Eles podem ser indiciados pelos crimes de homicídio, concussão, usurpação de função pública, extorsão, entre outros. 

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ao Estado, em entrevista exclusiva na noite da terça-feira passada, que a eventual investigação do presidente Michel Temer em inquérito da Operação Lava Jato não desrespeita a Constituição. É o contrário do que entende o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que não incluiu Temer da lista de possíveis investigados enviada em março ao Supremo.

Janot explicou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que não pediu para Temer ser investigado porque a Constituição dá ao presidente da República imunidade temporária por atos estranhos ao exercício das funções (Artigo 86, parágrafo 4.º) - no caso, as acusações de alguns delatores sobre arrecadação de dinheiro para campanhas do PMDB. Fachin acolheu o argumento sem manifestar-se a respeito. Só o fez na semana passada - mandando ouvir Janot -, depois que o PSOL entrou com um recurso pedindo que Temer seja incluído na investigação. O recurso ainda não tem data para ir a julgamento.

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"O Supremo Tribunal Federal, em dois precedentes, entendeu que a imunidade constitucional dada ao presidente da República, protegendo-o contra a responsabilização em razão de atos estranhos ao exercício do mandato, não há de impedir a instauração de investigação criminal", disse Celso de Mello. "É preciso fazê-la, porque as provas se dissipam, as testemunhas morrem e os documentos desaparecem", acrescentou. "Eu sei que essa não é a posição do procurador-geral da República - não obstante o Supremo tenha dois precedentes julgados pelo pleno."

Os dois precedentes são de 1992 - ambos envolvendo o então presidente Fernando Collor de Mello por fatos estranhos ao mandato presidencial. "Eu fui relator de um, e o ministro Sepúlveda Pertence de outro", relembrou o decano. "E o Supremo Tribunal Federal foi muito claro ao reconhecer a legitimidade da investigação policial ou da investigação criminal promovida pelo Ministério Público."

O decano da Corte recebeu o Estado no começo da noite da terça em seu gabinete no terceiro andar do anexo 2. Depois de quase três horas de entrevista - em que falou de Lava Jato e delação premiada, foro privilegiado, processo contra Dilma Rousseff e Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre outros temas -, ficou mais duas fazendo uma apresentação animada e detalhada de uma impressionante coleção de estimadas quatro mil músicas. Quando acabou, sem sinais visíveis de cansaço, já era 1 hora da madrugada da quarta-feira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreenderam aproximadamente 15 metros cúbicos de madeira na manhã de quarta-feira (15). A madeira estava sendo transportada ilegalmente em um caminhão no município de Cachoeira do Piriá, região nordeste do Pará.

Os agentes da PRF flagraram o crime ambiental no km 224 da BR-316. O caminhão Ford/Cargo 1622 de placa MYL-4536 foi fiscalizado no Km 224 da BR. Após a fiscalização, os policiais constataram que o veículo transportava uma carga de 15 metros cúbicos de madeira serrada. A carga não possuía nenhuma das documentações exigidas pela Lei Ambiental. As placas do caminhão eram do Estado do Rio Grande do Norte.

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Ao ser questionado sobre o transporte ilegal da madeira, o condutor do veículo disse que havia feito o carregamento na localidade Vila Cristal, comunidade localizada no município de Santa Luzia do Pará. Ele reforçou que receberia as informações da entrega e os documentos da madeira em um posto de combustível do município. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e o tacógrafo do veículo estavam vencidos.

A carga e o caminhão estão à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O transporte de madeira sem documentação necessária é caracterizado como crime ambiental no Artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). O condutor foi detido e liberado após assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), se comprometendo posteriormente a comparecer em juízo.

Com informações da PRF.

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (13) a Operação Piratas do Caribe contra um grupo de "coiotes" que levaria brasileiros ilegalmente para os Estados Unidos. Em nota, a PF informou que a ação busca ainda elementos que indiquem onde se encontram os 12 brasileiros desaparecidos em novembro de 2016 na região das Bahamas.

Cerca de 30 policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão e cinco de prisão preventiva, em Rondônia, Santa Catarina e Minas Gerais.

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As investigações começaram a partir da notícia do desaparecimento de um brasileiro que teria tentado entrar ilegalmente nos Estados Unidos com auxílio de "coiotes" que cobravam quantias de até R$ 60 mil para intermediar o transporte ilegal via Bahamas.

Antes de sair do Brasil, os imigrantes ficavam em alguma cidade com aeroporto internacional de fácil acesso aguardando a ordem de embarque para as Bahamas, que ocorria quando um determinado agente de imigração daquele país facilitava a entrada dos brasileiros. Uma vez nas Bahamas, os imigrantes aguardavam por vários dias para embarcar para os Estados Unidos de barco.

Além de todos os conhecidos riscos que envolvem a imigração ilegal para outros países, os "coiotes" escondiam os reais perigos envolvidos na travessia como a passagem pela região do Triângulo da Bermudas, famosa pelo alto índice de tempestades, naufrágios e desaparecimento de embarcações e aeronaves.

Nas vésperas do Natal, uma ação da Justiça de São Paulo em uma das ruas mais populares da capital, a Santa Ifigênia, apreendeu nesta sexta-feira, 23, videogames comercializados ilegalmente no Brasil. Trata-se do 'X Box One S', um dos últimos lançamentos da Microsoft no mundo, que ainda não é fabricado ou importado oficialmente para o País. Quatro lojas da Santa Ifigênia, porém, vendem o console abertamente.

A ação foi determinada pelo juiz Miguel Ferrari Junior, titular da 43ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Os oficiais de Justiça cumpriram ordens de busca e apreensão em quatro lojas da Santa Ifigênia: Struere Games, X Plosion Games, Fast Center e Games Evolution. Esta foi a segunda incursão de oficiais de Justiça nessas lojas. Ao todo, 13 'X Box One S' foram apreendidos.

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Os donos das lojas podem responder pelos crimes de concorrência desleal, descaminho e importação paralela, uma vez que os produtos apreendidos eram originais (ou seja, trata-se da importação de produtos originais sem autorização do titular do direito exclusivo ou do seu licenciado). Se forem reincidentes, as lojas podem até ser lacradas pelo Justiça de São Paulo.

A ação conta com o apoio do Fórum Nacional de Combate à Pirataria (FNCP) e foi liderada pelo escritório Daniel Legal & IP Strategy, especializado em proteção de marca e propriedade intelectual.

A chegada do Uber no Brasil tem causado inúmeras polêmicas. Desde violência entre taxistas e motoristas do aplicativo à regularização do serviço. Nesta segunda-feira (28), foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro a proibição desse tipo de transporte remunerado de passageiros em carros particulares. A partir de agora, haverá fiscalização para coibir a prática na cidade. 

A Lei 6.106, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, torna proibida a prática desse tipo de serviço e aponta para a fiscalização por parte dos órgãos municipais, a fim de coibir o Uber na cidade. A publicação esclarece que, caso a determinação seja descumprida, haverá penalidade ao condutor. 

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Além disso, fica estabelecido que apenas taxistas podem exercer o serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, afinal, a cidade aponta só reconhecer essa categoria profissão regulamentada baseada na Lei estadual nº 6.504.

Autorização havia sido concedida

Em abril, a Justiça do Rio de Janeiro havia autorizado a prática do Uber até que o serviço fosse regulamentado pelo Poder Público. No entanto, nesta segunda, a lei sancionada por Paes foi publicada e torna ilegal a prática desde a publicação. A norma havia sido aprovada pela Câmara do Rio no último dia 16 de novembro. 

O presidente do Comitê Olímpico Irlandês, Patrick Hickey, declarou-se "completamente inocente" das acusações de venda ilegal de ingressos dos Jogos Rio-2016.

"Enfrentarei todas as acusações apresentadas contra mim, e me defenderei de cada uma delas. Sou completamente inocente e quero defender meu nome e minha reputação", afirma em um comunicado.

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"Confio no sistema judicial brasileiro e acredito que serei absolvido de todas as acusações", completa a nota.

"Minha prioridade é recuperar a saúde o mais rápido possível", destacou Hickey, que saiu da prisão no dia 29 de agosto por razões médicas.

"Não farei mais declarações até o fim do processo", concluiu o dirigente esportivo, que também é presidente dos Comitês Olímpicos Europeus (EOC).

Hickey havia sido detido em 17 de agosto no Rio de Janeiro, acusado de participar de uma rede de revenda ilegal de ingressos dos Jogos Olímpicos, um sistema que teria movimentado pelo menos 10 milhões de reais.

Depois da detenção, o irlandês anunciou seu afastamento temporário de todos os cargos que ocupa no movimento olímpico.

O governo irlandês iniciou uma investigação independente sobre a revenda ilegal de entradas, ampliando os trabalhos aos Jogos de Londres-2012 e Sochi-2014 (Olimpíadas de Inverno).

Autoridades brasileiras libertaram um irlandês preso em uma operação para desarticular um esquema de venda ilegal de ingressos para os Jogos Olímpicos do Rio, informou um de seus advogados.

Kevin Mallon, diretor da empresa THG Sports, estava preso desde o último dia 5. No momento da prisão, a polícia informou ter apreendido centenas de ingressos em poder de Mallon, suspeitos de estarem sendo vendidos por milhares de dólares.

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Thiago Andrade, um dos representantes legais do executivo, disse que Mallon deixou a prisão de segurança máxima na noite deste sábado, após a autorização por escrito de um juiz.

"Ele acaba de ser libertado", informou Andrade à AFP em um e-mail enviado pouco depois das 22h, sem dar detalhes.

Mallon foi detido em um hotel da Barra da Tijuca, perto do parque olímpico, quando vendia ingressos para um grupo, relatou a polícia. Nesta operação, foram apreendidos 781 ingressos "que estavam sendo vendidos a preços realmente muito altos".

Andrade assinalou que a libertação de Mallon não afeta o caso de outro detido no escândalo: Patrick Hickey, 71, principal dirigente olímpico europeu.

Membro do Comitê Olímpico Internacional e presidente da entidade na Irlanda e Europa, ele está preso em Bangu, de onde Mallon foi solto.

Este mês, a polícia também emitiu ordens de prisão contra outras sete pessoas, entre elas o britânico Marcus Evans, presidente do clube de futebol inglês Ipswich e diretor da empresa THG.

O presidente dos Comitês Olímpicos Europeus foi preso nesta quarta-feira no Rio de Janeiro por ligação com a revenda ilegal de ingressos para os Jogos Olímpicos, anunciou a Polícia Civil.

"Os agentes cumpriram uma ordem de busca e captura contra Patrick Joseph Hickey, da Irlanda, membro do Comitê Olímpico Internacional", informou a polícia em um comunicado.

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O Comitê Olímpico da Irlanda, do qual Hickey é diretor, limitou-se a dizer que prefere se inteirar do caso antes de fazer comentários.

A imprensa brasileira informou que Hickey foi preso em um hotel onde estão hospedados alguns dirigentes olímpico, na Barra de Tijuca. Segundo o portal G1, Hickey se sentiu mal durante a prisão e foi levado para um hospital.

A detenção do alto dirigente do COI parece estar vinculada à desarticulação de uma rede internacional de revenda ilegal de ingressos para os Jogos do Rio.

O irlandês Kevin James Mallon, diretor da empresa THG Sports, que tinha autorização para revender entradas dos Jogos de Londres-2012 e Sochi-2014, foi preso em 5 de agosto, no Rio, no dia da cerimônia de abertura dos Jogos, acusado de revenda ilegal de entradas.

"Mallon é um dos diretores da empresa inglesa THG, cujo presidente James Sinton foi preso em 2014 por estar envolvido na 'máfia dos ingressos' para a Copa do Mundo no Brasil", informou a polícia.

Uma intérprete da empresa THG também foi detida.

A polícia informou ainda que apreendeu 781 entradas comercializadas por valores altíssimos. A THG vendia entradas para a cerimônia de abertura por 8.000 dólares, quando o preço mais caro oficial era de 1.300, explicou o inspetor Ricardo Barbosa em uma coletiva de imprensa.

Mallon foi detido em um hotel da Barra da Tijuca quando vendia ingressos para 20 compradores que também foram conduzidos à delegacia para prestar depoimento.

"A THG vendia lugares particulares para eventos muito procurados, como a final, do futebol, as cerimônias de abertura e de encerramento dos Jogos. Estas entradas podem ter um valor enorme. Com estes ingressos, a empresa teria ganhado 10 milhões de reais (3,15 milhões de dólares)", explicou Barbosa.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça cinco estrangeiros pelos crimes de facilitação de cambismo e de marketing de emboscada por associação criminosa. Os acusados são os irlandeses Kevin James Mallon e David Patrick Gilmore, os britânicos Marcus Paul Bruce Evans e Martin Studd e o holandês Maarten Van Os. A denúncia foi distribuída ao Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos na quinta-feira (11).

De acordo com a denúncia, funcionários do Comitê Olímpico Internacional (COI) relataram à polícia um esquema arquitetado pelos sócios da empresa britânica The Hospitality Group UK Limited (THG).

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A empresa oferecia a venda de ingressos para celebrações oficiais da Olímpiada Rio 2016, sem autorização da entidade organizadora do evento e por preço superior ao estampado nos bilhetes esportivos.  Segundo a acusação, os denunciados também vincularam o uso dos ingressos em ações de publicidade e atividades comerciais, com o objetivo de obter vantagens econômicas.

Kevin Mallon foi preso em flagrante no dia 5, no Hotel Next Flat, na Barra da Tijuca. Com ele, foram apreendidos inicialmente 32 ingressos para a cerimônia de abertura, que custavam R$ 3 mil o valor unitário. Flagrante

No dia do flagrante, algumas das pessoas lesadas foram encaminhadas ao Hotel Next Flat sem os ingressos comprados. Ciente do crime, a polícia pôde realizar a prisão em flagrante de Mallon. Uma nova apreensão obteve outros 791 ingressos para eventos oficiais da Rio 2016.

O documento indica que os cinco denunciados, “agindo livre e conscientemente, em união de ações e desígnios, associaram-se, de maneira estável e permanente, para a prática dos delitos de facilitação de cambismo e de marketing de emboscada por associação”.

Ainda segundo a denúncia oferecida à Justiça, algumas vítimas chegaram a pagar US$ 8 mil (cerca de R$ 35 mil), percentual muito superior àquele estipulado pelo COI.

O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) ratificou o apoio, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas reivindicações da classe. A Ordem defende a inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, de projeto que criminaliza a prática ilegal da profissão e que altera o Estatuto de Advocacia.

O parlamentar participou de evento, na sede da OAB-PE, nessa quinta (21), e recebeu das mãos do presidente Ronnie Duarte e da Comissão de Combate ao Exercício Irregular da Profissão, um ofício que solicita à Câmara dos Deputados prioridade na votação do projeto de lei Nº 3962/2012, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

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O projeto solicita a alteração do Estatuto da Advocacia para ampliar as atividades privativas dos advogados e criminalizar o exercício ilegal da profissão. Tadeu afirma que “o PL 3962 já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, e está pronto para apreciação em plenário, bastando que a presidência decida colocá-lo em pauta”.

Alencar se comprometeu em reforçar o pleito junto ao comando do Legislativo. “É preciso aperfeiçoar as legislações para garantir o exercício legal da profissão. Não apenas de advogados, mas de diversas categorias que enfrentam problemas com pessoas que agem de forma irregular”, afirmou.

Multa

Entre outras medidas, no projeto consta que, na prática ilegal da profissão, o responsável pagará multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal.

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (14) a Operação Hymenaea contra um grupo ligado à extração e à comercialização de grandes quantidades de madeira ilegal proveniente da Terra Indígena Caru e da Reserva Biológica do Gurupi. A ação também é realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A PF estima que o grupo teria girado R$ 60 milhões. Foram sequestrados mais de R$ 12 milhões de pessoas físicas e jurídicas "provenientes da lavagem de dinheiro auferido com a extração ilegal da madeira".

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Mais de 300 policiais federais, apoiados por servidores do Ibama e por policiais do Bope de Brasília e do Rio cumprem 77 medidas judiciais: 11 mandados de prisão preventiva, 10 de prisão temporária, 56 de busca e apreensão.

Os agentes atuam ainda na suspensão da certificação de 44 empresas madeireiras nos municípios de São Luís, Imperatriz e mais seis cidades no Maranhão, em Tibau, Mossoró, Parnamirim e Natal, no Rio Grande do Norte e em Capuí, no Ceará.

Segundo a Polícia Federal, o grupo atuava extraindo madeira ilegalmente das reservas indígenas, "que era esquentada por meio de documentação fraudulenta para o transporte e retirada em áreas protegidas".

"Um membro da quadrilha era o responsável por emitir documentos destinados a microempresas laranjas cadastradas como construtoras em pequenas cidades no interior do Rio Grande do Norte, sendo que o real objetivo da manobra era desviar a madeira para receptadores em todo o Nordeste brasileiro", afirma a PF em nota.

A PF afirma que o grupo fazia o corte seletivo de madeira nobre e espécies ameaçadas de extinção para "acobertar o crime sob a copa das árvores de menor valor monetário".

Os investigados responderão por organização criminosa, lavagem de dinheiro, roubo de bens apreendidos, obstar a fiscalização ambiental, desmatamento na Terra Indígena Caru, desmatamento na Reserva Biológica do Gurupi, receptação qualificada, ter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida, corrupção ativa e tráfico de influência.

A operação foi batizada de Hymenaea em uma referência ao gênero de uma das espécies - Jatobá, hymenaea courbaril -, ilegalmente explorada na Terra Indígena Caru e na Reserva Biológica do Gurupi.

Dois policiais militares do 11º Batalhão de Polícia Militar de Pernambuco, localizado no bairro de Apipucos, na Zona Norte do Recife, foram autuados por tráfico, porte ilegal de munição e abandono de serviço, na noite desta sexta-feira (8). Os dois soldados, que estavam há três e sete anos na corporação, foram flagrados nas proximidades da Praça da Picanha, no bairro do Torreão, Zona Norte da cidade.

Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), um dos soldados, ao ser abordado, tentou se desfazer de uma blusa em que estavam cinco quilogramas de maconha, dividida em blocos de um quilo cada, uma pistola calibre 40, com três carregadores e 32 munições intactas. Ainda com o policial foram apreendidos dois carregadores de pistola calibre 45, cinco munições de calibre 38, quatro munições intactas de calibre 22 e mais um “dólar” de maconha, além de dois celulares.

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Os dois policiais foram conduzidos à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS), localizada no bairro do Espinheiro, na Zona Norte do Recife. Os dois soldados serão acusados de abandono de serviço e o policial que portava a droga e as munições restritas será apresentado a uma autoridade judicial para uma audiência de custódia, às 13h deste sábado (9). 

Após o término dos procedimentos burocráticos, ambos serão encaminhados ao Centro de Reeducação (CREED) da PMPE, localizado em Abreu e Lima, onde ficarão à disposição da Justiça. Um procedimento administrativo em desfavor dos policiais foi aberto pelo Comando Geral da Corporação.

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Na manhã desta sexta-feira (1º), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou apreensão de nove aves silvestres na BR 423, em Garanhuns, Agreste de Pernambuco. Após acidente, policiais encontraram animais em um dos carros que se envolveram na colisão. 

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De acordo com a PRF, três automóveis se envolveram em um acidente na rodovia que liga a municípios do Agreste pernambucano, na altura do quilômetro 85. No momento da identificação dos condutores, foi constatado que um deles não possuía a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, de acordo com os policiais, um dos automóveis transportava cinco gaiolas, contendo quatro tico-ticos, dois canários da terra, um azulão, um golinha e um galo de campina. 

Ainda segundo a PRF, o motorista, de 62 anos, informou que havia adquirido as aves junto com o passageiro em uma feira popular de Capoeiras, para revendê-los na Central de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA).

Nenhum dos envolvidos na ocorrência ficou ferido. Condutor e passageiro do carro que transportava as aves foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil local para as providências cabíveis.

Com informação da assessoria

 

Um enfermeiro foi preso na manhã desta quarta-feira (9) por envolvimento em esquema de quadrilha que comercializava medicamentos que eram fornecidos gratuitamente por Hospitais do SUS. O aposentado Lúcio Pedro Alves da Silva, de 66 anos, trabalhava no Hospital Barão de Lucena, no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife, e de acordo com informações do delegado Ednaldo Araújo, furtava o estoque da unidade médica e repassava os produtos para terceiros.

À frente do caso e titular da Delegacia de Água Fria, o delegado Ednaldo Araújo contou que em menos de seis meses já foram mais de oito pessoas presas no esquema do repasse de remédios de forma ilegal. "Chegamos a ele através de uma investigação que não posso detalhar. Apesar de aposentado, ele teria voltado a trabalhar no hospital já com o intuito de cometer o crime", explicou.

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O aposentado foi encaminhado ao Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel) e está à disposição da justiça. O delegado informou que caso o enfermeiro seja julgado, a pena deve chegar até 15 anos e três meses de reclusão.

Nesta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decretou que a greve deflagrada pelos professores da rede pública do Recife é ilegal. A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Maggi, que foi o relator substituto nesse processo. As informações foram confirmadas através de informe enviado ao Portal LeiaJá pela assessoria de comunicação do tribunal. 

Com a determinação, a paralisação foi considerada irregular antes mesmo de entrar em vigor – os professores iriam brecar as atividades a partir desta terça-feira (8). Nesse contexto, Marco Maggi solicitou o retorno imediato dos docentes às suas atividades normais e às negociações com a administração pública. Confira abaixo o trecho principal da decisão do TJ-PE:

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“Assim, conquanto se reconheça que os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve, importa assentar que o exercício de tal direito não pode alcançar os serviços públicos essenciais, dentre os quais se enquadra o de educação pública. À vista de todas essas considerações, tenho por configurados a verossimilhança das alegações da parte autora e o periculum in mora. Isso posto, em sede de juízo provisório decorrente de cognição sumária, defiro a antecipação da tutela e, em consequência, determino ao Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife - SIMPERE que se abstenha de promover a paralisação do movimento grevista, previsto para ter início a zero hora do dia 08 de março de 2016, a fim de que os servidores da rede de ensino do Município do Recife (professores) promovam o imediato retorno as suas regulares atividades, dando-se prosseguimento às negociações com a categoria. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Intime-se a parte Ré para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob pena de revelia, bem como para que tome conhecimento desta decisão, dando-lhe imediato cumprimento.”

A greve dos policiais civis, anunciada na terça-feira (2), foi considerada ilegal. A liminar foi concedida pelo desembargador Ricardo Paes Barreto concedeu uma liminar. Os agentes prometem cruzar os braços a partir do próximo sábado (6), início do Carnaval.

A decisão começa a valer a partir da intimação do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), o que ocorreu às 15h10 de hoje, segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Após a intimação, o Sindicato dos Policias Civis de Pernambuco (Sinpol) terá que cumprir a decisão sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

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Na decisão, o desembargador alega que o direito de greve, não pode se opor a necessidade de segurança pública da sociedade. Segundo o magistrado, a deflagração da greve da Polícia Civil de Pernambuco “se mostra como fato grave e certamente irar gerar sérios e incalculáveis prejuízos a sociedade, na medida em que a Polícia Civil desenvolve um serviço indispensável e essencial na área de Segurança Pública e com abrangência em todo o Estado”.  

O magistrado complementa que “em decorrência direta do movimento grevista, verifico que a permanência por tempo indeterminado da paralisação anunciada certamente conduzirá ao caos social, dada a natureza e a essencialidade da atividade policial”.

Com informações da assessoria

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