O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta terça-feira (10), por organização criminosa e lavagem de dinheiro, quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), entre eles o presidente da Corte, Gesivaldo Britto, que desde o mês passado encontra-se afastado de suas funções por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os desembargadores e outras 11 pessoas, incluindo três juízes, foram denunciadas no âmbito da Operação Faroeste, que apura um esquema milionário de venda de sentenças para legitimar a grilagem de terras no oeste da Bahia. Segundo a denúncia, foram lavados mais de R$ 517 milhões, com o pagamento de altas somas em espécie.

Em troca do dinheiro, “há registro de decisões em apelações, agravo de instrumento, embargos à execução, mandados de segurança, recursos administrativos e até edição de portarias”, disse a Procuradoria-Geral da República (PGR) em nota.

Além de Britto, os desembargadores Maria da Graça Osório Pimentel, José Olegário Monção Caldas e Maria do Socorro Barreto Santiago, bem como os juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, também estão afastados de suas funções, por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e são alvo da denúncia. Ainda em suas funções, o juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga também foi implicado.

Esquema

A peça de acusação descreve que o esquema, que teria funcionado entre 2013 e 2019, incluiu a transformação de um borracheiro num dos maiores latifundiários da Bahia, com um patrimônio de 366 mil hectares de terras e cifras que superam R$ 1 bilhão, em valores atualizados. Um hectare equivale, aproximadamente, a um campo de futebol.

Advogados seriam os responsáveis por intermediar a negociação entre os magistrados e o idealizador do esquema, identificado como Adaílton Maturino dos Santos, que se apresentava na sociedade baiana como cônsul de Guiné-Bissau. Sua esposa, Geciane Maturino, também foi denunciada.

Além de prisão, a PGR pediu a perda dos cargos públicos dos envolvidos e a imposição de multas de mais de R$ 580 milhões.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos citados.

A Polícia Federal em Pernambuco está desarticulando uma organização criminosa que tem como chefe um funcionário do Banco do Nordeste que atuava com a coliderança de terceiros na cooptação de laranjas, utilizando empresas de "fachada" e documentos falsos para instruir operações de créditos obtidas junto ao banco. O prejuízo inicial estimado causado pela Organização Criminosa é de mais de R$ 8 milhões.

Ainda de acordo com a PF, maior parte do dinheiro roubado vinha do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste. Esta ação integra a segunda fase da Operação Impunitas e foi deflagrada na manhã desta terça-feira (24), tendo como missão o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão.

Dez mandados de busca e apreensão também foram cumpridos pela polícia. A primeira fase da Operação Impunitas foi deflagrada no dia 11 de junho deste ano, sendo cumpridos na época quatro mandados de busca e apreensão e sequestro de bens. Depois desta ação a Polícia Federal aponta que foi possível obter indícios da prática de crimes de obstrução à Justiça e lavagem de dinheiro.   

O Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH-PB) emitiu uma nota pública repudiando a postura dos policiais da Paraíba e de Pernambuco na ação que resultou em oito mortos na cidade de Barra de São Miguel-PB no dia 2 de julho. A operação procurava suspeitos de envolvimento na morte de um policial militar ocorrida no dia anterior em Santa Cruz do Capibaribe, Agreste de Pernambuco.

Os corpos das vítimas foram transportados em caçambas de picapes, permitindo que a população visualizasse e fizesse registro. Os policiais aparecem sendo aplaudidos em vídeos que circulam nas redes sociais.

Para o Conselho, o tratamento dado transformou o ocorrido em um "espetáculo macabro de manipulação e exibição de cadáveres, em total desacordo com as regras de conduta da atividade policial, excedeu todas as raias da legalidade".

De acordo com o CEDH-PB, a cena do confronto exigia preservação, para fins do trabalho necessário da perícia criminal, e afastamento do público, para evitar a divulgação e exploração de cenas mórbidas de morte e mutilação.

O texto acrescenta: "Cena de crime não é lugar para discurso público sobre a criminalidade ou busca de apoio popular, diante dos cadáveres tombados. Tal ato resvala na demagogia. Cenas de gelar o sangue, tais como cadáveres sendo despidos (com que finalidade? humilhação post-mortem?), carreata com cadáveres jogados na caçamba de caminhonete, corpos empilhados um sobre o outro como troféus em uma guerra tribal, cadáveres sendo alvejados por disparos inúteis foram amplamente divulgadas nas redes sociais dos Estados de Pernambuco e Paraíba, mediante filmagens de populares e até mesmo possivelmente de policiais, sendo certo que tais vídeos não poderiam ter sido produzidos sem o consentimento e a tolerância dos agentes policiais participantes da operação, cujos comandantes, aparentemente, procuraram atrair o público daquela urbe interiorana para o espetáculo macabro, ao invés de afastá-lo, como seria seu dever".

Na visão do conselho, o cenário causa descrédito da atividade policial e o que se viu foi um "grotesco ato de vingança selvagem". O órgão também lamenta a morte do policial militar.

As secretarias responsáveis pela segurança pública de Pernambuco e da Paraíba foram cobradas a investigar rigorosamente os fatos e punir os responsáveis.

O caso

O soldado André José Silva foi morto durante troca de tiros com os criminosos no dia 1º de julho em Santa Cruz do Capibaribe. O sargento Moacir Moreira da Silva também ficou ferido. No dia do ocorrido, a Secretaria de Defesa Social (SDS) lamentou a morte do soldado nas contas oficiais. A Polícia Federal de Pernambuco também emitiu uma nota de pesar.

Os mortos na Paraíba foram identificados como Marcela Virgínia Silva do Nascimento, 32 anos; José Pedro Agostinho da Silva, 30; Manoel José de Lima, 37; Adson Berigue de Lima, 29; José Adson de Lima; idade não informada; Reniere Alves de Souza; 32; Wedy Souza Vieira, 22; e um adolescente de 17 anos. Andson Berigue de Lima era vereador em Betânia, município do Sertão pernambucano. A Polícia Militar de Pernambuco afirma que o grupo foi baleado após atirar contra a equipe policial.

Responsável por autorizar a prisão do ex-governador do Paraná Beto Richa, o juiz da 9ª Vara Criminal de Curitiba Fernando Bardelli Silva Fischer determinou que o político seja levado para o Complexo Médico Penal do Paraná, onde já estão outros presos provisórios que respondem à acusação de envolvimento com os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e obstrução de investigações. Esta é a terceira prisão de Richa desde setembro de 2018. Em janeiro deste ano, ele chegou a ficar detido no mesmo complexo penal, localizado em Pinhais, região metropolitana de Curitiba.

A determinação vale também para o ex-secretário de Cerimonial e Relações Internacionais do governo de Richa, Ezequias Moreira, e o empresário Jorge Atherino, detidos hoje (19) junto com Richa no âmbito da Operação Quadro Negro. Caso não seja possível abrigar aos três no Complexo Médico, eles deverão ser transferidos para a Casa de Custódia de Piraquara.

A Operação Quadro Negro apura a suspeita de desvios de recursos destinados à construção e reformas de escolas públicas estaduais entre os anos de 2012 e 2015. A ação é do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, autor dos pedidos de prisão preventiva e de busca e apreensão.

Modus Operandi

“Uma organização criminosa, que contava com a participação de agentes públicos e privados, atuou na Secretaria da Educação estadual, praticando crimes de corrupção e de fraudes às licitações cujo objeto era a construção e reforma de escolas públicas estaduais”, diz o Ministério Público do Paraná. Além disso, para acobertar as supostas práticas delituosas, o grupo teria cometido outros ilícitos, como obstrução de investigações e lavagem de dinheiro. A suspeita é que parte dos recursos públicos desviados tenha irrigado campanhas eleitorais de Richa e aliados.

Ainda de acordo com os promotores de Justiça, a “organização criminosa” era comandada pelo então governador Beto Richa, responsável por “implantar um sistema endógeno de corrupção visando ao recebimento de propina por meio do favorecimento de empresas privadas que aderiram ao esquema criminoso” e “principal beneficiado com o esquema de recebimento de propinas advindas das empresas privadas responsáveis pela execução das obras nas escolas públicas estaduais”.

Ao atender o pedido dos promotores, o juiz afirma haver provas da materialidade dos delitos de organização criminosa, corrupção passiva, fraude à licitação e obstrução das investigações, “consubstanciada nos elementos de prova e elementos indiciários que instruem tanto este pedido quanto os autos das ações penais correlatas”, como os depoimentos à Justiça de outros investigados que narraram “a preparação e a execução do esquema criminoso de forma detalhada”.

Busca e apreensão

Na mesma decisão, o juiz também autorizou busca e apreensão de documentos e objetos que possam auxiliar nas investigações das denúncias. Os mandados foram cumpridos em cinco endereços ligados as Richa, Moreira e Atherino, nas cidades de Curitiba, Matinhos (PR) e em Porto Belo (SC).

Além disso, o juiz determinou a quebra do sigilo da operação tão logo os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão fossem cumpridos. “A publicidade é a regra vigente no sistema processual penal brasileiro, justamente para garantir a transparência do procedimento e a função comunicativa das decisões, e não há nenhuma peculiaridade no presente caso que justifique a manutenção do sigilo em detrimento do interesse público.”

Outro lado

Em nota, a defesa de Richa informou que a nova prisão do ex-governador é infundada. “Tratam-se de fatos antigos sobre os quais todos os esclarecimentos necessários já foram feitos. Cumpre lembrar que as fraudes e desvios cometidos em obras de construção e reforma de colégios da rede pública de ensino foram descobertos e denunciados pela própria gestão do ex-governador Beto Richa”. A defesa sustenta que, por determinação de Richa, o governo estadual adotou todas as medidas cabíveis contra os autores dos crimes. “A defesa repudia o processo de perseguição ao ex-governador e a seus familiares; todavia, segue confiando nas instituições do Poder Judiciário.”

Procurada, a defesa de Jorge Atherino informou que ainda está se inteirando do teor da decisão judicial e que não vai se pronunciar por ora. A reportagem não obteve retorno do escritório dos advogados de Ezequias Moreira.

Dois policiais civis e um policial militar foram presos em flagrante na quarta-feira (4) com uma carga de 130 mil cigarros contrabandeados do Paraguai. Eles são acusados de revender a mercadoria ao invés de encaminhar o material para a delegacia.

A prisão ocorreu nas proximidades do Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (Ceasa), no bairro do Curado, Zona Oeste do Recife. O proprietário da mercadoria também foi detido.

Segundo o chefe da Polícia Civil, Joselito Kehrle, a participação de policiais em desvio de cargas estava sendo investigada desde dezembro de 2017. "Que isso sirva de exemplo, que seja pedagógico. Não vamos aceitar condutas como essa de desvio e cometimento de crimes", afirmou Joselito.

Um dos policiais civis estava afastado desde 2015 por estar respondendo a um processo criminal. O segundo policial civil estava na ativa. Já o policial militar estava afastado por licença médica.

"Diante de uma situação de desvio de conduta, ele [policial militar] será submetido a procedimento administrativo em paralelo ao que se passar na área criminal", resumiu o major Luiz Brito. O PM estava há nove anos na corporação e era lotado no 16º Batalhão, que atua no centro da capital.

Os crimes pelos quais os presos vão responder são peculato, contrabando e organização criminosa armada. Presos em flagrante, os policiais vão passar por audiência de custódia nesta quinta-feira (5), podendo ter a prisão preventiva decretada.

A Polícia Civil de Pernambuco desencadeou na manhã desta quinta-feira (28) a operação denominada Castelo do Mar, em alusão ao Forte do Cabo de Santo Agostinho, cidade da Região Metropolitana onde aconteceram os crimes dessa investigação. A ação visa prender integrantes de uma organização criminosa que atuaram em homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e roubos.

A operação comprovou que a organização se envolveu em cerca de 27 homicídios no município. O Chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Joselito Kehrle do Amaral afirma que o grupo também atuava com recorrência nos assaltos dentro do Cabo.

Foram expedidos 14 mandados de prisão preventiva e nove de busca e apreensão domiciliar. As investigações tiveram início há nove meses e foram efetuadas pelo delegado da 10ª Delegacia Seccional (Desec). "Durante as buscas foram apreendidos fardamentos da Polícia Militar, que eram usados durante os assaltos e homicídios. O objetivo central da organização era o tráfico de drogas, sobretudo nas regiões de Gaibu, Ponte dos Carvalhos e no centro da cidade do Cabo", afirma Joselito.

O Chefe da Civil informa que as mortes cometidas pelos suspeitos se davam por conta da disputa territorial pela venda de drogas, mas, segundo averiguado pelas investigações, os homicídios também ocorriam na hora da divisão dos bens roubados, entre os próprios integrantes da organização criminosa.

Dos 14 mandados de prisão, 13 foram efetuados. "Todos estão prestando depoimentos e está sendo oferecido a delação premiada a cada um deles. Possivelmente com a participação também da população, conseguiremos elucidar outros homicídios", pondera Joselito do Amaral. 

Com essa operação, a polícia espera uma redução nos números de homicídios, tráficos de drogas e roubos no Cabo e região. Há ainda uma pessoa foragida que, segundo afirmações da Civil, ainda hoje poderá ser presa.

A Medida Provisória (MP) 782/2017, que atualizou a organização administrativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Senado e segue para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB). O texto, que recebeu duras críticas dos parlamentares, dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, hoje ocupada por Moreira Franco (PMDB), e cria o Ministério dos Direitos Humanos. 

Como sofreu alterações no Congresso, a medida será enviada para sanção presidencial na forma do PLV 30/2017, cujo relator foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O projeto de lei de conversão inclui a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca dentre os órgãos que integram a Presidência da República. A secretaria, por enquanto, é vinculada ao Ministério da Agricultura. Para o relator, as mudanças promovidas dão “uma nova concepção de gestão para a administração pública federal” e aperfeiçoa a estrutura do Poder Executivo.

Moreira Franco

Os senadores que se opuseram à aprovação lembraram que, desde que editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato — a mudança assegura a ele direito a foro privilegiado. Outra medida provisória sobre o assunto (MP 768/2017) foi revogada pelo governo em 31 de maio, dois dias antes do fim do prazo de vigência.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos (PT, PSOL e Rede) e o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo.

Moreira Franco é citado na denúncia do ex-PGR Rodrigo Janot, que envolve também o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Eles são acusados de participar de um suposto esquema de corrupção. O Palácio do Planalto nega as acusações.

O novo status de ministro a Moreira Franco foi criticado por diversos senadores, entre eles Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Reguffe (sem partido-DF), Kátia Abreu (PMDB-TO), Alvaro Dias (Pode-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), entre outros. 

Renan Calheiros afirmou que a MP 782 é “uma medida provisória que assegura foro especial para o secretário-geral da Presidência da República”. "Nas circunstâncias em que nós temos um senador afastado e preso na sua casa todas as noites, nós vamos correr aqui para garantir um foro para um ministro do outro Poder? Ou seja, fazendo o que nós recusamos fazer ontem com um senador da República? Nós não podíamos deliberar sobre a questão do mandato, para que se respeitasse a Constituição, mas esta Casa pode votar atropeladamente uma medida provisória para garantir o foro especial ao senhor Moreira Franco. Isso é o fim!", disparou.

Alvaro Dias disse que a edição de uma MP apenas para dar status de ministro a uma pessoa configura “ausência de escrúpulos”, além de ser “um escárnio” com a população.

"É mais uma ação do governo que afronta a inteligência nacional. Não é uma reforma administrativa, é a criação de um instrumento para proteger um amigo do presidente da República. Que tempos estamos vivendo, tempo do escárnio, do acinte, de uma desavergonhada ação de um governo antiético. Essa Casa não pode subscrever uma ação dessa natureza. É nosso dever votar contra essa medida provisória da vergonha", declarou.

Em contrapartida, o líder em exercício do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) defendeu a aprovação da medida provisória e negou que a MP tivesse o objetivo de proteger Moreira Franco. O senador salientou que o próprio STF já deu parecer favorável à nomeação ao não reconhecer a acusação de desvio de finalidade.

Ministérios

O texto aprovado dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência e dos ministérios. Além da Secretaria-Geral e da Secretaria da Pesca, também integram a Presidência da República a Casa Civil, a Secretaria de Governo, o Gabinete Pessoal do Presidente e o Gabinete de Segurança Institucional.

São dez os órgãos de assessoramento imediato do presidente, entre eles o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a Câmara de Comércio Exterior, a Advogacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Energética. Já os órgãos de consulta do presidente são dois: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O texto aprovado elenca as competências, atribuições e estrutura básica de cada um desses órgãos e conselhos.

Em seguida, enumeram-se os 22 ministérios, suas competências, estrutura básica (órgãos e secretarias) e atribuições: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidades; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Social; Direitos Humanos; Educação; Esporte; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Trabalho; Transportes, Portos e Aviação Civil; Turismo; Relações Exteriores; Transparência e Controladoria-Geral da União; Saúde.

O art. 22 do PLV elenca os membros do Executivo que têm status de Ministro de Estado e, por conseguinte, foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado: todos os titulares dos ministérios; os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral, além do Advogado-Geral da União e do presidente do Banco Central.

O texto que segue para sanção também faz algumas alterações na lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a cargo da própria Secretaria-Geral da Presidência.

*Com as Agências Senado e Câmara  

Diante da nova denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) que está em análise na Câmara dos Deputados, a deputada federal Luciana Santos (PCdoB) questionou, em entrevista ao LeiaJá, os fundamentos que foram usados como base para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Segundo ela, se a deposição era para combater a corrupção, Temer não deveria estar mais no comando do país. O peemedebista agora é acusado de obstrução de justiça e organização criminosa. 

“Quem olha para trás e observa que uma presidenta foi afastada por crime de responsabilidade com a acusação de pedaladas fiscais, quando se compara isso [com as denúncias contra Temer] fica chocante. Agora a denúncia é da própria Procuradoria [Geral da República], não veio de outra instituição não. Baseadas em provas cabais. Isso só revela que o impeachment de Dilma nunca teve o combate a corrupção como base, foi só pretexto. Se fosse para combater a corrupção Temer não poderia estar na Presidência”. declarou. 

Sob a ótica da parlamentar, que também é presidente nacional do PCdoB - partido que defendeu ferrenhamente a ex-presidente na época no processo de impeachment, o que se vê hoje no país é um “retrato da ruptura democrática”, com a instabilidade entre as instituições e o desmonte do Estado. Para a deputada pernambucana, a segunda denúncia contra o presidente deve ser arquivada pela Câmara e a saída para a atual crise só será efetuada com as eleições de 2018. 

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Reforma política

A deputada acredita que a semana será de intensas articulações no Congresso Nacional para a aprovação da reforma política. O assunto que segundo ela deve ter um maior esforço é a criação do fundo público para o financiamento de campanhas. Para Luciana, a solução é a redução dos custos de campanha.

“Precisa se reduzir os custos de campanha, são inaceitáveis. Temos que criar mecanismos, já se tentou várias alternativas, mas o dinheiro de propaganda de TV e alguns outros custos permanecem muito altos. Criar um sistema de campanha eleitoral que reduza custos”, ressaltou. “Que se faça um convencimento de ideias, do corpo a corpo, em que se prevaleça as ideias. Nas últimas campanhas o que pesa é quem é mais marketeiro”, acrescentou. 

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou, nesta sexta-feira (17), uma operação para identificar e prender pessoas suspeitas de integrarem uma associação criminosa com atuação na prefeitura de Panelas, no Agreste. De acordo com informações divulgadas pela polícia, esta é a 3° Operação de Repressão Qualificada, denominada Profissão Perigo, voltada para investigar esquemas de desvio de verbas nas administrações municipais.  

Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e oito de busca e apreensão domiciliar, expedidos pelo juiz da Vara Única da Comarca na cidade.

A investigação teve origem com a denúncia de desvio de verbas publicas feita pela Prefeitura de Panelas e foi efetuada pela Delegacia de Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos - DECASP, sob o comando da delegada Patrícia Domingos. Na execução do trabalho operacional, participaram 50 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.