Tópicos | Cármen Lúcia

Cármen revoga preventiva de mulher presa por furto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de uma mulher que foi presa preventivamente - quando a prisão não tem data para acabar - sob acusação de furtar, junto com uma outra mulher, duas bermudas, no valor total de R$ 200, de uma loja.

A decisão foi dada no âmbito de um habeas corpus movido pela Defensoria Pública do Rio contra decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido liminar semelhante ao que foi feito ao STF.

##RECOMENDA##

Segundo os autos, a mulher foi presa em flagrante no dia 31 de dezembro de 2021 e teve a prisão convertida em preventiva no dia 2 de janeiro de 2022 por crime de furto qualificado por concurso de pessoas.

Ao analisar o caso, Cármen Lúcia viu 'desproporcionalidade' entre o ato imputado à investigada e a prisão imposta pelo juízo da 32ª Vara Criminal do Rio. A ministra apontou que era necessária 'adoção de solução diversa, menos gravosa daquela aplicada pelo magistrado de primeiro grau'.

"A paciente foi presa preventivamente pelo furto de duas bermudas avaliadas em 200 reais. O delito imputado à paciente foi cometido sem violência ou grave ameaça, sendo que, diferente do que se deu em relação à corré, o representante do ministério Público estadual, analisando as circunstâncias específicas do caso, requereu a "concessão de liberdade provisória, com aplicação de cautelares diversas da prisão "", explicou.

Na avaliação de Cármen Lúcia, os fundamentos listados pelo juiz de primeiro grau para decretar a preventiva da mulher 'são insuficientes para legitimar a medida, nos termos do direito vigente no Brasil'.

Cármen Lúcia, STF, mulher, Rio, bermuda, roubo, prisão, revogação
Cármen ao ser interrompida:Faço valer meu direito de falar

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), experimentou nesta quarta-feira, 8, um exemplo prático do chamado "manterrupting". A expressão emprestada do inglês é resultado da união das palavras man (homem) e interrupting (interrompendo) e foi criada para ilustrar situações em que um homem não deixar a mulher falar.

Cármen Lúcia tentava pautar um processo que não estava previsto na pauta de julgamentos quando, antes mesmo de conseguir concluir a apresentação da questão de ordem, foi interrompida diversas vezes pelos colegas Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Ela passou mais de vinte minutos até conseguir tomar a palavra para fazer a leitura do voto e do relatório.

##RECOMENDA##

A situação foi percebida pela também ministra Rosa Weber. Elas são as duas únicas mulheres na composição atual do STF. "Eu não posso me furtar ao registro de que finalmente eu consegui o que eu tanto queria, que era ouvir o voto da eminente relatora na questão de ordem", disse Rosa após sair em defesa da colega e insistir em ouvi-la.

Ao final da sessão, Fux tentou se justificar e disse que não teve a intenção de interromper a colega, apenas de "mediar" a sessão.

"A minha proposição inicial se deu pelo fato de ter prévio conhecimento da leitura do voto de Vossa Excelência. Jamais foi minha intenção suprimir a sua palavra", disse o presidente do STF. "Na qualidade de presidente, tentei mediar", acrescentou.

Em resposta, Cármen Lúcia contemporizou a situação: "Nem se preocupe. Mesmo que suprimam, eu faço valer o meu direito de falar e de votar. Nós mulheres não temos cerimônia."

Cármen Lúcia, STF, MANTERRUPTING, reação
Senadores aconselham que ministros conversem com Exército

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e a ministra da Corte Cármen Lúcia foram aconselhados por um grupo de sete senadores, na terça-feira, a procurar a cúpula do Exército para saber até que ponto são reais as ameaças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de não reconhecer o resultado das eleições, caso perca a disputa. Os próprios senadores pretendem conversar com militares, pois se disseram preocupados com riscos à democracia.

A apreensão foi manifestada durante jantar oferecido por Cármen Lúcia, na casa dela, a sete senadores e a Fux. O Estadão apurou que senadores afirmaram aos ministros não ver qualquer relação entre as Forças Armadas e as suspeitas lançadas por Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral. Disseram, ainda, que os generais com quem têm conversado não estão dispostos a "embarcar em uma aventura".

##RECOMENDA##

Todos ali observaram, porém, não ter dúvidas de que o presidente tem vontade de "dar um golpe" e criar confusão para questionar o resultado das eleições. Questionado pelos colegas no jantar, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado, teria dito que não se deve subestimar a capacidade do presidente de promover arruaças. A informação foi divulgada pela coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, e confirmada pelo Estadão. Bezerra Coelho negou.

Estavam também presentes os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Kátia Abreu (Progressistas-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Braga (MDB-AM).

Sob o argumento de que não seria estratégico romper relações com o presidente, senadores observaram, na conversa com Cármen Lúcia e Fux, que o diálogo com o Planalto e com o núcleo militar do governo deveria ser sempre mantido, tanto por ministros do Supremo como por parte do Congresso.

Bolsonaro já disse várias vezes que poderia não reconhecer o resultado das urnas eletrônicas sem voto auditável e, sem provas, questionou a legitimidade da Justiça Eleitoral. Afirmou até mesmo que seu partido, o PL, contratará uma empresa para fazer auditoria privada das eleições. Em mais de um discurso, fez questão de destacar que "só Deus" o tira da cadeira de presidente.

'ARBITRARIEDADE'

Na noite de quinta-feira (2), em transmissão ao vivo pelas redes sociais, Bolsonaro disse que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) toma "medidas arbitrárias" e dirigiu novos ataques à Corte.

"Sabemos que o TSE está tendo medidas arbitrárias contra o estado democrático de direito, ataca a democracia. Não querem transparência do sistema eleitoral", afirmou. "Lamento aqui que o TSE convidou (sic) as Forças Armadas a participar de uma comissão que visa a transparência eleitoral. Depois que as Forças Armadas apresentam as sugestões o TSE - o TSE não, o ministro presidente do TSE - não aceita mais conversar. E diz que tem de ser assim e não discute mais o assunto. Lamentável", completou, numa referência ao ministro Edson Fachin.

Bolsonaro também criticou, mais uma vez, a presença de observadores internacionais convidados pelo TSE para acompanhar as eleições de outubro. "O presidente Fachin se reuniu nesta semana com embaixadores de outros países, dizendo: ‘Quando aparecer o resultado, na tarde de 2 de outubro, seus países reconheçam imediatamente o resultado das eleições’. Bastante curioso isso que ele está fazendo. Lamentável o senhor Fachin ter se reunido nesta semana com embaixadores de outros países", disse o presidente na Live.

OBSERVADORES

O convite para que observadores internacionais acompanhem as eleições também foi assunto do jantar na casa de Cármen Lúcia. Ao contrário de Bolsonaro, os senadores presentes àquela reunião elogiaram a iniciativa do TSE. Disseram, ainda, que a atitude trará mais segurança às eleições. Um dos parlamentares disse que "o mundo está de olho" no Brasil.

Este não foi o primeiro encontro entre senadores e ministros do Supremo para abordar a ameaça de ruptura institucional. No dia 11 de maio, Kátia Abreu organizou um jantar com os ministros do STF Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de outros parlamentares. A ideia é que encontros do tipo ocorram de forma rotineira.

Eleições 2022, Bolsonaro, golpe, senadores, Fux, Cármen Lúcia, Exército
STF envia inquérito contra Ribeiro para a Justiça Federal

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, para a Justiça Federal. Ele é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado. 

##RECOMENDA##

Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de "gabinete paralelo", a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.  Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas. 

Na decisão, tomada ontem (5), Cármen Lúcia destacou  ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".

inquérito, STF, Cármen Lúcia, ex-ministro da educação, milton ribeiro, Justiça Federal, investigação, irregularidades, FNDE
Cármen Lúcia condena ações ambientais de Bolsonaro

Depois de duas sessões de exposição do voto da relatora Cármen Lúcia, o ministro André Mendonça suspendeu o julgamento das ações que tratavam de eventuais atos omissivos e comissivos do governo Jair Bolsonaro (PL) na execução da política ambiental. Na mesma sessão, a ministra-relatora concluiu seu voto em defesa da intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta área a fim de estancar "a destruição" causada pelas políticas públicas "insuficientes e ineficientes" do Palácio do Planalto.

"A intervenção do poder judiciário pode se mostrar imprescindível para que se estanque a destruição não apenas de direitos, mas dos agentes e seres vivos que habitam o planeta. A garantia, portanto, de um futuro para aqueles que vêm depois de nós", afirmou Cármen Lúcia. "As políticas públicas ambientais agora adotadas (pelo governo) revelam-se insuficientes e ineficientes, portanto, constitucionalmente inválidas (…) para atender o comando constitucional de preservação do meio ambiente", destacou em outro trecho.

##RECOMENDA##

Para a relatora, "o princípio da separação de Poderes não é biombo para o descumprimento da Constituição da República por qualquer deles, sob pena de esvaziar a efetividade dos direitos fundamentais". A ministra defende o direito de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas desenvolvidas pelo governo Bolsonaro, diante de falhas estruturais do Executivo em garantir a promoção de direitos na região da floresta Amazônica. Ela destacou ainda que não bastam previsões orçamentárias nessa área, mas sim a necessidade de executá-las.

Verbo não é verba. Lorota, trololó, lero lero de dizer que vai ter lá previsto, ou está previsto, mas não acontecido. A verba é que garante a execução de políticas públicas. Não adianta ter uma previsão que não é para ser executada", afirmou. "Como verba não é verba, e serviço previsto não é serviço entregue,o desmatamento da floresta não pode ser esfumaçado por explicações sem causa constitucional legítima", completou.

Na sessão que precedeu a desta quarta-feira, 6, a ministra já tinha reconhecido a existência de um estado de coisas inconstitucionais - tese jurídica que aponta violações sistemáticas, massivas e generalizadas de preceitos fundamentais e constitucionais - no modo como o governo Bolsonaro gere as questões ambientais. Diante deste cenário, a ministra pediu a adoção das seguintes medidas por parte do Executivo para solucionar a situação:

1- Até 2023, a redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal e apresentação dos instrumento a serem adotados para atingir os índices

2 - A redução continua e efetiva dos níveis de desmatamento ilegal em terras indígesas, conforme dados disponibilizado pelo INPE

3 - O desempenho efetivo para fiscalização dos órgãos competentes de investigação (IBAMA, ICMBIO e FUNAI), com os meios necessários para atingir a eficácia dos resultados

4- A União deverá apresentar ao STF no prazo máximo de 60 dias plano específico de fortalecimento do IBAMA, ICMBio e da FUNAI

5 - União e entidades devem apresentar relatórios mensais objetivos, claros e em linguagem de fácil compreensão contendo os resultados das medidas adotadas a serem publicados em formato aberto, com ampla publicidade

"A ausência de fiscalização eficaz impõe ao Judiciário o dever de prestar jurisdição constitucional ambiental, assegurando-se a efetividade das normas constitucionais de proteção do meio ambiente", afirmou. "Não se quer que o mundo depois de ter andado tanto, tenha a visualização de erosões democráticas, com derivações para erosões e a destruição também em terras e florestas, porque isso não é um desastre ambiental, mas um desastre humanitário. O desastre da própria humanidade", destacou em outro momento

Ao apresentar as conclusões que serão submetidas ao crivo dos demais ministros, a magistrada afirmou que as florestas brasileiras convivem com aquilo que se observa nas instituições: "a manutenção de um arcabouço com árvores longas, mas, com isso que é a distribuição e a erosão de um quadro que nem o DETER A (sistema de alertas do INPE) conseguiria detectar".

Durante a leitura do relatório, Cármen Lúcia afirmou que as florestas brasileiras passam por um processo de "cupinização", ou seja, a destruição institucional de dentro pra fora. Já ao adentrar no voto, a ministra disse que a Amazônia pode estar à beira do "ponto de não retorno", quando a devastação chega a um estágio irreversível.

"Com relação ao meio ambiente, especificamente, as instituições são destruídas por dentro, como cupim, sem que se mostre exatamente o que se passa. Promovem-se políticas públicas ineficientes, ineficazes", afirmou.

"A inércia, a atuação insuficiente, ou contrária aos deveres constitucionais, macula de inconstitucionalidade a atuação do estado, impondo a intervenção judicial para restabelecer a eficácia dos direitos constitucionais, a dignidade ambiental, os direitos fundamentais dos indivíduos das presentes e futuras gerações", afirmou a ministra, justificando a necessidade de o Supremo agir em uma área de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo.

O voto da ministra foi dado em duas ações apresentadas por partidos da oposição para que o Supremo haja diante da omissão do presidente e do ministro do Meio Ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia, bem como frente à inação do governo na execução do o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

Na ação sobre o plano de redução do desmatamento, as legendas de esquerda e centro-esquerda PSB, Rede Sustentabilidade, PDT, PV, PT, PSOL e PCdoB apontam "graves e irreparáveis" lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de atos "comissivos e omissivos da União e dos órgãos públicos federais", como o IBAMA, ICMBio e Funai. Para a ministra, a "ecocriminalidade" tem atuado nos vácuos gerados pela inação do poder público.

"Nós temos um ecossistema garantido na Constituição e uma ecocriminalidade que não pode ser mantida e precisa ser devidamente restringida, impedida, embaraçada e punida depois do devido processo legal, com o cumprimento da lei", afirmou.

A ministra enfatizou ainda que, ao abordar questões ambientais, não é incomum "que o Estado faça de conta que tem um aparato burocrático e administrativo", gerando um verdadeiro "teatro ambiental administrativo". Segundo Cármen Lúcia, esse cenário teatral se explica quando os governos mantêm estruturas de fiscalização que não funcionam.

A magistrada destacou que a precariedade consciente dos órgãos de proteção ambiental ferem "o dever constitucional de agir eficiente, que é obrigação estatal e da sociedade para preservar, proteger e, se for o caso, restaurar as condições do meio ambiente".

Amazônia, DESAMATAMENTO, STF, Cármen Lúcia
Cármen Lúcia autoriza inquérito contra Milton Ribeiro

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou, nesta segunda-feira (24), a abertura de inquérito criminal sobre o ministro da Educação, Milton Ribeiro, e deu 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) informar se também vai investigar o presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A investigação contra Ribeiro acontece a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. A procuradoria vai apurar suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa. 

##RECOMENDA##

Ao autorizar a abertura de investigação, Cármen Lúcia afirmou que “a gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais”. 

“Nos autos se dá notícia de fatos gravíssimos e agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas”, acrescentou. 

A ministra também disse que espera esclarecimento e providências jurídicas da notícia do crime. “O cenário exposto de fatos contrários ao direito, à moralidade pública e à seriedade republicana impõe a presente investigação penal como atendimento incontornável dever jurídico do Estado e constitui resposta obrigatória do Estado à sociedade, que espera o esclarecimento e as providências jurídicas do que se contém na notícia do crime”. Ela deu o prazo máximo de 30 dias improrrogáveis para o inquérito, “salvo o caso de motivação específica e suficiente”. 

O pedido de Aras foi feito após a Folha de S.Paulo divulgar o áudio em que Milton Ribeiro afirma que o governo Jair Bolsonaro (PL) prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos pastores que não têm cargo na pasta e atuam em um esquema informal de obtenção de verbas do MEC. Os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura também são alvos do inquérito. 

Em outro despacho, Cármen Lúcia afirmou que os fatos imputados ao ministro estão “intimamente conexos com a sua própria fala sobre a eventual participação de Jair Messias Bolsonaro, presidente da República”. 

“Tem-se da notícia publicada e que fundamenta o pedido de abertura de inquérito para a apuração dos fatos relatados quanto ao ministro da Educação, que ele teria afirmado, em reunião com prefeitos municipais, que repassaria verbas para municípios indicados pelo pastor de nome Gilmar, a pedido do presidente da República Jair Bolsonaro”, descreveu. 

“Assim, pela gravidade dos fatos subjacentes ao que expresso pelo ministro de Estado e que levaram o procurador-geral da República a pedir a esse Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito para averiguar a veracidade, os contornos fáticos das práticas e suas consequências jurídicas tem-se por imprescindível a investigação conjunta de todos os envolvidos e não somente do ministro da Educação”. 

A magistrada deu um prazo de 15 dias para que a PGR se manifeste sobre a possibilidade de investigar o presidente. 

PGR

No pedido de investigação sobre o chefe da pasta da Educação, Aras solicitou que sejam ouvidos em depoimentos o ministro, os dois pastores e prefeitos que teriam sido beneficiados com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Ele pede, ainda, que o MEC e a Controladoria-Geral da União esclareçam o cronograma de liberação de verbas do FNDE e os critérios adotados. Os dois pedidos foram atendidos por Cármen Lúcia, que deu o prazo de 15 dias para a apresentação dos esclarecimentos. 

Por sua vez, ela negou pedido para que a polícia faça análise das circunstâncias da produção do áudio veiculado com as declarações de Milton Ribeiro. Segundo ela, é “impertinente ao objeto da presente investigação e sem vinculação jurídica com as práticas apontadas como delituosas que teriam sido cometidas pelo investigado”. 

O pedido foi enviado na tarde desta quarta-feira (23), diretamente ao presidente do STF, o ministro Luiz Fux, mas ficou sob responsabilidade de Cármen Lúcia, responsável por outros pedidos feitos por parlamentares contra o ministro. 

No pedido, Aras afirmou que Ribeiro “em momento algum negou ou apontou falsidade no conteúdo da notícia veiculada” e admitiu “a realização de encontros com os pastores nela mencionados”, ao ser questionado pela imprensa. 

MEC, Cármen Lúcia, milton ribeiro, PGR, STF, Bolsonaro
'As mulheres foram invisibilizadas', diz Cármen Lúcia

Segunda mulher a assumir uma cadeira na história do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia disse na noite desta terça-feira (8) que o preconceito de gênero ainda afasta as mulheres das posições de poder.

"Nós mulheres já não queremos apenas ser representadas, nós queremos nos apresentar, estar presentes nos espaços públicos", afirmou no seminário Mulheres que fazem o impossível ser possível. "Nós somos a maioria da população brasileira, somos a maioria dos eleitores, mas temos menos de 20% de representação no Legislativo e apenas uma governadora entre os 27."

##RECOMENDA##

O evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher é promovido pela secional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), que pela primeira vez desde a sua criação tem uma presidente mulher, a criminalista Patrícia Vanzolini.

Para a ministra, ainda é preciso 'uma grande transformação' social capaz de abrir espaço para a participação feminina.

"Há uma invisibilidade pelas mulheres que são exatamente comportadas - aquelas que não se submetem, para aparecer, a padrões ou de beleza, ou de comportamento, segundo aquilo que foi ditado para elas e não por escolha própria. É preciso que a gente tenha transformação para que todas as mulheres tenham a visibilidade para se mostrarem", defendeu.

Aos ouvintes, Cármen Lúcia pregou que as mulheres assumam cargos estratégicos ao invés de terceirizar a representação feminina.

"Há poucos dias atrás no Supremo um colega dizia: 'Eu sei o que vocês querem', referente às mulheres. Eu disse: Não. Eu não quero nada sobre mim que não seja por mim mesma. Eu quero que saibam o que sinto, o que penso, e eu sei falar sobre isso. Nós não precisamos mais de uma representação permanente de grupos que podem até, política e ideologicamente nos representar, mas que ao invés de nos representar, nos substituem, como foi historicamente. Chegam aos cargos de poder e acham que sabem mais do que a gente o que a gente quer", afirmou.

Em seu discurso, a ministra também lembrou o apagamento das mulheres ao longo da história e destacou que o preconceito de gênero é maior em relação a mulheres negas e pobres.

"As mulheres não foram invisíveis, foram invisibilizadas. Não são silenciosas historicamente, foram silenciadas por uma construção da sociedade, do poder público, do poder econômico que deixava as mulheres terem 'o seu lugar definido'. (...) [O lugar da mulher] é em qualquer lugar que ela queira, em que ela realize a sua vocação e o seu talento em benefício de todos", pregou.

Dia Internacional da Mulher, STF, Cármen Lúcia, discurso
STF suspende monitoramento de jornalistas e políticos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Luiz Mendonça, pediu vista do julgamento que avalia se o governo federal pode monitorar redes sociais de jornalistas e parlamentares. O julgamento teve início na sexta-feira (4), pelo plenário virtual, quando os magistrados dão os votos em um sistema interno durante sete dias. No entanto, no sábado, Mendonça fez o pedido de vista que suspendeu o julgamento. 

Cármen Lúcia, a relatora, votou para considerar inconstitucional que o governo faça “produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais”. A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV) em novembro de 2020, depois de o caso ter sido revelado em reportagens da revista Época e do UOL. Na ocasião, Luiz Mendonça era ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

##RECOMENDA##

A data do julgamento foi decidida depois de mais de um ano de andamento do processo. Em 14 de dezembro de 2021, o STF marcou o início da solução do caso. A sessão virtual deveria começar na última sexta-feira (4) e terminaria nesta sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022. 

Mendonça assumiu o cargo de ministro do STF indicado por Bolsonaro em dezembro do ano passado, mas ontem pediu vista do julgamento que, há 53 dias, já estava marcado para acontecer. 

Monitoramento

Por sua vez, o monitoramento do governo atingiu 77 jornalistas e influenciadores e 116 políticos. Um tipo de “mapa” classificava jornalistas “detratores”, “neutros informativos” e “favoráveis”. O trabalho era realizado por uma empresa terceirizada. 

De acordo com a ação do PV, dos 116 políticos sob monitoramento do governo federal, 105 são deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador. As atividades dos parlamentares eram acompanhadas diariamente em relatório pela Secretaria de Comunicação (Secom), que hoje é o Ministério das Comunicações. As informações ficavam numa seção do relatório “Publicação dos parlamentares”. Lá, a Secom analisava notas e postagens dos quatro deputados e senadores que mais publicaram no dia, de acordo com a revista Época. 

O voto da relatora Cármen Lúcia foi considerado inconstitucional e evidenciou que o monitoramento serve para pesquisar a “base de apoio” do governo, utilizando-se dinheiro público. “Com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio”, afirmou. 

Ela informou que, dentre as funções da Secom, não é permitido o monitoramento de mídias sociais de cidadãos e empresas. “Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação - nem seria lícito - a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”, declarou no voto. 

O governo teve o apoio do Ministério Público durante a tramitação da ação. O procurador da República, Augusto Aras, que foi indicado ao cargo por Bolsonaro, afirmou que “é claro que o Estado não pode monitorar quem quer que seja - principalmente parlamentares e jornalistas -, confeccionando dossiês secretos, para fins de perseguição política ou algum outro tipo de constrangimento pessoal”, explicou. 

Apesar disso, Aras contou que as pesquisas da Secom se tratam de atividades com interesse público. “Cuida-se de trabalho de comunicação digital, que se utiliza dados inteiramente públicos (fontes abertas) e com finalidade de atender ao interesse público (ou, ao menos, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o uso fraudulento dos relatórios contratados pela União)”. 

Suspensão do monitoramento 

A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal, pediu a rejeição do processo aberto pelo Partido Verde. Ela destacou, em petição aos ministros, que “desde setembro de 2020, não há contratos vigentes para monitoramento de redes sociais”. O órgão informou que a “finalidade institucional dos relatórios de monitoramento digital” foi provada. 

“Essa atividade serviria para compreender os principais assuntos e temas de interesse do governo, não seria pessoalmente direcionada a nenhuma categoria e teria por escopo direcionar e orientar a administração das políticas públicas, especialmente em relação à comunicação governamental”, disse. 

STF, governo federal, Jair Bolsonaro, monitoramento, jornalista, político, André Mendonça, AGU, Cármen Lúcia
Cármen Lúcia mantém depoimento de lobista na CPI

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve, nesta quinta-feira (2), a decisão que obrigou Marconny Faria, apontado como lobista da Precisa Medicamentos, a prestar depoimento como testemunha na CPI da Covid. Ela rejeitou um pedido da defesa para reconsiderar parecer dado na quarta-feira (1º).

Os advogados voltaram a argumentar que ele é investigado pelo Ministério Público Federal por fatos sob apuração na comissão parlamentar e, portanto, deveria ser desobrigado a se apresentar diante dos senadores.

##RECOMENDA##

Cármen Lúcia disse que a defesa não trouxe argumentos ou fatos novos que justificassem a revisão da decisão. "A reiteração de questionamentos não desobriga o paciente a cumprir suas obrigações", escreveu.

Ela também observou que a CPI reafirmou, 'expressa e sublinhadament'’, que o lobista foi convocado na condição de testemunha. Nos termos da decisão, Faria precisa comparecer ao interrogatório e se comprometer a dizer a verdade, mas poderá se recusar a responder perguntas que possam incriminá-lo.

"Convocado como foi o paciente naquela condição, tem o dever de comparecimento e de observância dos trâmites legais inerentes à convocação, sob pena de frustrar ou dificultar as atividades investigativas da Comissão Parlamentar de Inquérito", diz outro trecho da decisão.

Marconny Faria era aguardado hoje na comissão parlamentar, mas faltou ao depoimento. Ele enviou um atestado de que estaria internado no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

Uma troca de mensagens pelo WhatsApp em poder da comissão mostra que Jair Renan, o filho "04" do presidente, recorreu a ajuda do lobista para abrir sua empresa privada em Brasília. O conteúdo do aparelho também mostra que Faria tratou de indicações em órgãos públicos com Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do Bolsonaro e mãe de Jair Renan.

CPI, Covid, MARCONNY FARIA, depoimento, STF, Cármen Lúcia
STF nega pedido para forçar Lira a analisar impeachment

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou o pedido dos petistas Fernando Haddad e do deputado Rui Falcão, que solicitaram que a Corte determinasse ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), analisar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A ministra apontou na decisão que "a imposição do processamento imediato da denúncia para a apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes".

##RECOMENDA##

Além disso, Cármen Lúcia avaliou que se, eventualmente, impusesse uma ação ao presidente da Câmara poderia violar a separação entre os Poderes, previsto pela Constituição Federal.

Cármen Lúcia, Supremo Tribunal Federal, STF, Câmara dos Deputados, impeachment
Cármen Lúcia é sexta ministra do STF vacinada contra covid

Aos 67 anos, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, recebeu a primeira dose da vacina contra a covid-19 e se tornou a sexta integrante da Corte a ser imunizada. No ano passado, a ministra foi uma das autoridades que contraíram a doença durante a cerimônia de posse do ministro Luiz Fux na presidência do tribunal.

Além de Cármen, também foram vacinados os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Os primeiros a se imunizarem foram Marco Aurélio Mello, de 74 anos, e Rosa Weber, de 72 anos. Decano da Corte, Mello se aposentará em julho deste ano, quando completa 75 anos, abrindo uma nova vaga para indicação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

##RECOMENDA##

Membros do alto escalão do governo Bolsonaro também já garantiram a primeira dose, entre eles o vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros Paulo Guedes (Economia), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Tereza Cristina (Agricultura), além de Marcelo Queiroga (Saúde), vacinado antes de assumir o cargo.

Em dezembro do ano passado, o Supremo decidiu a favor da vacinação obrigatória contra o novo coronavírus, sem que isso signifique uma imunização à força. Na prática, Estados e municípios terão autonomia para definir sanções contra quem não tomar a vacina, desde que sejam medidas razoáveis e amparadas em leis.

Na época, Bolsonaro foi contrário à decisão. O chefe do Executivo afirmou que uma vacina "experimental" não poderia ser obrigatória. Além disso, argumentou que não haveria vacina para toda a população e, por isso, não seria possível aplicar medidas restritivas a quem não se vacinasse. Ele reiterou que da parte do governo federal não haveria restrições. "Não tem medida impositiva no ano que vem, zero, porque não tem vacina para todo mundo", disse em transmissão ao vivo nas redes sociais no dia 17 de dezembro de 2020.

Desde então, o presidente e aliados adequaram seus discursos para um tom mais favorável aos imunizantes, que agora são vistos pelo chefe do Executivo como a alternativa para vencer a crise sanitária e retomar a economia. Apesar disso, Bolsonaro tem dito que será o "último" a se vacinar, mesmo que a imunização já esteja disponível para sua idade, 66 anos, no DF.

Cármen Lúcia, coronavírus, Vacina, 1ª dose
STF decide que Moro foi parcial ao julgar Lula

Em uma das maiores derrotas da história da Lava Jato, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por 3 votos a 2, nesta terça-feira (23) que o ex-juiz federal Sérgio Moro foi parcial ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do triplex do Guarujá. O placar sofreu uma reviravolta com a mudança na posição da ministra Cármen Lúcia, que alterou o voto proferido em dezembro de 2018.

"Neste caso o que se discute basicamente é algo que para mim é basilar: todo mundo tem o direito a um julgamento justo e ao devido processo legal e à imparcialidade do julgador", disse Cármen Lúcia, ao iniciar a leitura do voto. A ministra buscou delimitar o entendimento à questão específica de Lula na ação do triplex, tentando delimitar os efeitos do julgamento. Um dos temores de investigadores é que a declaração da suspeição de Moro provoque um efeito cascata, contaminando outros processos da operação que também contaram com a atuação do ex-juiz.

##RECOMENDA##

"Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente que comprovou haver estar numa situação específica. Não acho que o procedimento se estenda a quem quer que seja, que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja ou atinja outros procedimentos. Porque aqui estou tomando em consideração algo que foi comprovado pelo impetrante relativo a este paciente, nesta condição. Essa peculiar e exclusiva situação do paciente neste habeas corpus faz com que eu me atenha a este julgamento, a esta singular condição demonstrada relativamente ao comportamento do juiz processante em relação a este paciente", acrescentou Cármen.

O entendimento da Segunda Turma do STF marca um dos maiores reveses da história da Lava Jato no STF. A atuação de Moro em outra ação que levou à condenação de Lula na Lava Jato (a do sítio de Atibaia) foi menor: coube ao ex-juiz da Lava Jato aceitar a denúncia e colocar o ex-presidente no banco dos réus mais uma vez. A condenação, no entanto, foi assinada pela juíza Gabriela Hardt, depois que o ex-juiz já tinha abandonado a magistratura para assumir um cargo no primeiro escalão do governo Bolsonaro.

Em seu novo voto, Cármen Lúcia criticou a "espetacularização" da condução coercitiva de Lula, determinada por Moro em março de 2016; a quebra do sigilo telefônico de advogados que atuaram na defesa do petista; a divulgação de áudio entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff envolvendo a nomeação do petista para a Casa Civil; e o levantamento do sigilo da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci durante a campanha eleitoral de 2018. Para a ministra, esses episódios "maculam" a atuação do ex-juiz federal da Lava Jato.

Nunes Marques

Indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise) no início do mês, suspendendo a discussão sobre a atuação de Moro ao condenar Lula a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação do triplex. Nesta tarde, Nunes Marques surpreendeu ao votar contra o habeas corpus do petista.

Em seu voto, Kassio afirmou que o habeas corpus não é o meio processual adequado para alegar a suspeição de um magistrado. Kassio também contestou o uso de mensagens privadas obtidas por hackers e atribuídas ao ex-juiz federal da Lava Jato e a integrantes da força-tarefa em Curitiba para reforçar as acusações contra Moro. Para o ministro, o teor das mensagens não pode ser usado para reforçar a suspeição de Moro. Esses dois pontos foram rechaçados por Gilmar Mendes após a leitura do voto do colega.

"Se o hackeamento fosse tolerado como meio para obtenção de provas, ainda para defender-se, ninguém mais estaria seguro de sua intimidade, de seus bens e de sua liberdade, tudo seria permitido. São arquivos obtidos por hackers, mediante a violação dos sigilos ilícitos de dezenas de pessoas. Tenho que são absolutamente inaceitáveis tais provas. Entender-se de forma diversas, que resultados de tais crimes seriam utilizáveis, seria uma forma transversa de legalizar a atividade hacker no Brasil", afirmou Kassio.

Segundo o ministro, se as mensagens fossem usadas para declarar Moro parcial, a prática "abjeta de espionar, bisbilhotar a vida das pessoas, estaria legalizada e a sociedade viveria um processo de desassossego semelhante às piores ditaduras". "Não é isso que deve prevalecer em sociedades democráticas", frisou.

Kassio ainda levantou dúvidas sobre a veracidade do material. "A inclusão de uma simples palavra pode mudar todo o seu significado. Como confiar em provas fornecidas por criminosos? Será que uma perícia poderia testar que as conversas interceptadas são autênticas, sem a supressão de qualquer palavra? Isso sequer foi feito. Não houve perícia", disse.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast publicada no último dia 13, o relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, disse que a Lava Jato teria o mesmo fim que a Operação Mãos Limpas teve na Itália, se Moro fosse declarado parcial. "É a história de uma derrocada, em que o sistema impregnado pela corrupção venceu o sistema de apuração de investigação e de condenação dos delitos ligados à corrupção", afirmou Fachin na ocasião.

Lava Jato, Lula, Moro, suspeição, STF, Cármen Lúcia
Cármen Lúcia é a 9ª a contrair Covid após posse de Fux

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), é a nona autoridade que testou positivo para Covid-19 após a cerimônia de posse do ministro Luiz Fux, no último dia 10.

A informação foi confirmada por fontes ouvidas pela reportagem. Procurado, o gabinete de Cármen não se manifestou até a publicação deste texto. A ministra passa bem.

##RECOMENDA##

A lista de autoridades infectadas pelo novo coronavírus também inclui Luiz Fux; a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi; o procurador-geral da República Augusto Aras; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Antônio Saldanha Palheiro e Benedito Gonçalves; e o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

Peduzzi foi transferida no domingo (20), para a unidade do Hospital Sírio-Libanês em São Paulo. Diagnosticada com Covid-19 após participar da cerimônia de posse no Supremo, Peduzzi está estável, em uso de catéter nasal de oxigênio e medicamentos venosos.

Segundo boletim divulgado às 15h desta terça, ainda não há previsão de alta para Peduzzi. "A ministra está sendo acompanhada pelas equipes médicas dos professores doutores Roberto Kalil, David Uip e Carlos Carvalho", informou a assessoria do TST.

Fux tomou posse em cerimônia enxuta que reuniu cerca de 50 autoridades do Legislativo, Executivo e do Judiciário. O cerimonial do Supremo utilizou placas de acrílico entre as cadeiras dos ministros para reduzir o risco de contágio.

Em nota divulgada na semana passada, o STF informou que "todas as medidas de segurança, protocolos e procedimentos recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde foram adotados rigorosamente para a realização da solenidade de posse da nova gestão".

As medidas incluíram o uso obrigatório de máscara, aferição de temperatura dos profissionais e dos convidados da cerimônia, a disponibilidade de álcool em gel e adesivos indicativos de distanciamento social.

"Ainda que esteja segura quanto às medidas de precaução adotadas dentro de suas instalações, a Corte Suprema brasileira estuda novos procedimentos para tornar ainda mais segura a presença de servidores e visitantes do STF", afirmou o STF, em nota.

Desde o início da pandemia, ao menos 157 servidores do Supremo, incluindo colaboradores e estagiários, foram diagnosticados com Covid-19. O STF informou que os trabalhadores que atuaram na organização da posse de Fux estão sendo testados para o novo coronavírus.

coronavírus, STJ, Cármen Lúcia, Positivo
Cármen Lúcia cobra que BC justifique nota de R$ 200

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o Banco Central apresente informações que justifiquem o lançamento da cédula de R$ 200, prevista para o fim deste mês. A solicitação consta de despacho de Cármen publicado na segunda-feira (24), no sistema do STF.

A ministra é a relatora de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo PSB, pelo Podemos e pela Rede Sustentabilidade, sustentando que o lançamento da nota de R$ 200 é inconstitucional. Para os partidos, o lançamento da nota tem "grave vício de motivação" e pode facilitar a "atuação da criminalidade".

##RECOMENDA##

"O Banco Central não apresentou nenhum estudo ou documento estruturado que trouxesse de forma aprofundada as razões e implicações da medida", defendem os partidos. "O único arquivo disponibilizado para embasar a decisão foi uma singela apresentação de slides utilizada antes de entrevista coletiva concedida pela Diretora de Administração da autarquia".

No dia 29 de julho, a diretora de Administração do BC, Carolina de Assis Barros, anunciou o lançamento da cédula, durante coletiva de imprensa. De acordo com o BC, a impressão da nota é justificada pela maior demanda, por parte dos brasileiros, por moeda física durante a pandemia do novo coronavírus. Além disso, os pagamentos do auxílio emergencial aumentaram a circulação de dinheiro.

Os dados do BC mostram que, de fato, houve uma elevação do dinheiro em circulação durante a pandemia. No fim de fevereiro - antes do acirramento da crise provocada pela covid-19 - a base monetária somava R$ 303,197 bilhões. Em 14 de agosto, ela já estava em R$ 419,258 bilhões.

Para fazer frente a este aumento da base monetária e garantir o acesso dos brasileiros ao dinheiro físico, o BC decidiu imprimir 450 milhões de cédulas de R$ 200 em 2020, em um total financeiro de R$ 90 bilhões.

O anúncio, no entanto, foi criticado por alguns setores de Brasília. A visão é de que uma nota com maior valor vai facilitar a corrupção e a lavagem de dinheiro. "A própria apresentação gráfica do Banco Central aponta a ressalva de que a União Europeia está fazendo o caminho inverso, tirando de circulação sua cédula de maior valor de face, de € 500 (quinhentos euros), que não é mais emitida desde 27.04.2019", argumentam os partidos na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

"O aumento do valor de face do papel-moeda possui, sim, relevante papel para a criminalidade. Basta pensar que o transporte de numerário por fora do sistema financeiro e dos controles estatais ficará facilitado", acrescentaram os partidos, na demanda.

O BC, por sua vez, tem argumentado que a impressão de uma nota de maior valor não significará um afrouxamento do combate à lavagem de dinheiro.

Em seu despacho, Cármen requisitou com "urgência e prioridade" informações ao BC, "a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de quarenta e oito horas".

O BC não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta matéria.

BC, R$ 200, STF, Cármen Lúcia
STF proíbe 'dossiê contra servidores antifascistas'

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (20) e determinou ao Ministério da Justiça suspensão imediata da produção dos chamados dossiês antifascistas contra servidores.

Os documentos levantavam informações sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas e práticas cívicas dos 579 servidores públicos da área de segurança identificados como integrantes do movimento antifascismo e opositores do governo Jair Bolsonaro.

##RECOMENDA##

A ação analisada pelo Supremo foi movida pela Rede Sustentabilidade. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição do processo.

No voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, afirmou que a ação se justifica. "A República não admite catacumbas, a democracia não se compadece com segredos, a não ser para se lembrar de situações que precisamos ter como superadas”, afirmou. “O uso ou abuso da máquina estatal, mais ainda para a colheita de informações de servidores com postura política contrária a qualquer governo, caracteriza, sim, desvio de finalidade”, completou.

O voto de Cármen Lúcia pela suspensão foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Da Sputnik Brasil

STF, Cármen Lúcia, dossiê, antifascistas, servidores, perseguição, Bolsonaro, André Mendonça
'Não compete a ninguém fazer dossiê', diz Cármen Lúcia

Relatora de ação que contesta a elaboração de um dossiê sobre servidores públicos opositores ao governo Bolsonaro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (19), para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos "antifascistas". O procurador-geral da República, Augusto Aras, por outro lado, defendeu o direito do Executivo de colher informações e disse que "relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal".

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (20). Pelo entendimento de Cármen, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo. Em um voto com duros recados ao Planalto, a ministra disse que o Estado "não pode ser infrator", ressaltou que "não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja" e elogiou a imprensa, que revelou a existência do dossiê.

##RECOMENDA##

"O proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história", afirmou Cármen Lúcia. "Não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer que seja ou instalar procedimento de cunho inquisitorial. O Estado não pode ser infrator. O abuso da máquina estatal para escolher informações de servidores contrários ao governo caracteriza desvio de finalidade."

Cármen é a relatora na Corte da ação da Rede Sustentabilidade que contesta a produção do dossiê, revelado pelo portal UOL. A ministra disse ainda que "todos nós, governantes, governados, agentes e servidores públicos, nos submetemos à Constituição e às leis da República". "Ameaçados, ou lesados, os cidadãos podem promover questionamento judicial. Sem acesso à Justiça, não há Estado de direito, porque os atos estatais deixam de ser controlados e o poder estatal torna-se absoluto e voluntarioso. E o cidadão volta a ser vassalo do senhor Estado e não cidadão no Estado."

Após a leitura do voto de Cármen, a sessão foi encerrada. Segundo o Estadão apurou, ao menos quatro ministros do STF já leram o dossiê. Um deles disse reservadamente que o Ministério da Justiça tem "domínio" dos acontecimentos no País.

Rejeição

Já Aras pediu a rejeição da ação da Rede. Assim como os 11 ministros do STF, o procurador-geral da República também teve acesso à cópia do dossiê. "O Ministério Público não admite que o governo espione seus opositores nem seus acólitos. No entanto, tivemos acesso ao relatório. Nos termos da lei que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, relatórios de inteligência são comuns para que se avaliem cenários de riscos", disse Aras. "O relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal."

Segundo Aras, os dados reunidos no dossiê foram extraídos de fontes abertas a todos os indivíduos, como informações publicadas no Instagram, YouTube e manifestos nas redes. "Portanto, a atividade que poderia ser realizada por qualquer cidadão, com acesso à rede mundial de computadores", observou o chefe do Ministério Público.

Em sua manifestação, Aras apresentou uma informação imprecisa. "Os fatos (desta ação) foram cuidadosamente apurados pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, cujo presidente (senador Nelsinho Trad, do PSD-MS) concluiu que: 'Nenhum cidadão teria sido prejudicado pelos relatórios elaborados pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça'", disse Aras.

Apesar da afirmação, a comissão ainda não deliberou sobre a regularidade do procedimento na Seopi; apenas o presidente da comissão, Nelsinho Trad, externou sua opinião, em entrevista à Rádio Eldorado. Até ontem, nenhum parlamentar havia recebido o material, além de Trad. "Não analisamos porque não tivemos acesso ao dossiê", disse ao Estadão o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), integrante da comissão, rebatendo Aras. Líder da Rede no Senado e integrante da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também negou que a comissão tenha analisado o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

ministra, Cármen Lúcia, STF, dossiê
STF dá 48h para Justiça informar sobre dossiê

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (4) cobrar explicações do Ministério da Justiça sobre um dossiê elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) contra 579 servidores federais e estaduais identificados como "antifascistas". A ministra determinou que os esclarecimentos sejam enviados ao Supremo dentro de um prazo de 48 horas.

"A gravidade do quadro descrito, que - a se comprovar verdadeiro - escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição da República e, ainda, a plausibilidade dos argumentos expostos, pelos quais se demonstra a insegurança criada para os diretamente interessados e indiretamente para toda a sociedade brasileira impõem o prosseguimento da presente arguição de descumprimento, com tramitação preferencial e urgente", escreveu a ministra.

##RECOMENDA##

A decisão de Cármen foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que pediu ao Supremo a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar o caso. A pasta é comandada por André Mendonça, que deixou a Advocacia-Geral da União (AGU) para substituir o ex-ministro Sérgio Moro.

Mendonça anunciou nesta segunda-feira, 3, a demissão do diretor de Inteligência da Seopi, Gilson Libório. A substituição foi anunciada logo após o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrar que toda a cúpula da secretaria foi trocada por Mendonça após a saída do ex-ministro Sérgio Moro. A exoneração de Libório foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

A Secretaria de Operações Integradas foi criada por Moro com o objetivo de agrupar operações policiais contra o crime organizado, mas não apenas mudou de mãos como também de foco com a posse do novo ministro.

Levantamento do Estadão/Broadcast mostra que Mendonça trocou nove pessoas indicadas por Moro para compor a Seopi. O trabalho da secretaria virou alvo do Ministério Público após o UOL revelar que o órgão produziu um relatório contra adversários do governo Jair Bolsonaro. Apesar de ter nomeado toda a nova diretoria, o ministro tem alegado desconhecer esse dossiê. No domingo (2), nove dias após o caso vir à tona, Mendonça anunciou uma sindicância interna para investigar o fato.

André Mendonça, SEOPI, opositores, monitoramento, STF, Cármen Lúcia
Fake news: ministros do STF mantém Weintraub em inquérito

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, seguiu o colega Edson Fachin e votou contra a concessão de habeas corpus em favor do ministro da Educação, Abraham Weintraub, no inquérito das fake news.

O recurso está sendo analisado em sessão virtual que teve início na semana passada e deve ser finalizada na próxima sexta, 19. Até lá, os ministros podem apresentar seus votos, que ficam disponíveis no sistema do STF. Por enquanto, apenas a dupla votou.

##RECOMENDA##

O próprio Planalto, através do ministro da Justiça, André Mendonça, enviou o HC ao Supremo. O pedido veio após o ministro da Educação, Abraham Weintraub, ter sido chamado a prestar esclarecimentos sobre as declarações contra o STF na reunião ministerial de 22 de abril, mas se estende "a todos aqueles que tenham sido objeto de diligências" no âmbito das investigações.

fake news, STF, PF, Weintraub, HC, Cármen Lúcia
STF declara inconstitucional lei de 'ideologia de gênero'

Em sessão virtual realizada na última sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal da cidade de Nova Gama, em Goiás, que proibia a discussão de temas de gênero. A lei que estava sendo questionada na corte vetava “material com ideologia de gênero” nas escolas da cidade.

A expressão não é reconhecida pelo universo educacional e utilizada por grupos religiosos contrários a debates sobre identidade de gênero e diversidade sexual. O discurso pelo controle do que é passado nas escolas ganhou força com o movimento Escola Sem Partido, que já levou à criação de projetos de lei vetando a transmissão de “ideologias políticas” dos professores nas aulas e tem ampla difusão entre o meio político bolsonarista.

##RECOMENDA##

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estava sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que deu parecer contrário à lei, e foi acompanhado 10 dos 11 ministros. Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam o relator integralmente, enquanto o ministro Edson Fachin acompanhou com ressalvas.

Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a lei em decisão temporária no mês de fevereiro, concordou com o entendimento da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo quem o município goiano feriu direitos como a igualdade, a laicidade do Estado, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, à liberdade de aprender ensinar, pesquisar e divulgar e ao pensamento.

LeiaJá também

--> PGR quer ouvir Moro e pede abertura de inquérito ao STF

--> Moro retruca acusação de Bolsonaro sobre vaga no STF

 

 

Escola sem Partido, supremo, Supremo Tribunal Federal, STF, ideologia de gênero, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin
Cármen diz saber que o momento 'é de falar mal do juiz'

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lucia, comentou o momento de ataque vivido pelo Judiciário, sobretudo após a decisão de reverter a prisão após segunda instância. "Sei que o momento é de falar mal do juiz, do Supremo nem se fala. Da Cármen Lucia então...", disse, durante evento do Centro de Liderança Pública (CLP).

Ela destacou que tem sofrido ataques mesmo tendo votado contra a reversão da prisão após condenação em segunda instância. A decisão, que viabilizou a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou que as prisões devem ocorrer apenas após todo o trânsito em julgado. "Vejo por aí: Cármen Lucia mandou soltar os presos. Eu sou contra! O Brasil inteiro sabe que sou a favor de cumprir pena após condenação em segunda instância. Mas até explicar...", disse.

##RECOMENDA##

A ministra voltou a dizer que há uma grande judicialização no País e pontuou que o Judiciário precisa se reinventar. "Temos 80 milhões de processos. Se considerado que todo processo tem pelo menos duas partes. E temos 240 milhões de brasileiros. O Brasil está em juízo", disse, completando: "Não quero fechar portas do Judiciário, quero abrir as da cidadania e reinventar o Judiciário".

STF, Cármen Lúcia

Páginas

LeiaJánas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

LeiaJá é um parceiro do Portal iG - Copyright. 2024. Todos os direitos reservados.

Carregando