Nessa segunda (22), o Partido Ecológico Nacional (PEN) protocolou, na 10º Zona Eleitoral de Olinda, pedido de impugnação da candidatura da deputada federal Luciana Santos (PCdoB) à Prefeitura de Olinda. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas de Pernambuco (Abracrim-PE) e advogado do PEN, Emerson Leônidas, há um conjunto de ações envolvendo a candidata na Justiça e Tribunais de Conta que configuram nota de improbidade administrativa a gerar inelegibilidade.

O advogado do PEN, Emerson Leônidas, chegou a expor, na imprensa, que a candidata possui mais de sessenta e cinco processos de improbidade administrativa que remontam à época em que era prefeita de Olinda.  Em nota, a Coligação da deputada declarou que a impugnação ajuizada pelo PEN carece de qualquer sustentação jurídica. "A candidata Luciana Santos cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação eleitoral para o registro de sua candidatura, inclusive, todas as certidões exigidas para a comprovação de que se trata de candidata ficha limpa", diz um trecho.

Na nota, a chapa afirma a afirmação de que Luciana Santos responderia a mais de sessenta e cinco processos é "simplesmente mentirosa e será objeto de ação penal por difamação e de ação de reparação de danos morais".

Por fim, a coligação ressalta que a impugnação se utiliza, de forma escancarada, de manipulação grosseira de informações. "Refere-se a procedimentos, inclusive, que não contêm qualquer acusação contra a candidata. Trata-se de peça sem conteúdo jurídico, sendo sua manifesta intenção, exclusivamente, criar no eleitorado um estado mental desfavorável em relação a ela. A impugnação será rejeitada. Desapegue-se o PEN e os apoiadores da inusitada iniciativa da ilusão de que ganharão a eleição no tapetão. A eleição em Olinda, como sempre, será decidida pelo povo, através das urnas".

O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato não será realizado por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, sob tutela do juiz federal Sérgio Moro.

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada nesta quinta-feira, 19. As informações foram divulgadas no site do STJ.

O colegiado do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e executivos de empreiteiras que prestavam serviços para a estatal petrolífera.

Os ministros da Primeira Turma analisaram se essas ações e as demais a serem ajuizadas no âmbito da Lava Jato deveriam ser concentradas na 2.ª Vara Federal de Curitiba - base da operação -, responsável pelo primeiro processo ajuizado pelo Ministério Público Federal, ou se as ações deveriam ser distribuídas livremente às demais varas federais.

A Procuradoria da República defendeu que todas as ações sejam julgadas pela 2.ª Vara Federal de Curitiba, sob o argumento de que tratam do mesmo "esquema de corrupção" investigado na Petrobras e que a separação dos processos dificultaria a compreensão completa dos fatos delituosos.

Durante o julgamento na Primeira Turma, a defesa de uma das empreiteiras citadas sustentou que os processos "não têm o mesmo objeto" e que, portanto, devem ter livre distribuição. "Entender de forma diversa é ignorar o princípio do juiz natural."

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) no sentido de que as ações de improbidade administrativa tenham livre distribuição. O voto da relatora foi aprovado por unanimidade.

O presidente da Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou a decisão 'emblemática', ressaltando que, para o julgamento dos processos da Lava Jato na esfera criminal, "optou-se pela concentração em juízo único" - o juiz Moro é o titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba.

Kukina anotou que no STJ as ações criminais da Operação Lava Jato também foram concentradas em um juízo único, no caso, na Quinta Turma. "Na seara extrapenal, estamos anunciando que a dinâmica fática não se revelou suficiente para a reunião dos processos", afirmou o ministro.

Deputados que compõem a bancada de oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) entregaram ao procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Carlos Guerra, um pedido de abertura de investigação contra o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, por suas declarações durante reunião pública da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe.

Na reunião, convocada para discutir a situação do sistema prisional pernambucano, o secretário revelou que, mesmo reconhecendo se tratar de um ato ilícito, divulgou e divulga seu número celular nos presídios do Estado e que recebe, com frequência, telefonemas de detentos, mesmo durante a madrugada. A solicitação foi entregue ao Ministério Público de Pernambuco nessa quinta-feira (4).

Ao receber o pedido dos parlamentares, Carlos Guerra pontuou que apesar de “ser consistente” não poderia se pronunciar ainda sobre o mérito da questão.  “Por ter caráter criminal, não podemos nos pronunciar quanto ao mérito. Mas vamos acolher o pedido e encaminhá-lo à Subprocuradoria Criminal, para que se avalie a queixa e se inicie a investigação”, declarou. 

Indagado sobre quando teria um resultado da solicitação, o procurador-geral afirmou que não poderia estabelecer prazo “pois existem situações inesperadas”. “Também não temos como saber se será necessário quebrar o sigilo telefônico”, acrescentou. 

Para o líder do colegiado, o deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB), o secretário perdeu as condições de permanecer à frente da pasta. “É preciso que o governo faça uma reflexão. Como é que um secretário de Justiça, que deveria zelar pelo cumprimento das leis e manutenção da ordem, admite que cometeu um ato ilícito ao divulgar seu número de celular e trocar telefonemas com detentos”, avaliou.

Presidente da Comissão de Cidadania, o deputado estadual Edilson Silva (PSOL) destacou que, mesmo que as investigações não apontem crime, a situação do secretário é delicada. “Com a declaração do secretário, como o governo vai exigir dos servidores o cumprimento de regras se o chefe confessou cometer uma imoralidade”, questionou.

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, Ildete Veríssimo, decretou o bloqueio de bens do prefeito de Ipojuca, Carlos Santana (PSDB), do ex-prefeito da cidade, Pedro Serafim (PDT), e de mais 19 pessoas envolvidas na acusação de desvio de verbas públicas no município. A partir da publicação da decisão, os réus podem recorrer no prazo de dez dias.

A decisão liminar, tomada na última segunda-feira (16), faz parte de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. O prefeito e ex-prefeito são acusados de improbidade administrativa, caracterizada pelo desvio de R$ 10.109.523,76 do erário. Além dos dirigentes públicos municipais, o processo envolve secretários e empreiteiros, que atuaram em três obras de Porto de Galinhas.

Para deferir a liminar do bloqueio de bens dos envolvidos no processo, a juíza se baseou num relatório de auditoria realizado em conjunto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O laudo descreve os procedimentos licitatórios e a execução de obras e serviços de engenharia realizados pela Prefeitura de Ipojuca, entre os exercícios financeiros de 2001 a 2008, durante a gestão dos demandados Carlos Santana e Pedro Serafim, nas quais teriam acontecido os desvios de verbas.

As equipes do TCU e TCE elaboraram laudos de auditoria, realizando a análise das seguintes obras em Porto de Galinhas: serviços emergenciais para recuperação e manutenção de acessibilidade de ruas; conclusão de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário; e a aquisição de tubulações em PVC destinadas à conclusão do sistema de esgotamento sanitário.

A Justiça Federal bloqueou os bens de dois servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de Limoeiro, no Agreste, acusados de improbidade administrativa por conceder benefícios previdenciários irregularmente. Os valores das concessões irregulares variavam entre R$ 1,8 mil e R$ 56,9 mil. O dano aos cofres públicos chegou a R$ 371 mil.

As fraudes foram cometidas durante o ano de 2009. Segundo o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE), os suspeitos usavam documentos falsificados por Maria de Fátima Nascimento e Misael dos Santos Silva, que já foram condenados por fazerem parte de uma organização criminosa desarticulada na Operação Cabo.

Caso condenados, os dois servidores poderão pegar como penas: ressarcimento integral do dano corrigido monetariamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por até três anos. A dupla ainda está sendo processada criminalmente pela conduta irregular.

Com informações da assessoria

Após apresentação de relatório na CPMI da Petrobras, integrantes da oposição e autores do texto solicitaram ao Ministério Público Federal ação de improbidade administrativa contra Dilma Rousseff (PT). Mesmo não citando nominalmente a presidente, o documento solicita uma ação contra todos os integrantes da cúpula da Petrobras que participaram do processo de compra da refinaria de Pasadena, em 2006.

Entre os parlamentares citados estão o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL), a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O pepebista eleito deputado federal Eduardo da Fonte esteve presente na Diplomação realizada nesta sexta-feira (21), no Centro de Convenções, em Olinda, porém não quis se pronunciar sobre o relatório. De forma irritada, ele foi categórico. “Oposição não é instância! Em relação a esse assunto não tenho nada a declarar”, frisou.  

Ainda em relatório paralelo, também consta uma relação de ministros, parlamentares, servidores e empresários listados em cerca de 100 pedidos de indiciados e abertura de inquéritos.

[@#galeria#@]

Um caminhão caçamba e uma pá carregadeira doadas ao município de Salgueiro, no Sertão, para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram flagradas sendo utilizadas em propriedade privada do diretor de trânsito da cidade. Segundo a Polícia Federal (PF), responsável pela abordagem, o encarregado das máquinas da secretaria de serviços públicos alegou que recebeu ordens verbais do prefeito do município, Marcones Libório (PSB), para executar o serviço.

Os veículos estavam em uma pequena chácara situada na Zona rural, em um local conhecido como Sítio do Uri, às margens da BR-316, no sentido Salgueiro-Parnamirim. Uma chácara estava sendo construída no local. A PF informou quer não há ordem de serviço e que no cronograma apresentado não figura o nome do diretor de trânsito, identificado como "Joan".

O prefeito Marcones Libório e a secretária de serviços públicos, Gorete Coelho, ainda serão ouvidos. Por telefone, a secretária adiantou que desconhecia o serviço da chácara. A informação que a Polícia Federal teria ouvido da prefeitura é que "o açude beneficiaria a população". Segundo o diretor de comunicação da Polícia Federal em Pernambuco (PF-PE), Giovani Santoro, a explicação não convence. “Pode até beneficiar, mas está em propriedade particular. Pode ser que o diretor futuramente impeça as pessoas de usufruírem da água”, resume.

Os operadores das máquinas foram ouvidos e liberados. O prefeito será indiciado pelo crime de utilização indevida,em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, cuja pena varia de 2 a 12 anos. O fato também constitui ato de improbidade administrativa. Os veículos foram levados para a Delegacia de Salgueiro.

Prefeito condenado - Em agosto de 2013, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) sentenciou como procedente a denúncia de irregularidades no processo de licitação da empresa responsável pelo transporte público em Salgueiro, na administração do atual prefeito. O objeto do certame era para a contratação de estudos de capacidade e viabilidade, quando na verdade se tratava, da execução de serviços de transporte coletivo urbano.

Libório foi condenado pelo TCE a restituir aos cofres municipais R$ 201.905,55 por pagamento de despesas indevidas, ato também considerado como improbidade administrativa, pela Constituição Federal. Além disso foi aplicada também uma multa de R$ 13.000,00 ao prefeito e ainda ficou determinada a anexação desta decisão à prestação de contas do Município de 2012.

Outra cidade - Um caso semelhante foi registrado em novembro de 2013 pela Polícia Federal em Serrita, ainda no Sertão do Estado. Na fazenda de Rodrigo Cecílio, filho do prefeito de Serrita, Carlos Cecílio, foram encontradas duas máquinas retroescavadeiras e um caminhão que estavam sem emplacamento. As máquinas pertenciam ao Programa de Aceleração do Crescimento.

Na época, moradores da cidade informaram que desde abril daquele ano os veículos eram usados para os interesses particulares dos familiares do prefeito e seus aliados.Ninguém ainda foi preso por este caso.

O prefeito de Caruaru (PE), José Queiroz (PDT), foi condenado por Improbidade Administrativa pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O motivo seria uma publicidade institucional da Prefeitura de Caruaru, do ano de 2009, caracterizada como autopromoção.

Queiroz teve os direitos políticos suspensos por três anos, pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda de Caruaru, José Fernando Santos de Souza. Além disso, o gestor deverá devolver aos cofres públicos o valor do dano causado com o mau uso da publicidade. Queiroz também foi proibido de contratar, receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios diretos ou indiretos junto ao poder público.

O prefeito recorreu, mas não ganhou a causa, sendo mantido o parecer pelo colegiado da Câmara de Direito, com relatoria do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, tendo o voto acompanhado pelos desembargadores Antenor Cardoso Soares Júnior e Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, que compõem a Câmara.

Através de nota, a “Prefeitura de Caruaru informa que respeita a decisão dos desembargadores, mas irá recorrer da decisão junto ao TJPE”.

O deputado federal e ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, José Augusto Maia (PROS), foi condenado, nesta terça-feira (29), por improbidade administrativa. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca do município, Tito Lívio Araújo Monteiro. Ele foi acusado do envolvimento em irregularidades na contratação da merenda escolar do município nos anos de 2005 e 2006. Augusto Maia pode recorrer a decisão.

O ex-prefeito foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 18 mil. Sobre o valor incidirá juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença. A decisão foi publicada na edição do último dia 11 de abril no Diário de Justiça Eletrônico.

Além dele, o filho do ex-vice-prefeito José Elias Filho, José Alexsandro de Araújo, também foi condenado e teve os seus direitos políticos suspensos e ficou proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambos pelo prazo de três anos.

Segundo denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), na ação civil pública de improbidade administrativa, o ex-prefeito da cidade, José Augusto Maia, teria beneficiado o seu aliado, vice-prefeito na época, José Elias Filho, em contratos com o município para o fornecimento de merenda escolar. José Alexsandro de Araújo, filho do vice-prefeito, foi acusado de violar os princípios da Administração Pública ao contratar com o município.

Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que não possui ligação com a empresa de José Alexandro de Araújo. Este, por sua vez, afirmou que não há impedimento de sua empresa contratar com a Administração Pública e que a constituição de sua empresa está amparada pelo princípio da livre iniciativa. Ele ainda destacou que o vice-prefeito, seu pai, não tem nenhuma participação na empresa.

O ex-vice-prefeito José Elias Filho, que também era réu na ação, foi absolvido por falta de prova, já que não ficou demonstrada satisfatoriamente a sua participação nas contratações. Consta, no processo, que o vice não assinou qualquer contrato, parecer, nota de empenho, cheque ou qualquer documento relecionados as contratações. Também não foram apresentadas provas claras de sua influência direita ou indireta e não ficou esclarecida sua participação na gestão, apesar do mandato e cargo ocupado.

*Com informações do TJPE