A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira, 21, o relatório final do Orçamento de 2022, apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que destina R$ 4,9 bilhões para campanhas eleitorais no ano que vem. Os parlamentares também incluíram uma previsão de R$ 1,7 bilhão para reajuste salarial a policiais federais, uma demanda do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Apenas Novo e PSOL, que criticaram o valor do fundo eleitoral e das emendas do orçamento secreto, estimadas em R$ 16,5 bilhões, votaram contra.

Antes de o projeto orçamentário ser analisado no plenário do Congresso, onde todos os deputados e senadores podem votar, os parlamentares que integram a CMO discutem os chamados destaques, propostas de alteração em algum trecho específico.

O valor do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para 2022 foi definido após negociações com líderes do Centrão, que resistiam em reduzir o valor previsto inicialmente, de R$ 5,1 bilhões. Na prática, o recurso para o financiamento das campanhas políticas no ano que vem será 144% maior do que o valor destinado na eleição de 2020, de R$ 2 bilhões. Ou seja, as eleições de 2022 terão o maior volume de recursos públicos da história.

O relator propôs inicialmente um valor de R$ 5,1 bilhões para o chamado "fundão". Diante de críticas, reduziu para R$ 4,7 bilhões e direcionou a diferença para a educação. A mudança, porém, causou reação do Centrão na Câmara, o que fez com que Leal apresentasse uma nova versão do parecer com R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), citou o gasto social e o tamanho do orçamento federal para justificar o aumento do fundo eleitoral e o patamar de emendas do orçamento secreto em 2022, ano de eleições presidenciais.

"É claro que nós entendemos o debate, a discussão e às vezes a polêmica que ocasiona, por exemplo, com o fundo eleitoral, que também é ponto porcentual nesse universo de trilhões que estamos discutindo. Tudo isso é passível de debate, mas não podemos perder de vista o que temos para o futuro, o que estamos construindo para o País nesse momento", disse Leal.

Em relação ao orçamento secreto, esse tipo de recurso poderá ser distribuído sem critérios claros de destinação ou transparência sobre os parlamentares beneficiados.

Leal prometeu empenho para dar transparência a essas indicações, mas ponderou que o debate precisa ser feito sobre todo o Orçamento, e não apenas nas emendas carimbadas como RP-9. "Quanto mais poder, melhor age quem compartilha, quem discute. Pode errar, mas erra de forma compartilhada", disse o relator, ao fazer referência a essas emendas.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (6) liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

A decisão foi tomada após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução para cumprir parte da decisão de dar publicidade ao processo de destinação dos recursos. A liberação está valendo, mas ainda será votada em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo. 

No mês passado, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra que congelou os repasses, a partir de uma ação procolada por partidos de oposição. Com a decisão, o pagamento das emendas de relator a órgãos públicos ficou suspenso até a decisão de ontem. 

Ao suspender esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não havia critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. Rosa Weber considerou que havia ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9). 

Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária. 

Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.

No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.

Em um discurso duro, o vice-líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), disse,( nesta quarta-feira (24), não ver condições para votação da PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem, após um pedido coletivo de vista do relatório apresentado hoje pelo líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). "Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer", comentou Aziz.

O senador ressaltou que apoia o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 à população - medida que será possível após o espaço fiscal aberto pela PEC -, mas deseja saber se o valor será permanente ou "politiqueiro". "Não iremos açodadamente votar absolutamente nada", afirmou o senador.

Ele recebeu o apoio do líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA), que defendeu a votação na comissão na semana de 7 de dezembro.

Nesta quarta, os senadores acertaram um pedido coletivo de vistas, o que postergaria a votação do relatório da PEC na CCJ para terça-feira, 30. Aziz, no entanto, questionou o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pois a previsão era de que a semana que vem fosse dedicada à apreciação de indicações a órgãos como Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Há tempo até 15 de dezembro", afirmou Aziz. "Não creio que em uma semana é possível chegar em consenso entre senadores para votar uma matéria como essa", acrescentou.

O vice-líder do PSD criticou o que chamou de "atropelo" na economia.

A bancada do PSD no Senado é uma das que manifestam insatisfação com o governo na discussão da PEC dos Precatórios e vai agir para adiar a votação. O partido tem a segunda maior bancada na Casa, com 12 integrantes.

Após uma reunião entre os senadores do partido e especialistas, o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), afirmou que o grupo concorda em tornar o Auxílio Brasil permanente e abrir espaço para a prorrogação da desoneração da folha salarial, mas que há divergência entre os parlamentares da legenda sobre outros pontos da PEC.

O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou na manhã desta quarta-feira (24) o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira (23), mantendo um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.

A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O relator estipulou um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais.

Pelo texto, o programa de transferência de renda terá um caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022.

O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.

Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.

Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos.

O novo relator do parecer do voto impresso na comissão especial é o deputado Raul Henry (MDB-PE). Ele prepara o texto pedindo o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para ser apresentado ao colegiado nesta sexta-feira, 6, na reunião marcada para às 18 horas (de Brasília).

Henry acredita que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode levar a proposta para o plenário da Casa, mas não sabe dizer ao certo qual texto iria para apreciação dos 513 deputados, se o dele, o do deputado Filipe Barros (PSL-PR) ou se ainda pode vir a ser indicado um novo relator.

Lira fará um pronunciamento agora às 17h30 (de Brasília) no Salão Verde da Câmara.

O tema não foi divulgado, mas deputados acreditam ser sobre a PEC do voto impresso.

Aliado do presidente da República Jair Bolsonaro, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) leu um parecer pela adoção do voto impresso e pela apuração dos resultados das eleições feita pelo papel. O relatório foi apresentado na comissão especial da Câmara sobre o tema nesta segunda-feira (28).

A proposta é bandeira do presidente da República Jair Bolsonaro, que alega fraudes na urna eletrônica, sem apresentar provas. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, é contra a mudança, mas disse que irá adotá-la, caso o Congresso aprove. No fim de semana, 11 partidos se posicionaram contrários ao voto impresso.

O parecer de Barros só deverá ser votado nas próximas sessões e tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da deputada Bia Kicis (PSL-SP), também bolsonarista. Após essa fase, precisa ainda ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e depois no Senado. Para valer para as eleições de 2022, precisa concluir todas as etapas até no máximo um ano antes das eleições, ou seja, outubro deste ano.

Kicis e Barros tiveram um encontro com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, na manhã desta segunda-feira, antes da apresentação do parecer e dois dias depois de presidentes de partidos se posicionarem formalmente contra a adoção do voto impresso. Os signatários do manifesto são do PSL, Progressistas, PL, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, Avante e Cidadania.

"Enquanto estiver em andamento o processo de implantação gradual, a apuração nas seções eleitorais equipadas com módulo impressor será realizada, exclusivamente, com base nesses registros. Nas demais seções eleitorais em que registro impresso do voto não estiver ainda implementado, a apuração ocorrerá com base nos registros eletrônicos", diz o texto do relator. A apuração terá de ser feita imediatamente após o fim da votação, em cada seção eleitoral, segundo o deputado.

Apesar de desacreditar a segurança do sistema eletrônico utilizado pelo TSE no seu parecer, Barros propõe que a apuração dos registros impressos de voto seja automatizada e com utilização de equipamentos de contagem que permitam a verificação visual do conteúdo de cada voto.

A ideia do relatório de Barros e da proposta de Kicis é acoplar uma segunda urna às já existentes para guardar uma impressão, em papel, do voto registrado eletronicamente pelos eleitores. Esse registro poderá ser visto pelo eleitor, mas ele não terá acesso.

"No modelo proposto, o eleitor vota na urna eletrônica, que efetua o registro digital do voto, imprime o registro do voto e o deposita em urna indevassável, após a conferência pelo eleitor, sem qualquer contato manual", diz o texto. O relator sugere ainda que os votos sejam depositados nesta segunda e nova urna de forma separada para cada cargo, como presidente, governador ou deputados federal e estadual.

O deputado prevê ainda que os votos impressos, depois da apuração, vão ser guardados nas sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até a diplomação dos eleitos, um período de pouco mais de dois meses.

Levantamento feito pelo Broadcast Político no início de junho apontou maioria na comissão pela aprovação do voto impresso. No entanto, a coalizão contra a medida, que inclui partidos da base bolsonarista, é uma derrota para Bolsonaro. Defensor do voto impresso desde que era deputado, o atual ocupante do Palácio do Planalto vem intensificando seu discurso contra a legitimidade das urnas eletrônicas. Desde 2018, ele alega que foi vítima de fraude na eleição, o que teria lhe tirado a vitória no primeiro turno. Mas nunca apresentou nenhuma prova a respeito.

O posicionamento dos partidos, porém, não deve ser seguido por todos. O deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), por exemplo, deve se manter favorável à proposta, apesar da sua sigla assinar a carta contra. O mesmo acontece com Pedro Lupion (DEM-PR), também a favor da proposta.

Custo

Segundo o deputado Filipe Barros, atualmente, 50% das urnas poderiam já ser adaptadas. Ele estimou um gasto de R$ 1,8 bilhão para a mudança, cifra prevista pelo TSE, em 2015.

O TSE e especialistas avaliam que, na prática, a adoção do novo modelo de urna com impressão do voto é que pode aumentar o risco de fraude.

O Orçamento de 2021 emparedou o presidente Jair Bolsonaro. De um lado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, que recomendou veto parcial ao projeto aprovado com o alerta de que o presidente Jair Bolsonaro corre o risco de um processo de impeachment. Do outro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que não quer o veto e não vê motivos para a abertura de um processo de afastamento do presidente tendo como base o Orçamento.

A interlocutores, Lira diz que Guedes quer fazer "terrorismo". Como é o presidente da Câmara o responsável por abrir um processo de impeachment, Lira afirma que um novo pedido com base nas mudanças feitas pelos parlamentares na lei orçamentária seria "apenas mais um na gaveta".

"Guedes não tem interlocução com o Congresso. Ele vai brigar com quem o apoia? Aí fica difícil", disse Lira a interlocutores.

Na quarta-feira, 31, Lira e Guedes estiveram reunidos no Planalto com a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, o ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento.

Bittar comunicou formalmente ao presidente que, após a sanção do texto, vai cancelar R$ 10 bilhões em emendas como forma de resolver o impasse. O cancelamento nas emendas permite ao governo direcionar recursos a despesas obrigatórias que foram subestimadas no Orçamento, como Previdência e seguro-desemprego. Para aumentar as emendas, o senador cortou R$ 26,5 bilhões em despesas obrigatórias.

Bittar disse que a decisão de cancelar parte das emendas foi tomada após reflexões entre lideranças e as presidências da Câmara e do Senado. Para Lira, o cancelamento já resolve o impasse. Não é o que acha a equipe econômica. O mercado financeiro também reagiu negativamente ao valor. Guedes não aceita esse valor e recomendou que o presidente não sancione o Orçamento alegando o risco de irresponsabilidade fiscal.

A consultoria da Câmara apontou insuficiência de R$ 32,7 bilhões após as alterações e omissões de despesas obrigatórias no projeto aprovado pelo Congresso. O parecer dos auditores já está na mão de parlamentares que requisitaram uma análise técnica dos consultores para basearem suas posições sobre o Orçamento aprovado na semana passada.

Para cumprir as despesas com benefícios previdenciários, o governo terá de encaminhar um novo projeto de lei para abrir crédito suplementar no Orçamento. O cancelamento de emendas, porém, só pode ser feito com aval dos autores dessas indicações, ou seja, os próprios parlamentares. Sem essa autorização prévia do Congresso, o governo só pode cancelar despesas sob o guarda-chuva do próprio Executivo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, na Câmara, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), deu sinais de que pode manter o texto, como o aprovado pelo Senado, sem alterações para dar celeridade à aprovação da medida.

"Nós precisamos fazer o Brasil voltar a crescer, então, a urgência dessa matéria é evidente, nós precisamos dar celeridade nesse processo. Qualquer alteração nessa PEC, ela faz o Brasil atrasar. Portanto, nós vamos discutir, vamos conversar, e tentar acelerar o mais rápido possível o andamento dessa PEC", disse. "Aquilo que for prioridade, certamente, nós vamos manter e certamente, os pares vão discutir muito sobre cada detalhe."

A PEC autoriza a volta do auxílio emergencial e foi aprovada em primeiro turno pelo Senado na quarta-feira, 3, e em segundo turno na quinta-feira, 4. O texto agora precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Além de autorizar o pagamento de uma nova rodada do benefício aos vulneráveis, a proposta cria uma espécie de "protocolo de crise" para ser acionado no futuro, o que foi celebrado pela equipe econômica.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou ontem mesmo Freitas como relator. A ideia é iniciar a discussão do texto em plenário na terça-feira, 9, e concluir a votação em dois turnos até quarta-feira, 10. Impasses e falta de acordo em trechos no relatório, no entanto, podem atrasar esse cronograma. Uma alteração do mérito do texto obriga a PEC ser votada novamente pelo Senado.

Ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem se reuniu nesta tarde, Freitas afirmou ainda que acredita que até segunda-feira, 8, terá uma minuta do texto para apresentar aos deputados.

"Encaminhamos nosso projeto, essa é a PEC mais importante", disse o ministro. "PEC emergencial tem compromisso com saúde e responsabilidade fiscal."

Uma auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) verificou que o Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (GRCTM) contratou empresas sem licitação ao invés de firmar contrato com as vencedoras do pregão. Diante das graves infrações, o atual presidente, Erivaldo Coutinho dos Santos, e três ex-gestores da instituição foram multados.

Apesar das prestadoras de serviço negociarem o menor preço em um certame ocorrido em 2013, o relatório do TCE indica que, passados seis anos, elas não foram contratadas. Em seu lugar, nove empresas sem autorização cumpriam o serviço ilegalmente, mesmo sem passar por licitação.

Elas não são concessionárias, nem permissionárias e, visto que não possuíam contrato oficial, não tinham obrigações definidas, o que provocou prejuízos aos usuários do transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR).

Em 2017, o Grande Recife informou que os estudos sobre o caso ainda não estavam concluídos. Em 2019, o consórcio defendeu-se da mesma forma e reafirmou que os levantamentos necessários não haviam sido atualizados. A revogação do certame só ocorreu em abril de 2020, no entanto, sem indicativos para a realização de um novo processo em substituição.

Frente às ilegalidades, o relator do processo, o conselheiro Carlos Porto, determinou 30 dias para o atual presidente informar o cronograma para outra licitação. O TCE também distribuiu as multas de R$ 15 mil para o atual presidente do consórcio, Erivaldo Coutinho dos Santos; R$ 12 mil para os ex-presidentes Francisco Antônio Papaléo (2015-16) e Ruy do Rego Barros Rocha (2016-19), e R$ 9 mil para Nelson Coutinho Bezerra de Menezes (2014-15). Os quatro acusados ainda podem recorrer da decisão.

Em nota, o Grande Recife culpou a pandemia pelo atraso das análises. Acompanhe a justificativa:

"A licitação dos lotes 3 a 7 do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da Região Metropolitana do Recife foi revogada em março do ano passado porque os estudos de viabilidade técnica-financeira estavam desatualizados, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Após a revogação do certame, o Grande Recife Consórcio de Transporte realizou um chamamento público para remodelagem da licitação, o que incluía pesquisas da demanda de passageiros e revisão dos contratos de concessão. A vencedora para este fim foi a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), entidade sem fins lucrativos e com mais de 40 anos de experiência.

No entanto, os referidos estudos foram comprometidos com a pandemia causada pelo novo coronavírus, que causou redução significativa na demanda de passageiros - nos meses de abril e maio do ano passado, a queda foi de 70%. Com o retorno gradual das atividades econômicas, tem-se registrado um aumento na demanda – atualmente na casa dos 62%, o que possibilita o início dos estudos agora no mês de março. O prazo para a conclusão desta etapa é de oito meses. Em seguida, o Consórcio realizará a nova licitação."