Em uma live com um grupo de empresários, o ex-juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, afirmou que não tinha interesse pessoal e nem acompanhou a movimentação do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou as condenações do ex-presidente Lula. Ele ainda disse que tem a 'consciência tranquila' em relação a sua postura no decorrer do julgamento.

“Eu particularmente tenho a consciência tranquila do trabalho que foi realizado [...] Eu não tive interesse pessoal nesse caso, nem estava acompanhando o placar desse julgamento”, destacou o ex-ministro da Justiça do Governo Bolsonaro, que acrescentou, “se eu não fizesse, se eu não cumprisse o meu dever, ia estar traindo o que acredito”.

Durante a transmissão do grupo Alma Premium, Moro indicou que a Lava Jato sofreu mais pelos acertos e chamou de "bobagem" o fato de indicaram que seu julgamento foi uma forma de criminalização da política.

“Talvez o principal marco disto tenha sido o acordo com a Odebrecht e ela se expandiu significativamente afetando vários aspectos políticos e começou a sofrer mais ataques [...] Essa bobagem que falam sobre ‘criminalização da política’, no fundo não é, quem recebeu suborno é que está criminalizando a política [...] Precisa-se ter a decisão de em que lado estar, em uma ponta ou na outra”, disse na quinta (15).

Cotado como umas das principais peças nas eleições presidenciais de 2022, o ex-magistrado sugeriu que as projeções referentes a sua participação na disputa ainda são "um pouco antecipadas demais".

O juiz André Luis Nacer de Souza, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em Mato Grosso do Sul, foi flagrado em uma festa clandestina na madrugada do último sábado, 27, em Dourados, município a 230 quilômetros da capital Campo Grande. O magistrado e outras 18 pessoas foram autuadas por descumprimento ao decreto do governo estadual que proíbe eventos com aglomeração na pandemia.

A festa no bairro Vila Lili foi denunciada pelos vizinhos à Polícia Militar (PM). Com a chegada dos agentes ao endereço, um grupo tentou se esconder em um dos quartos no segundo andar da casa, segundo o boletim de ocorrência.

O grupo foi autuado por infração de medida preventiva e, com ajuda de reforço policial, levado até a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário. O juiz "teve as suas prerrogativas respeitadas", segundo o registro policial. Em razão do cargo, ele não foi conduzido na viatura da PM.

Por se tratar, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo, o caso deve ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Isso porque, como o delito não tem relação com a função ou cargo público, não há direito a foro especial.

Em Mato Grosso do Sul, a covid-19 vitimou mais de quatro mil pessoas, segundo o boletim mais recente divulgado pelo governo estadual. Há mais de 664 mil casos confirmados da doença no Estado.

Defesas

Procurado pela reportagem, o juiz André Luiz Nacer de Souza divulgou a seguinte nota: "Acerca dos fatos registrados neste sábado (27), informo que minha conduta sempre foi respeitosa com as autoridades de segurança e sanitárias. Lamento e solidarizo-me ao trabalho desenvolvido por toda a equipe que está à frente no combate à pandemia e às famílias das vítimas da doença, pedindo escusas pelo ocorrido."

O TRT-24 também se manifestou sobre o ocorrido: "O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região esclarece que não compactua com condutas que desrespeitem as medidas sanitárias imprescindíveis para conter o avanço da pandemia de Covid-19 e que segue os protocolos de segurança preconizados pelas autoridades de saúde, incluindo a suspensão de atividades presenciais durante o período de 22 de março a 6 de abril de 2021, em todas as unidades da Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com manutenção da prestação jurisdicional por meios eletrônicos. Informa, ainda, que eventual conduta inadequada de seus membros está sujeita à apuração, observados o contraditório e o devido processo legal para a verificação dos fatos."

O juiz Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu o governo Bolsonaro de divulgar informações sobre o combate à pandemia que não sejam embasadas em estudos científicos. A decisão foi proferida em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal após a difusão da campanha 'O Brasil Não Pode Parar', que defendia a flexibilização do isolamento social em março do ano passado.

A sentença prevê que a União deve se abster de veicular por rádio, televisão, jornais, revistas, sites e redes sociais, seja nos meios físicos ou digitais, peças publicitárias que sugiram à população 'comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública'.

A decisão também proíbe o governo de fomentar a divulgação de informações que não estejam 'estritamente embasadas em evidências científicas' e ordena a promoção de campanha a respeito das formas de transmissão e prevenção da Covid-19, seguindo as recomendações técnicas atuais. Por fim, o juiz também sentenciou a Secom a reconhecer que a campanha 'O Brasil Não Pode Parar' não estava embasada em informações científicas.

Segundo o magistrado, o Estado brasileiro se tornou responsável pela divulgação de informações não verdadeiras, e essa responsabilização se tornou mais grave no contexto de um 'ambiente de calamidade pública'.

"No dia de hoje, já são mais de 280.000 (duzentos e oitenta mil) brasileiros mortos por Covid-19. É mais provável que boa parte desses que morreram, e dos milhões que foram contaminados, tenham tido acesso àquele 'vídeo preliminar' e ao seu conteúdo falso, mentiroso, não obstante sua origem pública", afirmou.

A Campanha 'O Brasil Não Pode Parar' foi montada pelo Palácio do Planalto no início da pandemia em março do ano passado para reforçar a narrativa de flexibilização do isolamento social. No Instagram, uma publicação feita no perfil do governo federal dizia que 'no mundo todo, são raros os casos de vítimas fatais do coronavírus entre jovens e adultos'.

"A quase totalidade dos óbitos se deu com idosos. Portanto, é preciso proteger estas pessoas e todos os integrantes dos grupos de risco, com todo cuidado, carinho e respeito. Para estes, o isolamento. Para todos os demais, distanciamento, atenção redobrada e muita responsabilidade. Vamos, com cuidado e consciência, voltar à normalidade", dizia o texto.

À época, o Brasil registrava 3.417 casos de Covid-19 e 91 mortos. Hoje, o Brasil tem 282 mil óbitos e mais de 11 milhões de casos, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa nesta terça, 16.

Após a repercussão negativa, a Secom deletou a publicação e alegou não ter divulgado nenhuma peça oficial. A justificativa do governo foi dizer que o vídeo havia sido feito, mas não aprovado para publicação. Para o juiz Alberto Nogueira Júnior, mesmo neste cenário, o que poderia ser dito é que houve uma 'falha' da Secom em tornar o vídeo público antes mesmo de sua aprovação.

"Na hipótese mais favorável à Secom, teria havido falha do serviço ao se divulgar um 'vídeo experimental' de conteúdo mentiroso ao público em geral", apontou o juiz. "No dia de hoje, já são mais de 280.000 (duzentos e oitenta mil) brasileiros mortos por covid-19. É mais provável que boa parte desses que morreram, e dos milhões que foram contaminados, tenha tido acesso àquele 'vídeo preliminar' e ao seu conteúdo falso, mentiroso, não obstante sua origem pública".

O juiz fixou multa diária ao Secretário Executivo da Secom no valor de R$ 1 mil por dia caso descumpra as determinações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou nesta terça-feira, 23, a pena de censura imposta ao juiz Roberto Luiz Corcioli Filho pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Corte o havia condenado sob acusação de tomar decisões com "viés ideológico" e "soltar demais" réus de sua Vara Criminal na Comarca de Itapevi, na Grande São Paulo.

O acórdão publicado pela Justiça paulista dizia que Corcioli embasava suas decisões com motivos de ordem ideológica, "curiosamente vinculadas à ideia de garantismo". Alegava que as sentenças do magistrado teriam causado danos à "honesta, trabalhadora e humilde" população de Itapevi e que ela foi "obrigada" a assistir ao "arrefecimento do combate a criminosos e menores delinquentes".

O plenário do CNJ, por 12 votos a 2, entendeu que as decisões do magistrado, que estavam sendo questionadas, estavam todas devidamente, e detalhadamente, fundamentadas. O conselho entendeu que não cabe à punição de censura meramente pelo motivo de o juiz firmar entendimentos "minoritários" na Corte e destacou que a divergência doutrinária é de cunho apenas jurisdicional.

O CNJ entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fere a independência da magistratura. "Uma vez reconhecida a natureza puramente jurisdicional do ato impugnado, não cabe em sede administrativa a valoração do caso em concreto para efeito de aplicar penalidade ao magistrado", votou o relator Emmanoel Pereira.

Com a palavra, o JUIZ Roberto Luiz Corcioli Filho

Os advogados do magistrado, Igor Sant'Anna Tamasauskas, Débora Cunha Rodrigues e Luísa Weichert, que representam Roberto Luiz Corcioli Filho, afirmaram que o magistrado foi punido exclusivamente por aplicar posições jurídicas minoritárias no Tribunal, ainda que respaldadas por jurisprudência do STF.

A cultura e a magistratura do Pará estão de luto. Morreu na manhã desta segunda-feira (18), em Belém, vítima de complicações da covid-19, o juiz de Direito Claudio Rendeiro, criador e intérprete do personagem humorístico Epaminondas Gustavo. A família comunicou o falecimento por meio de nota assinada pelo irmão do juiz, Manoel Rendeiro Júnior. 

"A família agradece as milhares de demonstrações de carinho e apoio dos fãs, amigos, imprensa e autoridades do Estado. Deus é soberano e sua vontade deve ser aceita por todos nós, mesmo sabendo que a perda do Claudio é muito dolorosa e difícil de ser assimilada", diz o comunicado. 

Claudio Rendeiro estava internado desde o dia 9 de janeiro em um hospital particular da capital paraense. Ele recebia medicação e fazia exercícios respiratórios. Na última semana, o quadro se agravou. 

Pelas redes sociais, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), parentes, amigos e fãs de Epaminondas Gustavo manifestaram pesar. O prefeito de belém, Edmilson Rodrigues, publicou que "o Pará perde um brilhante juiz, o humor e a alegria contagiantes de um ser humano iluminado". 

Natural de São Caetano de Odivelas, município localizado a cerca de 200 quilômetros de Belém, Claudio Rendeiro tinha paixão pela cultura ribeirinha paraense. Com seu personagem, reproduzia o linguajar típico dos caboclos de Cametá, Abaetetuba e Igarapé-Miri. Epaminondas era um cametaense cheio de trejeitos.

Juiz há 25 anos, atuando na Vara de Execuções Penais, Claudio Rendeiro começou a representar em 2007. Em 2014, foi convidado pela Justiça do Trabalho a gravar áudios sobre a campanha de combate ao trabalho infantil e, em 2019, participou da 23ª Feira Pan-Amazônica do Livro e das Multivozes, onde relançou e autografou os livros "Líricas Ribeirinhas e Outras Margens", "Sátiras de um Ribeirinho" e "Causos".

Abaixo, veja entrevista de Claudio Rendeiro/Epaminondas Gustavo publicada no LeiaJá.

Epaminondas Gustavo participa de conversa no Plurarte

Da Redação do LeiaJá Pará.

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central de São Paulo, expediu nesta quinta-feira (7) uma liminar para restabelecer a gratuidade a idosos com idades entre 60 e 65 anos no metrô da capital paulista, em trens da região metropolitana e nos ônibus intermunicipais da Grande São Paulo. A decisão suspende os efeitos do decreto publicado pelo governador João Doria (PSDB) no final de dezembro para reduzir custos com o transporte público.

A liminar atende a um pedido do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em uma ação civil pública. Na avaliação do magistrado, o tucano extrapolou suas atribuições ao revogar o benefício. Isso porque o decreto de Doria substituiu um outro que regulamentava a lei concessiva da gratuidade - o que, para o juiz, retira o comando expresso na legislação. Segundo Fonseca, apenas uma lei aprovada pelos deputados estaduais poderia revogar a isenção do pagamento.

"Não pode o Poder Executivo utilizar-se de atribuição afeita ao Poder Legislativo sob pena de afrontar o princípio da tripartição dos poderes", observou o juiz.

O governo informou, via Procuradoria-Geral do Estado, que vai recorrer da decisão.

A liminar expedida nesta quinta-feira, 7, não anula os efeitos do decreto semelhante assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) para os ônibus da capital paulista. A retirada do benefício foi anunciada em conjunto pelos tucanos.

Idosos acima de 65 anos não pagam passagem em razão da previsão do Estatuto do Idoso, uma lei federal. O direito também está garantido na Constituição. Em São Paulo, esse limite havia baixado para 60 anos em 2013, durante as gestões Fernando Haddad (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB), em uma concessão em meio aos protestos contra o aumento da tarifa naquele ano.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO ESTADO

"A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo informa que irá recorrer da decisão judicial. O Governo do Estado esclarece que as legislações federal e estadual em vigor foram devidamente observadas, tanto que a gratuidade para maiores de 65 anos foi preservada.

O Estatuto do Idoso delega à legislação local a competência para dispor sobre a gratuidade no transporte público coletivo para pessoas entre 60 e 65 anos e a legislação estadual, por sua vez, autoriza o executivo a implementar a gratuidade para essa faixa etária. Assim, respeitado o disposto no "caput" do artigo 39 do Estatuto do Idoso, bem como no artigo 1º da Lei estadual nº 15.187/2013, foi revogado o Decreto nº 60.595/2014, a partir de 1º de janeiro de 2021."

"Ninguém bate em ninguém de graça". Essa frase foi dita pelo juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que atua na Vara de Família da Nossa Senhora do Ó, Zona Noroeste de São Paulo, para uma mulher, que participava da audiência de pensão alimentícia com guarda e visita aos filhos - ela já tinha sido vítima do ex-companheiro e tinha uma medida protetiva com base na lei Maria da Penha. 

Por conta da pandemia, as audiências estão sendo realizadas de forma online e sendo gravadas. O que deveria ser para resolver a vida dos filhos do ex-casal, acabou se tornando em um show de humilhação e machismo por parte do juiz.

Entre as colocações feitas pelo magistrado estão: “se tem Lei Maria da Penha contra mãe, eu não estou nem aí” e “uma coisa eu aprendi na vida de juiz: ninguém bate em ninguém de graça”, disse Azevedo Costa após ser informado pela advogada da vítima que ela já havia sido agredida pelo ex-companheiro.

O juiz prossegue: “eu não tô falando que esse de graça é porque a pessoa fez para provocar. De repente a pessoa que agrediu entende que a pessoa olhar pra ele de um jeito x é algo agressivo. Eu não sei o que passa na cabeça de cada um”.

Em um outro vídeo, onde Ricardo deveria tratar sobre a questão da guarda compartilhada, mais machismo e pouca importância para a realidade da mulher foi visto.

A audiência foi pedida por uma mulher, que não teve o nome revelado, e queria uma participação maior do seu ex-marido para cuidar das duas filhas do ex-casal, já que - por conta da pandemia e com as creches fechadas - estava complicado para ela deixar as meninas com alguém para poder ir trabalhar.

Em uma demonstração de preconceito, o juiz Rodrigo falou: "Ganha 1300 e quis ter dois filhos? Se não tem como cuidar, então dá para adoção, põe num abrigo".

Mesmo a guarda sendo compartilhada, o magistrado ainda culpou a mãe por ter ficado com a guarda das crianças. "Quem quis ficar com a guarda foi a mãe, tem que pagar este preço", disse. 

O juiz também faz uma declaração racista: "Se ele é mau pai, eu não tenho culpa. Eu vou fazer o que? Vou pegar este negão e encher ele de tapa? Não é meu trabalho este".

Comissão de Direitos Humanos

Nesta segunda-feira (21), Helder Salomão (PT), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), pediu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a apuração da conduta do juiz durante a audiência. 

Segundo a assessoria, o documento foi enviado para o corregedor-geral de Justiça, Ricardo Anafe. “Repudiamos a atuação do juiz durante audiência virtual em um processo de guarda, pensão alimentícia e visita aos filhos menores no dia 9 de dezembro, que violou o direito à dignidade da mãe, vítima de violência doméstica, cujo agressor é o pai das crianças”, denuncia Salomão.

O ofício lembra que o “discurso do magistrado ignora o fato de que a cada 6 horas uma mulher é assassinada dentro de casa. Em 2018, foram mais de 3 mil mulheres mortas fora de casa e mais de mil e trezentas, assassinadas na própria residência, de acordo com números do Atlas da Violência 2020".

A primeira audiência de instrução e julgamento de Sarí Corte Real pela morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de cinco anos, está agendada para as 9h desta quinta-feira (3) na 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, localizada no bairro da Boa Vista, área central do Recife. O rito será conduzido pelo juiz titular do Centro Integrado da Criança e do Adolescente (Cica), José Renato Bizerra. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) não informou a quantidade de testemunhas arroladas no processo, apesar de haver a informação de que seriam 16 inicialmente.

O objetivo da audiência é interrogar Sarí e ouvir testemunhas, tanto da defesa, quanto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A empregada doméstica Mirtes Renata Santana de Souza, mãe de Miguel, e a também doméstica Marta Maria Santana Alves, a avó, estão entre as pessoas a serem ouvidas. Sarí foi denunciada por abandono de incapaz com resultado morte, com as agravantes de cometimento de crime contra criança e em ocasião de calamidade pública.

Depois da fase de Instrução e Julgamento do processo, o MPPE e a Defesa deverão apresentar as alegações finais, e o Juízo da 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital profere a decisão.

Miguel estava sob os cuidados da patroa quando caiu do 9º andar do condomínio de luxo Píer Maurício de Nassau, um dos prédios que formam as Torres Gêmeas, no Centro do Recife.

A acusada é a atual primeira-dama de Tamandaré, município do Litoral Sul de Pernambuco. O caso revelou crimes da administração do marido Sergio Hacker (PSB), com a contratação de funcionários fantasma, visto que Mirtes e Marta constavam como servidoras da prefeitura. Sérgio Hacker disputou as eleições deste ano, mas não conseguiu se reeleger.

LeiaJá também:

--> Caso Miguel: Sarí tem 10 dias para apresentar defesa



--> Caso Miguel: assista à cronologia dos eventos na íntegra



--> Peritos refazem os últimos passos de Miguel antes da queda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar um pedido de investigação contra o juiz que inocentou o empresário André de Camargo Aranha ao aceitar a tese de "estupro culposo", um crime não previsto em lei, mas que significaria um abuso sexual praticado sem a intenção, contra a influencer Mariana Ferrer. A decisão polêmica partiu do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, responsável pelo caso.

Na audiência de instrução e julgamento do processo, o magistrado não interveio quando o advogado do acusado de estupro afirmou que a jovem, possível vítima, tem como "ganha pão" a "desgraça dos outros", nem quando foram mostradas fotos sensuais da garota, sem qualquer relação com o fato apurado, para questionar a acusação.

O pedido de investigação contra o juiz foi apresentado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila à corregedoria do órgão. Ávila quer que sejam averiguadas responsabilidades do magistrado na condução da audiência por meio da abertura de uma reclamação disciplinar. A proposta deve ser apreciada pelo plenário do Conselho.

"O que eu assisti é chocante. Precisamos avaliar aprofundadamente para apurar responsabilidades", disse Ávila ao Estadão. "As chocantes imagens do vídeo mostram o que equivale a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual", escreveu o conselheiro no pedido.

O processo é de 2018. O estupro, conforme relato de Mariana Ferrer, ocorreu em 15 de dezembro daquele ano em uma badalada festa em Jurerê Internacional, Florianópolis. O empresário André de Camargo Aranha era o acusado. Na primeira instância, foi inocentado. O caso voltou à tona nesta terça-feira (3) após o site The Intercept Brasil trazer imagens inéditas da audiência de julgamento.

Na gravação, o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, dispara uma série de acusações contra Mariana, que chega a ir às lágrimas e implora ao juiz que preside a audiência: "Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente. O que é isso?" As imagens da audiência provocaram reações no meio jurídico.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que as cenas "são estarrecedoras". "O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram", disse o magistrado nas redes sociais.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas também repudiou a maneira como a audiência de julgamento foi conduzida. "Poucas vezes vi algo tão ultrajante. Especialistas em Direito Penal certamente falarão com propriedade sobre a tese do estupro culposo, que confesso desconhecer. O vídeo é aviltante e dá impressão de que não havia juiz presidindo a audiência ou Promotor fiscalizando a lei. Havia?", escreveu ele.