A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em R$ 5 mil por realizar propaganda eleitoral antecipada negativa contra o candidato à Presidência pelo PDT, Ciro Gomes. A decisão foi publicada na sexta-feira, 30.

Em 15 de agosto, um dia antes do início da campanha eleitoral, o deputado publicou em sua conta do Instagram um vídeo com falas de Ciro tiradas de contexto para promover a ideia de que o candidato é contrário à moral cristã. Os recortes foram tirados de palestra feita por Ciro em 2017 no Brazil Forum UK em Oxford, na Inglaterra.

"Entenda uma coisa, a esquerda odeia os cristãos. Para eles os sacerdotes são concorrentes e a moral judaico cristã incompatível com o socialismo/comunismo /bolivarianismo", escreveu o deputado, filho do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), ao compartilhar o vídeo na rede social.

Bucchianeri entendeu que a postagem revela "claríssima intenção de demover o eleitor" de votar em Ciro antes do início da campanha eleitoral, o que configura propaganda negativa antecipada. Além disso, a ministra destacou que a propaganda sabidamente inverídica - como afirmou ser o caso da postagem de Eduardo Bolsonaro - é proibida inclusive no período de campanha.

O TikTok poderia pagar uma multa de 29 milhões de dólares por infringir uma lei vigente no Reino Unido, que sanciona as redes que não protegem os dados de seus usuários menores de idade, disse nesta segunda-feira (26) o Information Commissioner's Office (ICO) em nota.

O ICO afirmou que a rede social chinesa "poderia ter processado os dados de crianças menores de 13 anos sem o consentimento adequado dos pais".

Observou também que a plataforma, muito popular entre os jovens, "não forneceu a informação adequada aos seus usuários de forma concisa, transparente e facilmente compreensível".

O órgão de controle enviou ao grupo um aviso de intenção, que é um documento legal que antecede uma possível multa.

"Todos queremos que os crianças possam aprender e experimentar o mundo digital, mas com a devida proteção da privacidade de dados", disse o comissário de informação John Edwards.

"As empresas que prestam serviços digitais têm a obrigação legal de estabelecer essa proteção, mas nossa opinião provisória é que o TikTok não cumpriu com esse requisito".

O TikTok disse que discordava da ICO.

"Embora respeitemos o papel da ICO na proteção da privacidade no Reino Unido, discordamos das opiniões preliminares expressas e pretendemos responder formalmente à ICO no devido tempo", disse a plataforma de vídeos curtos.

O ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral, impôs multa de R$ 5 mil à ex-ministra Damares Alves, aliada do presidente Jair Bolsonaro, por propaganda eleitoral antecipada. O magistrado avalia que a ex-titular do Ministério Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disseminou 'desinformação' ao 'descontextualizar' o conteúdo de cartilha editada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dizer que o documento 'ensinava jovens a usar crack'.

"Na espécie, portanto, o vídeo publicado, em perfis de rede social da representada, revela esforço antecipado no sentido de difamar a honra e a imagem de pretenso candidato, a fim de atingir e influenciar eleitores. Tal publicação ilícita conduz reflexos negativos na esfera jurídica do pré-candidato, constituindo pedido de não voto, o que caracterizou propaganda eleitoral antecipada negativa", ponderou o ministro em despacho assinado nesta quarta-feira (14).

Em agosto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino já havia deferido liminar determinando a remoção de quatro vídeos publicados pela ex-ministra Damares Alves em razão da 'desinformação' envolvendo Lula. Agora, o ministro acolheu parcialmente a representação movida pela Federação Brasil da Esperança - formada pelo PT, PC do B e PV - e condenou a aliada do presidente Jair Bolsonaro.

A cartilha que, segundo Sanseverino, foi descontextualizada por Damares, foi editada com o objetivo de auxiliar profissionais a lidar com pessoas que se recusam a abandonar o uso de entorpecentes, mas que desejam evitar outros problemas correlacionados, uma ação da chamada política de redução de danos, como mostrou o Estadão Verifica.

No vídeo questionado pela coligação que patrocina a candidatura de Lula ao Planalto, Damares alegava o governo do PT "ensinava os jovens a usar drogas". "Eles usavam muitas cartilhas e as cartilhas eram absurdas, por exemplo, essa daqui. Ela começa o seguinte, dizendo: 'redução de danos respeita a liberdade de escolha'. Na verdade, as cartilhas ensinavam como usar drogas, elas na verdade mais motivavam a usar drogas, por exemplo, essa cartilha, quanto traz orientações gerais sobre o uso de drogas. Leiam alguma das orientações gerais: 'alimente-se antes'; 'evite misturar tipos de drogas e tipos de bebidas'; 'evite usar sozinho', 'beba água, antes, durante e depois'. Essas eram as orientações gerais", dizia Damares no vídeo, publicado em agosto.

Instada a apresentar sua defesa, Damares alegou ao TSE 'apenas expressou seu posicionamento pessoal crítico em relação às campanhas sobre drogas e doenças sexualmente transmissíveis' do governo Lula. Segundo ela, 'não houve calúnia, difamação ou injúria, desinformação ou divulgação de informações sabidamente inverídicas, ante a comprovada existência do conteúdo que foi abordado'.

A Procuradoria-Geral Eleitoral deu parecer contrário à representação da Federação Brasil da Esperança, dizendo não ver "manifesta e clara inverdade" nas publicações que ensejaram os questionamentos. "A interpretação crítica de política pública assumida por determinado governo não se insere na moldura normativa de 'fato sabidamente inverídico'", escreveu vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco.

A Coreia do Sul anunciou nesta quarta-feira (14) a imposição mais de US$ 70 milhões em multas contra o Google, da Alphabet, e a Meta Platforms, controladora do Facebook, por supostas violações de privacidade digital.

O Google será multado em 69,2 bilhões de wons (US$ 49,6 milhões), e a Meta, em 30,8 bilhões de wons (US$ 22,1 milhões), de acordo com uma decisão da Comissão de Proteção de Informações Pessoais da Coreia do Sul, nesta quarta-feira.

As supostas violações incluem coletar e usar informações pessoais sem o consentimento dos usuários para publicidade direcionada e outros fins.

A comissão sul-coreana também ordenou que as duas empresas garantam que os usuários possam "com facilidade e clareza" entender e exercer seus direitos sobre suas informações pessoais.

O Google não informou adequadamente os usuários sul-coreanos sobre como suas informações pessoais são coletadas em sua nova página de inscrição de conta, afirmou a comissão. Toda a gama de opções para armazenamento e uso de dados pessoais foi ocultada e a opção padrão de consentimento foi definida como "concordar" desde pelo menos junho de 2016, ainda segundo o órgão.

Desde pelo menos julho de 2018, a comissão alegou, a página de inscrição de nova conta do Facebook não divulgou adequadamente como os dados de uma pessoa podem ser usados, conforme exigido pelas leis de privacidade locais, e não obteve o consentimento do usuário. O Facebook forneceu apenas uma longa página de informações sobre suas políticas de uma forma que é difícil para os usuários compreenderem, disse a comissão.

As penalidades sul-coreanas continuam uma série de esforços regulatórios para reivindicar os direitos dos usuários à privacidade digital contra o uso de dados individuais por gigantes da tecnologia para publicidade e outros serviços.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou o Facebook em R$ 6,6 milhões por vazar dados de usuários brasileiros. A notificação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). A empresa poderá ter a multa reduzida em até 25% se decidir por não recorrer da decisão.

A Senacon explica que, em 2018, dados de usuários da rede social foram repassados à Cambridge Analytica, uma consultoria britânica de Marketing Político contratada para a campanha eleitoral do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump.

Segundo o órgão, "estima-se que, na época, os dados de mais de 87 milhões de pessoas em todo o mundo, incluindo 443 mil brasileiros, tenham sido compartilhados para recebimento de conteúdos relacionados a Trump".

A investigação da Secretaria concluiu, naquele mesmo ano, que o compartilhamento ilegal de dados ocorria por meio da instalação do 'This Is Your Digital Life', um aplicativo de teste de personalidade. "Por apresentar falhas ao informar sobre as configurações de privacidade, a Senacon entendeu que o Facebook cometia prática abusiva com os usuários e, por isso, aplicou a multa de R$ 6,6 milhões".

Em julho deste ano, a própria Senacon anulou a condenação para garantir a ampla defesa do Facebook. Porém, segundo a Secretaria, a empresa continuou a afirmar que não houve quaisquer indícios de que dados dos brasileiros tenham sido transferidos à Cambridge Analytica e que, portanto, não haveria que se falar em mau uso ou exposição indevida dessas informações.

"As alegações não foram aceitas pela Senacon, que voltou a estabelecer a multa de R$ 6,6 milhões", diz em nota.

O valor deverá ser recolhido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Passar trote para a Polícia Militar ou bombeiros vai custar caro a partir de agora. Nesta quinta-feira (11), o governador Rodrigo Garcia assinou decreto que regulamenta a aplicação de multa para quem fizer uma ligação telefônica na tentativa de enganar os profissionais. O valor é superior a R$ 2 mil.

"Nós temos uma estrutura montada para atender à população de São Paulo voltada às ocorrências do Estado e não é possível conviver com quase 7,11% de trotes que são dados todos os dias, desviando as forças policiais para algo que não existe", afirmou Garcia, citando o Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Copom) e o Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (Cobom).

Segundo o governo, o decreto regulamenta a Lei 14.738/2012, que possibilita a aplicação de multa no valor de R$ 2.148,70 a quem aplicar trote aos centros. "A quantia é referente a 67,21 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), que atualmente equivale a R$ 31,97 cada. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP)", disse em nota.

A punição administrativa na área civil serve para evitar que os trotes atrapalhem o trabalho da polícia e bombeiros. "Infelizmente, isso é muito comum. Só para se ter uma ideia, diariamente, em todo Estado, são 55 mil chamadas para o número 190 e em torno de 3.800 são trotes", explica o Major PM Carlos Marques.

Ele reforça que todas as ligações são atendidas e muitas vezes o trote é constatado logo de cara. "Tem vezes que se percebe rapidamente, tem gente que liga dando cantadas. Mas outras são notícias falsas de emergência, que são tão bem elaboradas que fazem com que nosso atendente acredite que é verdadeira", diz.

Nestes casos, a equipe vai até o local e detecta que era uma falsa informação. "Gastamos minutos ou até horas com uma ligação dessas quando poderíamos estar atendendo outras chamadas. Algumas vezes a intenção é desviar o foco, para que possam cometer o delito em outro lugar", afirma.

Ele reforça que o novo decreto prevê a possibilidade de a PM fazer contato com as operadoras de telefonia para pegar os dados cadastrais da ligação. Os valores arrecadados com as multas irão para o fundo. "A destinação dos recursos já está fixada. Parte vai para a modernização dos centros de operações e 20% vai para o programa de redução de trotes", conta.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) avisa que será considerado trote "acionar o Copom ou Cobom de modo indevido, ilícito, desnecessário, ou que possa acarretar perturbação, suspensão ou atraso na prestação de serviço público". Nestes casos, o policial vai preencher um Auto de Infração por Trote Telefônico, documento que será analisado e poderá gerar uma instauração de processo administrativo para aplicação da multa.

"Os policiais poderão solicitar para as empresas de telefonia informações do responsável pela linha telefônica. Durante o curso do processo, o autor pode solicitar o acesso da ligação, que ficará gravada e armazenada, e poderá se defender com apresentação de provas. Após a decisão, caberá apenas um recurso por escrito, uma única vez, no prazo de 15 dias", diz a SSP, lembrando que a multa deverá ser paga em 30 dias.

O órgão que regula as telecomunicações na Rússia, o Roskomnadzorm, disse nessa segunda-feira (18), que um tribunal de Moscou multou a gigante americana Google em 21 bilhões de rublos (cerca de US$ 360 milhões) por não remover conteúdos considerados ofensivos sobre a guerra na Ucrânia.

A agência disse que o YouTube, de propriedade do Google, não bloqueou "informações falsas" a respeito da ofensiva na Ucrânia, nem conteúdos que "propagam o extremismo e o terrorismo" e "incentivam menores a participar de manifestações não autorizadas".

A condenação anunciada ontem é recorrente. De acordo com a lei, a empresa foi punida com base em seu faturamento anual na Rússia, disse o Roskomnadzor. Nos últimos anos, autoridades russas aumentaram a pressão sobre empresas digitais ocidentais, com multas e ameaças, para tentar silenciar os críticos na internet, um dos últimos espaços de livre expressão na Rússia.

Dificuldades

No entanto, dificilmente a multa será paga. Assim como a maioria dos gigantes de tecnologia ocidentais, o Google abandonou o mercado russo para denunciar a guerra na Ucrânia. Citado pela agência Ria-Novosti, um especialista no setor, Vladimir Zikov, indicou que esta foi a multa mais alta já aplicada a uma empresa de tecnologia na Rússia. Para Zikov, as autoridades podem impor ao Google "quantas multas quiserem, mas não receberão nenhum dinheiro" porque a empresa cessou suas atividades no país.

Em março, as autoridades russas acusaram o Google e o YouTube de atividades "terroristas", anunciando um possível bloqueio dos sites na Rússia, como já ocorreu com Twitter, Instagram e muitos veículos de comunicação independentes.

Nos últimos meses, as autoridades russas reforçaram seu arsenal legal para controlar a comunicação a respeito da operação militar na Ucrânia, ameaçando aqueles que divulgam o que consideram como "informações falsas" sobre a guerra com penas de até 15 anos de prisão. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Bares, restaurantes e padarias que fornecerem canudo de plástico a clientes na cidade de São Paulo agora estão sujeitos a multas de até R$ 8 mil. Caso a irregularidade prossiga, os estabelecimentos podem ser inclusive fechados. A determinação foi publicada no Diário Oficial da Cidade no último sábado, 9, e entrou em vigor de forma imediata.

Conforme o decreto 61.558, que regulamentou a Lei 17.123, de junho de 2019, está proibido na cidade de São Paulo o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de restaurantes, bares, padarias, hotéis, entre outros estabelecimentos comerciais.

A Prefeitura informou que os canudos de plástico devem ser substituídos por objetos em papel reciclável, material comestível ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados, feitos do mesmo material. Alguns estabelecimentos adotaram a mudança antes mesmo da publicação do decreto.

"A quantidade de estabelecimentos que ainda não trocou é difícil estimar, mas ainda são vários", disse ao Estadão Percival Maricato, diretor institucional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) de São Paulo. Ele reforça que a entidade é a favor de medidas com objetivo de proteger o meio ambiente, mas faz ressalvas quanto à implementação das mudanças.

"O problema é a época vivida. Não estamos em uma situação normal, os estabelecimentos endividaram-se todos na época da pandemia. Pensava-se que ia viver uma normalidade com o público voltando, mas a inflação afetou isso. Muitos estão fazendo novos endividamentos", disse ele, ressaltando que os canudos biodegradáveis podem custar até o dobro do preço dos de plástico.

Diante desse cenário, Maricato cobra que haja "um pouco de paciência" da Prefeitura para que bares e restaurantes possam planejar a troca dos estoques. "Os próprios fornecedores têm que se adequar para fornecer produtos para substituir os canudos de plástico", explicou. A Abrasel prevê divulgar orientações para os estabelecimentos nos próximos dias.

O não cumprimento das disposições do decreto, destacou a Prefeitura de São Paulo, pode acarretar na aplicação das penalidades previstas no artigo 3º da Lei 17.123. A fiscalização de possíveis irregularidades ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa).

Veja os valores das multas aplicadas pela Prefeitura

A infração da medida irá resultar na aplicação das seguintes penalidades aos estabelecimentos:

- na primeira autuação, será feita uma intimação para que o bar cesse a irregularidade;

- na segunda autuação, haverá aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, com nova intimação para cessar a irregularidade;

- na terceira autuação, a multa é R$ 2 mil, com nova intimação para cessar a irregularidade;

- na quarta e quinta autuações, a multa dobra de valor e passa a ser de R$ 4 mil, com nova intimação para cessar a irregularidade;

- na sexta autuação, haverá aplicação de multa no valor máximo, de R$ 8 mil, com nova intimação para cessar a irregularidade;

- por fim, poderá ser determinado o fechamento administrativo do estabelecimento caso as intimações anteriores não tenham sido atendidas.

Às 23h59 desta terça-feira (31), se encerra o prazo para a declaração do Imposto de Renda 2022. Como já foi informado no início do processo, que chegou a ser prorrogado, é possível retificar as informações declaradas anteriormente. Para a Receita Federal, a declaração retificadora é a que vale, logo, quem declarou dentro do prazo tem a chance de corrigir a declaração posteriormente. No entanto, quem deixou para última hora e não conseguiu reunir a documentação a tempo terá que pagar multa. 

Negligenciar a declaração do imposto é um hábito comum aos brasileiros. Até a última semana, 10 milhões de contribuintes ainda não haviam declarado seus impostos. São esperadas 34.100.000 declarações este ano. Passado o prazo, além de pagar multa, o contribuinte pode ter o CPF restrito e acesso negado a serviços como financiamento, emissão de passaporte, fazer cartões de crédito e viajar. 

Em casos mais extremos, os retardatários podem cair na malha fina e passar por uma investigação detalhada das próprias movimentações financeiras. Em último caso, a pessoa também pode ter o CPF cancelado e ser oficialmente acusada de crime de sonegação fiscal (e pegar até cinco anos de prisão). Por esses motivos, vale a pena apostar na declaração retificadora e aproveitar o prazo oficial após a declaração para corrigir ou acrescentar o que for necessário. 

Valor da multa 

De acordo com o Governo Federal, a multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a documentação a enviar após o prazo legal. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda. 

Esse valor começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega e termina sua contagem na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal. 

Saiba se foi multado

O contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa assim que enviar a declaração em atraso. A notificação e o DARF para pagar são emitidos junto do recibo de entrega da declaração. 

O declarante deve, então, emitir uma segunda via da notificação de lançamento por meio do programa da declaração, utilizando-se a opção Declaração > Imprimir > Recibo; ou Salvar Imagem em PDF > Recibo. O mesmo pode ser feito no e-CAC ou no aplicativo para celulares e tablets. No e-CAC, você pode baixar a notificação e o DARF pelo extrato de processamento da declaração. 

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