A Justiça do Rio recebeu nesta quinta-feira (19) a denúncia do Ministério Público estadual na ação penal contra os sargentos Manoel Vitor Silva Soares e Bruno Santos de Lima, o cabo Daris Fidelis Motta e o pai do sargento Bruno, Lourival Ferreira de Lima. Os quatro são acusados pela morte do perito da Polícia Civil Renato Couto de Mendonça, executado a tiros no dia 13 deste mês, no interior do ferro velho explorado por Lourival e Bruno, pai e filho, na Avenida Radial Oeste, na Praça da Bandeira, zona norte do Rio de Janeiro. A denúncia foi recebida pelo juiz Alexandre Abrahão, da 3ª Vara Criminal da Capital.

Bruno era chefe do Serviço de Transportes do 1º Distrito Naval e foi para o local usando carro oficial da Marinha, acompanhado dos outros dois militares.

De acordo com a denúncia “o crime foi cometido por motivo torpe, praticado por vingança porque a vítima ameaçou fechar o ferro velho explorado pelos denunciados Bruno e Lourival, caso não fosse ressarcida pelos bens subtraídos de sua propriedade e que teriam sido receptados pelo ferro velho”. O homicídio foi ainda praticado por asfixia, visto que a vítima foi jogada no Rio Guandu pelos denunciados Bruno, Daris e Manoel, depois de ter levado dois tiros de Bruno e colocado no carro da Marinha, depois foi atirado ainda com vida no rio. No meio do caminho, o perito papiloscopista ainda implorou que fosse levado para o hospital e que era policial civil". Os quatro acusados confessaram o crime quando foram presos pela Polícia Civil.

Segundo o juiz Alexandre Abrahão, “a materialidade do crime ficou comprovada pelo laudo de exame em local e nas demais provas até aqui colhidas. Consta ainda a qualificação dos denunciados e a precisa tipificação dos crimes imputados. Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação. Por essas razões, recebo a denúncia”, escreveu o magistrado.

O juiz também manteve a prisão preventiva dos acusados, convertida na ocasião da audiência de custódia. “A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo Juízo das Custódias. Destaco, nessa toada, que nada de novo existe para motivar a modificação, a qual mantenho por seus reais e legais fundamentos. A prisão, tal como lá externado, faz-se necessária ante a ótica concreta de lesão a garantia da ordem pública, especialmente avalizada as testemunhas que futuramente ouvidas na presente relação processual. Destarte, vê-se aqui o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados.”, escreveu em outro trecho o juiz Abrahão. 

O Tribunal de Justiça do Rio aceitou o pedido do Ministério Público e rejeitou nesta segunda-feira, 16, a denúncia por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro oferecida contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito das rachadinhas (desvio de salário de assessores). Com a decisão do tribunal, o MP diz que poderá recomeçar as investigações sobre o caso, com a coleta de novas provas, com base no primeiro relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O documento do Coaf apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão em uma conta no nome de um ex-assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. O documento levou o MP do Rio a abrir a investigação e foi revelado pelo Estadão.

A decisão do tribunal de rejeitar a acusação foi tomada após o próprio MP fluminense solicitar a anulação da denúncia. A Promotoria decidiu pedir a nulidade da peça acusatória que apresentara à Justiça após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular provas colhidas durante as investigações.

A advogada Luciana Pires, que representa o senador Flávio Bolsonaro, diz em nota que a defesa entende que "o caso está enterrado".

"O STJ já havia anulado todas as provas. A defesa entende que o caso está enterrado, e caso haja qualquer desdobramento serão tomadas as medidas judiciais cabíveis", diz Luciana.

Nova denúncia

O procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, comunicou ao TJ que, com a anulação de quase todas as provas obtidas na investigação pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia ficou insustentável. Segundo Mattos, que assinou a petição ao Órgão Especial do TJ-RJ, o pedido tem como um dos motivos a anulação das provas que embasam a atual denúncia. A medida foi tomada pela 5ª Turma do STJ. O procurador salienta, no entanto, que não há eventual prejuízo ao "reinício das investigações".

Na petição ao TJ-RJ, o procurador-geral de Justiça afirmou que "não há óbice legal à renovação das investigações, inclusive no que diz respeito à geração de novos RIFs, de novo requerimento de afastamento do sigilo fiscal e bancário dos alvos".

A decisão de pedir a nulidade do processo foi tomada após o STJ aceitar, por quatro votos a um, pedido feito pela defesa de Flávio para anular as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no caso das "rachadinhas".

Entre as provas utilizadas para embasar a denúncia do MP-RJ, estão a quebra de sigilo fiscal e bancário do filho do presidente Jair Bolsonaro, buscas e apreensões e as prisões de Fabrício Queiroz, apontado como operador financeiro do esquema, e da mulher, Márcia de Oliveira Aguiar. A decisão do STJ esvaziou a denúncia, oferecida em outubro de 2020 ao Órgão Especial do TJ do Rio.

De acordo com a maioria dos ministros do STJ, um juiz de primeira instância não era competente para julgar o caso de Flávio, uma vez que ele mantinha o foro privilegiado ao deixar o cargo de deputado estadual para assumir o cargo de senador após as eleições de 2018.

O MP do Rio recorreu no fim do ano passado ao STF para que fosse declarada a inexistência de foro para Flávio, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, durante o período da denúncia e para que o caso voltasse para a primeira instância. O Supremo, no entanto, manteve, por três votos a um, o foro privilegiado do senador e anulou provas da investigação.

O caso, no entanto, não retorna à estaca zero. A 5ª Turma manteve na investigação os relatórios de inteligência financeira elaborados pelo Coaf. Com a decisão do Órgão Especial, os promotores poderão pedir novas quebras de sigilo com base nos dados de movimentações atípicas indicadas pelo Coaf.

Os documentos revelaram, por exemplo, 48 depósitos de R$ 2 mil em espécie na conta do senador, efetuados em postos de autoatendimento da agência bancária que fica na antiga sede da Alerj, e a movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão por Queiroz.

Na denúncia anulada pelo TJ nesta segunda-feira, Flávio, Queiroz e mais 15 pessoas foram acusados dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita pelo então procurador-geral, Eduardo Gussem. O senador é apontado como o líder da organização criminosa e Queiroz, como o operador do esquema.

Conta de Queiroz

Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à primeira-dama Michelle Bolsonaro.

"Dentre eles constam como favorecidos a ex-secretária parlamentar e atual esposa de pessoa com foro por prerrogativa de função - Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, no valor de R$ 24 mil", diz o documento do Coaf.

Ao longo de um ano, o Coaf encontrou ainda cerca de R$ 320 mil em saque na conta mantida pelo motorista do filho de Bolsonaro. Desse total, R$159 mil foram sacados numa agência bancária no Palácio Tiradentes, antiga sede da Alerj, na Praça Quinze, no centro do Rio.

Os técnicos do órgão também receberam informações sobre transações consideradas pelo órgão como suspeitas após janeiro de 2017. Segundo o Coaf, entre fevereiro e abril do ano passado, o banco informou a ocorrência de dez transações "fracionadas" no valor total de R$ 49 mil que poderiam configurar uma "possível tentativa de burla aos controles".

Na madrugada desta terça-feira (3), Pâmella Holanda foi acusada de cometer homofobia contra o antigo assessor. Juan Patric chegou a divulgar áudios nos quais mostram a ex-mulher do DJ Ivis bastante alterada. Em um dos conteúdos, a influenciadora digital aparece falando sobre a sexualidade do comunicador. Segundo Juan, ela teria o chamado de 'viadinho, filho da put*'.

Após a denúncia, Pâmella resolveu se manifestar. Sem citar o nome de Juan Patric, a beldade disparou: "Quem quer vida boa trabalha, vai atrás, tem responsabilidade, tem consciência, de que outras pessoas dependem que você faça o seu. A única pessoa [filha] que tenho obrigação de bancar ainda toma leite. Não me abala dez centavos, vai pra canto nenhum. O mal do século se chama: 'quero ser famoso'.

Pâmella Holanda, que foi agredida por DJ Ivis no ano passado, usou também o Instagram para contar que o caso envolvendo seu nome e o de Juan Patric foi levado à Justiça. Em nota, a defesa de Pâmella declarou que o assunto está recebendo medidas cabíveis. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (11), para absolver o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), ex-líder do PP na Câmara Federal, após a ministra Cármen Lúcia acompanhar o relator, ministro Edson Fachin. A ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes já haviam seguido o relator. 

Agora, o STF tem seis dos 11 votos para negar a ação penal contra Eduardo da Fonte. O julgamento acontece no plenário virtual do Supremo e vai até o dia 20 de abril. Os ministros podem mudar de posicionamento até lá, ou até mesmo pedir vista ou destaque da denúncia. 

O ex-líder do PP foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter supostamente solicitado e recebido vantagem indevida do grupo UTC Engenharia S/A para beneficiar a empreiteira em contrato para obras. 

De acordo com a denúncia apresentada pela PGR, o deputado teria recebido R$ 300 mil, sendo uma parte paga em dinheiro vivo (R$ 100 mil) e outra parte através de doações oficiais feitas pela UTC ao diretório do PP e repassadas à campanha eleitoral (R$ 200 mil). 

No voto, Fachin afirmou que “o conjunto probatório produzido nos autos é vacilante na missão de confirmar a versão acusatória, restando dúvidas não suplantadas pelo órgão acusatório acerca da efetiva reunião entre os denunciados e o colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa [dono da UTC]”. 

“Não encontramos no conjunto probatório elementos de corroboração aptos a confirmar as declarações prestadas pelos colaboradores em juízo, afigura-se imperiosa a afirmação da cláusula in dubio pro reo como técnica de julgamento a ser aplicada ao caso sob análise”, justificou. 

No voto, ele ainda comenta uma série de afirmações feitas pelos delatores da UTC sobre a suposta propina paga ao deputado. Em um dos trechos, ele fala da divergência no depoimento dos delatores. “Como se vê, embora tenha presenciado uma reunião entre Ricardo Ribeiro Pessoa, o deputado federal Eduardo da Fonte e terceira pessoa, o colaborador Walmir Pinheiro Santana afirma que esta teria ocorrido já na nova sede da UTC Engenharia, localizada no bairro Chácara Santo Antônio, da capital paulista, não sabendo precisar quem seria o terceiro participante. Ou seja, as declarações de Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana divergem quanto ao local em que ocorreu a reunião inaugural relatada na denúncia, não havendo informação precisa no que diz respeito aos participantes”, conta Fachin. 

Eduardo da Fonte ocupa o cargo de deputado federal desde quando foi eleito pela primeira vez, em 2006. Os atos ilícitos, de acordo com a PGR, ocorreram em 2009 e 2019, quando ele foi candidato à reeleição e saiu vitorioso. 

Em depoimento, o próprio deputado confirmou que pediu doação de campanha da UTC para a eleição de 2010 e contou como foi o segundo encontro que teve com Pessoa, no qual ele pediu que o empresário “avaliasse se poderia fazer uma doação”. 

“Conversamos também de política, de economia, e eu pedi que ele avaliasse se poderia fazer uma doação para a nossa campanha em Pernambuco. Ele disse que a empresa tinha um comitê que iria analisar, não sei se era diretor, se eram os acionistas, para ver se iam escolher os candidatos que iriam ajudar na eleição, e ficou de entrar em contato comigo depois para ver se ia ajudar ou não”, disse da Fonte. 

“Ele [Pessoa] não disse nessa reunião nem que iria e nem que não iria. Tanto que, depois, ele ligou - acredito que tenha sido ele que tenha ligado - e me passou o telefone de outra pessoa, de algum responsável financeiro dele da empresa, e eu coloquei essa pessoa em contato com a tesouraria do Partido, em Pernambuco, porque ele falou que iriam ajudar o Partido, não iria ajudar o candidato em pessoa física”. 

Em 2018, por decisão da 2ª Turma do Supremo, Eduardo da Fonte se tornou réu. Por três votos a dois, os ministros decidiram aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato. 

À época, a defesa do deputado, na decisão que o tornou réu na ação penal, disse que não havia “justa causa na ação penal”. “Reitero que estou à disposição da justiça para que os fatos sejam esclarecidos o mais rápido possível e que a verdade prevalecerá”.  

Uma denúncia assinada por 119 entidades jurídicas e pela defesa dos direitos humanos em todo o Brasil foi enviada à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDIH), em caráter de urgência, na última terça-feira (5). O documento trata de questionamentos sobre a violência policial e as violações de direitos humanos em Porto de Galinhas, cidade em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco. O apelo foi feito após a morte da menina Heloysa Gabrielly, de seis anos, baleada em operação policial na última semana.

As entidades pedem, dentre outras solicitações, que os organismos internacionais solicitem explicações ao Brasil e cobrem um plano de combate à violência e letalidade policial, com a participação da sociedade civil. Foram apresentados no documento dados da violência policial no estado de Pernambuco e o descumprimento de normas internacionais.

"O caso da menina Heloysa é um dos retratos mais brutais do despreparo da polícia. O número de tiroteios e disparos de arma de fogo, durante operações policiais, aumentou 31%, em 2021, quando comparado ao ano anterior. O resultado disso é o aumento da letalidade e violência policial em territórios criminalizados. É inadmissível que apenas algumas crianças tenham o direito de brincar e estarem com suas famílias em segurança" diz Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP).

A denúncia apresenta um levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que aponta que a polícia é responsável por cerca de 13 em cada 100 mortes violentas, no ano de 2020. Ao todo, foram registradas 6.146 mortes em decorrência da atividade policial. Destas, 68,8% eram jovens de 18 até 29 anos e 78,9% eram negras.

De acordo com dados da Secretaria de Defesa Social fornecidos para a Rede Observatórios de Segurança, no ano de 2020, 113 pessoas foram mortas em ações policiais no Estado de Pernambuco, destas 97,3% eram pretas e pardas. 

Para Igor Travassos, da Articulação Negra de Pernambuco (Anepe), que também assina o documento, “o Governo de Pernambuco precisa ser responsabilizado pela ação de suas polícias. Um aparato de guerra foi colocado contra uma comunidade que sequer tem a possibilidade de viver o luto. Fica nítido que, para o Governo, o inimigo é o povo preto e periférico, e que, sob a falsa argumentação de guerra às drogas, vê-se autorizado a violar os direitos de todo um território que já sofre com o descaso e a ausência do poder público”.

Por fim, “o assassinato de Heloysa é mais uma situação emblemática da política de morte executada pelo Estado contra a população negra. Nós estamos unidas e fortalecidas para enfrentar mais esse crime bárbaro”, finaliza Mônica Oliveira, representante da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco.

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O Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Pernambuco (Sinpolpen-PE) repudiou a manutenção da presidente da Comissão Permanente de Disciplina, Fátima Cristina de Goes Maciel, após as denúncias realizadas pelo delegado Francisco Lucegenes que, segundo a denúncia e autos, sofreu perseguição e ameaça pela escrivã e presidente da Comissão, Fátima Cristina de Goes.

De acordo com o sindicato, a ameaça ocorreu no dia 4 de fevereiro deste ano, na via mangue, Zona Sul do Recife. “Segundo melhor juízo e comprovação dos indícios, o fechamento do carro pela escrivã contra o carro do delegado, ainda a ameaça por parte da escrivã contra o delegado, como também segundo melhor juízo e comprovação dos indícios, com uso de arma de fogo”.

Foi aberta uma investigação preliminar na Corregedoria da Secretaria de Defesa Social sobre o fato. “No entanto, a presidente da Comissão permanente da Corregedoria da SDS [Fátima Cristina de Goes Maciel] está mantida no cargo, e trabalhando no local da corregedoria, quando deveria ser afastada e transferida para outro setor que não seja a corregedoria”, defendeu.

O sindicato pediu, em nota, transparência do Governo de Pernambuco com relação a Fátima Cristina. “Diante do exposto, o Governo do Estado deve mostrar transparência e afastar a presidente de comissão, Fátima Cristina Goes, da Corregedoria Geral da SDS. E bem como seja permitido acesso aos autos devido, tratar-se de servidora pública para a devida investigação ocorrer, é o caso ser tratado com imparcialidade”. 

“Todo servidor quando acontece fatos e denúncias são afastados do local para ser averiguado com a devida imparcialidade. Por que o Governo do Estado ainda não afastou a Presidente da Comissão Permanente de Disciplina?”, questionou o Sinpolpen-PE. 

A Rússia voltou a atacar um centro médico, dessa vez em Kharkiv, e matou ao menos quatro pessoas nesta sexta-feira (25), acusam autoridades policiais. O policlínico está localizado no distrito de Osnovyansky e não tem nenhuma estrutura militar próxima.

"Os ocupantes russos continuam a matar civis em Kharkiv. Na sequência do bombardeio matutino nas estruturas civis com lançadores de foguetes, sete civis ficaram feridos e quatro morreram", diz a polícia local ao portal "Ukrinform".

Ainda conforme as autoridades, ali também funcionava um centro de ajuda humanitária para os moradores da segunda maior cidade da Ucrânia.

"A polícia está documentando esse crime contra o povo ucraniano e juntando toda evidência material para levar os causadores à justiça", diz ainda a nota replicada pelo portal.

Kharkiv vem sendo alvo de constantes ataques russos desde o início da guerra, mas que se intensificaram desde a última semana. Há três dias, o chefe de administração militar regional, Oleg Sinegubov, disse que, apenas entre os dias 21 e 22 de março, foram 84 ataques contra os distritos locais.

A localidade, que tinha cerca de 1,5 milhão de habitantes antes da guerra, fica a apenas 40 quilômetros da fronteira da Rússia e a 450km da capital Kiev. No entanto, resiste firmemente aos ataques e continua nas mãos dos ucranianos.

Da Ansa

Um técnico de enfermagem de Rondônia é alvo de, pelo menos, duas denúncias de importunação sexual, feitas por suas pacientes do posto de saúde municipal de Mariana, bairro na Zona Leste de Porto Velho, capital do estado. De acordo com os relatos feitos à Polícia Militar, obtidos pelo G1, o homem esfregava o pênis nas vítimas durante atendimento, após fingir aplicar uma espécie de anestesia.  

O suspeito, não identificado, foi preso na noite dessa quinta-feira (10) e consta no boletim de ocorrência que o pai de uma das vítimas acionou a polícia. Segundo o responsável pela denúncia, sua filha havia ido ao posto de saúde e ao chegar em casa revelou ter sido importunada sexualmente pelo técnico após aplicação de injeção. 

O técnico mostrava um padrão ao cometer o crime: fingia aplicar uma injeção para diminuir a sensação de dor nas nádegas e então assediava a vítima. Ele chamava a suposta injeção de “técnica”. Após ser abusada, a mulher contou ao marido sobre o ocorrido na sala da Unidade Básica de Saúde. O esposo, irritado, partiu para cima do técnico e os dois discutiram. Com um capacete na mão, o marido da vítima golpeou o funcionário do posto. 

Na unidade de saúde, os policiais se deparam com uma segunda do técnico de enfermagem. A outra depoente relatou aos policiais que ao tomar a injeção, o servidor perguntou se ela era casada e informou que aplicaria uma técnica de massagem nas nádegas dela. Depois de aplicar a injeção, o homem repetiu o mesmo ato de esfregar o órgão sexual na vítima. 

O profissional de saúde foi preso por importunação sexual e pode pegar de um a cinco anos de prisão, além de pagar indenização. O esposo da vítima e o amigo dele também receberam voz de prisão pelo crime de lesão corporal, pois atacaram o servidor. Todos eles foram levados à Central de Flagrante para as devidas providências legais. 

À reportagem a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) informou "estar ciente do ocorrido e que está verificando junto à coordenadoria jurídica o procedimento legal a ser seguido". 

A Transparência Internacional (TI) denunciou o Brasil nesta quarta-feira, 9, à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por retrocessos no combate à corrupção durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. O relatório é divulgado na mesma semana em que o Congresso contrariou determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e instituiu nova brecha para não divulgar o nome dos parlamentares que apadrinham emendas do orçamento secreto.

No documento, a TI elencou marcos legais e institucionais do Executivo, Legislativo e Judiciário que considerou danosos ao combate à corrupção no Brasil no último triênio, até 2021. Entre os destaques, a organização cita o orçamento secreto, esquema de compra de apoio ao governo no Congresso por meio das chamadas emendas de relator. Revelada pelo Estadão em maio do ano passado, a prática, que libera o pagamento de emendas sem apresentar o real autor do pedido, é definida como um dos fatores de diminuição da transparência e controle dos recursos federais.

O documento também denuncia como retrocesso "ataques e ameaças contínuas do presidente Bolsonaro contra instituições democráticas", incluindo como alvos o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), governadores e prefeitos.

O Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE, que recebeu o relatório da TI, monitora o cumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE. O Brasil é signatário do tratado há 20 anos e, nos últimos três anos, tem sido monitorado de perto pela OCDE no cumprimento dos dispositivos referendados. Segundo a Transparência, a reunião plenária do grupo está acontecendo esta semana na capital francesa, Paris.

"Os retrocessos na pauta anticorrupção, refletidos na situação cada vez mais crítica do Brasil no Grupo de Trabalho Antissuborno, somam-se às graves preocupações no campo ambiental como os dois maiores obstáculos à pretensão do governo do Brasil em aderir ao ‘clube das nações ricas’", escreveu a TI em nota.

Conforme o Estadão mostrou, o processo de acessão à OCDE leva, em média, quatro anos para ser finalizado. Os candidatos devem aderir a 251 instrumentos para conseguir a aprovação como integrantes da entidade. Em janeiro, o Brasil teve o processo de entrada oficializado, já com o aval para 103 destes instrumentos. Temas como o combate à corrupção, a educação e o meio ambiente, porém, são tomados como avanços necessários para que o Brasil consolide seu processo de entrada na Organização. A terceira denúncia da TI, após balanços similares produzidos em 2019 e 20, pode dificultar a entrada do País.

Legislativo

Como principais marcos do Legislativo, a entidade acusa o Congresso Nacional de promover retrocessos na transparência legislativa, em especial por meio do orçamento secreto. A Transparência afirmou à OCDE que o esquema "maximiza uma prática política antiga de negociações secretas entre governo e parlamentares para distribuição do orçamento federal" a redutos eleitorais de aliados.

"Essa prática ignora recomendações técnicas e necessidades locais e distorce as políticas públicas, apenas para favorecer alianças políticas que garantam a governabilidade no Congresso Nacional e, em alguns casos, esquemas de corrupção", destacou a TI.

A organização também apontou que o Congresso atendeu parcialmente decisões do Supremo Tribunal Federal, que tentaram travar os repasses e obrigar a revelar o nome dos padrinhos das emendas. Nesta semana, a Câmara encontrou mais uma forma de ignorar a Justiça ao permitir que o parlamentar não preencha o próprio nome ao destacar uma emenda de relator.

Outro ponto que chamou atenção da Transparência foi o que a organização chamou de enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa. Em 2021, o Congresso abrandou sanções previstas na lei. Agora, por exemplo, a regra prevê condenação por improbidade apenas nos casos em que seja comprovado o "dolo específico", ou seja, a intenção de cometer irregularidade.

Para a entidade, essas mudanças somadas ao aumento bilionário do fundo eleitoral - estabelecido pelo Congresso em R$ 4,9 bilhões para este pleito, mais que o dobro que os anos anteriores - evidenciam uma "falta de transparência como modus operandi no Congresso".

Governo federal

Entre os pontos levantados no relatório sobre o governo federal, a TI acredita que o Brasil perdeu a capacidade de gestão independente de órgãos de controle. A suposta influência da família Bolsonaro na Polícia Federal, por exemplo, é citada no relatório.

"A família do presidente agiu para cooptar e interferir em instituições como a Agência de Inteligência (ABIN), Receita Federal e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para recolher provas para minar um relatório feito pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que desencadeou uma investigação criminal ao senador Flávio Bolsonaro, um dos filhos do presidente", diz a Transparência.

Outro ponto levantado pela organização internacional foi a operação da PF que apurou esquema de corrupção envolvendo o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, suspeito de atuar na exportação ilegal de madeira. Somado ao aumento do desmatamento e à baixa recorde no número de multas ambientais emitidas pelo Ibama, a TI alega à OCDE que houve um desmonte da política ambiental no Brasil nos últimos anos.

A Transparência reportou ainda tentativas do governo federal de desfigurar a Lei de Acesso à Informação e dificultar que jornalistas e sociedade civil acessem dados relevantes ao controle social. Um dos exemplos citados foi um caso revelado pelo Estadão, no qual servidores do Palácio do Planalto orientaram ministérios a avaliar o "risco político" e omitir informações nas respostas aos pedidos solicitados por meio da lei.

O grupo de trabalho da OCDE também recebeu, no documento, o histórico da CPI da Covid e os crimes imputados ao presidente Bolsonaro como resultado da atuação do colegiado.

A TI aponta ainda disputas entre os senadores e o procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a continuidade do processo. A organização cita um "risco" na relação entre a PGR e o governo, imputando possível interesse político na atuação do procurador.

Judiciário

No Judiciário, a TI entende que uma decisão do STF tomada em 2019 de levar à Justiça Eleitoral o julgamento de crimes comuns associados à eleição como Caixa 2, "está resultando em dezenas de casos graves anulados e prescritos, além do impacto extremamente negativo na capacidade do País de processar e punir grandes esquemas de corrupção".

Recomendações

Entre as principais recomendações do relatório, a Transparência sugere que o Fundo Monetário Internacional (FMI) leve em consideração o "orçamento secreto" ao analisar as condições de governança e corrupção no Brasil nas tratativas com o País.

Também pede que a OCDE considere o relatório ao avaliar a acessão do Brasil ao órgão e delibere medidas que assegurem o cumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional. Ao Brasil, a TI pede o fim da interferência política em instituições de controle, remoção de oficiais que respondem processos de corrupção, deliberação de medidas de transparência orçamentária e respeito à Lei de Acesso à Informação e às instituições democráticas.

O Estadão procurou a Presidência da República e o comando do Congresso para que se pronunciassem sobre o relatório, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.