No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças e adolescentes estava fora da escola, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, não estava alfabetizada. A cada mil bebês nascidos vivos no país naquele ano, quase 50 não chegavam a completar um ano, e quase 8 milhões de crianças e adolescentes de até 15 anos eram submetidas ao trabalho infantil.

Para pesquisadores e defensores dos direitos dessa população, o país deu um passo importante para mudar esse cenário naquele ano, quando foi publicado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 30 anos nesta segunda-feira (13).

Passadas três décadas, o percentual de crianças e adolescentes fora da escola caiu de 20% para 4,2%, a mortalidade infantil chegou a 12,4 por mil, e o trabalho infantil deixou de ser uma realidade para 5,7 milhões de crianças e adolescentes.

O estatuto considerado parte desses avanços é fruto de um tempo em que a concepção sobre os direitos das crianças e adolescentes mudou no país e no mundo. O coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mario Volpi, conta que o Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.

Mesmo antes de esse acordo ter sido ratificado no Brasil, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988. A partir dele, tornou-se "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Aprovado dois anos depois da Constituição, o ECA parte do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.

"Foi um processo muito complementar. Em 1988, a Constituição. Em 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. E, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe um alinhamento conceitual bastante coerente nesses três documentos jurídicos que estabeleceram essa mudança bastante radical na forma como a infância passa a ser vista pelo país", explica Volpi. "O ECA é considerado uma das melhores leis nacionais que traduzem a Convenção sobre os Direitos da Criança, e foi usado como referência para a maioria dos países latino americanos, uma referência histórica".

A mudança conceitual destacada pelo coordenador do Unicef se dá em relação ao Código de Menores, de 1979. Volpi explica que o texto anterior, revogado pelo ECA, estava inteiramente concentrado na repressão a crianças e adolescentes em situações irregulares, como crianças órfãs, pobres, em situação de rua ou em conflito com a lei.

"Existia uma visão de que, para toda a situação de irregularidade nas pessoas menores de idade, deveria haver uma ação repressiva do Estado para proteger a sociedade", resgata Volpi. "Criou-se essa divisão entre as pessoas com menos de 18 anos conhecidas como crianças e adolescentes, porque estavam em situação de normalidade, e as que eram chamadas de menores, que era como se referiam a uma criança pobre, desvalida. Ninguém dizia que tinha em casa dois menores, dizia que tinha duas crianças ou dois filhos. Mas, quando se referiam às famílias das crianças mais pobres, diziam que a família tinha dois menores".

Medidas socioeducativas

Ao substituir o Código de Menores na legislação brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente mudou a Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, que distribui a toda a sociedade a responsabilidade por assegurar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta, citando explicitamente que esse é um "dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público".

A mudança produziu transformações, mas não apagou a mentalidade enraizada no Código de Menores. "Não fizemos ainda uma total mudança das práticas sociais. A lei veio trazendo novas visões, mas a prática social demora muito mais para mudar do que a lei. Nesses 30 anos, houve um grande trabalho de divulgação da lei, de conhecimento, de aplicação, de mudanças positivas, mas existe uma parcela da sociedade que resiste em entender esse conceito de infância como um sujeito de direito", avalia Volpi, que usa como exemplo o sistema de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, apesar de ponderar que há boas experiências no país.

"O país não fez ainda um investimento significativo para transformar o que era esse sistema penal de crianças e adolescentes em um sistema educativo", afirma ele, que lembra que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar das práticas criminais os cerca de 26 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas atualmente no país, e que, para isso, precisam melhorar sua escolaridade, capacitação profissional e seu modo de se relacionar e respeitar outras pessoas. "O sistema socioeducativo está muito focado em punir os adolescentes pelo ato cometido, mas essa é só uma dimensão".

Para o coordenador da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Azambuja, o ECA sofreu duas crises, ao longo de seus 30 anos: uma de implementação de suas políticas por parte dos governos e outra de interpretação de suas regras por parte dos juristas e da Justiça, de modo a sonegar direitos.

Azambuja também é coordenador da Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) e contesta a ideia de que as medidas socioeducativas são insuficientes porque têm menor duração temporal.

"Nas questões policiais, o ECA muitas vezes é visto como sinômimo de impunidade. Mas as pessoas que falam isso são adultas, e não se lembram de como o tempo é relativo e passa de maneira diferente para as crianças e adolescentes. Se você se imaginar com 12, 13 ou 14 anos, longe da sua mãe e preso, o quão infernal isso poderia ser? Esses meninos são bem responsabilizados, mas isso adequado à realidade e idade deles".

Apesar das dificuldades, o ECA também serviu de instrumento para reivindicar direitos para esses adolescentes, lembra ele, citando a decisão do Supremo Tribunal Federal que obrigou, no ano passado, o estado do Rio de Janeiro a soltar adolescentes apreendidos em unidades superlotadas, até que se atingisse a lotação máxima de 119% da capacidade de internos. Azambuja também cita que, durante a pandemia de covid-19, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro cobrou que o governo do estado garantisse educação à distância aos adolescentes apreendidos e videochamadas com as famílias.

"As unidades deveriam se assemelhar a escolas, mas ainda vemos esses espaços como pequenas prisões, com todos os malefícios que isso gera, como uma subcultura criminal, incutindo neles o ideal de que são perigosos, prisioneiros, e moldando a personalidade deles de acordo com essa ideia, o que contraria toda a lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente", analisa o defensor.

As provas da primeira fase do Exame Unificado de Ordem XXXI da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram aplicadas neste domingo (9) para os estudantes e bacharéis em direito que desejam exercer a advocacia. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma das disciplinas cobradas pelo exame e, segundo a professora Luciana Garret, foi um pouco mais fácil que a anterior.

Segundo Luciana, a prova não teve questões passíveis de contestação nem anulação e trouxe temas como medidas socioeducativas que foram "tranquilas e bem interessantes". Havia também questões sobre atos infracionais que foram apontadas por ela como uma surpresa positiva. Pensão alimentícia também foi um tema citado pela docente, destacando uma questão que abordou a possibilidade de um tio pagar a pensão de uma criança.

Questionada sobre assuntos dos quais sentiu falta, a professora pontuou o tema adoção. Luciana explicou que o assunto apareceu por um viés mais administrativo, tratando da obrigação de funcionários de hospitais informarem à autoridade competente quando uma mulher que deu à luz tem o desejo de entregar a criança e encaminhar a mãe a uma vara de infância e juventude. Para ela, faltou abordar uma questão diretamente ligada à inserção de crianças em novas famílias, sendo essa uma aposta de questão para o próximo exame. 

Um homem, de 54 anos, foi preso em flagrante por envolvimento com pornografia infantil. Na última sexta-feira (22), a Polícia Federal (PF) realizou buscas e, além de encontrar o conteúdo sexual, apreendeu duas armas de fogo em uma residência no município de Buíque, região Agreste de Pernambuco. As investigações iniciaram após autoridades canadenses constatarem que uma conta brasileira compartilhava imagens e vídeos de crianças em um aplicativo de mensagens. 

Em posse das informações enviadas do Canadá, dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos e as autoridades confirmaram que o suspeito mantinha material pornográfico envolvendo menores. Na residência, foram apreendidos dois celulares, um notebook, um revólver e 13 munições de calibre 38, uma espingarda, 11 munições de 63,5 mm, uma máquina fotográfica digital e dois cartões de memória.

Após a perícia preliminar dos eletroeletrônicos, o conteúdo impróprio foi detectado e o homem preso por ferir o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do armazenamento e compartilhamento de pornografia envolvendo menores. Para tal crime, está prevista a pena de um a quatro anos de reclusão. Devido a posse do armamento, o suspeito também pode receber a pena de um a três anos, além do pagamento de multa.

"Ao analisar o aparelho celular dele, nós encontramos várias fotos e vários vídeo com pornografia infantil, incluindo homens tendo relações sexuais com crianças e adolescentes", explicou Giovani Santoro.

Durante interrogatório, ele confessou que participa de três grupos internacionais de compartilhamento de sexo explícito envolvendo apenas crianças e que as fotos em seu celular foram baixadas da internet. Em relação às armas, revelou que adquiriu em uma feira no município vizinho de Arcoverde e em Buíque, e não conseguiria identificar os vendedores.

Após a audiência de custódia, ele pagou a fiança no valor de R$ 5 mil e foi liberado. O acusado responderá ao processo em liberdade. O nome do suspeito não foi divulgado para que a população "não faça justiça com as próprias mãos", finalizou o representante da PF.

Neste domingo (20), foram aplicadas provas da primeira fase do da XXX edição do Exame de Ordem Unificado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a professora de direito civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Luciana Garret, esta edição foi mais fácil e “sem maiores mistérios”. 

“Não surgiu nada de novo. A FGV [banca que elabora a prova da OAB] não tem muita previsibilidade, mas segue uma certa lógica. A última prova foi um pouco mais complicada, tanto em civil quanto e em ECA, comparada a esta edição do exame”, garantiu Luciana.

Segundo a professora, tanto a prova de civil quanto a do ECA “seguiram a linha comum, não tiveram nada de extraordinário” e não houve, em sua avaliação, nenhuma questão polêmica ou novidade no conteúdo das provas. 

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A pena também será aplicada para crime de tráfico de crianças e adolescentes.

O objetivo é permitir o pagamento de indenizações às vítimas e às suas famílias. A proposta prevê ainda a destinação do restante dos bens para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Projeto de Lei 1882/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Determina que o confisco poderá ser ordenado no curso da investigação e que será cassada a licença de estabelecimento cujo proprietário, gerente ou responsável seja condenado por autorizar a exploração ou tráfico de crianças e adolescentes.

O texto aprovado também estabelece pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa a quem facilita práticas de crimes sexuais contra crianças e adolescente ou impede ou dificulta que a criança ou o adolescente as abandone.

Confisco de bens

O relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), avalia que a proposta amplia o rol de condutas que pode levar ao confisco de bens e inova ao estabelecer que parte dos recursos seja destinado à indenização das vítimas e famílias.

“Considerando que há no Brasil a atuação de diversas organizações criminosas, altamente estruturadas e organizadas, é necessário o estabelecimento de políticas criminais que coloquem à disposição do Estado instrumentos e infraestrutura adequados para a repressão e prevenção de crimes”, argumentou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário.

*Da Agência Câmara Notícias

A partir de agora, crianças ou adolescentes menores de 16 anos não poderão viajar para fora de sua comarca (município) desacompanhados dos pais, dos responsáveis ou sem a expressa autorização judicial. Antes dessa alteração no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), tais exigências valiam apenas para as crianças.

A alteração foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro (PSL) no dia 16 de março. A autorização não será exigida para os menores de 16 anos transitarem pela Região Metropolitana de seus municípios.

Para além dessa modificação, também foi publicado no Diário Oficial da União a lei que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. O que poderá auxiliar as famílias que têm algum parente desaparecido.

De acordo com último levantamento feito pela Polícia Civil de Pernambuco, em todo ano de 2017 cerca de 125 crianças e adolescentes desapareceram nos municípios do Estado. Diversas Organizações Não Governamentais, como a ONG Mães da Sé, pediam por um sistema público que funcionasse para ajudar a encontrar essas pessoas.

Na época, em entrevista ao LeiaJá, a militante e fundadora da Mães da Sé, Vanise Experidiã, salientou que no Brasil não tinha um registro de quantas crianças estavam desaparecidas, já que não havia uma unificação de informações. "Cada estado trabalha com uma estatística, que no fim das contas não acabam 'casando' nacionalmente", revelou Vanise à reportagem.

Agora, o presidente da república sancionou que o órgão federal será responsável pela consolidação das informações em nível nacional, definindo diretrizes da investigação de pessoas desaparecidas e pela coordenação das ações de cooperação operacional entre os órgãos de segurança pública - assim como será do dever das autoridades estaduais cooperarem da mesma forma em seus territórios.

O Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas será composto por banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet, com informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua identificação sempre que não houver risco para a vida da pessoa desaparecida.

Também com o banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, com registros padronizados de cada ocorrência e com o número do boletim de ocorrência, que deverá ser o mesmo do inquérito policial, bem como informações acerca das características físicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos familiares ou responsáveis pela inclusão dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informação relevante para sua pronta localização.

Outras determinações e alterações por meio da Lei número 13.812, de 16 de março de 2019 podem ser acessadas no site do Planalto.

A Prefeitura de Guarulhos, em parceria com a Escola 360, promove a palestra “O ECA e a Escola”, para que os profissionais da Educação obtenham orientações jurídicas quanto à proteção integral e a vulnerabilidade da criança e do adolescente dentro das escolas e dos CEUs. O evento acontece na Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer (SECEL), no bairro do Macedo, nesta segunda-feira (25), das 8h30 às 13h.

O encontro contará com a presença dos gestores e profissionais das redes municipal e estadual de Ensino, coordenadores das unidades dos CEUs e também do Conselho Tutelar, além dos participantes do Projeto Guarulhos Cidade que Protege.

Para se inscrever, o interessado deve entrar em contato com a Divisão Escola 360 pelos telefones (11) 2475-7319 e 2475-7379, e tratar com Magda, Valéria ou Kilza.

Serviço:

Palestra “O ECA e a Escola”

Data: segunda-feira, dia 25 de junho

Horário: das 8h30 às 13h

Local: Auditório térreo da SECEL

Endereço: Rua Claudino Barbosa, 313 – Macedo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de adoção e que um eventual encaminhamento do bebê a abrigo poderia lhe trazer prejuízos físicos e psicológicos.

O casal ingressou com pedido formal de adoção, porém o juiz de primeira instância determinou a busca e apreensão do bebê para que fosse acolhido em abrigo. O magistrado entendeu que os companheiros não se enquadravam nos requisitos de exceção à adoção regular previstos pelo artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como tutela ou guarda da criança há mais de três anos ou formulação do pedido de adoção por parente.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que concluiu que ainda não havia sido formado vínculo afetivo entre o casal e a criança. Além disso, entendeu que havia dúvidas sobre a origem do menor e as circunstâncias do seu abandono.

Habeas corpus

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Villas Bôas Cueva, apontou que, segundo os autos, “o menor foi recebido em ambiente familiar amoroso e acolhedor, quando então recém-nascido, não havendo riscos físicos ou psíquicos neste período, quando se solidificaram laços afetivos, até mesmo porque é cediço que desde muito pequenas as crianças já reconhecem as pessoas com as quais convivem diariamente”.

De acordo com o processo, em 2016, os companheiros encontraram em frente à casa da mãe de um deles uma caixa de papelão na qual estava o recém-nascido, de apenas 17 dias. Após acolherem a criança, eles procuraram a Polícia Civil para reportar o ocorrido e contrataram um investigador particular, que localizou a mãe biológica da criança.

Segundo a genitora, ela teria escolhido o casal para cuidar de seu filho por não possuir condições financeiras de criar a criança.

Lar estruturado

Ao analisar o habeas corpus, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou haver nos autos relatório da equipe de adoção do Juizado da Infância e Juventude que aponta que o casal mantém lar estruturado e tem o desejo genuíno de receber a criança de forma definitiva.

Além disso, as instâncias ordinárias, ao determinarem o abrigamento institucional, não apontaram qualquer das hipóteses de violação de direitos da criança previstas pelo artigo 98 do ECA, como abuso ou omissão dos responsáveis pelo menor.  

“Admitir-se a busca e apreensão de criança, transferindo-a a uma instituição social como o abrigo, sem necessidade alguma, até que se decida em juízo sobre a validade do ato jurídico da adoção, em prejuízo do bem-estar físico e psíquico do infante, com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade, exatamente na fase em que se encontra mais vulnerável, não encontra amparo em nenhum princípio ou regra de nosso ordenamento”, concluiu o ministro ao votar para que o bebê fosse mantido com o casal. 

Com informações do site do STJ

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a rede de proteção à criança e adolescente lançaram, na manhã dessa última quinta-feira (13), a campanha ‘27 anos de conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente: por nenhum direito a menos'.

A abertura da campanha aconteceu na Escola Municipal Santa Ângela, no bairro do Cristo Redentor, em João pessoa. Já o lançamento da campanha ocorreu no auditório da sede da Procuradoria Geral de Justiça em João Pessoa, realizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério Público da Paraíba, pela Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes (Remar), pelo Poder Judiciário, Prefeitura e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de João Pessoa e pelas Redes Municipais de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.

No evento, representantes de diversos órgãos destacaram o momento político nacional, que coloca em risco a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes devido aos cortes em áreas sociais que já têm prejudicado as políticas públicas voltadas à causa, a exemplo do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e de programas de combate ao trabalho infantil.

“Enquanto existir crianças com direitos violados, crianças vítimas de violência sexual, crianças abandonadas, temos que lutar. Precisamos de todos para garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja efetivado, o que é um trabalho muito difícil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é como nossos filhos. Temos que insistir, temos que cobrar e fazer o nosso papel. É um dever de todos. Ao longo desse percusso tivemos erros e acertos. Devemos e podemos fazer mais; temos que fazer mais”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do MPPB, Soraya Escorel.

Já o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e coordenador da Infância e Juventude do Judiciário Estadual, Adailton Lacet Porto, lembrou dos avanços legais do Código de Menores obtidos pelo Eca. “Não podemos deixar de parabenizar, em termos de legislação infantojuvenil, o Brasil avançou significativamente”, completou.

O evento teve a participação de representantes de cinco redes de proteção integral à criança e ao adolescente da grande João Pessoa, representantes da Casa Pequeno Davi, de Secretarias da Educação e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

Outros eventos estão programados para acontecer em homenagem os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, veja a programação:

- Terça-feira, dia 18: A  Prefeitura de João Pessoa vai promover na Lagoa, a partir das 13h, divulgação dos serviços e ações sobre o Estatuto.

- Quarta-feira, dia 19: Será promovido, a partir das 8h no auditório da reitoria da UFPB, o seminário estadual sobre convivência familiar e comunitária.

- Sexta-feira, dia 21: Vai acontecer também no Parque da Lagoa a 9ª Ação Nacional 'Criança não é de Rua', um evento que acontece simultaneamente em todas as capitais do país para lembrar a chacina da Candelária, ocorrida no dia 23 de julho de 1993.

- Segunda-feira, dia 24: Será promovida uma mobilização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com as redes intermunicipais da Região Metropolitana de João Pessoa, nos períodos da manhã e tarde no Ponto de Cem Réis, na capital paraibana.